PREFEITURA
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 01, DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 01, de
22 de janeiro de 2020, que “Altera a Lei Municipal nº 17.949, de 28 de novembro de
2019, e dá outras providências.”, cópia em anexo.
O Projeto de Lei ora apresentado foi elaborado com base em análise no
Ofício nº 001/2020-CRCMM da Câmara Municipal de Marabá, cópia em anexo, o
qual informa que no curso do processo legislativo, foram realizadas reuniões com os
profissionais interessados, todavia, alguns pontos passaram desapercebidos, ou
seja, não foram objeto de emendas supressivas e/ou modificativas.
Desta feita, houve a necessidade de propor as seguintes alterações:
a) a alteração do inciso II do art. 3º da referida legislação, para a retirada do
órgão municipal, tendo em vista que o motorista será cadastrado junto a Empresa
Operadora de Tecnologia - EOPT;
b) a revogação do inciso II do art. 8º da referida legislação, para a exclusão
do texto legal da exigência de que as EOPT’s deveriam estabelecer matriz ou filial
no município de Marabá, haja vista que as EOPT’s são de caráter mundial;
c) a inclusão do inciso XIII do art. 8º no que se refere a apólice de seguro de
acidentes pessoais para especificar que esta deverá cobrir eventuais sinistros de
seus condutores respectivamente cadastrados, principalmente visando cobrir danos
pessoais aos usuários, tal acréscimo se faz necessário em virtude da revogação do
inciso IV do art. 17 e do inciso III do art. 18 da Lei em comento;
d) a revogação dos arts. 13, 14, 20 ao 24 da Lei nº 17.949, de 2019, tendo
em vista que versam sobre a necessidade de cadastramento junto ao órgão
municipal. Todavia, o cadastramento deverá ocorrer junto as EOPT’s;
e) a alteração contida no art. 15 da referida legislação refere-se ao fato de
que os veículos prestadores do serviço deverão apresentar adesivo no vidro
dianteiro com o dístico da empresa na qual estiverem vinculados;
f) a inclusão do parágrafo único ao art. 17, visando estipular o prazo de 24
(vinte e quatro) meses para a adequação do motorista quanto a idade máxima do
veículo a ser utilizado na prestação do referido serviço, definido no inciso I do art. 17
da Lei nº 17.949, de 2019;
g) a alteração do art. 29, para que conste no dispositivo apenas a previsão
de obrigatoriedade da identificação do veículo;
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h) a modificação do texto do inciso XV do art. 30, se fez necessária para a
especificação de que o envio da relação atualizada dos veículos e condutores
cadastrados ao órgão municipal de trânsito deve ocorrer a cada 30 (trinta) dias; e
i) a alteração dos incisos do art. 32, tendo em vista que os incisos VIII e IX
da legislação vigente encontram-se duplicados, além de regulamentar como
proibição ao condutor a prática de discriminação ao usuário na operação do serviço.
Todavia, recusas de atendimento de chamadas para prestação de serviço em
lugares perigosos visando a segurança do condutor poderiam ser entendidas como
afronta ao usuário, o que não seria o caso.
Ante o exposto, contamos com o entendimento das Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores para a relevância da aprovação deste Projeto de Lei, e
pedimos a dispensa dos interstícios regimentais, para que, desta forma, seja
assegurada a execução eficiente das políticas públicas nas áreas da saúde,
imprescindíveis à sociedade marabaense. Na oportunidade, renovamos os votos de
estima e distinta consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 01, DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.949, DE 28
DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 17.949, de 28 de novembro de 2019, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º. ............................................................................
.........................................................................................
II - motorista / condutor: Motorista profissional que se utiliza o aplicativo da
Empresa Operadora de Tecnologia (EOPT) autorizada, para prestar o
serviço de transporte privado individual e remunerado de usuários,
devidamente cadastrado na Empresa Operadora de Tecnologia.”
“Art. 8º. ..............................................................................
............................................................................................
II - (revogado);
............................................................................................
XIII - a apólice de seguro de acidentes pessoais com vistas a cobrir
eventuais sinistros de seus condutores respectivamente cadastrados,
principalmente visando cobrir danos pessoais aos usuários.”
“Art. 13. (revogado).”
“Art. 14. (revogado).”
“Art. 15. Os veículos prestadores dessa modalidade de transporte terão
placa na categoria particular ou de aluguel e terão um adesivo no vidro
dianteiro com o dístico da empresa na qual estiverem vinculados.”
“Art. 17. .......................................................................
...................................................................................
IV - (revogado).
Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo vigorará a partir de 24
(vinte e quatro) meses após a entrada em vigor desta Lei.”
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“Art. 18. .....................................................................
..................................................................................
III - (revogado).”
“Art. 20. (revogado).”
“Art. 21. (revogado).”
“Art. 22. (revogado).”
“Art. 23. (revogado).”
“Art. 24. (revogado).”
“Art. 29. A identificação visual dos veículos de transporte privado individual
remunerado de passageiros é elemento obrigatório para a execução do
serviço pelos condutores cadastrados pela Empresa Operadora de
Tecnologia (EOPT).”
“Art. 30. ...........................................................................
.........................................................................................
XV - encaminhar ao órgão municipal de trânsito, relação atualizada dos
veículos e condutores cadastrados, a cada 30 (trinta) dias;”
“Art. 32. ...........................................................................
.........................................................................................
VIII - transportar ou permitir o transporte de produtos ilícitos, explosivos,
inflamáveis ou qualquer objeto incompatível com o veículo;
IX - transportar passageiros excedendo a capacidade de lotação do veículo;
X - transportar malas e bagagens no compartimento destinado aos
passageiros;
XI - utilizar ou, sob qualquer forma, concorrer para a utilização do veículo
em prática de ação delituosa;
XII - fumar ou ingerir bebida alcoólica ou qualquer substância psicoativa
durante o transporte de passageiros;
XIII - retardar propositadamente a marcha ou seguir itinerário mais extenso,
salvo com autorização do usuário.”
“Art. 38. ...........................................................................
.........................................................................................
§2º. Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração, que
originará a notificação a ser enviada à EOPT do Serviço de Transporte
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Individual Privado e Remunerado de Passageiros, com as penalidades e as
medidas administrativas previstas na legislação.”
Art. 2º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº
17.949, de 28 de novembro de 2019:
I - o inciso II do art. 8º;
II - art. 13;
III - art. 14;
IV - o inciso IV do art. 17;
V - o inciso III do art. 18.
VI - art. 20;
VII - art. 21;
VIII - art. 22;
IX - art. 23;
X - art. 24.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 22 de janeiro de
2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá