| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1496 / 2019 |
| Date | 2019-11-19 |
| Ementa | REQUERENDO AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ A REALIZAÇÃO DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS URBANA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. |
| native_id | 18465 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador e Presidente Pedro Corrêa Lima - PTB Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Gabinete 22 - Vereador: Pedro Corrêa Lima. Email: pedrocorrealima@uol.com.br – Fone (94)88033811; 91836400 REQUERIMENTO: N. 030/2019 AUTOR: Vereador PEDRO CORRÊA LIMA – PTB ASSUNTO: Requerendo ao Governo do Estado do Pará a realização de ações governamentais para Regularização Fundiária em áreas urbana do município de Marabá. Senhoras e Senhores Vereadores Pedro Corrêa Lima, Vereador que esta subscreve requer que, após ouvido o Plenário desta Casa de Leis, na forma do Art. 166,V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Sr. Governador do Estado Pará, Helder Zahluth Barbalho. Requerendo ao Governo do Estado do Pará a realização de ações governamentais para Regularização Fundiária em áreas urbanas do município de Marabá. JUSTIFICATIVA A demanda por regularização fundiária é muito grande, não só no estado do Pará, mas, no Brasil em geral. Dessa maneira a Cohab/PA vem ampliando suas ações e procurando apoiar os municípios para que eles sejam capazes de se estruturar para a execução das ações de regularização fundiária em suas áreas. O Governo do Estado por meio da Companhia de Habitação do Estado do Pará (COHAB-PA) tem viabilizado ações de regularização fundiária em áreas propostas pelos municípios, onde as atividades são executadas pela Prefeitura e os recursos oriundos do Tesouro do Governo do Estado. Com base nessas ações de Governo, apresento esse requerimento solicitando que o Governo do Estado do Pará contemple o município de Marabá, com o programa de regularização fundiária coordenado pela Cohab/PA, tendo em vista o grande número de bairros que surgiram por meio de invasões e atualmente milhares de pessoas residem nessas localidades irregulares. Em virtude disso, convido os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem esta indicação. Marabá (Pa), 18 de novembro de 2019. ____________________________ Pedro Corrêa Lima Vereador – PTB Presidente – CMM