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materia nº 85/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, NA MODALIDADE TÁXI RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id18604

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-11 Proposição retirada pelo autor — —
2020-02-18 Parecer pela rejeição do veto L Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 68, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 68, de 04 de
dezembro de 2019, visando regulamentar no âmbito do município de Marabá, Estado do
Pará, o Exercício das Atividades dos Profissionais de transporte de passageiro na
modalidade Táxi Rural.
Considerando que com o crescimento geográfico urbano, houve também um
grande crescimento rural e populacional, onde muitas vilas e aldeias, territórios
claramente delimitados, e por terem crescidos de forma desordenada e sem
planejamento, ocorreram grandes problemas estruturais como, em especial, a crise na
mobilidade urbana, fazendo com que necessariamente, cada vez mais, se buscasse
meios alternativos de transportes que venham a suprir a conveniência dessas pessoas,
que precisam se locomover entre as diferentes zonas de nossa cidade.
Considerando que um destes meios alternativos que surgiu foi o transporte de
passageiro na modalidade Táxi Rural, a finalidade deste Projeto de Lei é simples: ajudar
as pessoas que residem, estudam e trabalham em locais de difícil acesso, mas, que
precisam se locomoverem continuamente pela cidade. Com efeito, foi preciso encontrar
algum meio de transporte que leve essas pessoas ao seu destino, haja vista, por se tratar
de uma medida proporcional e razoável que se impõe é o reconhecimento expresso
deste tipo de prestação de serviço, bem como deixar claro sua distinção em relação à
atividade exercida pelos taxistas, ainda, que o mesmo seja disciplinado e fiscalizado pelo
Poder Público competente, com base nos princípios e diretrizes constantes na Lei
Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional
de Mobilidade Urbana.
Considerando o grande número de trabalhadores que atuam nesta profissão -
Táxi Rural em nosso Município, em que até o presente a profissão não é reconhecida, o
que dificulta o acesso a financiamentos e adesão a previdência, esse projeto trará
dignidade a categoria, sendo comum que fossem contratados como prestadores de
outros serviços em empresas de transporte de passageiros.
Considerando com a regulamentação do transporte de passageiros na
modalidade Táxi Rural, os trabalhadores terão de ser mais precavidos, uma vez, que este
projeto proporcionará segurança e uma maior viabilidade aos usuários, bem como aos
profissionais através de suas normas.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência dos nobres
Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a aprovação do presente
Projeto de Lei, com pedido de dispensa dos interstícios regimentais, para que, desta
forma, possamos regulamentar o transporte de passageiro na modalidade Táxi Rural no
âmbito do município de Marabá. Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima
e distinta consideração aos membros dessa Casa de Leis.
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Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
PROJETO DE LEI Nº 68, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO
MUNICÍPIO DE MARABA, ESTADO DO
PARÁ, NA MODALIDADE TÁXI RURAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
SEÇÃO |
DA NATUREZA DO SERVIÇO
Art. 1º. Fica regulamentada, no âmbito do Município de Marabá, Estado do
Pará, a prestação dos serviços de transportes de passageiros na modalidade Táxi
Rural, exercidos pelos profissionais condutores de veículos automotores na categoria
aluguel, estabelecendo regras para a regulação destes serviços, tidos como de
utilidade pública, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 12.587, de 3 de
janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Art. 2º. Táxi Rural é o veículo de transporte de passageiro, com capacidade
máxima de 07 (sete) passageiros, respeitando a capacidade definida no Certificado
de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, sem percurso pré-determinado,
funcionando sob regime de taxímetro.
SEÇÃO II
BANDEIRA 2
Art. 3º. A utilização da Bandeira 2 fica restrita e delimitada aos seguintes
períodos e localização:
| - do período:
a) das 22 às 6 horas do dia seguinte nos dias úteis;
b) das 12 horas do sábado às 6 horas de segunda-feira;
c) nos feriados em tempo integral até 6 horas do dia útil subsequente;
d) no mês de dezembro, é facultado ao taxista a cobrança da Bandeira 2,
m limitações de horários, desde que autorizado pelo Poder Concedente.
SEÇÃO III
DAS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS CONDUTORES
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Art. 4º. Para requerer a autorização, o condutor interessado, titular e/ou
colaborador, deverá preencher o formulário próprio e apresentar a seguinte
documentação:
| - O condutor de veículo do serviço de transporte de passageiro na
modalidade Táxi Rural, deverá obrigatoriamente, pertencer à categoria “B, C, D ou E”,
por pelo menos dois anos, possuir ilibada idoneidade moral, cédula de identidade,
comprobatória de ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
Il - comprovante de residência e domicílio no Município de Marabá;
Ill - ser aprovado em curso especializado, destinado a profissionais que
exerçam atividade remunerada de transporte de passageiro, na forma regulamentada
pelo CONTRAN;
IV - histórico da habilitação do Departamento Estadual de Trânsito -
DETRAN, fornecido por meio dos Centros de Formação de Condutores - CFC;
V - documento de propriedade do veículo a ser utilizado na prestação dos
serviços, em nome do condutor interessado titular ou, quando de propriedade de
terceiro, com a apresentação de documento público, procuração pública celebrada
em cartório, que autorize a utilização do veículo pelos condutores interessados: titular
e colaborador;
VI - certidões negativas expedidas pelos cartórios distribuidores dos feitos
criminais das Justiças Estadual e Federal, atendendo ao fato de que as mesmas
deverão vir acrescidas das suas narrativas, caso positiva;
Vil - além do seguro obrigatório, apresentar a contratação de apólice de
seguro de vida - ASP contra acidentes para o condutor, e contra terceiros, que
estabeleça indenizações no caso de morte acidental, invalidez permanente e
invalidez parcial, cujos valores dos prêmios correspondam aos praticados pelas
empresas seguradoras autorizadas a operar este tipo de seguro; e
VIII - alvarás de localização e funcionamento, fornecidos pelos órgãos do
Município de Marabá, do Ponto de Serviço a que pertencem os condutores, titular e
colaborador.
SEÇÃO Iv
DAS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS VEÍCULOS
Art. 5º. Os requisitos mínimos para solicitação de autorização de transporte
de passageiros, por veículo do tipo Táxi, são os seguintes:
| - veículo de cor branca/ou prata, com a palavra “TÁXI” na cor verde
Il - caracterização conforme modelo definido pelo DMTU;
metro, aprovado pelo IN METRO;
IV - equipamentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB); e) no
mínimo 05 (cinco) portas, incluindo a do bagageiro;
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V - emplacado e registrado no Município de Marabá, na categoria aluguel.
Art. 6º. Todos os Táxis deverão possuir equipamento luminoso sobre a
capota, com a palavra “TÁXI”.
Parágrafo único. O veículo que não estiver em serviço deverá demonstrá-lo,
retirando da capota o dispositivo com a palavra “TÁXI”.
SEÇÃO V
DAS AUTORIZAÇÕES E PERMISSÕES
Art. 7º. O número de autorizações para a prestação do serviço de Táxi Rural,
no Município de Marabá, será definido através de estudo de suas necessidades e
considerando seu caráter de serviço complementar de transporte.
Art. 8º. As autorizações para o exercício das atividades de Táxi Rural, serão
expedidas pela Departamento Municipal de Trânsito Transporte Urbano - DMTU.
81º. Para a prestação dos serviços de Táxi Rural, exclusivamente às pessoas
físicas, que serão qualificadas como trabalhadores autônomos, não se estendendo
tais autorizações às pessoas jurídicas.
82º. As autorizações referidas no caput deste artigo serão fornecidas aos
interessados que preencham os requisitos exigidos pela presente Lei.
83º. As autorizações de que trata este artigo darão direito à obtenção, para
cada veículo autorizado, de liberação para 02 (dois) condutores, sendo 01 (um) titular
e 01 (um) colaborador.
84º. As autorizações para a execução dos serviços são pessoais e deferidas
aos condutores cadastrados, sendo terminantemente vedadas as suas transferências
para terceiros não autorizados.
85º. Os autorizatários terão direito a 01 (um) cadastro na modalidade de Táxi
Rural, desde que preenchidas todas as exigências previstas na lei.
86º. As autorizações terão validade de 03 (três) anos, a contar da data de
sua expedição, renováveis por igual período e assim sucessivamente, uma vez
satisfeitas todas as exigências estabelecidas nesta Lei.
SEÇÃO VI
DA TRANSFERÊNCIA
s autorizações serão outorgadas e só poderá ser transferida
emporária mediante parecer técnico do Departamento Municipal de
ransporte Urbano - DMTU.
81º. A transferência da autorização dependerá sempre de certidões
negativas de tributos municipais.
82º. A autorização poderá ser transferida nos seguintes casos:
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a) de motorista autorizado para motorista não autorizado, que possuam
veículos na ocasião até 04 (quatro) anos de fabricação, que preencha as condições
legais;
b) de falecimento de autorizatário ao herdeiro (a) obedecida a ordem
hereditária, mediante requerimento encaminhado ao DMTU, que deverá estar
instruído com a cópia do termo de autorização outorgado, do atestado de óbito e de
documentos que comprovem a condição de herdeiro, ou ainda para terceiros não
autorizados de táxi, na conformidade da partilha ou através de alvará judicial. Neste
caso ficará a transferência da autorização condicionada ao atendimento, pelo
beneficiário de todos os requisitos legais e regulamentares;
c) mediante comprovação, de órgão público, da incapacidade do
autorizatário, por motivo de saúde de exercer a profissão de motorista autônomo;
d) caso o autorizatário se aposente no exercício da profissão ou por
invalidez.
83º. As transferências permitidas obrigam o pagamento de taxas devidas o
preenchimento de todas as condições legais e exigidas e efetivar-se-á mediante de
Certificado de Autorização Operacional - CAO, expedido pelo DMTU, cabendo ao
novo autorizatário o pagamento da taxa de transferência prevista nesta lei,
correspondente a 30 (trinta) UFMs, além da apresentação das respectivas certidões
negativas de tributos municipais.
84º. Ao autorizatário autônomo que efetivar a transferência definitiva da
autorização, só será concedido novo alvará de licença e autorização, decorridos 05
(cinco) anos da data de efetivação da mesma.
85º. A transferência temporária da autorização outorgada deverá obedecer
aos seguintes requisitos:
a) será por prazo determinado de até 03 (três) anos, sem renovação,
contados a partir da expedição do Certificado de Autorização Operacional - CAO,
desde que atendidas todas exigências legais e efetuado o recolhimento dos encargos
fiscais previstos.
b) o motorista autônomo autorizatário cedente não poderá operar no Sistema
de Transporte Individual de Passageiros - Táxi Rural, enquanto perdurar a cessão.
Parágrafo único. Constatada a transferência irregular de autorização
concedida, o infrator terá a cassação automática da sua autorização e ficará proibido
de exercer as atividades relativas aos serviços de transporte individual de
passageiros, na modalidade Táxi Rural, independentemente da aplicação
concomitante de outras penas.
SEÇÃO VII
DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 10. Os autorizatários, pessoa física ou jurídica e seus condutores
auxiliares do serviço de Transporte Público por meio de Táxi Rural, ficarão vinculado
ao ponto informado no termo de autorização, e desenvolverão as suas atividades se
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deslocando da zona rural até a zona urbana, suas atividades serão desempenhadas
apenas na zona rural do Município de Marabá, obedecidas às normas de trânsito,
bem como as normas dos pontos de Táxi, estabelecidas pelo DMTU.
Art. 11. A fiscalização dos serviços de transporte de passageiros, na
modalidade Táxi Rural, será exercida pela Administração Municipal, através dos
agentes da autoridade de Trânsito e Transporte, no exercício do Poder de Polícia
Administrativa, poderá adotar todos os meios de fiscalização sobre as atividades
regidas por esta Lei e demais atos normativos.
Art. 12. Os agentes da autoridade de trânsito e transportes, no exercício da
fiscalização, lavrarão o correspondente Auto de Infração para formalizar a ocorrência
de irregularidade ou de ilegalidade constatada no âmbito da prestação do serviço.
Parágrafo único. Nas fiscalizações poderão ser adotados todos os meios
físicos, eletrônicos, digitais ou outros idôneos de fiscalização, incluindo o livre acesso
às dependências e as informações dos destinatários da ação fiscalizadora,
caracterizando-se embaraço a fiscalização punível nos termos da legislação,
qualquer dificuldade oposta à consecução desse objetivo.
Art. 13. Os autorizatário e/ou prepostos (condutor auxiliar) na modalidade
Táxi Rural, deverão apresentar documentos, programas, sistemas, serviços ou
qualquer outro mecanismo físico ou informatizado que viabilize, facilite, agilize e dê
segurança à fiscalização de suas operações pelos órgãos municipais competentes,
observado o disposto na legislação quanto à confidencialidade, privacidade, proteção
de dados pessoais e ao sigilo empresarial.
Art. 14. Compete aos órgãos municipais responsáveis pela gestão do
Trânsito e Transporte, de fiscalização de postura e de auditoria fiscal tributária o
monitoramento e a fiscalização do serviço, visando assegurar o cumprimento das
normas dispostas nesta Lei e demais legislações aplicáveis.
Art. 15. A operação do serviço de Táxi Rural, tanto para o autorizatário,
pessoa física ou jurídica, quanto para os condutores auxiliares (prepostos) observará
o cumprimento dos seguintes requisitos:
| - somente será permitido conduzir passageiros de acordo com as normas
estabelecidas por esta Lei, pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB e pelo
CONTRAN;
Il - somente será admitida publicidade ou propaganda quando autorizado
pelo DMTU;
Hll - o cumprimento das normas previstas nesta Lei, no Código de Trânsito
Brasileiro e demais Resoluções do CONTRAN, e demais atos normativos pertinentes
baixados pelo DMTU;
IV - quando em serviço trajar-se adequadamente;
o dormir no veículo;
VI - não fazer refeição no interior do veículo;
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VII - deverá comunicar qualquer alteração nos dados cadastrais ao DMTU,
no prazo definido por esta Lei;
VIII - tratar com civilidade e urbanidade os colegas de profissão, tanto do
mesmo ponto quanto de outros, não forçando a saída ou impedindo do ponto fixo ou
misto;
IX - não permitir a colocação de qualquer inscrição ou legenda, nas partes
internas e externas do veículo, sem prévia autorização do DMTU;
X - portar no veículo os documentos ditos como obrigatórios previstos nesta
Lei, bem como a tabela de tarifa em vigor;
XI - apresentar o veículo à vistoria programada no prazo determinado;
XII - não seguir, propositadamente, itinerário mais extenso ou desnecessário;
nem tampouco fazer lotação do núcleo urbano até o núcleo rural, salvo se os
passageiros transportados forem os mesmos que trouxe da zona rural.
XIII - não angariar passageiros usando meios e artifícios de concorrência
desleal;
XIV - manter-se com o decoro e correção devidos;
XV - não entregar o veículo a pessoa não cadastrada como condutor auxiliar
de Táxi no DMTU;
XVI - não prestar serviço com veículo em más condições de funcionamento,
segurança, conservação e limpeza;
XVII - não utilizar a bandeira 2 (dois), fora do dia, do horário e dos locais
permitidos, conforme estabelece o art. 5º desta Lei;
XVIII - não cobrar valor acima do fixado na tabela vigente de tarifa:
XIX - não agredir verbal ou fisicamente passageiros ou fiscais de Trânsito e
Transportes do DMTU;
XX - não utilizar-se ou de qualquer forma, concorrer para a utilização do
veículo em prática de ação delituosa, como tal definida em Lei: e
XXI - o autorizatário, pessoa física deverá perfazer jornada de trabalho de
acordo com a conveniência ou necessidade ponto em que está alocado.
XXII — o autorizatário, somente poderá transportar passageiros fora do ponto
que está alocado, inclusive dentro do perímetro urbano da cidade de Marabá, se
estiver portando a Carta Frete;
Carta Frete será confeccionada pela empresa ou cooperativa
da no DMTU, para exercer atividade;
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82º. A Carta Frete será preenchida, contendo os nomes, números do RG e
CPF dos respectivos passageiros, além dos valores contratados pelo frete, conforme
modelo em anexo desta Lei.
Art. 16. Qualquer cidadão, usuário ou não do serviço de transporte de
passageiro na modalidade Táxi Rural, poderá promover a denúncia contra o condutor
autorizatário ou auxiliar do serviço de que trata o caput desta lei, e, caso sejam
infringidos quaisquer artigo, inciso, alínea ou parágrafos nela contidos, cuja
procedência deverá ser averiguada pelo Departamento Municipal de Trânsito
Transporte Urbano - DMTU, e conforme irregularidades cometidas, serão aplicadas
as sanções administrativas cabíveis de acordo com essa lei, assegurando-se a este a
produção de todos os meios admitidos no direito e consagradores da mais ampla
defesa e do contraditório, aplicando-se, nas omissões e naquilo que for cabível, o rito
processual previsto na Lei Municipal nº 17.331, de 30 de dezembro de 2008, que
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.
SEÇÃO VIII
DOS AUTORIZATÁRIOS, SEUS PREPOSTOS E SUAS OBRIGAÇÕES
Art. 17. Constituem obrigações dos autorizatários, no que couber, quando
pessoa jurídica e física:
| - cumprir os preceitos constitucionais e legais, bem como esta Lei e outros
atos administrativos expedidos pelo DMTU;
Il - manter em ordem os seus registros no DMTU;
Hl - informar ao DMTU, as alterações de localização das instalações da
Cooperativa ou Empresa, ou residência no caso de pessoa física;
IV - cumprir as especificações e características de operação do serviço
autorizado;
V - dar condições dignas e seguras de trabalho ao condutor auxiliar;
VI - garantir a segurança e o conforto dos passageiros;
VIl - submeter seus veículos, no que couber, à vistoria ou inspeção,
colocando-os em operação em perfeito estado de funcionamento e em plenas
condições de segurança;
Mill - apresentar seus veículos para operação em adequado estado de
nservação e limpeza;
<Tecolher ao DMTU todos os valores que a ele forem devidos;
X - permitir, facilitar e auxiliar o DMTU, em levantamento de informações
necessárias ao funcionamento do sistema;
XI - quando for o caso de pessoa jurídica manter programas permanentes de
treinamento para o seu pessoal, especialmente aqueles destinados a relações
interpessoais e trato com o público;
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XII - manter os veículos e acessórios em perfeitas condições de mecânica,
elétrica e de segurança e com padrões de programações visuais definidos pelo
DMTU;
XIII - efetuar registro do(s) veículo(s) no DMTU:
XIV - permitir e facilitar o trabalho de fiscalização de transportes do DMTU;
XV - substituir o veículo quando este atingir o limite de vida útil estabelecido
nesta Lei;
XVI - utilizar nos serviços, apenas veículos cadastrados no DMTU;
XVII - executar o plano de manutenção preventiva recomendado pelo
fabricante do(s) veículo(s);
XVIll - descaracterizar o(s) veículo(s) quando da sua substituição e/ou
desvinculação do serviço, inclusive dando baixa na placa de categoria aluguel;
registrada no DMTU;
XIX - responsabilizar-se pelas despesas decorrentes do serviço,
manutenção, tributos, encargos sociais e previdenciários, bem como as despesas
decorrentes da compra de equipamentos para garantir os níveis e a segurança do
serviço;
XX - portar a documentação considerada de porte obrigatório, que são:
cartão de autorização, cartão de condutor auxiliar, identidade, habilitação, CRLV,
Certificado de Autorização de Tráfego - CAT e outros eventualmente exigidos pelo
DMTU;
XXI - manter em operação somente veículo com laudo válido de vistoria e/ou
inspeção, dentro de cada situação específica e portando todos os equipamentos
obrigatórios;
XXII - permitir e facilitar ao DMTU o exercício de suas funções, inclusive, o
acesso ao veículo e locais onde o mesmo estiver;
XXIII - manter atualizadas suas obrigações fiscais e previdenciárias; e
XXIV - o autorizatário deverá renovar seu cadastro anualmente.
