| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2019 |
| Date | 2019-12-06 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 18566 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, S/N Agropolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Gabinete 14 - Vereadora: Priscila Duarte Veloso. E-mail: priscilavelosop@gmail.com – Fone (94) 99158-2853- 98412-5931 006 -.docx 1 ANTEPROJETO DE LEI N.º06 DE 2019. Estabelece as diretrizes de atuação do Programa Patrulha Maria da Penha no Município de Marabá e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A atuação da Patrulha Maria da Penha no atendimento à mulher vítima de violência no Município de Marabá será regida pelas diretrizes dispostas neste projeto de lei e na Lei Federal nº 11.340/2006. Parágrafo Único: O patrulhamento visa garantir a efetividade da Lei Maria da Penha integrando ações e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contras as Mulheres estabelecendo relação direta com a comunidade, assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência domestica e familiar. Art. 2º As diretrizes de atuação do Programa Patrulha Maria da Penha são: I – Instrumentalização da Guarda Municipal no campo de atuação da Lei Maria da Penha; II – Capacitação constante dos Guardas Municipais do Programa Patrulha Maria da Penha e dos demais agentes públicos envolvidos para o correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas de violência domestica e familiar, visando o atendimento humanizado e qualificado; III – Qualificação do Município no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de violência contra a Mulher, de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência; IV – Garantia do atendimento humanizado e inclusivo à mulher em situação de violência onde houve medida protetiva de urgência, observado o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização; V – Integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência; VI – Corresponsabilidade entre os Entes Federados; CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, S/N Agropolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Gabinete 14 - Vereadora: Priscila Duarte Veloso. E-mail: priscilavelosop@gmail.com – Fone (94) 99158-2853- 98412-5931 006 -.docx 2 Parágrafo Único: O Programa Patrulha Maria da Penha atuará na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que possuam medidas protetivas de urgência, integrando as ações realizadas pela Rede de atendimento à Mulher em situação de violência na Cidade de Marabá de acordo com o Termo de Cooperação firmado entre a Prefeitura de Marabá e o Tribunal de Justiça do Estado de Carajás. Art. 3º A coordenação da Patrulha Maria da Penha será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança Institucional – SMSI, através da Guarda Municipal. Art. 4º. As viaturas e uniformes dos integrantes da Patrulha terão instrumentos visuais próprios que os identifiquem. Art.5º. A equipe da Guarda Municipal do Programa Patrulha Maria da Penha em atividade fazem jus a gratificação no percentual de 100%. Art. 6º A Secretaria Municipal de Segurança Institucional – SMSI, através da Guarda Municipal, poderá, mediante articulação com órgão publico do Estado e Judiciário, definir atos complementares que garantam a execução das ações da Patrulha Maria da Penha no Municipal de Marabá. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Considerando a promulgação da Lei Federal Maria da Penha (Lei 1.340/2006) em 07 de agosto de 2006, o objetivo deste Projeto de Lei é criar mecanismos através de uma “Patrulha”, partindo de recursos já existentes no munícipio, visando à integração da rede de atendimento da mulher no município de Marabá, vítima de violência doméstica. A patrulha terá a missão de acompanhar e fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência, recebida por determinação do poder Judiciário, além de contar com ação em conjunto com a Guarda Civil Municipal, Secretarias de Saúde, Rede de Atendimento as Mulheres, e Assistência Social do município, para apurado acompanhamento de vítima e agressor, para o cumprimento das medidas protetivas de urgência determinadas pela autoridade judicial, evitando assim burlas do agressor no descumprimento de medidas, e ainda, evitando novas possibilidades de reincidências de agressão. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, S/N Agropolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Gabinete 14 - Vereadora: Priscila Duarte Veloso. E-mail: priscilavelosop@gmail.com – Fone (94) 99158-2853- 98412-5931 006 -.docx 3 Portanto, Senhores Vereadores, assim que uma mulher for beneficiada com medidas protetivas de urgência, cópias dessas expedições serão encaminhadas, automaticamente, pelo Poder Judiciário Expedido especificamente pelo juiz à Guarda Municipal da cidade de Marabá, que já conta com viatura e infraestrutura, e que poderá, em conjunto com os demais entes envolvidos na “Patrulha Maria da Penha”, acompanhar cada caso, levando sensação de segurança e apoio à vítima. Ressalta-se que a criação e a funcionalidade da “Patrulha Maria da Penha” deve criar um grupo especializado de atendimento especifico a mulheres vítimas de violência doméstica, sendo que o Município deverá criar recursos a ser destinada especificamente A Patrulha Maria da Penha no âmbito da Segurança Pública do Município, também deve criar uma nova obrigação à Guarda Civil Municipal, uma vez que não está inserto nos seus afazeres, o rotineiro patrulhamento especifico a Mulheres vítimas de violência município de Marabá. E ainda, para a implantação e depois, ampliação das ações da referida patrulha, poderá o Poder Público firmar convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, dos Estados, da União, de outros Municípios, bem como consórcios públicos e entidades privadas, e todas as ações que venham a incrementar, integrar serviços e ações, visando a salvaguarda das vidas femininas de nossa cidade, de nossa região e de nosso Brasil. “Diante do exposto, verificado a relevante importância da criação e operação da „Patrulha Maria da Penha” na cidade Marabá, solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores desta Câmara Municipal, para aprovação deste Projeto de Lei, que com certeza em muito contribuirá para a segurança de nossas mulheres em situação de vulnerabilidade dentro dos seus próprios lares, evitando assim a cultura da agressão física ainda no cerne de muitos pseudos-chefes de família na atualidade. Plenário, 05 de Dezembro de 2019. ______________________________ Priscila Veloso Vereadora - PTB