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materia nº 86/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, DO MUNICIPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, NA MODALIDADE MOTOTAXI RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id18605

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Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-26 Proposição retirada pelo autor — Proposição retirada de pauta pelo autor em fevereiro de 2020.
2022-01-26 Proposição retirada pelo autor — —
2020-02-18 Parecer pela rejeição do veto L Apresentar e encaminhar a comissão de justiça, legislação e redação.

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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 69, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 69, de 04 de
dezembro de 2019, visando regulamentar no âmbito do município de Marabá, Estado do
Pará, o Exercício das Atividade dos Profissionais de transporte individual de passageiros
na modalidade Mototáxi Rural.
Considerando e visando as melhorias no aspecto geral de todos os municípios,
em especial os que dependem de transportes, que trabalham e residem em zonas rurais,
ou seja, escolas, chácaras, sítios, e etc., apresentamos este Projeto de lei, atendendo
uma reivindicação desses trabalhadores e moradores rurais, que teriam uns custos
menor no transporte, além ser mais rápido e ágil.
Considerando que essas zonas rurais, não constam com transporte e que
atenda os moradores, os trabalhadores, promovendo constrangimentos e perigos de ter
que ficar em acostamentos das estradas, pedindo carona, e que em maioria das vezes
chegam atrasados em suas dependências, o que ocasiona custos e mais custos, além do
tempo que se torna inviável para atender seus compromissos.
Considerando que com esses serviços em nossa cidade, irá criar novos
empregos, aumentaria a receita do município, e irá resgatar a autoestima do povo
marabaense, que sofre e implora por mudanças construtivas. Também, teriam benefícios
com um atendimento 24 (vinte e quatro) horas.
Considerando que um destes meios alternativos que surgiu foi o transporte
individual de passageiro na modalidade Mototáxi Rural, cuja finalidade é ajudar as
pessoas que residem, estudam e trabalham em locais de difícil acesso, mas, que
precisam se locomoverem continuamente pela cidade.
Considerando que foi preciso encontrar algum meio de transporte que leve
essas pessoas ao seu destino, haja vista, por se tratar de uma medida proporcional e
razoável que se impõe é o reconhecimento expresso deste tipo de prestação de serviço,
bem como deixar claro sua distinção em relação à atividade exercida pelos mototaxistas
rurais, ainda, que o mesmo seja disciplinado e fiscalizado pelo Poder Público
competente, com base nos princípios e diretrizes constantes na Lei Federal nº 12.587, de
3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Considerando com a regulamentação do transporte de passageiro individual na
modalidade Mototáxi Rural, os trabalhadores terão de ser mais precavidos, uma vez, que
este projeto proporcionará segurança e uma maior viabilidade aos usuários, bem como
aos profissionais através de suas normas.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência dos nobres
Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a aprovação do presente
Projeto de Lei, com pedido de dispensa dos interstícios regimentais, para que, desta
forma, possamos regulamentar o transporte individual de passageiros, na modalidade
Mototáxi Rural no âmbito do município de Marabá. Na oportunidade, renovamos os votos
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DE MARABÁ
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PROJETO DE LEI Nº69, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, DO MUNICÍPIO
DE MARABA, ESTADO DO PARÁ, NA
MODALIDADE MOTOTÁXI RURAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
SEÇÃO |
DA NATUREZA DO SERVIÇO
Art. 1º. Fica regulamentada, no âmbito do Município de Marabá, Estado do
Pará, a prestação dos serviços de transportes individual de passageiros, na
modalidade Mototáxi Rural, exercidos pelos profissionais condutores de veículos
automotores na categoria aluguel, estabelecendo regras para a regulação destes
serviços, tidos como de utilidade pública, em conformidade com o disposto na Lei
Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política
Nacional de Mobilidade Urbana.
Art. 2º. A prestação de Serviços na Modalidade Mototáxi Rural consiste no
Transporte Individual de Passageiros, em veículo automotor de 02 (duas) rodas, com
potência de125cc a 160cc (motocicleta), dirigido por condutor em posição montada,
será autorizada a pessoa física na forma deste Regulamento.
Parágrafo único. Entende-se que o Serviço de Transporte Individual de
Passageiros, através de Mototáxi Rural, o exclusivo de passageiros, consoante ao
que disposto nos artigos 107 e 135 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de
1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB).
SEÇÃO II
PONTOS DE MOTOTÁXI
Art. 3º. Os pontos de Mototáxi serão instituídos, a título precário, por ato
próprio do DMTU, tendo em vista o interesse público, localizados de maneira que
atendam às conveniências do trânsito e a estética da cidade, com especificação da
categoria, localização e número de ordem, bem como dos tipos e quantidade máxima
de veículos que neles poderão estacionar.
Art. 4º. Sempre que necessário e conveniente ao interesse público, serão
a qualquer tempo, pontos mistos e fixos para as motocicletas, em função
écnicos do DMTU.
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Art. 5º. Poderão ser criados pontos livres provisórios para atenderem
necessidades ocasionais, fixando-se o prazo de sua duração e demais
características.
Parágrafo único. Os pontos serão identificados por placas de sinalização,
conforme planejamento geral do DMTU.
Art. 6º. Não será admitida à alteração do local destinado ao ponto de Moto -
Táxi Rural especialmente no que se refere à sinalização horizontal e vertical, bem
como a quantidade de vagas do mesmo, sem autorização do DMTU.
Art. 7º. As alterações poderão ser certificadas pela fiscalização de
transportes do DMTU, em visita ao local, que em caso de constatar alterações
adotará as medidas cabíveis.
Art. 8º. Quando requerida pelo autorizatário a transferência de ponto de
Mototáxi, esta poderá ser concedida para outro ponto, desde que haja vaga,
mediante recolhimento da taxa própria prevista neste regulamento, dar-se-á
independentemente de qualquer pagamento.
Parágrafo único. Será permitida transferência de ponto do autorizatário, com
anuência do DMTU.
Art. 9º. Não será concedido ponto de Mototáxi para autorizatários que
tenham abandonado outro ponto.
Parágrafo único. O abandono deverá ser certificado pela fiscalização do
DMTU, em visita ao local.
SEÇÃO III
DAS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS CONDUTORES
Art. 10. Para requerer a autorização, o condutor interessado, titular e/ou
colaborador, deverá preencher o formulário próprio e apresentar a seguinte
documentação:
| - O condutor de veículo do serviço de transporte de passageiro na
modalidade mototáxi rural, deverá obrigatoriamente, pertencer à categoria “A”, por
pelo menos dois anos, possuir ilibada idoneidade moral, cédula de identidade,
comprobatória de ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
Il - comprovante de residência e domicílio no Município de Marabá;
III - certidão de nascimento de filhos e /ou dependentes, caso tenha.
IV - ser aprovado em curso especializado, destinado a profissionais que
exerçam atividade remunerada de transporte de passageiros, na forma
regulamentada pelo CONTRAN;
V - histórico da habilitação do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN,
dá por meio dos Centros de Formação de Condutores - CFC;
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VI - documento de propriedade do veículo a ser utilizado na prestação dos
serviços, em nome do condutor interessado titular ou, quando de propriedade de
terceiro, com a apresentação de documento público, procuração pública celebrada
em cartório, que autorize a utilização do veículo pelos condutores interessados: titular
e colaborador;
VII - certidões negativas expedidas pelos cartórios distribuidores dos feitos
criminais das Justiças Estadual e Federal, atendendo ao fato de que as mesmas
deverão vir acrescidas das suas narrativas, caso positiva;
VIII - além do seguro obrigatório, apresentar a contratação de apólice de
seguro de vida - ASP contra acidentes para o condutor, e contra terceiros, que
estabeleça indenizações no caso de morte acidental, invalidez permanente e
invalidez parcial, cujos valores dos prêmios correspondam aos praticados pelas
empresas seguradoras autorizadas a operar este tipo de seguro; e
IX - alvarás de localização e funcionamento, fornecidos pelos órgãos do
Município de Marabá, do Ponto de Serviço a que pertencem os condutores, titular e
colaborador.
Paragráfo único. O condutor interessado estará inabilitado para requerer
autorização, em face da certidão referida no inciso VIl deste artigo, caso tenha sido
condenado, em sentença final transitada em julgado, por roubo, furto, receptação,
estelionato, extorsão, sequestro, atentado violento ao pudor, rapto, estupro, formação
de bando ou quadrilha, tráfico ou uso de drogas, ou qualquer outro crime cometido
com o uso de violência, bem como por crimes contra a economia popular e por
acidente de trânsito que tenha causado vítimas.
