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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 66, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº 66, de 29 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre a alteração do Seção IX do
Anexo Único da Lei Municipal nº 17.333, de 30 de dezembro de 2008, no que se refere
ao valor da multa referente aos anúncios, cartazes e dos meios de publicidade, e dá
outras providências.”
A presente proposta se faz necessária tendo em vista a necessidade de
regulamentar a fixação de peças publicitárias no âmbito do Município de Marabá, no
sentido de criar-se normas para amenizar o impacto da poluição visual, e,
consequentemente, a majoração do valor da multa que encontra-se defasada, no que
se refere as penalidades por descumprimento ao previsto na legislação vigente
concernente aos anúncios, cartazes e dos meios de publicidade.
Assim, conta-se mais uma vez com a colaboração e o entendimento das
Senhoras e dos Senhores Vereadores desta Casa para aprovação deste Projeto de Lei,
para que, desta forma, possamos promover a melhoria dos serviços públicos prestados
por esta Administração Pública Municipal. Na oportunidade, renovamos os votos de
elevada estima e distinta consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 66, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO SEÇÃO IX DO
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 17.333, DE
30 DE DEZEMBRO DE 2008, NO QUE SE REFERE
AO VALOR DA MULTA REFERENTE AOS
ANÚNCIOS, CARTAZES E DOS MEIOS DE
PUBLICIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Seção IX do Anexo Único da Lei Municipal nº 17.333, de 30 de
dezembro de 2008, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo desta
Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 29 de novembro de
2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 66, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
ANEXO
CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO E TABELA DE MULTAS
Discriminação por assunto Indicação dos
artigos
Valor da multa em
nº de UFM
Seção IX - Dos anúncios, cartazes
e dos meios de publicidade
Art. 62 a 68 De 60 a 120 UFM
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