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materia nº 81/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2019
Date 2019-11-28
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA E O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id18525

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-11 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2019-12-09 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto F Em votação parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social
2019-11-28 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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texto original #

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 65, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei 
que tem por escopo a proposta de criação do Conselho Municipal do Trabalho, 
Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho.
O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER será vinculado 
à Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, ao qual incumbe deliberar sobre as 
políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à 
qualificação profissional no Município de Marabá.
A presente projeto de lei propõe que o CMTER seja composto por 09 (nove) 
representantes e respectivos suplentes, de forma tripartite e paritária, contando com a 
representação, em igual número, do poder público, de trabalhadores e de 
empregadores.
O CMTER terá a atribuição, dentre outras, de propor aos órgãos públicos e 
entidades não governamentais, inclusive acadêmicas e de pesquisa, programas, 
projetos e medidas efetivas que visem a minimizar os impactos negativos do 
desemprego conjuntural e estrutural sobre o mercado de trabalho do Município de 
Marabá.
Por oportuno, propõe-se ainda a criação do Fundo Municipal do Trabalho -
FMT, de natureza contábil, com autonomia administrativa e financeira, instrumento de 
captação e aplicação de recursos destinados a custear os programas, projetos e ações 
pertinentes à política municipal de promoção e fomento da geração de trabalho, 
emprego e renda, especialmente para atender as funções definidas pela Lei Federal nº 
13.667, de 17 de maio de 2018, cópia em anexo.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a anuência dos Excelentíssimos 
Senhores Vereadores com a aprovação deste projeto de lei, para permitir a 
otimização do atendimento do Sistema Nacional de Emprego (SINE) no âmbito do 
Município de Marabá. Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta 
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
 Marabá/PA, 19 de novembro de 2019.
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 65, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO 
TRABALHO, EMPREGO E RENDA E O 
FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda -
CMTER, vinculado à Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, ao qual incumbe 
deliberar sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, 
emprego e renda e à qualificação profissional no Município.
Art. 2º. O CMTER será composto de 09 (nove) representantes e respectivos 
suplentes, de forma tripartite e paritária, contando com a representação, em igual 
número, do poder público, de trabalhadores e de empregadores, sendo:
I - 3 (três) representantes do poder público municipal;
II - 3 (três) representantes dos trabalhadores, indicados pelas centrais 
sindicais, federações de classe e sindicatos;
III - 3 (três) representantes dos empregadores, indicados pelas federações ou 
por entidades patronais e representantes da sociedade civil organizada.
§1º. Cada representante terá o mandato de 3 (três) anos, permitida uma 
recondução ao cargo.
§2º. Os membros do CMTER não receberão remuneração e serão nomeados 
por ato do Executivo municipal, sendo as suas funções consideradas de relevante 
interesse público.
§3º. Ao Prefeito compete designar, por meio de ato, os integrantes do 
Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, para o primeiro exercício, devendo 
os demais serem escolhidos por meio de Conferência Municipal ou Plenária Especifica.
§4º. O CMTER será presidido por um de seus membros, eleito para o mandato 
de 1 (um) ano, observado, na sua sucessão, o sistema de rodízio entre os 
representantes do poder público, dos trabalhadores e dos empregadores.
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 3º. O CMTER tem as seguintes atribuições:
I - propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais, inclusive 
acadêmicas e de pesquisa, programas, projetos e medidas efetivas que visem a 
minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural sobre o 
mercado de trabalho do Município;
II - elaborar e apoiar projetos, formular propostas que possibilitem a obtenção 
de recursos e linhas de crédito para a geração de trabalho, emprego e renda e 
qualificação social e profissional no Município, estabelecendo convênios e parcerias, 
quando necessário;
III - propor programas, projetos, ações e medidas que incentivem o 
associativismo, o cooperativismo, o empreendedorismo e a auto-organização como 
formas de promover o desenvolvimento econômico e social sustentável nas áreas 
urbanas e rurais do Município e enfrentar o impacto do desemprego;
IV - acompanhar a utilização dos recursos públicos oriundos do Fundo de 
Amparo ao Trabalhador - FAT na geração de trabalho, emprego e renda e na 
qualificação profissional no Município, propondo as medidas que julgar necessárias 
para a melhoria do desempenho das políticas públicas;
V - gerir a utilização dos recursos do Fundo Municipal do Trabalho;
VI - atender aos requisitos e exercer as prerrogativas que lhe são pertinentes, 
instituídas pela Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, ou outra legislação que 
vier a sucedê-la;
VII - organizar a Conferência Municipal de Emprego, Trabalho e Renda, 
aprovando o seu regimento e garantindo a sua atividade enquanto fórum democrático 
com participação da sociedade civil organizada.