Art. 11. O condutor, quando estiver com seu veículo em operação na
prestação dos serviços disciplinados na presente Lei, deverá, obrigatoriamente, fazer
uso e dispor dos seguintes equipamentos individuais de segurança, em perfeitos
estados de conservação e funcionamento ou utilização:
| - 02 (dois) capacetes de cor laranja, 01 (um) para o condutor e 01 (um) para
o passageiro usuário, sendo que tais equipamentos deverão possuir Certificados de
Aprovação do INMETRO, renováveis, no máximo, a cada 03 (três) anos ou
obedecendo às recomendações do fabricante, desde que nunca com prazo superior a
03 (três) anos;
Il - 01 (um) colete de segurança na cor laranja, com aprovação do INMETRO,
renovado, no máximo, a cada 03 (três) anos ou obedecendo às recomendações do
fabricante, desde que nunca com prazo superior a 03 (três) anos, e
III - portar toucas descartáveis para uso sob o capacete, se solicitadas, sem
ônus adicional pelo serviço prestado, aos passageiros usuários do serviço.
SEÇÃO IV
DAS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS VEÍCULOS
Art. 12. Os veículos destinados à prestação dos serviços de moto-táxi rural,
São estar em bom estado de conservação e satisfazer, além das exigências
belecidas pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
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Trânsito Brasileiro), e pela Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, as
seguintes condições:
Art. 13. Os requisitos mínimos para o veículo de interessado em obter
autorização para prestar o serviço de transporte individuais de passageiros, por
motocicletas, os quais serão objetos de análise para fins de selecionar os habilitados
a prestar o serviço, são os seguintes:
| - motocicleta com cilindrada mínima de 125cc e máxima de 160cc;
1 - motocicleta de até dois (06) anos de uso, contados da data de fabricação
constantes do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, em
perfeitas condições de circulação;
Ill - equipamentos originais de fábrica;
IV - equipamentos complementares de segurança, segundo regulamentação
própria;
V - veículos emplacados com placas de aluguel no Município de Marabá e
devidamente registrados e licenciados no DETRAN/PA.
VI - alça metálica lateral, fixados na lateral traseira, em ambos os lados, na
qual o passageiro possa segurar-se,
VII - barra protetora de pernas (mata-cachorro), acessório utilizado para
proteção das pernas numa queda em baixa velocidade, assim como proteger o
conjunto do motor em certas situações,
VIII - antena de proteção (corta-cerol), equipamento de segurança contra fios
cortantes,
IX - cano de descarga revestido com material isolante, em sua lateral, para
evitar queimaduras ao passageiro;
X - protetores de mão;
XI - apresentar o CRV e CRLV em nome do interessado a ser autorizatário; e
XII - outros equipamentos exigidos pelo DMTU.
XIII - Ser submetida à vistoria de segurança veicular e estar em dia com
esta;
XIV - Possuir inscrição no DMTU;
XV - Possuir no tanque do veículo, de forma visível, número do registro e/ou
cadastro da Prefeitura Municipal de Marabá;
XVI - Dispor de pintura automotiva no tanque de combustível do veículo com
intes dísticos: Moto-Táxi Rural, conforme padrão expedido pela DMTU;
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XVII - Pintura automotiva na cor laranja, para a categoria de serviços de
Moto-Táxi Rural conforme padrões expedidos pela DMTU.
Parágrafo único. Fica proibida a utilização de veículos similares às
motocicletas, tais como motonetas, triciclos, quadriciclos na prestação dos serviços
de mototáxi rural disciplinados nesta presente Lei.
SEÇÃO V
DA VISTORIA
Art. 14. Os veículos serão submetidos à vistoria técnica inicial pelo DMTU,
devendo atender a todas as condições e requisitos contidos neste regulamento e no
Edital de Credenciamento.
Art. 15. Após a caracterização do veículo nos termos estabelecidos no art.
13 desta Lei, e comprovado o preenchimento de todas as condições e especificações
deste Regulamento, será emitido Atestado de Vistoria Definitiva.
Art. 16. A vistoria dos veículos em operação dar-se-á semestralmente, em
data e local estabelecido pelo DMTU, onde serão verificadas as características
fixadas neste Regulamento e, em especial quanto ao conforto, a segurança, a
higiene, ao funcionamento e programação visual do veículo.
Art. 17. Somente será vistoriado o veículo, cujo autorizatário apresentar
certidão negativa de débito da Fazenda Municipal, comprovante do pagamento do
Imposto sobre a Propriedade do Veículo Automotor(IPVA), do seguro obrigatório e o
pagamento da taxa de vistoria.
81º. As vistorias obrigam o pagamento de taxas devidas o preenchimento de
todas as condições legais e exigidas e efetivar-se-á mediante de Certificado de
Autorização Operacional - CAO, expedido pelo DMTU, cabendo ao autorizatário o
pagamento da taxa de vistoria prevista nesta lei, correspondente a 10 (dez) UFMs,
além da apresentação das respectivas certidões negativas de tributos municipais.
82º. As vistorias poderão ser antecipadas a critério do DMTU.
83º. As vistorias nos veículos deverão ser realizadas pelos agentes de
trânsito transporte do DMTU, sendo considerados nulos de pleno direito os Atestados
de Vistoria que não contiverem a assinatura desses servidores.
84º. Independentemente da vistoria prevista no caput deste artigo, poderão
ser realizadas vistorias extraordinárias, a qualquer tempo, a critério da DMTU.
85º. Os veículos reprovados em vistoria, ou com o atestado de vistoria
vencido, serão retirados de circulação, somente voltando a operar após a sua
regularização.
148. O veículo cadastrado no DMTU, quando da substituição será
à vistoria de baixa a fim de verificar a descaracterização total da
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SEÇÃO VI
DAS EXIGÊNCIAS RELATIVA AOS CADASTROS
Art. 19. O Departamento Municipal de Trânsito Transporte Urbano autorizará
o cadastramento de mototaxistas e substituto/auxiliar, os quais poderão explorar o
serviço em qualquer motocicleta autorizada mediante a comprovação de documentos
exigidos no art. 26 desta lei, sendo obrigatória a sua renovação cadastral no mesmo
período do condutor titular da autorização sob pena de exclusão do cadastro de
substituto junto ao DMTU.
81º. A entidade representativa da classe acima de 100 (cem) membros
encaminhará ao DMTU a relação para composição de cadastro de condutores
substitutos, os quais serão aprovados desde que cumprido o estabelecido nesta Lei.
82º. O condutor substituto e/ou auxiliar de que trata o caput desta lei, será
habilitado por solicitação do condutor autorizado, o qual procederá com pedido em
formulário próprio junto ao DMTU que, avaliará o pedido e autorizará desde que
cumpridas ás exigências estabelecidas nesta Lei.
Art. 20. Os condutores substitutos poderão explorar o serviço em qualquer
motocicleta autorizada a serem cadastradas em mais de uma autorização a critério
de cada condutor autorizado, desde que cumprido o estabelecido no art. 28 desta Lei,
nos incisos |, Il e IV, bem como os documentos exigidos conforme as alíneas a, b, c,
d,e,f,g,h,i,j, k, |, m, e n, do inciso V, sendo obrigatória a sua renovação cadastral
no mesmo período do condutor titular da autorização sob pena de exclusão do
cadastro de substituto junto ao DMTU.
Parágrafo único. As motocicletas a serem utilizadas neste serviço devam
obter aprovação em vistoria técnica a ser realizada pelo DMTU ou por entidades
habilitada pelo mesmo com capacidade técnica comprovada que constatará a
existência dos equipamentos obrigatórios e itens de segurança de acordo com as
resoluções do CONTRAN e acessórios complementares de segurança segundo
regulamentação própria, onde deverão constar os equipamentos mencionados no art.
13 desta Lei.
Art. 21. Após a pré-seleção entre os cadastro de reserva, o DMTU emitirá
relação dos aprovados, e havendo número superior de candidatos em relação ao
número ofertado de autorizações para o preenchimento do número adicional, os
candidatos pré-aprovados serão levados a sorteio público.
Art. 22. Para fins de cadastramento e/ou a delegação de novas de
autorizações de que trata o caput desta Lei, o DMTU publicará edital convocando os
interessados à exploração do serviço, por intermédio dos meios de comunicação
local, onde no edital de convocação constarão os documentos a serem apresentados
e demais normas e critérios necessários à aprovação dos candidatos.
Parágrafo único. Depois de cumprido o estabelecido em edital, o DMTU
avaliará os pedidos de autorização, estando devidamente preenchidos os requisitos
ais ora estabelecidos e licenciados e, havendo número superior de candidatos em
lação ao número ofertado de novas autorizações para exercer O serviço de
otáxi, será emitida relação com todos os aprovados, os quais passarão por sorteio
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Art. 23. O DMTU, convocará através de edital, com no mínimo 30 (trinta) dias
de antecedência, os candidatos aos cargos de mototáxi rural, sempre que houver
cadastramento, recadastramento ou atualização de cadastro do serviço de que trata o
caput desta lei.
Parágrafo único. Os autorizatários proprietários passarão por atualização
cadastral anualmente, na oportunidade apresentando documentação a ser requerida
pelo DMTU.
Art. 24. A entidade representativa de classe acima de 100 (cem) membros,
deve ser escolhida pelos mototaxista através de assembleias geral e credenciadas
junto ao DMTU, sendo para tanto consideradas colaboradoras do Poder Público
Municipal, auxiliando o DMTU no cadastramento dos mototaxistas e colaboradora na
fiscalização do cumprimento desta lei, podendo ainda encaminhar os candidatos para
a devida regularização junto ao DMTU.
81º. A entidade representativa de classe acima de 100 (cem) membros, para
ser credenciada pelo DMTU, deverá necessariamente:
|- ter e apresentar estatuto legalmente registrado;
II - ser formado por condutores legalmente autorizados pelo DMTU;
Il - ter a inscrição devidamente regularizada na Secretaria Municipal de
Finanças;
IV - apresentar edital de convocação de criação, publicada em periódico local
que cubra todo o território do Município de Marabá; e
V - devem necessariamente ter e apresentar ata com registro da diretoria
eleita e CNPJ atualizado da entidade.
82º. Os repasses adquiridos através de convênios, terão com objetivo prover
fundos para eventuais danos causados aos usuários ou para os prestadores deste
serviço, e deverão ser transferidos somente para contas jurídicas das entidades
representativas da classe a que se refere o caput desta lei.
Art. 25. É de inteira responsabilidade dos autorizatários e solidariamente das
entidades representativas de classe os eventuais danos causados ao passageiro ou
particular, na execução do serviço de que trata o caput desta lei, nos termos do art.
37, XXI, 86º, da Constituição Federal de 1988.
SEÇÃO VII
DAS AUTORIZAÇÕES E PERMISSÕES
Art. 26. O número de autorizações para a prestação do serviço de Mototáxi
o Município de Marabá, será definido através de estudo de suas
assillades e considerando seu caráter de serviço complementar de transporte.
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Art. 27. As autorizações para o exercício das atividades de mototáxi rural,
serão expedidas pela Departamento Municipal de Trânsito Transporte Urbano —
DMTU.
81º. Para a prestação dos serviços de mototáxi rural, exclusivamente às
pessoas físicas, que serão qualificadas como trabalhadores autônomos, não se
estendendo tais autorizações às pessoas jurídicas.
82º. As autorizações referidas no caput deste artigo serão fornecidas aos
interessados que preencham os requisitos exigidos pela presente Lei.
83º. As autorizações de que trata este artigo darão direito à obtenção, para
cada veículo autorizado, de liberação para 02 (dois) condutores, sendo 01 (um) titular
e 01 (um) colaborador.
o A carteira de identificação e/ou registro do autorizatário titular e do
auxiliar expressa em alvará, possui validade de 01 (um) ano, podendo ser renovada
por igual período a critério da Autoridade Municipal Competente.
85º. Os autorizatários terão direito a 01 (um) cadastro na modalidade de
moto-táxi rural, desde que preenchidas todas as exigências previstas na lei.
86º. O credenciamento de interessados para mototáxi rural, no Município de
Marabá, observará os critérios definidos no art. 13 deste regulamento, mais os
seguintes, no sentido de classificação, com O fim de não ultrapassar a quantidade de
autorizações admitida pelo estudo técnico do DMTU.
Art. 28. Observadas outras disposições legais, serão autorizadas para
exercer o serviço de que trata esta lei, os proprietários de motocicletas que:
| - ter completados 21 (vinte e um) anos de idade;
II - possuir habilitação, por, pelo menos 02 (dois) anos na categoria;
III - comprovarem a titularidade do veículo, mesmo estando o bem alienado,
com licenciamento do mesmo junto ao Órgão Estadual de Trânsito;
IV - comprovem através de ficha cadastral e carnê coma taxa mensal
quitada, serem contribuintes autônomos junto ao INSS - Instituto Nacional de
Seguridade Social;
V - comprovarem mediante a apresentação do DAM - Documento de
Arrecadação Municipal, o pagamento do ISS - Imposto Sobre Serviços, assim como
taxas e documentos exigidos em lei, além dos seguintes documentos:
a) Certidão Negativa de Débitos com o INSS — Instituto Nacional de
uridade Social;
b) Cédula de identidade;
c) CPF - Cadastro de Pessoa Física;
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d) Título de eleitor;
e) 02 (duas) fotos 3X4;
f) Carteira Nacional de Habilitação - CNH, na categoria “A” e, em
conformidade com o 85º do art. 147 do CTB;
9) Comprovante de residência, ou, no caso de pessoa que não possua
comprovante em seu nome, apresentar declaração do proprietário com firma
reconhecida;
h) Curso de prática defensiva, ministrado por entidades devidamente
homologadas pelo DMTU, com conteúdo programático de acordo com as diretrizes
do CONTRAN, e outros específicos a categoria em conformidade com a Lei Federal
12.009/2009.
i) Treinamento básico em Primeiros Socorros com carga horária de no
mínimo 04 (quatro) horas;
j) Certificado de cursos de relações humanas,
k) Certidão Negativa quanto a Pontuação/impedimentos, junto ao órgão
Estadual de Trânsito em Marabá.
1) Certidão Negativa de débito com a Fazenda Municipal;
m) Certidão de Antecedentes Penais expedida pela Justiça Estadual e
Federal;
n) Certidão Negativa de Infrações de Trânsito e Transporte junto ao DMTU.
Art. 29. O Departamento Municipal de Trânsito Transporte Urbano avaliará
os pedidos de autorização, desde que devidamente preenchidos os requisitos legais
ora estabelecidos e licenciados.
Art. 30. As concessões de autorizações deverão estar baseadas na
estatística populacional oficial divulgada pelo IBGE, além de estudos técnicos feitos
pelo Departamento Municipal de Trânsito Transporte Urbano - DMTU.
Art. 31. A autorização de que trata esta lei poderá ser extinta pelo termino do
prazo da autorização e sua não renovação, pela cassação, pela desistência e pelo
mútuo consentimento, verificadas as condições legais.
81º. O DMTU preencherá as vagas das autorizações extintas por qualquer
dos motivos do caput deste artigo, observadas as exigências do art. 28 desta Lei.
82º. As autorizações extintas conforme este artigo serão preenchidas
kigatoriamente por mototaxistas já cadastrados na condição de condutor substituto,
onNordem de antiguidade e que, em tempo algum, tenha recebido autorização na
cohdição de titular.
DM
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Art. 32. O DMTU emitirá o carteira do proprietário autorizado e do
condutor/auxiliar substituto, para identificação dos autorizados a desempenhar o
serviço, sendo estas de porte obrigatório por parte dos condutores quando em
serviço, além dos documentos exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
81º. A carteira do condutor proprietário será recolhido pelo DMTU quando
este indicar condutor/auxiliar substituto.
82º. Os condutores substitutos quando em serviço, devem portar além da
carteira de substituto expedido pelo DMTU, os documentos exigidos pelo Código de
Trânsito Brasileiro - CTB.
83º. Os autorizados respondem integralmente, por sua conta e risco, pelas
obrigações que assumem para a execução dos serviços, inclusive as tributárias e
fiscais.
o O Poder Executivo Municipal será incumbido de editar, via decreto ou lei,
os Regulamentos de Execução e Exploração do Serviço de Mototáxi Rural no
Município de Marabá.
Art. 33. Será dado o prazo de 60 (sessenta) dias, aos autorizatários do
sistema de mototáxi rural, para apresentar veículos adaptados conforme aos critérios
estabelecidos nesta lei.
Art. 34. Quando da delegação de novas autorizações, estas não poderão ser
concedidas:
| - a concursados ou contratados lotados nas esferas Municipal, Estadual ou
Federal;
Il - a pessoas que ocupam cargos de confiança na Administração Pública; e
Il - a proprietários ou sócios de Empresa Privada.
SEÇÃO VIII
DA TARIFA
Art. 35. A prestação de serviço do mototáxi rural serão remuneradas por
tarifas oficiais, aprovadas pelo Conselho Municipal de Trânsito Transporte Públicos -
CMTP e, homologadas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, com base nos
estudos técnicos realizados pelo DMTU.
81º. Os interessados deverão apresentar planilha de custo observados os
requisitos de equilíbrio financeiro entre a exploração do serviço e a utilização do
mesmo pelo o usuário;
82º. É obrigatório o cumprimento e a atualização da tabela que será expedida
necida pelo DMTU, como forma de cobrança do serviço prestado.
83º. O não cumprimento das normas estabelecidas no caput anterior,
ensejará sanções cabíveis.
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SEÇÃO IX
DOS PONTO DE MOTOTÁXI
Art. 36. Os pontos de Moto-Táxi serão instituídos, a título precário, por ato
próprio do DMTU, tendo em vista o interesse público, localizados de maneira que
atendam às conveniências do trânsito e a estética da cidade, com especificação da
categoria, localização e número de ordem, bem como dos tipos e quantidade máxima
de veículos que neles poderão estacionar.
Art. 37. O Poder Executivo, por intermédio do DMTU, indicará os locais a
serem estabelecidos como pontos de mototáxi-fixos, respeitados os limites dos
pontos oficiais de ônibus e táxi da cidade de Marabá.
Art. 38. Os mototaxistas não poderão fazer ponto de parada fora dos pontos
estabelecidos pelo DMTU, caracterizando formação de ponto não autorizado.
Art. 39. Poderão ser criados pontos livres provisórios para atenderem
necessidades ocasionais, fixando-se o prazo de sua duração e demais
características.
Art. 40. Os pontos serão identificados por placas de sinalização, conforme
planejamento geral do DMTU.
Art. 41. Não será admitida à alteração do local destinado ao ponto de
Mototáxi Rural especialmente no que se refere à sinalização horizontal e vertical, bem
como a quantidade de vagas do mesmo, sem autorização do DMTU.
Art. 42. As alterações poderão ser certificadas pela fiscalização do DMTU,
em visita ao local, que em caso de constatar alterações adotará as medidas cabíveis.
Art. 43. Quando requerida pelo autorizatário a transferência de ponto de
Mototáxi, esta poderá ser concedida para outro ponto, com anuência do DMTU,
desde que haja vaga, mediante recolhimento da taxa própria prevista neste
regulamento, dar-se-á independentemente de qualquer pagamento.
Art. 44. O serviço de que trata o caput desta lei, funcionará em todo o
Município de Marabá e terá pontos de parada em cada distrito, distantes no mínimo
50m (cinquenta metros) dos pontos de táxi e das paradas de ônibus, os quais serão
estabelecidos pelo DMTU, que terá prerrogativas de decidir sobre situações
especiais.
SEÇÃO X
DAS OBRIGAÇÕES DOS AUTORIZATÁRIOS E SUBSTITUTOS
Art. 45. Os autorizatários deverão observar, na exploração do serviço, os
direitos do usuário, entre os quais o tratamento respeitoso, eficiência, cortesia, a
igualdade, a impessoalidade, a higiene, O conforto e a segurança, além de outras:
| - cumprir e fazer cumprir O presente Regulamento e demais normas legais
Nnentes, observadas rigorosamente as especificações e características de
úração do serviço autorizado;
|
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Il - prestar o serviço em conformidade com as especificações do DMTU;
III - participar de programas e cursos destinados aos profissionais de Moto -
Táxi, qualificando e aperfeiçoando a prestação do serviço;
IV - assegurar, em caso de interrupção da viagem, a não cobrança ou
devolução do valor da tarifa e providenciar outra condução para O passageiro;
V - tratar com polidez e urbanidade os passageiros, os outros autorizatários e
o público em geral;
VI - recolher o veículo envolvido em acidente com vítima, após o
levantamento pericial;
VII - informar ao DMTU qualquer alteração cadastral;
VIII - portar, quando em serviço, capacetes para o condutor e o passageiro,
bem como touca descartável;
IX - os capacetes devem estar em consonância com a Resolução do
CONTRAN, nº 453, 26 de setembro de 2013.
X - permanecer, quando em serviço, com vestuário padronizado e
identificado, conforme as determinações do DMTU;
XI - responsabilizar-se pelas despesas decorrentes do serviço, manutenção,
tributos, encargos sociais e previdenciários, bem como as despesas decorrentes da
compra de equipamentos para garantir os níveis e a segurança do serviço;
XII - utilizar no Serviço apenas veículos cadastrado no DMTU;
XIII - manter o veículo e acessórios em perfeitas condições de mecânica,
elétrica, higiene, conservação, segurança e funcionamento, e com padrões de
programação visual definidos pelo DMTU;
XIV - portar, quando em serviço, a documentação de porte obrigatório
constante neste Regulamento;
XV - executar o plano de manutenção preventiva recomendado pelo
fabricante do veículo e pelo DMTU;
XVI - substituir o veículo quando este atingir o limite de vida útil estabelecida
neste Regulamento;
XVII - submeter o veículo, dentro dos prazos fixados, às vistorias que lhes
forem determinadas;
Xv/III - atender, de imediato, as determinações das autoridades competentes,
nrásentando os documentos e o veículo, quando solicitados;
XIX - adotar todas as providências determinadas nas notificações e
intimações emanadas da DMTU;
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—
XX - descaracterizar o veículo quando da substituição do mesmo e/ou
quando da desistência do serviço, dando baixa, inclusive, na respectiva placa de
aluguel;
XXI - utilizar no veículo somente combustível permitido pela legislação em
vigor;
XXII - manter em operação somente veículo com certificado válido de vistoria
e portando todos os equipamentos obrigatórios;
XXIII - permitir e facilitar ao DMTU o exercício de suas funções, inclusive o
acesso ao veículo e locais onde o mesmo estiver,
XXIV - manter atualizadas suas obrigações fiscais previdenciárias;
XXV - o autorizatário, ou condutor substituto/auxiliar, deverá portar, quando
em serviço, o cartão de autorização fornecido pelo DMTU;
XXVI - portar os documentos obrigatórios emitidos pelo DMTU, e outros
documentos previstos em legislação pertinente e no Edital Qualificação; e
XXVII - comunicar ao DMTU o falecimento do mototaxista autorizatário, caso
não haja herdeiros ou legatários.
Art. 46. Os mototaxistas quando em serviço deverão estar sempre
uniformizados com calça cumpridas, camisa com mangas, € colete padrão na cor
Laranja Califórnia, dotado de dispositivos retro refletivos, no qual deve constar O
prenome e sobrenome do mototaxista autorizado, bem como o número de cadastro
da autorização junto ao DMTU, logomarca do DMTU e da entidade da classe, além
de um número de telefone para reclamações.
SEÇÃO XI
DAS PROIBIÇÕES DOS AUTORIZATÁRIOS E SUBSTITUTOS
Art. 47. É expressamente proibido, ao condutor autorizatário e ao
substituto/auxiliar, no que couber, em conformidade com os termos deste
Regulamento:
| - dirigir o veículo inconvenientemente trajado e sem uniforme padronizado,
estando prestando serviço de mototáxi.
|I - não oferecer ou providenciar touca descartável para o passageiro;
III - aliciar passageiros em ponto de parada de ônibus ou ponto de taxi.
IV - estacionar fora dos pontos de Mototáxi determinado pelo DMTU,
cterizando formação de ponto não autorizado, exceto para embarque e
embarque de passageiro.
V - não portar em serviço O documento de identificação de condutor
autorizado, expedido pelo DMTU;
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VI - lavar, consertar ou reparar o veículo em logradouro público;
VII - parar o veículo para abastecer, durante a prestação do serviço,
transportando passageiro;
VII! - deixar de apresentar o veículo a vistoria programada no prazo
determinado pelo DMTU;
IX - recusar o passageiro ou interromper a viagem, sem justa causa, no
exercício da profissão;
X - não cumprir o programa visual previsto nesta lei;
XI - não cumprir ordens regulamentadas neste serviço;
XII - prestar serviços com veículo em má condição de funcionamento,
conservação e limpeza;
XIII - descaracterizar o veículo;
XIV - estar em serviço sem ter autorização devidamente regularizada;
XV - conduzir o veículo sem os equipamentos de segurança previstos nesta
Lei;
XVI - conduzir o veículo perigosamente ou excedendo a velocidade
regularizada e determinada pelo CTB;
XVII - tratar o passageiro com mal zelo, desrespeitando com palavras de
baixo calão;
XVIII - alugar ou arrendar a autorização para terceiros;
XIX - permitir que pessoa sem CNH, trabalhe com o veículo autorizado;
XXI - abandonar o veículo no ponto de Mototáxi, com o intuito de burlar a
fiscalização, ou utilizar do mesmo para efetuar serviços que não o de espera de
passageiros;
XXII - transportar mais de um passageiro por corrida;
XXIII - transportar passageiro, estando este com indiscutível sinais de
embriaguez;
XXIV - desobedecer as ordens dos agentes de trânsito e transporte,
pedindo que se faça a fiscalização;
XXV - transportar menores de 07 (sete) anos ou Gestantes;
XXVI - utilizar o veículo para quaisquer outros fins não autorizados pelo
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XXVII - condutor autorizado a operar o serviço de Mototáxi em veículo não
autorizado para tal fim;
XXVIII - negar socorro à vítima de acidente de trânsito (passageiro) em que
se tenha envolvido;
XXIX - dispensar passageiro sem justificativa convincente;
XXX - cobrar pelos serviços prestados, valores acima do estabelecido pelo
DMTU;
XXXI - transportar passageiro com lotação excedente;
XXXII - reter o troco do passageiro;
XXXIII - tratar o passageiro com mal zelo, desrespeitando com palavras de
baixo calão.
XXXIV - agredir fisicamente o passageiro ou colega de profissão;
XXXV- agredir fisicamente qualquer agente de trânsito e transportes do
DMTU;
XXXVI - alterar as características da sinalização do local destinado aos
pontos de mototáxi, especialmente no que tange a quantidade de vagas para O
mesmo.
XXXVII - ingerir bebida alcoólica ou usar substância tóxica nas 12 (doze)
horas que antecedem o serviço.
XXXVIII - explorar o serviço de transporte remunerado de passageiros -
Mototáxi, com características de mototaxista, sem prévia e expressa autorização do
DMTU;
XXXIX - Ingerir bebida alcoólica ou usar substância tóxica na prestação do
serviço;
XL - conduzir o veículo com a CNH cassada ou suspensa pelo Órgão
Estadual de Trânsito a CNH;
XLI - ceder o veículo para pessoa não autorizada pelo DMTU a efetuar o
transporte remunerado de passageiros; e
XLII - utilizar-se, ou de qualquer forma concorrer para à utilização do veículo
fuga e prática de ação delituosa, como tal definida em lei.
SEÇÃO XIl
DAS TRANSFERÊNCIAS
. As autorizações serão outorgadas e só poderá ser transferida
efinitiva ou temporária mediante parecer técnico do Departamento Municipal de
Trânsito Transporte Urbano - DMTU.
DO
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tg.
r
81º. A transferência da autorização dependerá sempre de certidões
negativas de tributos municipais.
82º. A autorização poderá ser transferida nos seguintes casos:
a) de motorista autorizado para motorista não autorizado, que possuam
Bene veículos na ocasião até 06 (seis) anos de fabricação, que preencha as condições
DE MARABÁ legais;
b) de falecimento de autorizatário ao herdeiro (a) obedecida a ordem
hereditária, mediante requerimento encaminhado ao DMTU, que deverá estar
instruído com a cópia do termo de autorização outorgado, do atestado de óbito e de
documentos que comprovem a condição de herdeiro, ou ainda para terceiros não
autorizados de taxi, na conformidade da partilha ou através de alvará judicial. Neste
caso ficará a transferência da autorização condicionada ao atendimento, pelo
beneficiário de todos os requisitos legais e regulamentares;
c) mediante comprovação, de órgão público, da incapacidade do
autorizatário, por motivo de saúde de exercer a profissão de motorista autônomo;
d) caso o autorizatário se aposente no exercício da profissão ou por
invalidez.
83º. As transferências permitidas obrigam o pagamento de taxas devidas o
preenchimento de todas as condições legais e exigidas e efetivar-se-á mediante de
Certificado de Autorização Operacional - CAO, expedido pelo DMTU, cabendo ao
novo autorizatário o pagamento da taxa de transferência prevista nesta lei,
correspondente a 30 (trinta) UFMS, além da apresentação das respectivas certidões
negativas de tributos municipais.
o Ao autorizatário autônomo que efetivar a transferência definitiva da
autorização, só será concedido novo alvará de licença e autorização, decorridos 05
(cinco) anos da data de efetivação da mesma.
85º. A transferência temporária da autorização outorgada deverá obedecer
aos seguintes requisitos:
a) será por prazo determinado de até 03 (três) anos, sem renovação,
contados a partir da expedição do Certificado de Autorização Operacional — CÃO,
desde que atendidas todas exigências legais e efetuado o recolhimento dos encargos
fiscais previstos.
b) o motorista autônomo autorizatário cedente não poderá operar no Sistema
de Transporte Individual de Passageiros - taxi rural, enquanto perdurar a cessão.
Parágrafo único. Constatada a transferência irregular de autorização
concedida, o infrator terá a cassação automática da sua autorização e ficará proibido
de exercer as atividades relativas aos serviços de transporte individual de
passageiros, na modalidade Mototáxi Rural, independentemente da aplicação
itante de outras penas.
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SEÇÃO xiIll
DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 49. Compete ao Departamento Municipal de Trânsito Transporte Urbano
- DMTU, através dos agentes de trânsito e transporte, a fiscalização do serviço ora
regulamentado, devendo adotar as medidas cabíveis em caso de infração à
legislação em vigor.
Art. 50. Os autorizatários e seus condutores auxiliares do serviço de
Transporte Público por meio de Mototáxi Rural, ficarão vinculado ao ponto informado
no termo de autorização, e desenvolverão as suas atividades se deslocando
restritamente dentro da zona rural, das vilas em geral, e não poderão transportar no
sentido zona rural a zona urbana, sob hipótese alguma, obedecendo ás normas de
trânsito, bem como as normas dos pontos de Mototáxi, estabelecidas pelo DMTU.
Art. 51. A fiscalização dos serviços de transporte de passageiros, na
modalidade Mototáxi Rural, será exercida pela Administração Municipal, através dos
agentes da autoridade de Trânsito e Transporte, no exercício do Poder de Polícia
Administrativa, poderá adotar todos os meios de fiscalização sobre as atividades
regidas por esta Lei e demais atos normativos.
Art. 52. Os agentes da autoridade de trânsito e transportes, no exercício da
fiscalização, lavrarão O correspondente Auto de Infração para formalizar a ocorrência
de irregularidade ou de ilegalidade constatada no âmbito da prestação do serviço.
Parágrafo único. Nas fiscalizações poderão ser adotados todos os meios
físicos, eletrônicos, digitais ou outros idôneos de fiscalização, incluindo o livre acesso
às dependências e as informações dos destinatários da ação fiscalizadora,
caracterizando-se embaraço a fiscalização punível nos termos da legislação,
qualquer dificuldade oposta à consecução desse objetivo.
Art. 53. Os autorizatário e/ou prepostos (condutor auxiliar) na modalidade
Mototáxi Rural, deverão apresentar documentos, programas, sistemas, serviços ou
qualquer outro mecanismo físico ou informatizado que viabilize, facilite, agilize e dê
segurança à fiscalização de suas operações pelos órgãos municipais competentes,
observado o disposto na legislação quanto à confidencialidade, privacidade, proteção
de dados pessoais e ao sigilo empresarial.
Art. 54. Compete aos órgãos municipais responsáveis pela gestão do
Trânsito e Transporte, de fiscalização de postura e de auditoria fiscal tributária o
monitoramento e a fiscalização do serviço, visando assegurar O cumprimento das
normas dispostas nesta Lei e demais legislações aplicáveis.
Art. 55. Qualquer cidadão, usuário ou não do serviço de transporte de
passageiro na modalidade Mototáxi Rural, poderá promover a denúncia contra o
ndutor autorizatário ou auxiliar do serviço de que trata o caput desta lei, e, caso
ejam infringidos quaisquer artigo, inciso, alínea ou parágrafos nela contidos, cuja
procedência deverá ser averiguada pelo Departamento Municipal de Trânsito
Transporte Urbano - DMTU, e conforme irregularidades cometidas, serão aplicadas
nções administrativas cabíveis de acordo com essa lei, assegurando-se a este a
produção de todos os meios admitidos no direito e consagradores da mais ampla
defesa e do contraditório, aplicando-se, nas omissões e naquilo que for cabível, o rito
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E Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
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processual previsto na Lei Municipal nº 17.331, de 30 de dezembro de 2008, que
dispõe sobre o Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo único. Esta lei estabelecerá a gradação das faltas e os critérios de
apuração, bem como a forma de aplicação das respectivas penalidades aos
infratores.
SEÇÃO XIV
DA AUTUAÇÃO
Art. 56. O registro das irregularidades detectadas será elaborado pelo agente
da autoridade de Trânsito e Transporte mediante auto de infração.
Art. 57. O auto de infração conterá, conforme o caso, as seguintes
informações:
| - nome do infrator;
|l - número de identificação do cadastro/autorização do autuado;
III - identificação do veículo;
IV - local, data e horário de constatação da irregularidade;
V - descrição da irregularidade constatada;
VI - dispositivo legal infringido;
VII - assinatura do infrator ou seu preposto, quando possível, valendo esta
como notificação da autuação.
81º. Dependendo da natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser
constatadas em campo e/ou administrativamente nos arquivos e registros próprios.
82º. A notificação do auto será entregue pessoalmente ou via postal, ou
ainda por intermédio de publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do
Pará, com as penalidades e as medidas administrativas previstas na legislação.
83º. As autuações homologadas serão transformadas em penalidades pelo
órgão municipal de trânsito e transporte, que o expedirá ao condutor autorizatário
e/ou substituto auxiliar do Serviço de Transporte de Individual de Passageiros -
Mototáxi Rural, e, em atendimento ao Princípio do Devido Processo Legal,
Contraditório e Ampla Defesa.
84º. O não cumprimento da regularização exigida na autuação no prazo
belecido, incorrerá em novas sanções.
SEÇÃO XV
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
ft. 58. A inobservância dos preceitos contidos nesta Lei e nas demais
normas e instruções complementares do Departamento Municipal de Trânsito
Transporte Urbano, sujeitarão aos autorizatário e/ou prepostos (condutor auxiliar) na
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modalidade Mototáxi Rural, às seguintes sanções, aplicadas isolada ou
cumulativamente:
| - notificação;
Il - advertência escrita;
HI - multa;
IV - retenção do veículo;
V - remoção do veículo;
VI - recolhimento de documentos, mediante recibo, para averiguação, caso
necessário;
VII - suspensão da autorização para exercer a atividade de mototáxi rural;
VIII - cassação da autorização para exercer a atividade de mototáxi rural.
Art. 59. As infrações classificam-se, de acordo com sua gravidade, em 05
(cinco) Grupos:
a) Grupo |: punida com multa de valor correspondente a 08 (oito) UFMs;
b) Grupo Il: punida com multa de valor correspondente a 10 (dez) UFMs;
c) Grupo Ill: punida com multa de valor correspondente a 15 (quinze) UFMs;
d) Grupo IV: punida com multa de valor correspondente a 20 (vinte) UFMs.
e) Grupo V: punida com multa de valor equivalente a 30 (trinta) UFMs.
81º. As multas serão calculadas sobre o Valor da Unidade Fiscal Município -
UFM, atualizado ao tempo da cobrança da mesma.
82º. A aplicação das notificações é de competência do Departamento
Municipal de Trânsito Transporte Urbano.
83º. A aplicação dos Autos de Infração é de competência do Departamento
Municipal de Trânsito Transporte Urbano.
84º. Será aplicada multa em dobro em caso de reincidência na mesma
infração, no prazo de 1 (um) ano
85º. Quando se tratar de multa agravada o fator multiplicador é o previsto em
infração, prevista no Anexo desta Lei.
SEÇÃO XVI
DAS PENALIDADES
Art-60. As ações ou as omissões ocorridas no curso da autorização, bem
como a prestação do serviço de transporte de passageiros na modalidade Mototáxi
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r
Rural, em desacordo com a legislação vigente ou, aos princípios que norteiam a
referida atividade, acarretam a aplicação, isolada ou conjuntamente com as demais
penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízos de outras previstas no Código de
Trânsito (CTB) e na legislação em vigor.
81º. O Poder de Polícia Administrativa será exercido pelo Departamento
Municipal de Trânsito e Transporte (DMTU), que terá competência para apurar
infrações e responsabilidades, bem como impor as penalidades e as medidas
administrativas previstas nesta Lei, sem prejuízo das cominações previstas no CTB.
82º. Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração, que
originará a notificação a ser enviada à autorizatária do Serviço de Transporte de
Passageiros - Taxi Rural, com as penalidades e as medidas administrativas previstas
na legislação.
83º. As autuações homologadas serão transformadas em penalidades pelo
órgão municipal de trânsito e transporte, que o expedirá à autorizatária do Serviço de
Transporte de Passageiros, e, conforme o caso, ao condutor, em atendimento ao
Princípio do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa.
Parágrafo único. A gradação das penalidades observará a natureza da
infração cometida, a gravidade e o impacto da conduta.
Art. 61. A competência para aplicação das sanções será:
| - do Diretor Geral do órgão concedente (DMTU), no caso dos incisos, |, Il,
WI, IV, V, VI e VII do art. 56 desta Lei;
|l - do Chefe do Poder Executivo, no caso dos inciso VIII do art. 56 desta Lei.
Art. 62. O chefe do Poder Executivo aplicará as sanções administrativas
cabíveis de acordo com essa lei aos autorizatários e/ou condutores auxiliares,
assegurando-lhes a estes a produção de todos os meios admitidos no direito e
consagradores da mais ampla defesa e do contraditório, aplicando-se, nas omissões
e naquilo que for cabível, o rito processual previsto na Lei Municipal nº 17.331, de 30
de dezembro de 2008, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Unico dos Servidores
Públicos Municipais.
Art. 63. A cassação de que trata o art. 64 desta Lei será procedida de
processo administrativo, assegurado o mais amplo direito de defesa e contraditório.
81º. O autorizatário terá uma prazo de 15 (quinze) dias para se defender,
contados da data de sua notificação.
82º. Após a conclusão do processo será concedido ao autorizatário o prazo
) (dez) dias para interpor pedido de reconsideração à autoridade competente.
/ Art. 64. A reintrodução no sistema de autorização cassada ou cancelada
será considerada nova autorização, devendo obedecer ao disposto no art. 26 desta
Lei.
Art. 65. As penalidades serão aplicadas nos seguintes casos:
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| - advertência por escrito: Poderá ser imposta a penalidade de advertência
por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa,
não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses,
quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência
como mais educativa, nos termos do art. 267 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB).
|l - multa: aplicada conforme a infração especificada no Anexo desta Lei;
III - suspensão da autorização para exercer a atividade de mototáxi:
a) conforme a infração especificada no Anexo desta Lei;
b) pelo prazo de duração da penalidade de suspensão ou cassação da CNH,
imposta pelo DETRAN.
III - cassação da autorização para exercer a atividade de mototáxi:
a) conforme a infração especificada no Anexo desta Lei;
b) houver condenação judicial por delito de trânsito ou em processo criminal
com sentença transitada em julgado;
c) reincidir, no prazo de 12 meses, em infração com previsão de penalidade
de suspensão da atividade;
d) apresentação de documentação fraudulenta.
Parágrafo único. A revogação/cassação da autorização implicará ao DMTU a
devolução compulsória e de eventuais documentos correlatos dos autorizatários e/ou
substitutos/auxiliares na modalidade Mototáxi, do Município de Marabá.
Art. 66. Será suspensa por 15 (quinze) dias a autorização do mototaxista
que:
|- dispensar passageiro sem justificativa convincente;
Il - cobrar pelos serviços prestados, valores acima do estabelecido pelo
DMTU;
|Il - de alguma forma, reter o troco do passageiro.
Art. 67. Na hipótese de penalidade de suspensão da autorização e que a
irregularidade que deu origem à pena, não venha a ser cumprida pelo penalizado até
| do prazo estipulado, poderá incorrer em cassação da autorização.
81º. O prazo de suspensão da autorização do autorizatário e/ou substituto
r, nas demais infrações, serão de 15 (quinze) dias, até 360 (trezentos e
essenta) dias, de acordo com suas gravidades.
DO
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r
82º. Os autorizatário e/ou substituto auxiliar na modalidade Mototáxi, serão
responsáveis civil e criminalmente, perante a Justiça, por quaisquer eventos que
venham a contribuir ou provocar danos pessoais e/ou materiais a terceiros.
83º. A cassação da inscrição do condutor no Cadastro Municipal de Condutor
se efetivará após a conclusão do respectivo processo, não podendo, o condutor
penalizado, obter novo cadastro para a prestação do serviço de Mototáxi Rural.
SEÇÃO XVII
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 68. Os órgãos municipais competentes adotarão as seguintes medidas
administrativas:
| - da retenção de veículo:
a) quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo
será liberado tão logo seja regularizada a situação, desde que em condições totais de
segurança;
b) a destinação dos acessórios ou outros objetos que estejam no veículo é
de exclusiva responsabilidade do condutor,
c) na restituição de veículo removido por qualquer que seja o motivo, deverão
ser observadas as disposições desta Lei.
