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materia nº 84/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE AS FAIXAS DE DOMÍNIO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE MARABÁ.
native_id18567

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-17 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2020-05-25 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto A Em votação em 2º turno o projeto.
2020-05-14 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto A Em votação parecer Em votação Parecer Favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes e em 1º turno o projeto.
2020-05-04 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto A Em votação parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes
2019-12-06 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Documents (1)

texto original #

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1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 67, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei que 
tem por escopo a proposta de definição da Faixa de Domínio para todas as estradas 
municipais de Marabá.
O presente Projeto de Lei apresenta a proposta para que a Faixa de Domínio
para todas as estradas municipais de Marabá seja de 30 (trinta) metros, medindo-se a 
partir do eixo central das estradas, com 15 (quinze) metros para cada lado.
Ressalte-se que os proprietários de terras, com cercas a menos da distância
prevista nesta proposição, poderão ter o prazo de 90 (noventa) dias para a recolocação 
da mesma, sem ônus para o Município de Marabá.
Por oportuno, veda-se a colocação de qualquer obstáculo que interrompa o 
livro trânsito, especialmente colchetes em corredores de comunicação entre as cercas 
fronteiras que delimitam a Faixa de Domínio nas estradas principais do Município de 
Marabá
Pelo exposto, esperamos poder contar com a anuência dos Excelentíssimos 
Senhores Vereadores com a aprovação deste projeto de lei, para permitir o 
desenvolvimento urbano deste Município de Marabá. Na oportunidade, renovamos os 
votos de estima e distinta consideração aos membros dessa Casa de Leis.
 Marabá/PA, 03 de dezembro de 2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 67, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE AS FAIXAS DE 
DOMÍNIO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS 
DO MUNICIPIO DE MARABÁ.
 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida uma Faixa de Domínio de 30 (trinta) metros, para 
todas as estradas municipais de Marabá.
Paragrafo único. A Faixa de Domínio medir-se-a, a partir do eixo central das 
estradas, com 15 (quinze) metros para cada lado.
Art. 2º. Os proprietários de terras, com cercas a menos da distância 
estabelecida nesta lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias para a recolocação da 
mesma, sem ônus para o Município de Marabá.
Art. 3º. Nas estradas principais do Município de Marabá é vedada a colocação 
de qualquer obstáculo que interrompa o livro trânsito, especialmente colchetes em 
corredores de comunicação entre as cercas fronteiras que delimitam a Faixa de 
Domínio.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 03 de dezembro de 
2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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