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materia nº 80/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DA VILA SANTA FÉ E COMUNIDADES VIZINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id18509

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-11 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2019-12-09 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.
2019-11-26 Aguardando assinatura do autógrafo L Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
VEREADOR MARIOZAN RODRIGUES QUINTÃO – CIDADANIA 23
PROJETO DE LEI Nº 80 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
Declara de utilidade Pública para o 
Município de Marabá, a Associação das 
Mulheres da Vila Santa Fé e Comunidades 
vizinhas e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara 
Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública Municipal a Associação das 
Mulheres de Vila Santa Fé, inscrita no cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, 
(CNPJ), 10.845.094/0001-53, entidade privada sem fins econômicos, com sede NA Av. 
Principal S/Nº, Distrito de Vila Santa Fé, Marabá-Pa. como reconhecimento dos 
relevantes serviços prestados a Comunidade e para que possam gozar dos Direitos e 
privilégios assegurados por Lei.
Art. 2º. A Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marabá, 19 de Novembro de 2019.
_______________________________________________
Mariozan Rodrigues Quintão
Vereador – Cidadania 23
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
VEREADOR MARIOZAN RODRIGUES QUINTÃO – CIDADANIA 23
JUSTIFICATIVA
 Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
 É com Satisfação que Submetemos à apreciação dos nobres pares o 
presente Projeto de Lei, que objetiva a Declaração de utilidade Pública Municipal a 
(AMVSFCV), Associação da Mulheres de Vila Santa Fé e Comunidades Vizinhas, 
inscrita no cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, (CNPJ), 10.845.094/0001-53, em 
razão dos relevantes serviços prestados à Comunidade em que atua na defesa dos 
Direitos da Mulher. Trata-se de uma entidade não governamental, sem fins lucrativos, 
criada em 20 de Junho de 1996, legalmente constituída em 23 de Junho do mesmo ano, 
e que desenvolve ações socioeducativas, socioculturais e socioeconômicas, promovendo 
cursos que visam a diminuição das desigualdades sociais na Região, trazendo as
Mulheres Associadas, cursos de capacitação que trazem as mesmas melhores 
perspectivas de inserção no mercado, e assim criar oportunidades de fomentarem a 
complementação da renda familiar, através da fabricação de artefatos produzidos 
artesanalmente, criando vínculos estreitos com o processo de formação de identidades 
particulares, dentro do aprendizado de cada uma das associadas, e também instruí-las 
juridicamente, orientando-as dos Direitos que as mesmas possuem enquanto Cidadãs 
Brasileiras, dignas de respeito e honradez .
 Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da declaração de 
utilidade Pública da referida Entidade.
Marabá-Pá, 19 de Novembro de 2019.
_______________________________________________
Mariozan Rodrigues Quintão
Vereador – Cidadania 23

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