Il - da remoção de veículo:
a) nos casos de retenção de veículo, cujo responsável não providencie a
imediata regularização, dar-se-á remoção;
b) o veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para O
depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via;
c) a restituição dos veículos removidos só ocorrerá mediante o pagamento
das multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos
previstos na legislação específica, nos termos do art. 271, parágrafo único, da Lei
Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB);
d) em caso de veículo removido, cujo infrator não tenha cadastro ativo ou em
caso de veículo não cadastrado, além do disposto no caput deste artigo, a restituição
somente ocorrerá após o pagamento da penalidade da multa correspondente;
e) na restituição de veículo removido por qualquer que seja o motivo,
teverão ser observadas as disposições desta Lei.
Paragráfo único. Em caso de veículo removido, a qualquer título, e não
amado pelo proprietário ou condutor autorizado no prazo de 60 (sessenta) dias a
tar da data de remoção, estará sujeito às demais penalidades cabíveis na forma
da Ler, em especial art. 328 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro - CTB)
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III - do recolhimento de documentos, mediante recibo, caso necessário:
a) quando houver suspeita de sua inautencidade ou adulteração; e
b) naquelas infrações, nos casos previstos no CTB.
Art. 69. A adoção de medida administrativa não elide a aplicação das
penalidades impostas por infrações previstas nesta Lei, possuindo caráter
complementar.
SEÇÃO XVIII
DOS RECURSOS
Art. 70. Em face das penalidades impostas, O infrator terá, a partir da
notificação ou ciência do auto de infração, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para
apresentação de defesa escrita e dirigida à Junta administrativa de recurso de
infrações de transporte - JARIT, instruída com as provas que possuir.
81º. O preenchimento do auto de infração deverá ser procedido mediante
contrafé ou certidão passada pelo Fiscal.
82º. A não apresentação de defesa no prazo estipulado implicará em
julgamento à revelia com a aplicação da(s) penalidade(s) correspondente(s).
83º. A notificação se dará primeiramente por via postal, restando a mesma
infrutífera se dará a publicação da notificação no Diário Oficial dos Municípios do
Estado do Pará.
84º. A notificação ao infrator suspende o curso da prescrição e os efeitos da
autuação.
85º. O deferimento do pedido ensejará o cancelamento da autuação.
SEÇÃO XIX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 71. Os exploradores da atividade econômica de prestação de serviço de
que trata esta Lei sujeitar-se-ão, sem prejuízo da incidência de taxas e outros tributos
aplicáveis, nos termos do Código Tributário Municipal e demais normas pertinentes.
Art. 72. Para obterem a renovação anual para O exercício dos serviços, os
autorizatários deverão também apresentar cópia do recibo de recolhimento anual do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e seus respectivos Alvarás
de Localização e Funcionamento.
Art. 73. Os valores monetários expressos nesta Lei, em moeda corrente do
Is, serão atualizados de acordo com O índice de correção adotado pela Secretaria
icipal de Gestão Fazendária - SEGFAZ.
Art. 74. Os autorizatários serão cadastrados no Cadastro de Contribuintes da
Préfeitura Municipal de Marabá e terão o ISSQN e as Taxas de Alvarás calculados
É - estabelecidos pelo Código Tributário Municipal.
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Art. 75. Os serviços disciplinados na presente lei serão autorizados em
caráter contínuo e permanente, comprometendo-se os autorizatários à execução dos
mesmos com regularidade e continuidade, bem como com à manutenção da
segurança, higiene, conforto e cortesia na sua prestação, correndo por conta e risco
dos mesmos todas e quaisquer despesas decorrentes da sua execução.
Art. 76. Os preços cobrados pelas prestações dos serviços de Mototáxi
Rural, serão fixados por tarifas oficiais, aprovados pelo Conselho Municipal de
Trânsito e Transportes Públicos - CMTP e, homologada por ato do Chefe do
Executivo Municipal, com base nos estudos técnicos realizados pelo Órgão
Gerenciador, e serão fixados e regulados pela livre iniciativa e concorrência, em
conformidade com o disposto no Art. 170 e seguintes da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988.
Art. 77. Os valores arrecadados em taxas administrativas e de aplicação de
penalidade de multa serão destinados ao Fundo de Modernização e Gerenciamento
do Trânsito e do Transporte Urbano do município de Marabá - FMGTU.
Art. 78. Ficam estabelecidos os seguintes prazos máximos, contados da
publicação desta Lei:
| - 60 (sessenta) dias para o requerimento de autorização de transporte
individual de passageiros na modalidade Mototáxi Rural;
Il - 90 (noventa) dias para a realização gradativa do cadastramento do
autorizatário na modalidade Mototáxi Rural, nos termos do art. 19 desta Lei.
Art. 79. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 04 de
dezembro de 2019.
i Filho
Prefeito Múnicipal de Mara
1 ———eoeoooeeeeeeeeeeeeeeeeeeee
25
des Folha 31 — Paço Municipal - CEP 68508-970 — Marabá — Pará
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r
PROJETO DE LEI Nº 69, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
ANEXO |
ADMINISTRATIVAS
DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES, ESPECIFICAÇÕES DE SANÇÕES E MEDIDAS
|- AUTORIZATÁRIOS CONDUTORES, SUBSTITUTOS/AUXULIARES
GRUPO | - Multas equivalentes a (08 UFM's)
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO
T-
QUANDO AUTUAR
PENALIDADE
MEDIDA
ADMINISTRATIVA
T - Dingir o veículo
inconvenientemente trajado e
sem uniforme padronizado,
estando prestando serviço de
mototáxi.
- Condutor trajando bermuda,
camiseta regata, apresentando
as vestimentas sujas, com
dizeres que atentem contra a
moral e os bons costumes, com
calçados que não se firmem nos
Multa
Retenção do veículo
para regularização.
providenciar touca descartável
para o passageiro.
TT - Não oferecer ou = Condutor, no momento que |
passageiro o aborda, deixa de
oferecer e providenciar a touca
descartável.
lil - Aliciar passageiros em
ponto de parada de ônibus ou
ponto de taxi.
7 - Condutor -
passageiro ou buzinando para
este que esteja no ponto de
ônibus ou ponto de taxi.
chamando
IV - Estacionar fora dos
pontos de Mototáxi
determinado pelo DMTU,
caracterizando formação de
ponto não autorizado, exceto
para embarque e
veículo fora
especificado pela sinalização, ou
onde não há sinalização de
de Mototáxi, para
aguardar passageiro.
do local
ES Condutor que estaciona o seu
Multa
| desembarque de passageiro.
V - Cobrar pelos serviços
os, valores acima do
estabelecido pelo DMTU.
- Condutor, no momento em que
o passageiro pergunta pelo valor
do transporte, este responde
com um valor acima do
estabelecido pelo DMTU ou
quando o agente de trânsito e
transporte pergunta ao
passageiro o valor que o mesmo
pagou pela corrida, e este
responde um valor acima do
estabelecido em tabela.
—+
Multa
Retenção do veículo
para regularização.
E
Vi - Não portar em serviço o
documento de identificação de
condutor autorizado, expedido
pelo DMTU.
- Condutor que não portar em
de
condutor
serviço O
identificação
autorizatário.
de
Multa
Ea
| Retenção “do veículo
para regularização.
VIL - Lavar,
reparar o veículo em
logradouro público;
durante a
prestação do serviço,
consertar |
- Condutor que durante a
prestação do serviço, lava ou
faça reparos no veículo em
ER CS ed
abastecer, retardando a viagem
do passageiro.
es
transportando passageiro.
logradouro público.
Vil - Parar o veículo para | - Condutor que na prestação do Multa
abastecer, serviço, para seu veículo para
GRUPO Il - Multas equivalentes a (10 UFM's)
é |
DESCRIÇÃO
T
QUANDO AUTUAR
PENALIDADE
r
MEDIDA
veículo a vistoria programada
no prazo determinado pelo
DMTU.
veículo no DMTU para vistoria
no prazo estabelecido por esta
lei.
mol
[T- Deixar de apresentar o | - Condutor que não apresentar o
Multa
ADMINISTRATIVA À]
A Remoção do veículo.
milho
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[= Recusar o passageiro ou
interromper a viagem, sem
justa causa, no exercício da
profissão;
Ill - Não cumprir o programa
visual previsto nesta lei.
interromper o transporte do
passageiro, sem motivo
justificável.