Art. 4º. O CMTER elaborará seu regimento interno, observando as diretrizes 
estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador -
CODEFAT e pelo Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda do Estado do 
Pará - CETERPA, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da 
publicação desta lei, prorrogáveis por igual período, por ato do Presidente em exercício.
Parágrafo único. Em caráter transitório e apenas para efeito de cumprimento 
da providência indicada no caput, os atuais integrantes da Comissão Municipal de 
Emprego comporão o CMTER, até que seja formalizada a nomeação dos seus 
membros. 
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Art. 5º. Fica criado o Fundo Municipal do Trabalho - FMT, de natureza contábil, 
com autonomia administrativa e financeira, instrumento de captação e aplicação de 
recursos destinados a custear os programas, projetos e ações pertinentes à política 
municipal de promoção e fomento da geração de trabalho, emprego e renda, 
especialmente para atender:
I - as funções definidas pela Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, ou 
outra legislação que vier a substituí-la;
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
II - as ações de habilitação ao seguro-desemprego;
III - a intermediação de mão de obra, qualificação e requalificação profissional, 
orientação profissional, certificação profissional, pesquisa e informações do trabalho;
IV - outras funções e ações definidas pelo Codefat, que visem à inserção de 
trabalhadores no mercado de trabalho e ao fomento às atividades autônomas e 
empreendedoras.
Art. 6º. O FMT, vinculado à Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, 
será subordinado ao planejamento, controle e fiscalização do CMTER.
Art. 7º. O FMT integrará o orçamento do Município e observará, em sua 
elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 8º. Constituem receitas do FMT:
I - recursos provenientes da celebração de acordos, convênios, contratos, 
ajustes e outros instrumentos firmados com órgãos, entidades ou organizações 
públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;
II - contribuições, doações, subvenções, repasses, auxílios, legados ou 
transferências de pessoa física ou jurídica;
III - recursos transferidos pela União, pelo Estado ou pelo Município, ou por 
suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, 
fundos e fundações, com a finalidade de promover estratégias e programas para o 
trabalhador;
IV - remuneração decorrente de depósitos bancários e aplicações financeiras 
do FMT, observadas as disposições legais pertinentes;
V - bens móveis e imóveis adquiridos ou provenientes de doação, destinados à 
execução de ações e serviços para promoção e geração de trabalho, emprego e renda;
VI - direitos que vierem a se constituir;
VII - saldo financeiro de exercícios anteriores;
VIII - outros recursos que lhe forem legalmente atribuídos.
§1º. Os recursos descritos neste artigo serão depositados em uma conta 
especial de titularidade do FMT, a ser aberta e mantida em instituição bancária oficial.
§2º. Compete à SEMAD a movimentação e aplicação dos recursos do FMT.
§3º. Para fins do disposto no inciso III deste artigo, os recursos transferidos ao 
FMT pelo Município corresponderão àqueles atribuídos à unidade orçamentária da 
SEMAD.
Art. 9º. Os recursos obtidos pelo FMT serão destinados a:
I - financiamento, organização, implementação, manutenção, modernização E 
gestão da rede de atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE - no Município;
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
II - financiamento de programas, projetos, ações e atividades previstos no 
plano municipal de ações e atividades pactuado no âmbito do SINE;
III - fomento ao trabalho, emprego e renda, por meio das ações previstas no 
art. 9º da Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018.
Art. 10. Na hipótese de liquidação do FMT, os ativos e bens imobilizados 
serão transferidos para o Município de Marabá.
Art. 11. Constituem passivos do FMT as obrigações de qualquer natureza 
assumidas para a administração, a manutenção e a execução dos objetivos propostos.
Art. 12. O FMT terá como órgão de natureza deliberativa, propositiva e 
fiscalizadora o CMTER, nos termos desta lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 19 de novembro de 
2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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