br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.949, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL, E REMUNERADO DE PASSAGEIROS, BASEADO EM TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO EM REDE NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
native_id18663

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-29 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2020-06-18 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação Parecer Favorável com emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes e em 1º Turno o projeto.
2020-06-08 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação Parecer Favorável com emendas da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes.
2020-02-17 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Apresentar e encaminhar para Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 01, DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 01, de 
22 de janeiro de 2020, que “Altera a Lei Municipal nº 17.949, de 28 de novembro de 
2019, e dá outras providências.”, cópia em anexo.
O Projeto de Lei ora apresentado foi elaborado com base em análise no 
Ofício nº 001/2020-CRCMM da Câmara Municipal de Marabá, cópia em anexo, o 
qual informa que no curso do processo legislativo, foram realizadas reuniões com os 
profissionais interessados, todavia, alguns pontos passaram desapercebidos, ou 
seja, não foram objeto de emendas supressivas e/ou modificativas.
Desta feita, houve a necessidade de propor as seguintes alterações:
a) a alteração do inciso II do art. 3º da referida legislação, para a retirada do 
órgão municipal, tendo em vista que o motorista será cadastrado junto a Empresa 
Operadora de Tecnologia - EOPT;
b) a revogação do inciso II do art. 8º da referida legislação, para a exclusão 
do texto legal da exigência de que as EOPT’s deveriam estabelecer matriz ou filial 
no município de Marabá, haja vista que as EOPT’s são de caráter mundial; 
c) a inclusão do inciso XIII do art. 8º no que se refere a apólice de seguro de 
acidentes pessoais para especificar que esta deverá cobrir eventuais sinistros de 
seus condutores respectivamente cadastrados, principalmente visando cobrir danos 
pessoais aos usuários, tal acréscimo se faz necessário em virtude da revogação do 
inciso IV do art. 17 e do inciso III do art. 18 da Lei em comento;
d) a revogação dos arts. 13, 14, 20 ao 24 da Lei nº 17.949, de 2019, tendo 
em vista que versam sobre a necessidade de cadastramento junto ao órgão 
municipal. Todavia, o cadastramento deverá ocorrer junto as EOPT’s;
e) a alteração contida no art. 15 da referida legislação refere-se ao fato de 
que os veículos prestadores do serviço deverão apresentar adesivo no vidro 
dianteiro com o dístico da empresa na qual estiverem vinculados;
f) a inclusão do parágrafo único ao art. 17, visando estipular o prazo de 24
(vinte e quatro) meses para a adequação do motorista quanto a idade máxima do 
veículo a ser utilizado na prestação do referido serviço, definido no inciso I do art. 17 
da Lei nº 17.949, de 2019;
g) a alteração do art. 29, para que conste no dispositivo apenas a previsão 
de obrigatoriedade da identificação do veículo;
 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
h) a modificação do texto do inciso XV do art. 30, se fez necessária para a 
especificação de que o envio da relação atualizada dos veículos e condutores 
cadastrados ao órgão municipal de trânsito deve ocorrer a cada 30 (trinta) dias; e
i) a alteração dos incisos do art. 32, tendo em vista que os incisos VIII e IX
da legislação vigente encontram-se duplicados, além de regulamentar como 
proibição ao condutor a prática de discriminação ao usuário na operação do serviço. 
Todavia, recusas de atendimento de chamadas para prestação de serviço em 
lugares perigosos visando a segurança do condutor poderiam ser entendidas como 
afronta ao usuário, o que não seria o caso.
Ante o exposto, contamos com o entendimento das Senhoras Vereadoras e 
Senhores Vereadores para a relevância da aprovação deste Projeto de Lei, e 
pedimos a dispensa dos interstícios regimentais, para que, desta forma, seja 
assegurada a execução eficiente das políticas públicas nas áreas da saúde, 
imprescindíveis à sociedade marabaense. Na oportunidade, renovamos os votos de 
estima e distinta consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 01, DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.949, DE 28
DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 17.949, de 28 de novembro de 2019, passa a 
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º. ............................................................................
.........................................................................................
II - motorista / condutor: Motorista profissional que se utiliza o aplicativo da 
Empresa Operadora de Tecnologia (EOPT) autorizada, para prestar o 
serviço de transporte privado individual e remunerado de usuários, 
devidamente cadastrado na Empresa Operadora de Tecnologia.”
“Art. 8º. ..............................................................................
............................................................................................
II - (revogado);
............................................................................................
XIII - a apólice de seguro de acidentes pessoais com vistas a cobrir 
eventuais sinistros de seus condutores respectivamente cadastrados, 
principalmente visando cobrir danos pessoais aos usuários.”
“Art. 13. (revogado).”
“Art. 14. (revogado).”
“Art. 15. Os veículos prestadores dessa modalidade de transporte terão 
placa na categoria particular ou de aluguel e terão um adesivo no vidro 
dianteiro com o dístico da empresa na qual estiverem vinculados.”
“Art. 17. .......................................................................
...................................................................................
IV - (revogado).
Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo vigorará a partir de 24
(vinte e quatro) meses após a entrada em vigor desta Lei.”
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
4
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
“Art. 18. .....................................................................
..................................................................................
III - (revogado).”
“Art. 20. (revogado).”
“Art. 21. (revogado).”
“Art. 22. (revogado).”
“Art. 23. (revogado).”
“Art. 24. (revogado).”
“Art. 29. A identificação visual dos veículos de transporte privado individual 
remunerado de passageiros é elemento obrigatório para a execução do 
serviço pelos condutores cadastrados pela Empresa Operadora de 
Tecnologia (EOPT).”
“Art. 30. ...........................................................................
.........................................................................................
XV - encaminhar ao órgão municipal de trânsito, relação atualizada dos 
veículos e condutores cadastrados, a cada 30 (trinta) dias;”
“Art. 32. ...........................................................................
.........................................................................................
VIII - transportar ou permitir o transporte de produtos ilícitos, explosivos, 
inflamáveis ou qualquer objeto incompatível com o veículo;
IX - transportar passageiros excedendo a capacidade de lotação do veículo;
X - transportar malas e bagagens no compartimento destinado aos 
passageiros;
XI - utilizar ou, sob qualquer forma, concorrer para a utilização do veículo 
em prática de ação delituosa;
XII - fumar ou ingerir bebida alcoólica ou qualquer substância psicoativa 
durante o transporte de passageiros;
XIII - retardar propositadamente a marcha ou seguir itinerário mais extenso, 
salvo com autorização do usuário.”
“Art. 38. ...........................................................................
.........................................................................................
§2º. Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração, que 
originará a notificação a ser enviada à EOPT do Serviço de Transporte 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
5
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Individual Privado e Remunerado de Passageiros, com as penalidades e as 
medidas administrativas previstas na legislação.”
Art. 2º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 
17.949, de 28 de novembro de 2019:
I - o inciso II do art. 8º; 
II - art. 13;
III - art. 14;
IV - o inciso IV do art. 17;
V - o inciso III do art. 18.
VI - art. 20;
VII - art. 21;
VIII - art. 22;
IX - art. 23;
X - art. 24.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 22 de janeiro de 
2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

open original →