Condutor que recusar ou |
Multa
- Veiculo com a cor diversa de
Laranja Caliífómia sem a
inscrição da MT, capacete na
cor Laranja Califómia sem a
inscrição da MT; capacete de
cor diversa de laranja Califórnia;
colete diferente do estabelecido
pelo DMTU, colete sem
inscrição do nº MT/prenome e
sobrenome do autorizatário.
+—
Multa
Hy - Não cumprir ordens
regulamentadas neste serviço.
funcionamento, conservação e
limpeza.
VI- Descaracterizar o veículo
cumprir ordens expedidas
através de Portarias, ou outras
normas estabelecida pelo
- Condutor que que deixa de
Retenção do veiculo |
para regularização.
e
Remoção do veículo.
DMTU.
= Prestar serviços com | - Veículo com estofado rasgado;
veículo em má condição de | pintura descascando, lentes do
farol e lantemas trincadas ou
quebradas; ignição com defeito;
velocímetro inoperante;
vazamento de óleo; tanque de
combustível amassado;
manoplas danificadas; expelindo
excesso de fumaça; pneus
desgastado acima do permitido;
retrovisor trincado, quebrado ou
inexistente e sistema de
ilumi o ir '
Multa
1 ES
a
Remoção do veículo.
- Condutor em serviço
veículo que se tenha
descaracterizado quanto ao
padrão visual estabelecido pelo
DMTU; veículo modificado
quanto as características
originais de fábrica.
ER
pane E
Remoção do veículo.
a Eae
DESCRIÇÃO
regularizada.
equipamentos de segurança
previstos nesta Lei.
Til - Conduzir o veículo
ou excedendo
a velocidade regularizada e
determinada pelo CTB.
- Tratar o passageiro com
mal zelo, desrespeitando com
GRUPO Ill - Multas equivalentes a (15 UFM's)
QUANDO AUTUAR
T- Estar em serviço sem ter | - Condutor autorizado pelo
autorização devidamente | DMTU, estando em serviço com
sua autorização vencida,
Cachorro com modelo
pelo
|
nsa ou cassada.
1T= Conduzir o veículo sem os | - Veículo sem utilizar Mata Multa Remoção do veículo.
=
PENALIDADE ADMINISTRATIVA
Multa Remoção do veículo.
- Conduzir o veículo gerando
perigo de dano a pedestres,
e demais usuários
da via pública; condutor que
realiza manobras perigosas,
demonstração de exibição,
derrapagens e frenagens com
deslizamento/arrastamento de
palavras obscenas para
palavras de baixo calão. ro ro.
V - alugar ou arrendar a - Autorizatário que alugar ou
Multa
1 Remoção do veículo. |
Multa
autorização para terceiros. arrendar sua MT para terceiros. | Suspensão da autorização
exercer as atividades
mototaxista.
E
de
es [E
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DESCRIÇÃO
CNH, trabalhe com o veículo
GRUPO IV - Multas equival
lontes a (20 UFM's)
QUANDO AUTUAR
possuir CNH. Se o condutor não
PENALIDADE
ADMINISTRATIVA
T- Permitir que pessoa sem | - Condutor em serviço sem Multa (02 vezes) Remoção do veículo.
Suspensão da autorização para
MEDIDA
faça a fiscalização.
Vi - Transportar menores de
07 (sete) anos ou Gestantes.
dificultando ou não permitindo
transportando criança menor de
07 (sete) anos ou
autorizado. estiver em serviço, aplicar | exercer a atividade de
somente o previsto no CTB. | mototaxista.
iT = Transportar mais de um | - Condutor que transportar mais Multa | Retenção do veículo
passageiro por corrida. de 01 (um) passageiro por para regularização.
corrida.
o —
Til - Abandonar o veículo no |- Condutor que abandona o Multa Retenção do veículo
ponto de Mototáxi, com O ponto de mototáxi, com a para regularização.
intuito de burlar a fiscalização, | finalidade de burlar a
ou utilizar do mesmo para | fiscalização, bem como utilizar
efetuar serviços que não o de | esse abandono para prática de
espera de passageiros. outros serviços que não seja
mototáxi.
IV - Transportar passageiro, | - Condutor em serviço e aceita Multa Retenção do veículo
estando este com indiscutível | trai r ro com para regularização.
sinais de embriaguez. indiscutível de
W- Desobedecer as ordens | - Condutor que sf Multa Retenção do veículo
dos agentes de trânsito e | indeco! com os para regularização.
transporte, impedindo que se agentes de trânsito e transporte,
Retenção do veículo
para regularização.
1T- Condutor que utiliza o veículo ||
passageiro ou colega
Lprofissão,
de | da forca física o passageiro e/ou
colega de profissão.
Vil - Utilizar o veículo para Multa Remoção do veículo.
quaisquer outros fins não para exercer outra atividade que
autorizados pelo DMTU. jo esteja autorizada pelo
U.
Vil - Condutor autorizado a | - Condutor autorizado que Multa (02 vezes) Remoção do veículo.
operar o serviço de Mototáxi exercer o transporte remunerado | Suspensão da autorização para
em veículo não autorizado | de passageiro em veículo não | exercer atividade de
para tal fim. autorizado pelo DMTU. mototaxista.
1X - Negar socorro à vitima de o Condutor que omitir socorro à Multa
acidente em que se tenha | vítima (passageiro) de acidente
envolvido de trânsito. EA |
GRUPO V - Multas equivalentes a (30 UFM's)
Anis RE ES
DESCRIÇÃO QUANDO AUTUAR PENALIDADE MEDIDA
ADMINISTRATIVA
T- Explorar o serviço de | - Condutor que circular ou Multa (02 vezes) Remoção do veículo.
transporte remunerado de estacionar o veículo utilizando
passageiros - Mototáxi, com uniforme padrão de mototáxi,
características de mototaxista, | sem autorização do DMTU;
sem prévia e expressa | aquele que for abordado em
autorização do DMTU. ponto de parada exclusivo para
mototaxista regulamentado pelo
DMTU; aquele que estacionar
ou circular com 02 (dois)
ca e não conseguir
comprovar mediante explicações
dadas ao agente de trânsito e
transporte a finalidade do
segundo capacete; aquele que
for abordado efetuando O
transporte de passageiro
levantando suspeitas quanto a
procedência da viagem, sendo
apuradas as devidas
explicações. 2)
ll - Agredir fisicamente O | - Condutor que agredir através Multa (02 vezes)
Suspensão ou cassação da
| autorização para exercer as
28
Dn —————eoeoeoeoeeeeeeeeeeeeeeeeeee
Folha 31 = Paço Municipal — CEP 68508-970 — Marabá — Pará
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transporte do DMTU.
usar substância tóxica
prestação do serviço.
Trânsito a CNH
EL
T atividades de mototaxista.
WT=Agredir fisicamente | - Condutor que agredir através Multa (05 vezes)
qualquer agente de trânsito e da força física qualquer agente Suspensão e/ou Cassação da
IV - Ingerir bebida alcoólica ou
V- Ter cassada ou suspensa | - Condutor em serviço com a Multa (02 vezes)
pelo ão Estadual de | CNHS ou cassada pelo | Suspensão da autorização
de trânsito e transporte que
esteja fazendo a fiscalização.
- Condutor que conduzir o
veículo, alcoolizado ou fazendo Suspensão e/ou Cassação da
o uso de substâncias tóxicas autorização para exercer as
durante a jo do atividades de mototaxista.
autorização para exercer as
atividades de mototáxi.
Multa (05 vezes)
mototaxista.
|
Órgão Estadual de Trânsito. para exercer atividades de condutor habilitado.
Retenção do veículo até
a de um
condutor habilitado.
Retenção do veículo até
apresentação de um
forma concorrer para
LE
rei
passageiros.
Vi - Utilizar-se, ou de qualquer | - Condutor que utilizar do Multa (05 vezes)
munerado de passageiros. transporte remunerado de mototaxista.
Vi - Ceder o veículo para | - Autorizatário que entrega o Multa (02 vezes) Remoção do veículo. au
pessoa não autorizada pelo veículo a pessoa não autorizada Suspensão da autorização
DMTU a efetuar o transporte | pelo DMTU, para exercer | para exercer as atividades de
a | veículo autorizado para práticas Suspensão e/ou Cassação da
utilização do veículo em fuga | de ações delituosas, bem como autorização para exercer as Remoção do veículo.
e prática de ação delituosa, prestar fuga para si ou terceiros, atividades de mototaxista.
como tal definida em lei. no intuito de sobre sair da
fiscalização do DMTU. js nu
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