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materia nº 1496/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1496 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaREQUERENDO AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ A REALIZAÇÃO DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS URBANA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
native_id18465

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e Presidente Pedro Corrêa Lima - PTB
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 22 - Vereador: Pedro Corrêa Lima. Email: pedrocorrealima@uol.com.br – Fone (94)88033811; 91836400
REQUERIMENTO: N. 030/2019
AUTOR: Vereador PEDRO CORRÊA LIMA – PTB
ASSUNTO: Requerendo ao Governo do Estado do Pará a realização de ações governamentais para 
Regularização Fundiária em áreas urbana do município de Marabá.
Senhoras e Senhores Vereadores
Pedro Corrêa Lima, Vereador que esta subscreve requer que, após ouvido o Plenário 
desta Casa de Leis, na forma do Art. 166,V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, seja 
encaminhado ofício ao Sr. Governador do Estado Pará, Helder Zahluth Barbalho.
 Requerendo ao Governo do Estado do Pará a realização de ações governamentais
para Regularização Fundiária em áreas urbanas do município de Marabá.
JUSTIFICATIVA
A demanda por regularização fundiária é muito grande, não só no estado do 
Pará, mas, no Brasil em geral. Dessa maneira a Cohab/PA vem ampliando suas ações e 
procurando apoiar os municípios para que eles sejam capazes de se estruturar para a 
execução das ações de regularização fundiária em suas áreas.
O Governo do Estado por meio da Companhia de Habitação do Estado do Pará 
(COHAB-PA) tem viabilizado ações de regularização fundiária em áreas propostas pelos
municípios, onde as atividades são executadas pela Prefeitura e os recursos oriundos do 
Tesouro do Governo do Estado.
Com base nessas ações de Governo, apresento esse requerimento solicitando 
que o Governo do Estado do Pará contemple o município de Marabá, com o programa de 
regularização fundiária coordenado pela Cohab/PA, tendo em vista o grande número de 
bairros que surgiram por meio de invasões e atualmente milhares de pessoas residem 
nessas localidades irregulares.
Em virtude disso, convido os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem esta 
indicação.
Marabá (Pa), 18 de novembro de 2019.
____________________________
Pedro Corrêa Lima
Vereador – PTB
Presidente – CMM

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