Art. 18. São obrigações do condutor autorizatário e seus auxiliares:
| - participar de programas e cursos destinados aos profissionais de táxi,
qualificando e aperfeiçoando a prestação do serviço;
egurar, em caso de interrupção da viagem, a não cobrança ou
O valor da tarifa e providenciar outra condução para o passageiro;
Ill - tratar, com polidez e urbanidade, os passageiros, outros colegas do
ponto, os outros autorizatários e o público em geral;
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IV - o condutor auxiliar deverá renovar seu cadastro anualmente;
V - obedecer às normas estabelecidas pelo Estatuto do respectivo ponto de
táxi, devidamente aprovado pelo DMTU;
aa VI - portar quando em serviço, o cartão de Autorização emitido pelo DMTU,
dede = eg j além de outros documentos previstos em legislação pertinente;
DE MARABÁ
VII - transportar com segurança, em velocidade compatível com a permitida
para a via e com as condições de trânsito verificáveis;
VIII - tratar com educação, polidez e decoro os usuários de seus serviços
(passageiros), os funcionários do DMTU e o público em geral;
IX - aproximar o veículo da guia da calçada, com distância superior a 50
(cinquenta) cm, para o embarque e desembarque dos passageiros, garantindo
sempre a segurança dos mesmos;
X - acatar as ordens dos fiscais de transportes do DMTU;
XI - portar, quando em serviço, os documentos obrigatórios previstos nesta
Lei;
XII - atender, de imediato, as determinações das autoridades competentes,
apresentando os documentos de porte obrigatório e o veículo, quando solicitados;
XIII - auxiliar, sempre que necessário, na execução das medidas destinadas
a promover a acessibilidade aos serviços;
XIV - apresentar outros documentos exigidos pelo DMTU e/ou previstos em
legislação pertinente; e
XV - apresentar-se em condições adequadas de asseio.
SEÇÃO IX
DAS PROIBIÇÕES AO CONDUTOR AUTORIZATÁRIO E AO AUXILIAR
Art. 19. É expressamente proibido, ao condutor autorizatário e ao auxiliar,
respondendo a Cooperativa, no que couber, em conformidade com os termos desta
Lei:
| - operar o serviço usando traje impróprio ou ofensivo à moral e aos bons
costumes;
Il >-parar o veículo para abastecer, durante a prestação do serviço,
ando passageiro;
HI - interromper a viagem, salvo em caso de avaria ou risco iminente;
IV - transportar objetos volumosos, cargas ou animais (exceto cão-guia) que
comprometam o conforto e a segurança dos passageiros;
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V - fumar ou permitir que alguém fume no interior do veículo durante o
percurso da viagem;
VI - fazer uso de equipamento sonoro em volume acima do estabelecido por
lei e/ou ouvir programas que ofendam a moral e os bons costumes;
oe = eg VII - não portar, quando em serviço, os documentos obrigatórios exigidos
DE MARABÁ
VIII - dificultar a ação dos agentes de trânsito e transportes do DMTU;
IX - operar o serviço de táxi com falta de limpeza interna e externa do
veículo;
X - lavar veículo em logradouro público;
XI - abandonar o veículo no ponto de Táxi;
XII - usar o ponto misto como ponto fixo, impedindo outros autorizatários de
estacionarem no local;
XII - manter o veículo em serviço, sem o equipamento luminoso sobre a
capota.
XIV - recusar o transporte de passageiros da zona urbana para a zona rural;
da zona rural para a zona urbana, os mesmos que foram transportados da origem;
XV - transportar ou permitir o transporte de explosivos ou produtos
inflamáveis;
XVI - reter o troco do passageiro;
XVII - abrir a porta para embarque ou desembarque com o veículo ainda em
movimento;
XVIII - aliciar passageiros;
XIX - forçar a saída de outro taxista no ponto ou dificultar sua parada;
XX - alterar as características da sinalização do local destinado ao ponto de
Táxi, especialmente no que tange a quantidade de vagas para o mesmo
XXI - utilizar equipamentos ou propaganda de qualquer natureza no veículo,
sem a devida autorização do Órgão Gestor;
XXIl - transportar passageiros em quantidade acima da capacidade do
veículo; ;
Ill - cobrar tarifa superior àquela estabelecida pelo Poder Concedente;
XXIV - fazer ponto em locais não estabelecidos pelo DMTU;
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XXV - interromper a operação do se4rviço sem a prévia comunicação e
anuência do DMTU;
XXVI - manter em serviço o veículo, cuja retenção, tenha sido determinado
pelo DMTU;
terra XXVII - preencher incorretamente o formulário de cadastramento do DMTU,
DE MARABÁ no intuito de burlar informações que não seriam aceitas no cadastramento;
XXVIII - operar no serviço com veículo não caracterizado, em conformidade
com a cor e padronização, estabelecidas pelo DMTU, e demais normas pertinentes;
XXIX - alugar ou arrendar a autorização para terceiros;
XXX - utilizar o veículo sem o Laudo de Vistoria Técnica - LVT ou sem o
Laudo de Inspeção Técnica - LIT ou com ele vencidos, rasurados ou adulterados;
XXXI - utilizar-se ou de qualquer forma concorrer para a utilização do veículo
em prática de ação delituosa, como tal definida em lei;
XXXII - desacatar, agredir, fisicamente qualquer fiscal ou agente de trânsito e
transportes do DMTU;
XXXIII - agredir fisicamente o passageiro ou colegas de profissão;
XXXIV - Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância
psicoativa que determine dependência:
XXXV - permitir, na operação do serviço, condutor auxiliar não cadastrado e
autorizado pelo DMTU;
XXXVI - Exercer atividades de Táxi Rural, sem cadastramento e autorização
do DMTU;
XXXvVII - manter em operação veículo reprovado em vistoria ou inspeção, ou
com as mesmas vencidas, ou cuja retirada do tráfego tenha sido determinada;
XXXIII - portar ou manter arma, de qualquer espécie no veículo. Caso seja
encontrada alguma arma, as autoridades competentes deverão ser acionadas;
XXXIX - transportar passageiros da zona rural para zona urbana; e /ou da
zona urbana para a zona rural, sem a imprescindível Carta Frete, regulamentada pelo
DMTU.
