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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
VEREADOR MARIOZAN RODRIGUES QUINTÃO – CIDADANIA 23
PROJETO DE LEI Nº 80 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
Declara de utilidade Pública para o
Município de Marabá, a Associação das
Mulheres da Vila Santa Fé e Comunidades
vizinhas e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública Municipal a Associação das
Mulheres de Vila Santa Fé, inscrita no cadastro Nacional de Pessoa Jurídica,
(CNPJ), 10.845.094/0001-53, entidade privada sem fins econômicos, com sede NA Av.
Principal S/Nº, Distrito de Vila Santa Fé, Marabá-Pa. como reconhecimento dos
relevantes serviços prestados a Comunidade e para que possam gozar dos Direitos e
privilégios assegurados por Lei.
Art. 2º. A Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marabá, 19 de Novembro de 2019.
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Mariozan Rodrigues Quintão
Vereador – Cidadania 23
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
VEREADOR MARIOZAN RODRIGUES QUINTÃO – CIDADANIA 23
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
É com Satisfação que Submetemos à apreciação dos nobres pares o
presente Projeto de Lei, que objetiva a Declaração de utilidade Pública Municipal a
(AMVSFCV), Associação da Mulheres de Vila Santa Fé e Comunidades Vizinhas,
inscrita no cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, (CNPJ), 10.845.094/0001-53, em
razão dos relevantes serviços prestados à Comunidade em que atua na defesa dos
Direitos da Mulher. Trata-se de uma entidade não governamental, sem fins lucrativos,
criada em 20 de Junho de 1996, legalmente constituída em 23 de Junho do mesmo ano,
e que desenvolve ações socioeducativas, socioculturais e socioeconômicas, promovendo
cursos que visam a diminuição das desigualdades sociais na Região, trazendo as
Mulheres Associadas, cursos de capacitação que trazem as mesmas melhores
perspectivas de inserção no mercado, e assim criar oportunidades de fomentarem a
complementação da renda familiar, através da fabricação de artefatos produzidos
artesanalmente, criando vínculos estreitos com o processo de formação de identidades
particulares, dentro do aprendizado de cada uma das associadas, e também instruí-las
juridicamente, orientando-as dos Direitos que as mesmas possuem enquanto Cidadãs
Brasileiras, dignas de respeito e honradez .
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da declaração de
utilidade Pública da referida Entidade.
Marabá-Pá, 19 de Novembro de 2019.
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Mariozan Rodrigues Quintão
Vereador – Cidadania 23
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