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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02, DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 02, de 22
de janeiro de 2020, que “Dispõe sobre a isenção aos candidatos que especifica do
pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou
emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública municipal,
nos termos da Lei Federal nº 13.656, de 30 de abril de 2018.”
Cumpre ressaltar, a significativa iniciativa parlamentar no que tange a
preocupação da Ilustre Vereadora Priscila Duarte Veloso, com a isenção aos
candidatos de baixa renda ao pagamento de taxa de inscrição em concursos para
provimento de cargo efetivo no âmbito da administração pública municipal deste
município de Marabá, expressada por meio do Anteprojeto de Lei nº 01/2019, de 19
de fevereiro de 2019, espelho em anexo, utilizado como base para a elaboração
desta proposição.
A presente proposta visa regulamentar no âmbito municipal a isenção no
pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo
efetivo em órgãos ou entidades da administração pública municipal, nos termos da
Lei Federal nº 13.656, de 30 de abril de 2018, cópia em anexo.
O Município de Marabá possui diversos Centros de Referências de
Assistência Social, que atendem pessoas cadastradas no programa CadÚnico, do
Governo Federal que recebem auxílio através do bolsa família. Os altos índices de
vulnerabilidade social retratam um pouco da falta de oportunidade no mercado de
trabalho local e regional. Diante da falta de recursos, muitas dessas pessoas, perdem
oportunidades de participarem de Concurso Público, por não conseguirem arcar com
as despesas da inscrição, por exemplo.
Tendo em vista que o assunto Concurso Público é de interesse de todos os
munícipes, e levando em consideração o grande número de pessoas com baixa
renda no Município, faz-se necessário a isenção da taxa de inscrição para pessoas
cadastradas nestes programas.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência dos
nobres Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a aprovação do
presente Projeto de Lei, para que, desta forma, possamos conceder o benefício
previsto em legislação federal no âmbito municipal. Na oportunidade, renovamos os
votos de estima e distinta consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PREFEITURA
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DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO AOS CANDIDATOS QUE
ESPECIFICA DO PAGAMENTO DE TAXA DE
INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO
DE CARGO EFETIVO EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NOS
TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.656, DE 30 DE
ABRIL DE 2018.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos
públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou
entidades da administração pública municipal:
I - os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para
Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal
per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional vigente;
II - os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas
pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O cumprimento dos requisitos para a concessão da
isenção deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos
termos do edital do concurso.
Art. 2º. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que
prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o art. 1º
desta Lei estará sujeito a:
I - cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for
constatada antes da homologação de seu resultado;
II - exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a
homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;
III - declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for
constatada após a sua publicação.
Art. 3º. O edital do concurso deverá informar sobre a isenção de que trata
esta Lei e sobre as sanções aplicáveis aos candidatos que venham a prestar
informação falsa, referidas no art. 2º desta Lei.
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Art. 4º. A isenção de que trata esta Lei não se aplica aos concursos
públicos cujos editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 22 de
janeiro de 2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá