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materia nº 32/2019

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 32 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS HOSPITAIS POSSUÍREM MACAS DIMENSIONADAS PARA PESSOAS OBESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº.36 docx.docx
1
ANTEPROJETO DE LEI Nº..................
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS HOSPITAIS POSSUÍREM 
MACAS DIMENSIONADAS PARA PESSOAS OBESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de 
Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Todos os hospitais localizados no âmbito do Município são obrigados a possuir 
macas dimensionadas para o atendimento de pessoas obesas.
§ 1º - Os hospitais terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para o cumprimento do 
disposto no caput deste artigo.
§ 2º - O não cumprimento desta Lei a partir do prazo previsto no parágrafo anterior 
acarretará ao infrator a aplicação de multa a ser , que será dobrada na reincidência.
§ 3º - O valor da multa de que trata este artigo será atualizado, anualmente, pela variação 
do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de 
extinção desse índice, será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a 
perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, ........ de ....................... de ............
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
Vereadora-MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº.36 docx.docx
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JUSTIFICATIVA
Pessoas obesas encontram várias dificuldades para desenvolver tarefas 
diárias aparentemente simples.
Catracas e assentos de ônibus, poltronas de cinema, roupas, uso de 
serviços públicos. Um problema maior ainda é quando, adoentados necessitam de uma maca 
no hospital e não a possui nos moldes que proporcione segurança a pessoa obesa.
Com a intenção de assegurar a acessibilidade para obesos em todos os 
hospitais do município, entendemos importante regulamentar em Lei a obrigatoriedade da 
disponibilização de macas especiais que suportem grandes pesos, garantindo, assim, 
segurança e conforto a essas pessoas.
Assim, colocamos a apreciação dos nobres pares desta Casa de Leis e 
contamos com o apoio de todos para que seja o Projeto de Lei aprovado e encaminhado à 
sanção.
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
Vereadora-MDB

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