$1º. O condutor obrigado a portar a Carta Frete quando em efetiva prestação
de serviço na zona urbana de Marabá, conforme modelo constante no Anexo Il desta
. Os táxis, oriundos de outros municípios, quando estiverem transportando
dentro da área de circunscrição de Marabá, deverão portar a Carta
+ conforme modelo constante no Anexo Il desta Lei, o qual constará de maneira
clara a identificação dos respectivos passageiros.
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Parágrafo único. Considera-se criança, na definição da Lei Federal nº 8.069
de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), o menor com
idade de até 12(doze) anos incompletos.
SEÇÃO X
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 20. A inobservância dos preceitos contidos nesta Lei e nas demais
normas e instruções complementares do Departamento Municipal de Trânsito
Transporte Urbano, sujeitarão aos autorizatário e/ou prepostos (condutor auxiliar) na
modalidade Táxi Rural, às seguintes sanções, aplicadas isolada ou cumulativamente:
| - notificação;
Il - advertência escrita;
HI - multa;
IV - retenção do veículo;
V - remoção do veículo;
VI - recolhimento de documentos, mediante recibo, para averiguação, caso
necessário;
VII - suspensão do Termo de Autorização - TA, para exercer a atividade.
VIII - cassação do Termo de Autorização - TA, para exercer a atividade.
Art. 21. As infrações classificam-se, de acordo com sua gravidade, em 05
(cinco) Grupos:
a) Grupo |: punida com multa de valor correspondente a 08 (oito) UFMs;
b) Grupo Il: punida com multa de valor correspondente a 10 (dez) UFMs;
c) Grupo Ill: punida com multa de valor correspondente a 15 (quinze) UFMs;
d) Grupo |V: punida com multa de valor correspondente a 20 (vinte) UFMs.
e) Grupo V: punida com multa de valor equivalente a 30 (trinta) UFMS.
81º. As multas serão calculadas sobre o Valor da Unidade Fiscal Município -
FM, atualizado ao tempo da cobrança da mesma.
82º. A aplicáção das notificações é de competência do Departamento
nsito Transporte Urbano.
83º. A aplicação dos Autos de Infração é de competência do Departamento
Municipal de Trânsito Transporte Urbano.
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84º. Será aplicada multa em dobro em caso de reincidência na mesma
infração, no prazo de 1 (um) ano
85º. Quando se tratar de multa agravada o fator multiplicador é o previsto em
cada infração, prevista no Anexo desta Lei.
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MUNICIPAL
DE MARABÁ SEÇÃO XI
DA AUTUAÇÃO
Art. 22. O registro das irregularidades detectadas será elaborado pelo agente
da autoridade de Trânsito e Transporte mediante auto de infração.
Art. 23. O auto de infração conterá, conforme o caso, as seguintes
informações:
| - nome do infrator;
Il - número de identificação do cadastro/autorização do autuado;
HI - identificação do veículo;
IV - local, data e horário de constatação da irregularidade;
V - descrição da irregularidade constatada;
VI - dispositivo legal infringido;
VII - assinatura do infrator ou seu preposto, quando possível, valendo esta
como notificação da autuação.
81º. Dependendo da natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser
constatadas em campo e/ou administrativamente nos arquivos e registros próprios.
82º. A notificação do auto será entregue pessoalmente ou via postal, ou
ainda por intermédio de publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do
Pará.
83º. O não cumprimento da regularização exigida na autuação no prazo
estabelecido, incorrerá em novas sanções.
SEÇÃO XII
DAS PENALIDADES
rt. 24. As ações ou as omissões ocorridas no curso da autorização, bem
o a prestação do serviço de transporte de passageiros na modalidade Táxi Rural,
em desacordo com a legislação vigente ou, aos princípios que norteiam a referida
atividade, acarretam a aplicação, isolada ou conjuntamente com as demais
penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízos de outras previstas no Código de
Trânsito (CTB) e na legislação em vigor.
81º. O Poder de Polícia Administrativa será exercido pelo Departamento
Municipal de Trânsito e Transporte (DMTU), que terá competência para apurar
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infrações e responsabilidades, bem como impor as penalidades e as medidas
administrativas previstas nesta Lei, sem prejuízo das cominações previstas no CTB.
82º. Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração, que
originará a notificação a ser enviada à autorizatária do Serviço de Transporte de
Passageiros - Táxi Rural, com as penalidades e as medidas administrativas previstas
MUNICIPAL na legislação.
DE MARABÁ
83º. As autuações homologadas serão transformadas em penalidades pelo
órgão municipal de trânsito e transporte, que o expedirá à autorizatária do Serviço de
Transporte de Passageiros, e, conforme o caso, ao condutor, em atendimento ao
Princípio do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa.
Parágrafo único. A gradação das penalidades observará a natureza da
infração cometida, a gravidade e o impacto da conduta.
Art. 25. A competência para aplicação das sanções previstas no art. 19 desta
Lei, será:
| - do Diretor Geral do órgão concedente (DMTU), no caso dos incisos, |, II,
WI IV, V, VI, VII, desta Lei;
Il - do Chefe do Poder Executivo, no caso dos inciso VIII, desta Lei.
Art. 26. O Chefe do Poder Executivo aplicará as sanções administrativas
cabíveis de acordo com essa lei aos autorizatários e/ou condutores auxiliares,
assegurando-lhes a estes a produção de todos os meios admitidos no direito e
consagradores da mais ampla defesa e do contraditório, aplicando-se, nas omissões
e naquilo que for cabível, o rito processual previsto na Lei Municipal nº 17.331, de 30
de dezembro de 2008, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos Municipais.
Art. 27. As penalidades serão aplicadas nos seguintes casos:
| - advertência por escrito: Poderá ser imposta a penalidade de advertência
por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa,
não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses,
quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência
como mais educativa. (Art. 267 do CTB).
Il - multa: aplicada conforme a infração especificada no Anexo desta Lei;
Ill - suspensão do Termo de Autorização - TA, para exercer a atividade;
conforme a infração especificada no Anexo desta Lei;
b) pelo prazo de duração da penalidade de suspensão ou cassação da CNH,
imposta pelo DETRAN.
