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materia nº 33/2019

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, S/N Agropolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 14 - Vereadora: Priscila Duarte Veloso. E-mail: priscilavelosop@gmail.com – Fone (94) 99158-2853- 98412-5931
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ANTEPROJETO DE LEI N.º06 DE 2019.
Estabelece as diretrizes de atuação do 
Programa Patrulha Maria da Penha no 
Município de Marabá e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, 
institui e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A atuação da Patrulha Maria da Penha no atendimento à mulher vítima de violência no 
Município de Marabá será regida pelas diretrizes dispostas neste projeto de lei e na Lei Federal nº 
11.340/2006.
Parágrafo Único: O patrulhamento visa garantir a efetividade da Lei Maria da Penha integrando 
ações e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento à 
Violência contras as Mulheres estabelecendo relação direta com a comunidade, assegurando o 
acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência domestica e familiar.
Art. 2º As diretrizes de atuação do Programa Patrulha Maria da Penha são:
I – Instrumentalização da Guarda Municipal no campo de atuação da Lei Maria da Penha;
II – Capacitação constante dos Guardas Municipais do Programa Patrulha Maria da Penha e dos 
demais agentes públicos envolvidos para o correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas de 
violência domestica e familiar, visando o atendimento humanizado e qualificado;
III – Qualificação do Município no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de 
violência contra a Mulher, de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência;
IV – Garantia do atendimento humanizado e inclusivo à mulher em situação de violência onde 
houve medida protetiva de urgência, observado o respeito aos princípios da dignidade da 
pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização;
V – Integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência;
VI – Corresponsabilidade entre os Entes Federados;
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, S/N Agropolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
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Parágrafo Único: O Programa Patrulha Maria da Penha atuará na proteção, prevenção, 
monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar 
que possuam medidas protetivas de urgência, integrando as ações realizadas pela Rede de 
atendimento à Mulher em situação de violência na Cidade de Marabá de acordo com o Termo 
de Cooperação firmado entre a Prefeitura de Marabá e o Tribunal de Justiça do Estado de 
Carajás.
Art. 3º A coordenação da Patrulha Maria da Penha será de responsabilidade da Secretaria 
Municipal de Segurança Institucional – SMSI, através da Guarda Municipal.
Art. 4º. As viaturas e uniformes dos integrantes da Patrulha terão instrumentos visuais próprios 
que os identifiquem.
Art.5º. A equipe da Guarda Municipal do Programa Patrulha Maria da Penha em atividade 
fazem jus a gratificação no percentual de 100%.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Segurança Institucional – SMSI, através da Guarda 
Municipal, poderá, mediante articulação com órgão publico do Estado e Judiciário, definir atos 
complementares que garantam a execução das ações da Patrulha Maria da Penha no Municipal de 
Marabá.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
 Considerando a promulgação da Lei Federal Maria da Penha (Lei 1.340/2006) em 07 de 
agosto de 2006, o objetivo deste Projeto de Lei é criar mecanismos através de uma “Patrulha”,
partindo de recursos já existentes no munícipio, visando à integração da rede de atendimento da 
mulher no município de Marabá, vítima de violência doméstica.
A patrulha terá a missão de acompanhar e fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas 
de urgência, recebida por determinação do poder Judiciário, além de contar com ação em conjunto 
com a Guarda Civil Municipal, Secretarias de Saúde, Rede de Atendimento as Mulheres, e 
Assistência Social do município, para apurado acompanhamento de vítima e agressor, para o 
cumprimento das medidas protetivas de urgência determinadas pela autoridade judicial, evitando 
assim burlas do agressor no descumprimento de medidas, e ainda, evitando novas possibilidades de 
reincidências de agressão.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, S/N Agropolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
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Portanto, Senhores Vereadores, assim que uma mulher for beneficiada com medidas 
protetivas de urgência, cópias dessas expedições serão encaminhadas, automaticamente, pelo Poder 
Judiciário Expedido especificamente pelo juiz à Guarda Municipal da cidade de Marabá, que já 
conta com viatura e infraestrutura, e que poderá, em conjunto com os demais entes envolvidos na 
“Patrulha Maria da Penha”, acompanhar cada caso, levando sensação de segurança e apoio à 
vítima.
Ressalta-se que a criação e a funcionalidade da “Patrulha Maria da Penha” deve criar um 
grupo especializado de atendimento especifico a mulheres vítimas de violência doméstica, sendo 
que o Município deverá criar recursos a ser destinada especificamente A Patrulha Maria da Penha 
no âmbito da Segurança Pública do Município, também deve criar uma nova obrigação à Guarda 
Civil Municipal, uma vez que não está inserto nos seus afazeres, o rotineiro patrulhamento
especifico a Mulheres vítimas de violência município de Marabá.
E ainda, para a implantação e depois, ampliação das ações da referida patrulha, poderá o 
Poder Público firmar convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, ajustes ou 
instrumentos congêneres com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, dos Estados,
da União, de outros Municípios, bem como consórcios públicos e entidades privadas, e todas as 
ações que venham a incrementar, integrar serviços e ações, visando a salvaguarda das vidas 
femininas de nossa cidade, de nossa região e de nosso Brasil.
“Diante do exposto, verificado a relevante importância da criação e operação da „Patrulha 
Maria da Penha” na cidade Marabá, solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores desta Câmara 
Municipal, para aprovação deste Projeto de Lei, que com certeza em muito contribuirá para a 
segurança de nossas mulheres em situação de vulnerabilidade dentro dos seus próprios lares, 
evitando assim a cultura da agressão física ainda no cerne de muitos pseudos-chefes de família na 
atualidade.
Plenário, 05 de Dezembro de 2019.
 
 
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Priscila Veloso
Vereadora - PTB

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