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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 65, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei
que tem por escopo a proposta de criação do Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho.
O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER será vinculado
à Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, ao qual incumbe deliberar sobre as
políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à
qualificação profissional no Município de Marabá.
A presente projeto de lei propõe que o CMTER seja composto por 09 (nove)
representantes e respectivos suplentes, de forma tripartite e paritária, contando com a
representação, em igual número, do poder público, de trabalhadores e de
empregadores.
O CMTER terá a atribuição, dentre outras, de propor aos órgãos públicos e
entidades não governamentais, inclusive acadêmicas e de pesquisa, programas,
projetos e medidas efetivas que visem a minimizar os impactos negativos do
desemprego conjuntural e estrutural sobre o mercado de trabalho do Município de
Marabá.
Por oportuno, propõe-se ainda a criação do Fundo Municipal do Trabalho -
FMT, de natureza contábil, com autonomia administrativa e financeira, instrumento de
captação e aplicação de recursos destinados a custear os programas, projetos e ações
pertinentes à política municipal de promoção e fomento da geração de trabalho,
emprego e renda, especialmente para atender as funções definidas pela Lei Federal nº
13.667, de 17 de maio de 2018, cópia em anexo.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a anuência dos Excelentíssimos
Senhores Vereadores com a aprovação deste projeto de lei, para permitir a
otimização do atendimento do Sistema Nacional de Emprego (SINE) no âmbito do
Município de Marabá. Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Marabá/PA, 19 de novembro de 2019.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 65, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO
TRABALHO, EMPREGO E RENDA E O
FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda -
CMTER, vinculado à Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, ao qual incumbe
deliberar sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho,
emprego e renda e à qualificação profissional no Município.
Art. 2º. O CMTER será composto de 09 (nove) representantes e respectivos
suplentes, de forma tripartite e paritária, contando com a representação, em igual
número, do poder público, de trabalhadores e de empregadores, sendo:
I - 3 (três) representantes do poder público municipal;
II - 3 (três) representantes dos trabalhadores, indicados pelas centrais
sindicais, federações de classe e sindicatos;
III - 3 (três) representantes dos empregadores, indicados pelas federações ou
por entidades patronais e representantes da sociedade civil organizada.
§1º. Cada representante terá o mandato de 3 (três) anos, permitida uma
recondução ao cargo.
§2º. Os membros do CMTER não receberão remuneração e serão nomeados
por ato do Executivo municipal, sendo as suas funções consideradas de relevante
interesse público.
§3º. Ao Prefeito compete designar, por meio de ato, os integrantes do
Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, para o primeiro exercício, devendo
os demais serem escolhidos por meio de Conferência Municipal ou Plenária Especifica.
§4º. O CMTER será presidido por um de seus membros, eleito para o mandato
de 1 (um) ano, observado, na sua sucessão, o sistema de rodízio entre os
representantes do poder público, dos trabalhadores e dos empregadores.
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MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 3º. O CMTER tem as seguintes atribuições:
I - propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais, inclusive
acadêmicas e de pesquisa, programas, projetos e medidas efetivas que visem a
minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural sobre o
mercado de trabalho do Município;
II - elaborar e apoiar projetos, formular propostas que possibilitem a obtenção
de recursos e linhas de crédito para a geração de trabalho, emprego e renda e
qualificação social e profissional no Município, estabelecendo convênios e parcerias,
quando necessário;
III - propor programas, projetos, ações e medidas que incentivem o
associativismo, o cooperativismo, o empreendedorismo e a auto-organização como
formas de promover o desenvolvimento econômico e social sustentável nas áreas
urbanas e rurais do Município e enfrentar o impacto do desemprego;
IV - acompanhar a utilização dos recursos públicos oriundos do Fundo de
Amparo ao Trabalhador - FAT na geração de trabalho, emprego e renda e na
qualificação profissional no Município, propondo as medidas que julgar necessárias
para a melhoria do desempenho das políticas públicas;
V - gerir a utilização dos recursos do Fundo Municipal do Trabalho;
VI - atender aos requisitos e exercer as prerrogativas que lhe são pertinentes,
instituídas pela Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, ou outra legislação que
vier a sucedê-la;
VII - organizar a Conferência Municipal de Emprego, Trabalho e Renda,
aprovando o seu regimento e garantindo a sua atividade enquanto fórum democrático
com participação da sociedade civil organizada.