Ill - cassação do Termo de Autorização - TA, para exercer a atividade.
a) conforme a infração especificada no Anexo desta Lei;
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b) houver condenação judicial por delito de trânsito ou em processo criminal
com sentença transitada em julgado;
c) reincidir, no prazo de 12 meses, em infração com previsão de penalidade
de suspensão da atividade;
DE d) apresentação de documentação fraudulenta.
DE MARABÁ
Art. 28. Será suspensa por 15 (dez) dias as atividades e/ou autorização do
Táxi Rural, que;
| - Dispensar passageiro sem justificativa convincente;
Il - desrespeitar a tabela de preço da tarifa de Táxi Rural, determinada pelo
DMTU.
Hl - de alguma forma, reter o troco do passageiro.
Parágrafo único. O prazo de suspensão da autorização do autorizatário e/ou
substituto auxiliar, nas demais infrações, serão de 15 (quinze) dias, até 360 (trezentos
e sessenta) dias, de acordo com suas gravidades.
Art. 29. A cassação da inscrição do condutor no Cadastro Municipal de
Condutor se efetivará após a conclusão do respectivo processo, não podendo, o
condutor penalizado, obter novo cadastro para a prestação do serviço de Táxi Rural.
Art. 30. Na hipótese de penalidade de suspensão do cadastro/autorização e
que a irregularidade que deu origem à pena não venha a ser corrigida até o final do
prazo estipulado, poderá incorrer em cassação.
Art. 31. Os autorizatário e/ou prepostos (condutor auxiliar) na modalidade
Táxi Rural, serão responsáveis civil e criminalmente, perante a Justiça, por quaisquer
eventos que venham a contribuir ou provocar danos pessoais e/ou materiais a
terceiros.
SEÇÃO xIll
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 32. Os órgãos municipais competentes adotarão as seguintes medidas
ministrativas:
| - da retenção de veículo:
ando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo
rado tão logo seja regularizada a situação, desde que em condições totais de
segurança;
b) a destinação dos acessórios ou outros objetos que estejam no veículo é de
exclusiva responsabilidade do condutor;
c) na restituição de veículo removido por qualquer que seja o motivo, deverão
ser observadas as disposições desta Lei.
Il - da remoção de veículo:
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a) nos casos de retenção de veículo, cujo responsável não providencie a
imediata regularização, dar-se-á remoção;
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b) O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o
depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via;
c) A restituição dos veículos removidos só ocorrerá mediante o pagamento
das multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos
previstos na legislação específica. (Art. 271, $ único);
d) em caso de veículo removido, cujo infrator não tenha cadastro ativo ou em
caso de veículo não cadastrado, além do disposto no caput deste artigo, a restituição
somente ocorrerá após o pagamento da penalidade da multa correspondente;
e) na restituição de veículo removido por qualquer que seja o motivo, deverão
ser observadas as disposições desta Lei.
$1º. Em caso de veículo removido, a qualquer título, e não reclamado pelo
proprietário ou condutor autorizado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data
de remoção, estará sujeito às demais penalidades cabíveis na forma da Lei. (Art. 328
do CTB - Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015.)
Ill - do recolhimento de documentos, mediante recibo, caso necessário:
a) quando houver suspeita de sua inautencidade ou adulteração; e
penalidades
Art. 33. A adoção de medida administrativa não elide a aplicação das
impostas por infrações previstas nesta Lei,
complementar.
b) naquelas infrações, nos casos previstos no CTB.
possuindo caráter
Art. 34. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas
físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, incluindo, mas não se
limitando, os agentes e representantes legais ou contratuais que agiram no interesse
ou benefício da empresa, conforme legislação vigente.
Art. 35. Quem, de qualquer forma, concorrer para a prática das infrações de
que trata esta Lei, incide nas penas a estas cominadas, na medida de sua
ulpabilidade.
o
A revogação/cassação da autorização implicará sua devolução
pulsória e de eventuais documentos correlatos, impondo à penalizada o
afastamento dos autorizatário e/ou prepostos (condutor auxiliar) na modalidade Táxi
Rural, do Município de Marabá pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
82º. Os autorizatários que tiver a sua autorização cassada, não poderá obter
outra autorização para prestação dos serviços de Táxi Rural.
SEÇÃO XIV
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A
[ ER
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MUNICIPAL
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ç 18
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DOS RECURSOS
Art. 36. Em face das penalidades impostas, o infrator terá, a partir da
notificação ou ciência do auto de infração, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para
apresentação de defesa escrita e dirigida à Junta administrativa de recurso de
infrações de transporte - JARIT, instruída com as provas que possuir.
81º. O preenchimento do auto de infração deverá ser procedido mediante
contrafé ou certidão passada pelo Fiscal.
82º. A não apresentação de defesa no prazo estipulado implicará em
julgamento à revelia com a aplicação da (s) penalidade (s) correspondente (s).
83º. A notificação se dará primeiramente por via postal, restando a mesma
infrutífera se dará a publicação da notificação no Diário Oficial dos Municípios do
Estado do Pará.
84º. A notificação ao infrator suspende o curso da prescrição e os efeitos da
autuação.
$5º. O deferimento do pedido ensejará o cancelamento da autuação.
SEÇÃO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37. Os exploradores da atividade econômica de prestação de serviço de
que trata esta Lei sujeitar-se-ão, sem prejuízo da incidência de taxas e outros tributos
aplicáveis, nos termos do Código Tributário Municipal e demais normas pertinentes.
Art. 38. Os condutores interessados, quando da solicitação da primeira
autorização ou da renovação anual para o exercício dos serviços, deverão
apresentar, obrigatoriamente, comprovante da aprovação de Curso específico na
modalidade de Táxi Rural, na forma regulamentada pelo CONTRAN, que será
ministrado pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou por
órgãos, entidades ou instituições por ele autorizadas.
Parágrafo único. Para obterem a renovação anual, para o exercício dos
serviços, os autorizatários deverão também apresentar cópia do recibo de
recolhimento anual do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e seus
respectivos Alvarás de Localização e Funcionamento.
Art. 39. Os valores monetários expressos nesta Lei, em moeda corrente do
o atualizados de acordo com o índice de correção adotado pela Secretaria
icipal de Gestão Fazendária (SEGFAZ).
Art. 40. Os autorizatários serão cadastrados no Cadastro de Contribuintes da
Prefeitura Municipal de Marabá e terão o ISSQN e as Taxas de Alvarás calculados
nos termos estabelecidos pelo Código Tributário Municipal.
Art. 41. Os serviços disciplinados na presente lei serão autorizados em
caráter contínuo e permanente, comprometendo-se os autorizatários à execução dos
mesmos com regularidade e continuidade, bem como com a manutenção da
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E)
segurança, higiene, conforto e cortesia na sua prestação, correndo por conta e risco
dos mesmos todas e quaisquer despesas decorrentes da sua execução.
