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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO AOS CANDIDATOS QUE ESPECIFICA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.656, DE 30 DE ABRIL DE 2018.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-04 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2020-05-25 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto A Em votação em 2º turno o projeto.
2020-05-18 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto A Em votação parecer favorável Comissão de finanças e orçamento e em 1º turno o projeto.
2020-05-04 Parecer pela rejeição do veto — Em votação parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Finanças e Orçamento.
2020-02-17 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Apresentar e encaminhar para Comissão de Justiça, Legislação e Redação

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1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02, DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 02, de 22
de janeiro de 2020, que “Dispõe sobre a isenção aos candidatos que especifica do 
pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou 
emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública municipal, 
nos termos da Lei Federal nº 13.656, de 30 de abril de 2018.”
Cumpre ressaltar, a significativa iniciativa parlamentar no que tange a 
preocupação da Ilustre Vereadora Priscila Duarte Veloso, com a isenção aos 
candidatos de baixa renda ao pagamento de taxa de inscrição em concursos para 
provimento de cargo efetivo no âmbito da administração pública municipal deste 
município de Marabá, expressada por meio do Anteprojeto de Lei nº 01/2019, de 19
de fevereiro de 2019, espelho em anexo, utilizado como base para a elaboração 
desta proposição.
A presente proposta visa regulamentar no âmbito municipal a isenção no 
pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo 
efetivo em órgãos ou entidades da administração pública municipal, nos termos da 
Lei Federal nº 13.656, de 30 de abril de 2018, cópia em anexo.
O Município de Marabá possui diversos Centros de Referências de 
Assistência Social, que atendem pessoas cadastradas no programa CadÚnico, do 
Governo Federal que recebem auxílio através do bolsa família. Os altos índices de 
vulnerabilidade social retratam um pouco da falta de oportunidade no mercado de 
trabalho local e regional. Diante da falta de recursos, muitas dessas pessoas, perdem 
oportunidades de participarem de Concurso Público, por não conseguirem arcar com 
as despesas da inscrição, por exemplo.
Tendo em vista que o assunto Concurso Público é de interesse de todos os 
munícipes, e levando em consideração o grande número de pessoas com baixa 
renda no Município, faz-se necessário a isenção da taxa de inscrição para pessoas 
cadastradas nestes programas.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência dos 
nobres Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a aprovação do 
presente Projeto de Lei, para que, desta forma, possamos conceder o benefício 
previsto em legislação federal no âmbito municipal. Na oportunidade, renovamos os 
votos de estima e distinta consideração aos membros dessa Casa de Leis.
 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO AOS CANDIDATOS QUE 
ESPECIFICA DO PAGAMENTO DE TAXA DE 
INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO 
DE CARGO EFETIVO EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NOS 
TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.656, DE 30 DE 
ABRIL DE 2018.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos 
públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou 
entidades da administração pública municipal:
I - os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para 
Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal 
per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional vigente;
II - os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas 
pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O cumprimento dos requisitos para a concessão da 
isenção deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos 
termos do edital do concurso.
Art. 2º. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que 
prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o art. 1º
desta Lei estará sujeito a:
I - cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for 
constatada antes da homologação de seu resultado;
II - exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a 
homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;
III - declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for 
constatada após a sua publicação.
Art. 3º. O edital do concurso deverá informar sobre a isenção de que trata 
esta Lei e sobre as sanções aplicáveis aos candidatos que venham a prestar 
informação falsa, referidas no art. 2º desta Lei.
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 4º. A isenção de que trata esta Lei não se aplica aos concursos 
públicos cujos editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 22 de 
janeiro de 2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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