| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1591 / 2019 |
| Date | 2019-12-06 |
| Ementa | SOLICITA DO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA SEMAD OU SMSI, O RELATÓRIO COM OS NOMES E OS RESULTADOS DAS APURAÇÕES DE COMISSÕES PROCESSANTES NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS REFERENTE AOS AGENTES DO DMTU. |
| native_id | 18580 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes Requerimento de Nº. 162/2019. Autor: Vereador Ilker Moraes Assunto: Solicita do poder Executivo através da SEMAD ou SMSI, o relatório com os nomes e os resultados das apurações de comissões processantes nos últimos três anos referente aos agentes do DMTU. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito e cópia deste para SEMAD e SMSI, solicitando o relatório com os nomes e os resultados das apurações de comissões processantes nos últimos três anos referente aos agentes do DMTU. JUSTIFICATIVA Considerando que seguidamente ocorrem incidentes administrativos envolvendo agentes do DMTU, conforme relatos de moradores e notícias veiculadas por órgãos de imprensa. Geralmente os incidentes estão relacionados a abuso de autoridade, apreensões ou multas indevidas, perseguição a condutores de carros ou motos resultando em acidentes. Considerando que o Secretário Municipal de Segurança Institucional em reuniões junto à comissão de transporte desta casa, sempre relata que todos os procedimentos de apuração e punição dos envolvidos estão sendo aplicados conforme os rigores da lei. Portanto, para validar estas afirmações que seja enviado para esta casa o relatório completo dos procedimentos realizados pela SMSI. Plenário, 05 de Dezembro de 2019. Vereador Ilker Moraes Câmara Municipal de Marabá