Art. 42. Os preços cobrados pelas prestações dos serviços de Táxi Rural,
será remunerada por tarifas oficiais, aprovados pelo Conselho Municipal de Trânsito e
Transportes Públicos - CMTP e, homologada por ato do Chefe do Executivo
Municipal, com base nos estudos técnicos realizados pelo Órgão Gerenciador, e
serão fixados e regulados pela livre iniciativa e concorrência, em conformidade com o
disposto no Art. 170 e seguintes da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.
Art. 43. Ficam estabelecidos os seguintes prazos máximos, contados da
publicação desta Lei:
| - 60 (sessenta) dias para o requerimento de autorização de transporte de
passageiros na modalidade Táxi Rural;
Il - 90 (noventa) dias para a realização gradativa do cadastramento do
autorizatário na modalidade Táxi Rural, nos termos do art. 7º desta Lei.
Art. 44. Os valores arrecadados em taxas administrativas e de aplicação de
penalidade de multa serão destinados ao Fundo de Modernização e Gerenciamento
do Trânsito e do Transporte Urbano do município de Marabá - FMGTU.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 04 de
Prefeito Municipal de Marabá
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RS E OA Gi
PROJETO DE LEI Nº 68, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
ANEXO |
DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES, ESPECIFICAÇÕES DE SANÇÕES E MEDIDAS
ADMINISTRATIVAS
|- AUTORIZATÁRIOS E CONDUTORES AUXILIARES.
GRUPO | - Multas equivalentes a (08 UFM's)
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO QUANDO AUTUAR PENALIDADE MEDIDA
ADMINISTRATIVA
| - operar o serviço usando traje | - Condutor que durante as Multa
impróprio ou ofensivo à moral e | atividades de Táxi Rural, usar
aos bons costumes; vestes impróprias, como:
bermudas, camisetas regatas,
chinelos de dedos, calçados
impróprios, descalços ou sem
camisa.
l - parar o veículo para abastecer, | - Condutor que durante a Multa
durante a prestação do serviço, | prestação dos serviços de Táxi
transportando passageiro; Rural, para o veículo para
abastecer.
Hll - interromper a viagem, salvo | - Condutor que interromper a Multa Retenção do veículo para
em caso de avaria ou risco viagem dos passageiros, salvo em regularização.
iminente; casos de emergências justificadas.
IV - transportar objet
tos volumosos, | - Condutor que transportar objetos Retenção do veículo para
cargas ou animais (exceto cão- | volumosos, cargas ou animais regularização.
guia) que comprometam o conforto | (exceto cão-guia) que
e a segurança dos passageiros; comprometam o conforto e a
V - fumar ou permitir que alguém | - Condutor ou passageiro que Retenção do veículo para
fume no interior do veículo durante | fumar no interior do veículo,
O percurso da viagem; durante o percurso da viagem.
regularização.
Vi - fazer uso de equipamento | - Condutor que fazer o uso do Retenção do veículo para
sonoro em volume acima do | equipamento sonoro em alto regularização.
estabelecido por lei e/ou ouvir | volume, perturbando os
programas que ofendam a moral e | passageiros ou ouvir programas
os bons costumes; que ofendam a moral e os bons
costumes.
Vil - não portar, quando em | - Condutor que não portar os
serviço, os documentos | documentos de porte na condução
obrigatórios exigidos do veículo.
Retenção do veículo para
regularização.
Vill - dificultar a ação dos agentes | - Condutor que dificultar as ações
de trânsito e transportes do | dos agentes do DMTU durante a
DMTU; fiscalização.
Retenção do veículo para
regularização.
IX - operar o serviço de táxi com
falta de limpeza interna e externa
do veículo;
- Condutor que manter em
operação, veículo com falta de
limpeza interna e extema.
Retenção do veículo para
- Condutor que utiliza os
lavar veículo em logradouro
; logradouros públicos para lavar o
veículo.
público;
XI - abandonar o veículo no ponto
de Táxi;
- Condutor que abandonar o
veículo no ponto de táxi.
XIl - usar o ponto misto como - Condutor que usar o ponto misto
ponto fixo, impedindo outros | como ponto fixo, impedindo que
autorizatários de estacionarem no | outros autorizatárrios estacionem
local;
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GRUPO Il - Multas equivalentes a (10 UFM's)
QUANDO AUTUAR PENALIDADE
- Condutor executando o serviço
de Táxi Rural, sem o equipamento
luminoso sobre o teto do veículo.
- Condutor que recusar o
transporte de passageiros da zona
urbana para a zona rural; da zona
rural para a zona urbana, os
meenca que foram transportados
dao
| - manter o veículo em serviço,
sem o equipamento luminoso
sobre a capota.
l - recusar o transporte de
passageiros da zona urbana para
a zona rural; da zona rural para a
zona urbana, os mesmos que
foram transportados da origem;
ll - transportar ou permitir o
transporte de explosivos ou
produtos inflamáveis;
IV - reter o troco do passageiro;
Retenção do veículo para
regularização.
Retenção do veículo para
regularização.
Condutor que transportar no Multa
vei: produtos inflamáveis ou
- Condutor que de alguma forma
reter o troco do passageiro.
Retenção do veículo para
regularização.
Retenção do veículo para
regularização.
V- abrir a porta para embarque ou | - Condutor que manter a porta Multa Retenção do veiculo para
desembarque com o veículo ainda | aberta para embarque ou regularização.
em movimento; desembarque de passageiros,
com o veículo em movimento.
- Condutor que aliciar passageiros
em detrimento das demais
modalidades de transportes
públicos.
Vil - forçar a saída de outro táxista
- Condutor que forçar ou dificultar
no ponto ou dificultar sua parada;
a saída de um outro táxista no
ponto.
Vill - alterar as caracteristicas da
sinalização do local destinado ao
ponto de Táxi, especialmente no
que tange a quantidade de vagas
para o mesmo
- Condutor que alterar as
características da sinalização do
local destinado ao ponto de Táxi
Rural, especialmente no que tange
os números de vagas de táxistas,
sem autorização do DMTU.
IX - utilizar equipamentos ou
propaganda de qualquer natureza
no veículo, sem a devida
autorização do Órgão Gestor;
- Autorizatário que utilizar
equipamentos ou propaganda de
qualquer natureza no veículo, sem
a devida autorização do DMTU.
Retenção do veículo para
regularização.
GRUPO III - Multas equivalentes a (15 UFM's)
- transportar passageiros em
quantidade acima da capacidade
do veículo;
- Condutor que transportar
passageiros, acima da capacidade
do veículo.
Retenção do veículo para
regularização.
!l - cobrar tarifa superior âquela
estabelecida pelo Poder
Concedente;
- Condutor que cobrar pela
viagem, valores superiores da
tabela determinada pelo DMTU.
Multa
Suspensão do Termo
de Autorização para
exercer atividades de
Táxi Rural.
TT"
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E
lil - fazer ponto em locais não | - Condutor que for flagrado Multa Remoção do veículo.
estabelecidos pelo DMTU; fazendo pontos em locais não | Suspensão do Termo
autorizados pelo DMTU. de Autorização para
exercer atividades de
Táxi Rural.
GRUPO IV - Multas equivalentes a (20 UFM's)
=
DESCRIÇÃO QUANDO AUTUAR PENALIDADE MEDIDA
ADMINISTRATIVA
1 - interromper a operação do
sesrviço sem a prévia
comunicação e anuência do
DMTU;
!l - manter em serviço o veículo,
cuja retenção, tenha sido
determinado pelo DMTU;
- Autorizatário que suspender a
prestação do serviço de Táxi
Rural, sem prévia comunicação e
anuência do DMTU.
- Autorizatário que manter o
veículo em operação, cuja a
retenção tenha sido determinada
pelo DMTU.
- Condutor que preencher
incorretamente o formulário de
cadastramento do DMTU, no
intuito de burlar informações que
não seriam aceitas no
cadastramento.
- Condutor que operar o serviço
com veículo não caracterizado, em
conformidade com a cor e
padronização, estabelecidas pelo
DMTU, e demais normas
pertinentes.
- Autorizatário que alugar ou
arrendar sua autorização para
terceiros.
Multa (02 vezes)
Remoção do veículo.
Ill - preencher incorretamente o
formulário de cadastramento do
DMTU, no intuito de burlar
informações que não seriam
aceitas no cadastramento;
IV - operar no serviço com veículo
não caracterizado, em
conformidade com a cor e
padronização, estabelecidas pelo
DMTU, e demais normas
pertinentes;
Multa Remoção do veículo.
V - alugar ou arrendar a
Multa Remoção do veículo.
autorização para terceiros;
VI - utilizar o veículo sem o Laudo
de Vistoria Técnica - LVT ou sem
o Laudo de Inspeção Técnica - LIT
ou com ele vencidos, rasurados ou
adulterados;
- Condutor que utilizar o veículo
em serviço sem o Laudo de
Vistoria Técnica - LVT ou sem o
Laudo de inspeção Técnica - LIT
ou com ele vencidos, rasurados ou
adulterados.
- Condutor que desviar suas
finalidades, agindo dolosamente
Multa Remoção do veículo.
Vil - desviar suas finalidades,
agindo dolosamente em
detrimento dos demais serviços de
transporte.
Multa
DESCRIÇÃO QUANDO AUTUAR PENALIDADE MEDIDA
ADMINISTRATIVA
Multa (05 vezes) Remoção do veículo.
Cassação do Termo
de Autorização para
exercer atividade de
Táxi Rural.
Multa (05 vezes)
Cassação do Termo
| - utilizar-se ou de qualquer forma
concorrer para a utilização do
veículo em prática de ação
delituosa, como tal definida em lei;
- Condutor que utilizar o veículo
Táxi Rural, para a prática de
crimes definidos em lei. Nesses
casos, a autoridade policial deverá
ser acionadas.
- Condutor que desacatar e/ou
agredir fisicamente qualquer fiscal
ou agente de trânsito e transporte
do DMTU.
Il - desacatar, agredir, fisicamente
qualquer fiscal ou agente de
trânsito e transportes do DMTU;
ll - agredir fisicamente o | - Condutor que agredir fisicamente Multa (02 vezes)
passageiro ou colegas de | o passageiro e/ou colega de | Suspensão do Termo
profissão; profissão. de Autorização para
IV - Dirigir sob a influência de
álcool ou de qualquer outra
substância
- Condutor que estiver na direção
do veículo, sob a influência de
álcool ou de qualquer outra | de Autorização para
substância psicoativa que | exercer atividade de
determine dependência. Táxi Rural.
Vil - permitir, na operação do | - Autorizatário que permitir que Multa (02 vezes) Remoção do veículo.
serviço, condutor auxiliar não | condutor auxiliar não cadastrado e Suspensão do Termo
cadastrado e autorizado pelo | autorizado pelo DMTU, exerça | de Autorização para
DMTU; atividade de Táxi Rural. exercer atividades de
TWT
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Multa (05 vezes) Retenção do veículo para
Suspensão do Termo regularização.
Vill - Exercer atividades de Táxi
Rural, sem cadastramento e
autorização do DMTU;
- Condutor que for flagrado
exercendo atividades de Táxi
Rural, sem cadastramento e
autorização do DMTU.
- Autorizatário que manter em
operação veículo reprovado em
vistoria ou inspeção, ou com as
Multa (02 vezes)
IX - manter em operação veículo
reprovado em vistoria ou
inspeção, ou com as mesmas
vencidas, ou cuja retirada do | mesmas vencidas, ou cuja retirada
PREFEITURA tráfego tenha sido determinada; | do tráfego tenha sido determinada
MUNICIPAL pelo DMTU.
DE MARABÁ X - portar ou manter arma, de | - Condutor que for flagrado pela Retenção do veículo para
qualquer espécie no veículo. Caso | fiscalização, portando ou regularização.
seja encontrada alguma arma, as
autoridades competentes deverão
ser acionadas;
mantendo arma, de qualquer
espécie no veículo. Caso seja
encontrada alguma arma, as
autoridades competentes deverão
ser acionadas.
- Condutor que transportar Multa Remoção do veículo.
passageiros da zona rural para
zona urbana; e /ou da zona
urbana para a zona rural, sem a
imprescindível Carta Frete,
egulamentada pelo DMTU.
XI - transportar passageiros da
zona rural para zona urbana; e /ou
da zona urbana para a zona rural,
sem a imprescindível Carta Frete,
regulamentada pelo DMTU.
PROJETO DE LEI Nº 68, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
TT
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
ANEXO Il
DA CARTA FRETE
O
NOME DO EMITENTE:
ENDEREÇO:
CNPJ:
SLOGAN
Responsável
Data do Frete:
A esta,
VALOR DO FRETE:
MARCA/MODELO:
ANO MODELO: JANO FABRICAÇÃO: IPLACA:
UF: ICATEGORIA:
CONDUTOR:
CNH: ICATEGORIA: JuF:
24
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