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materia nº 1591/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1591 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaSOLICITA DO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA SEMAD OU SMSI, O RELATÓRIO COM OS NOMES E OS RESULTADOS DAS APURAÇÕES DE COMISSÕES PROCESSANTES NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS REFERENTE AOS AGENTES DO DMTU.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de Nº. 162/2019.
Autor: Vereador Ilker Moraes
Assunto: Solicita do poder Executivo através da SEMAD ou SMSI, o relatório com os nomes e os 
resultados das apurações de comissões processantes nos últimos três anos referente aos agentes do 
DMTU. 
 Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do 
art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado ofício ao 
Senhor Prefeito e cópia deste para SEMAD e SMSI, solicitando o relatório com os nomes e os resultados 
das apurações de comissões processantes nos últimos três anos referente aos agentes do DMTU.
JUSTIFICATIVA
Considerando que seguidamente ocorrem incidentes administrativos envolvendo agentes do DMTU, 
conforme relatos de moradores e notícias veiculadas por órgãos de imprensa. Geralmente os incidentes 
estão relacionados a abuso de autoridade, apreensões ou multas indevidas, perseguição a condutores de 
carros ou motos resultando em acidentes. 
Considerando que o Secretário Municipal de Segurança Institucional em reuniões junto à comissão de 
transporte desta casa, sempre relata que todos os procedimentos de apuração e punição dos envolvidos 
estão sendo aplicados conforme os rigores da lei. Portanto, para validar estas afirmações que seja enviado 
para esta casa o relatório completo dos procedimentos realizados pela SMSI. 
Plenário, 05 de Dezembro de 2019.
Vereador Ilker Moraes
Câmara Municipal de Marabá

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