Art. 4º. O CMTER elaborará seu regimento interno, observando as diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador -
CODEFAT e pelo Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda do Estado do
Pará - CETERPA, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da
publicação desta lei, prorrogáveis por igual período, por ato do Presidente em exercício.
Parágrafo único. Em caráter transitório e apenas para efeito de cumprimento
da providência indicada no caput, os atuais integrantes da Comissão Municipal de
Emprego comporão o CMTER, até que seja formalizada a nomeação dos seus
membros.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Art. 5º. Fica criado o Fundo Municipal do Trabalho - FMT, de natureza contábil,
com autonomia administrativa e financeira, instrumento de captação e aplicação de
recursos destinados a custear os programas, projetos e ações pertinentes à política
municipal de promoção e fomento da geração de trabalho, emprego e renda,
especialmente para atender:
I - as funções definidas pela Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, ou
outra legislação que vier a substituí-la;
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II - as ações de habilitação ao seguro-desemprego;
III - a intermediação de mão de obra, qualificação e requalificação profissional,
orientação profissional, certificação profissional, pesquisa e informações do trabalho;
IV - outras funções e ações definidas pelo Codefat, que visem à inserção de
trabalhadores no mercado de trabalho e ao fomento às atividades autônomas e
empreendedoras.
Art. 6º. O FMT, vinculado à Secretaria Municipal de Administração - SEMAD,
será subordinado ao planejamento, controle e fiscalização do CMTER.
Art. 7º. O FMT integrará o orçamento do Município e observará, em sua
elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 8º. Constituem receitas do FMT:
I - recursos provenientes da celebração de acordos, convênios, contratos,
ajustes e outros instrumentos firmados com órgãos, entidades ou organizações
públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;
II - contribuições, doações, subvenções, repasses, auxílios, legados ou
transferências de pessoa física ou jurídica;
III - recursos transferidos pela União, pelo Estado ou pelo Município, ou por
suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista,
fundos e fundações, com a finalidade de promover estratégias e programas para o
trabalhador;
IV - remuneração decorrente de depósitos bancários e aplicações financeiras
do FMT, observadas as disposições legais pertinentes;
V - bens móveis e imóveis adquiridos ou provenientes de doação, destinados à
execução de ações e serviços para promoção e geração de trabalho, emprego e renda;
VI - direitos que vierem a se constituir;
VII - saldo financeiro de exercícios anteriores;
VIII - outros recursos que lhe forem legalmente atribuídos.
§1º. Os recursos descritos neste artigo serão depositados em uma conta
especial de titularidade do FMT, a ser aberta e mantida em instituição bancária oficial.
§2º. Compete à SEMAD a movimentação e aplicação dos recursos do FMT.
§3º. Para fins do disposto no inciso III deste artigo, os recursos transferidos ao
FMT pelo Município corresponderão àqueles atribuídos à unidade orçamentária da
SEMAD.
Art. 9º. Os recursos obtidos pelo FMT serão destinados a:
I - financiamento, organização, implementação, manutenção, modernização E
gestão da rede de atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE - no Município;
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II - financiamento de programas, projetos, ações e atividades previstos no
plano municipal de ações e atividades pactuado no âmbito do SINE;
III - fomento ao trabalho, emprego e renda, por meio das ações previstas no
art. 9º da Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018.
Art. 10. Na hipótese de liquidação do FMT, os ativos e bens imobilizados
serão transferidos para o Município de Marabá.
Art. 11. Constituem passivos do FMT as obrigações de qualquer natureza
assumidas para a administração, a manutenção e a execução dos objetivos propostos.
Art. 12. O FMT terá como órgão de natureza deliberativa, propositiva e
fiscalizadora o CMTER, nos termos desta lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 19 de novembro de
2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá