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materia nº 186/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 186 / 2019
Date 2019-11-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SESSÃO ESPECIAL ALUSIVO AO OUTUBRO ROSA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id18424

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-18 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2020-03-17 Parecer pela rejeição do veto L Em votação em 2º turno o projeto.
2020-03-16 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação parecer favorável da comissão de Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e em 1º turno o projeto.
2019-12-09 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação parecer Favorável com apresentação de substitutivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.
2019-11-13 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13
PROJETO DE LEI N.º 79 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
Declara de utilidade pública para o Município de Marabá, 
Estado do Pará, A AEASPA – ASSOCIAÇÃO DE 
ENGENHEIROS AMBIENTAIS DO SUL E SUDESTE DO 
PARÁ e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a 
Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º É declarada como de utilidade pública municipal, em razão dos serviços 
prestados à comunidade e para que possa gozar dos direitos e privilégio assegurados por lei, A 
AEASPA – ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS AMBIENTAIS DO SUL E SUDESTE DO 
PARÁ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n.º 22.691.306/0001-
74, entidade privada sem fins econômicos, com sede na Avenida Tocantins nº 220, Bairro 
Morada Nova, na cidade de Marabá, Estado do Pará.
Art. 2.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marabá, em 07de novembro de 2019.
___________________________
Irismar N. Araújo Melo
2ª Vice – Presidente
CMM
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
É com satisfação que submetemos à sábia apreciação dos nobres pares o presente 
projeto de lei, visando à declaração de utilidade municipal a AEASPA – ASSOCIAÇÃO DE 
ENGENHEIROS AMBIENTAIS DO SUL E SUDESTE DO PARÁ, em face dos relevantes 
serviços prestados à comunidade.
Trata-se de uma entidade não governamental, sem fins lucrativos, cujo objetivo 
principal além de representar seus associados perante os conselhos de classes, autoridades 
administrativas, legislativas e jurídicas, está o de promover o bem estar do homem como ser 
totalmente integrado ao meio ambiente. A entidade sempre buscou desempenhar trabalhos de 
fiscalização ao meio ambiente junto aos órgãos públicos e privados. Tem relevantes trabalhos 
prestados na área de educação ambiental especialmente voltada para as escolas, empresas, 
universidades etc.
Durante os anos de sua existência, participou ativamente de diversos eventos a nível 
local e nacional. Destaca-se também sua regular participação no conselho de meio ambiente e 
na realização de cursos, principalmente devido a presidente da associação também fazer parte 
da diretoria da FNEAS - Federação Nacional de Engenheiros Ambientais e Sanitaristas, 
entidade que congrega as federadas. A AEASPA foi instituída no dia 21 de maio de 2015, 
CNPJ n.º 22.691.306/0001-74. Trata-se da primeira associação de engenheiros ambiental que 
foi devidamente constituída no Estado do Pará. Diante do exposto, solicito aos nobres pares a 
aprovação da Declaração de Utilidade Pública da referida entidade. 
Marabá (PA), 07 de novembro de 2019.
___________________________
Irismar N. Araújo Melo
2ª Vice – Presidente
CMM
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13

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