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materia nº 83/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO SEÇÃO IX DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 17.333, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, NO QUE SE REFERE AO VALOR DA MULTA REFERENTE AOS ANÚNCIOS, CARTAZES E DOS MEIOS DE PUBLICIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-07 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2020-07-01 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto F Em votação em 2º turno o projeto.
2020-06-29 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto F Em votação Parecer Favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º turno o projeto.
2020-06-18 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto F Em votação Parecer Favorável da Comissão de Trabalho, indústria, Comércio, Agricultura e Economia e encaminhar para comissão de Finanças e Orçamento.
2020-05-25 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto F Em votação Parecer Favorável da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhar para Comissão de Trabalho, indústria, Comércio, Agricultura e Economia.
2020-05-04 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto F Em votação parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.
2019-12-06 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação

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1 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 66, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Ilustres Vereadores, 
 Ilustres Vereadoras, 
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei 
nº 66, de 29 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre a alteração do Seção IX do 
Anexo Único da Lei Municipal nº 17.333, de 30 de dezembro de 2008, no que se refere 
ao valor da multa referente aos anúncios, cartazes e dos meios de publicidade, e dá 
outras providências.”
A presente proposta se faz necessária tendo em vista a necessidade de 
regulamentar a fixação de peças publicitárias no âmbito do Município de Marabá, no 
sentido de criar-se normas para amenizar o impacto da poluição visual, e, 
consequentemente, a majoração do valor da multa que encontra-se defasada, no que 
se refere as penalidades por descumprimento ao previsto na legislação vigente 
concernente aos anúncios, cartazes e dos meios de publicidade.
Assim, conta-se mais uma vez com a colaboração e o entendimento das 
Senhoras e dos Senhores Vereadores desta Casa para aprovação deste Projeto de Lei, 
para que, desta forma, possamos promover a melhoria dos serviços públicos prestados 
por esta Administração Pública Municipal. Na oportunidade, renovamos os votos de 
elevada estima e distinta consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente, 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá 
2 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 66, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019. 
 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO SEÇÃO IX DO 
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 17.333, DE 
30 DE DEZEMBRO DE 2008, NO QUE SE REFERE 
AO VALOR DA MULTA REFERENTE AOS 
ANÚNCIOS, CARTAZES E DOS MEIOS DE 
PUBLICIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. A Seção IX do Anexo Único da Lei Municipal nº 17.333, de 30 de 
dezembro de 2008, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo desta 
Lei. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 29 de novembro de 
2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
3 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 66, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019. 
ANEXO 
CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO E TABELA DE MULTAS 
Discriminação por assunto Indicação dos 
artigos 
Valor da multa em 
nº de UFM 
Seção IX - Dos anúncios, cartazes 
e dos meios de publicidade 
 
Art. 62 a 68 De 60 a 120 UFM 
 

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