| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS HOSPITAIS POSSUÍREM MACAS DIMENSIONADAS PARA PESSOAS OBESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 18557 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com PROJETO DE LEI Nº.36 docx.docx 1 ANTEPROJETO DE LEI Nº.................. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS HOSPITAIS POSSUÍREM MACAS DIMENSIONADAS PARA PESSOAS OBESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º - Todos os hospitais localizados no âmbito do Município são obrigados a possuir macas dimensionadas para o atendimento de pessoas obesas. § 1º - Os hospitais terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para o cumprimento do disposto no caput deste artigo. § 2º - O não cumprimento desta Lei a partir do prazo previsto no parágrafo anterior acarretará ao infrator a aplicação de multa a ser , que será dobrada na reincidência. § 3º - O valor da multa de que trata este artigo será atualizado, anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, ........ de ....................... de ............ MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN Vereadora-MDB CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com PROJETO DE LEI Nº.36 docx.docx 2 JUSTIFICATIVA Pessoas obesas encontram várias dificuldades para desenvolver tarefas diárias aparentemente simples. Catracas e assentos de ônibus, poltronas de cinema, roupas, uso de serviços públicos. Um problema maior ainda é quando, adoentados necessitam de uma maca no hospital e não a possui nos moldes que proporcione segurança a pessoa obesa. Com a intenção de assegurar a acessibilidade para obesos em todos os hospitais do município, entendemos importante regulamentar em Lei a obrigatoriedade da disponibilização de macas especiais que suportem grandes pesos, garantindo, assim, segurança e conforto a essas pessoas. Assim, colocamos a apreciação dos nobres pares desta Casa de Leis e contamos com o apoio de todos para que seja o Projeto de Lei aprovado e encaminhado à sanção. MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN Vereadora-MDB