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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 67, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei que
tem por escopo a proposta de definição da Faixa de Domínio para todas as estradas
municipais de Marabá.
O presente Projeto de Lei apresenta a proposta para que a Faixa de Domínio
para todas as estradas municipais de Marabá seja de 30 (trinta) metros, medindo-se a
partir do eixo central das estradas, com 15 (quinze) metros para cada lado.
Ressalte-se que os proprietários de terras, com cercas a menos da distância
prevista nesta proposição, poderão ter o prazo de 90 (noventa) dias para a recolocação
da mesma, sem ônus para o Município de Marabá.
Por oportuno, veda-se a colocação de qualquer obstáculo que interrompa o
livro trânsito, especialmente colchetes em corredores de comunicação entre as cercas
fronteiras que delimitam a Faixa de Domínio nas estradas principais do Município de
Marabá
Pelo exposto, esperamos poder contar com a anuência dos Excelentíssimos
Senhores Vereadores com a aprovação deste projeto de lei, para permitir o
desenvolvimento urbano deste Município de Marabá. Na oportunidade, renovamos os
votos de estima e distinta consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Marabá/PA, 03 de dezembro de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 67, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE AS FAIXAS DE
DOMÍNIO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
DO MUNICIPIO DE MARABÁ.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida uma Faixa de Domínio de 30 (trinta) metros, para
todas as estradas municipais de Marabá.
Paragrafo único. A Faixa de Domínio medir-se-a, a partir do eixo central das
estradas, com 15 (quinze) metros para cada lado.
Art. 2º. Os proprietários de terras, com cercas a menos da distância
estabelecida nesta lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias para a recolocação da
mesma, sem ônus para o Município de Marabá.
Art. 3º. Nas estradas principais do Município de Marabá é vedada a colocação
de qualquer obstáculo que interrompa o livro trânsito, especialmente colchetes em
corredores de comunicação entre as cercas fronteiras que delimitam a Faixa de
Domínio.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 03 de dezembro de
2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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