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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE A GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id18665

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-19 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2020-02-17 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Apresentar e encaminhar para Comissão de Justiça, Legislação e Redação

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texto original #

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 03, DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 03, de 22
janeiro de 2020, que “Institui a semana municipal de combate a gravidez na 
adolescência no município de Marabá, e dá outras providências.”
Cumpre ressaltar, a significativa iniciativa parlamentar no que tange a 
preocupação da Ilustre Vereadora Priscila Duarte Veloso, com o combate a gravidez 
na adolescência neste município de Marabá, expressada por meio do Anteprojeto de 
Lei nº 02/2019, de 19 de fevereiro de 2019, espelho em anexo, utilizado como base 
para a elaboração desta proposição.
A gravidez na adolescência é um dos problemas mais frequentes, sendo 
assim torna-se necessário a realização de ações que diminuam sua alta incidência 
neste município, pois nos últimos anos, a gravidez na adolescência tem crescido 
bruscamente. 
Sabendo-se que a adolescência é uma fase de transição do desenvolvimento 
humano, que possui características próprias. Esta fase de amadurecimento do 
desenvolvimento social exige um cuidado por partes dos familiares, educadores e 
profissionais da saúde, no sentido de que a abordagem se dará tanto pelos jovens 
quanto pelos seus familiares. Não esquecendo que para a sua prática deve ser 
levada em consideração à diferença entre as gerações, grau de instrução, vivência e 
característica de abordagem deve ser considerada pelos educadores e profissionais 
de saúde.
Sabendo-se ainda que esses fatores influenciam no grau de amadurecimento 
e podem auxiliar na forma de aprendizado e assimilação de valores e comportamento 
da adolescente. 
A gravidez na adolescência é uma situação complexa que exige um 
amadurecimento, face aos problemas econômicos, gastos com saúde, moradia e 
interrupção dos estudos pela mulher. Ante o exposto, faz-se necessário a criação da 
Semana Municipal de Combate a Gravidez na Adolescência.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência dos 
nobres Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a aprovação do 
presente Projeto de Lei, oriundo do Anteprojeto de Lei nº 02/2019, para que, desta 
forma, possamos garantir a criação da Semana Municipal de Combate a Gravidez na 
Adolescência. Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta 
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 03, DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE 
COMBATE A GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA 
NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal o levantamento de 
dados sobre as causas e perfil social dos índices de gravidez planejada na 
adolescência no Município de Marabá.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal deverá:
I - capacitar profissionais ligados à Educação ao atendimento dos 
adolescentes para proferirem palestras, encontros e oficinas, sobre os riscos da 
atividade sexual precoce, assim como formas de prevenção.
II - treinar a equipe de Agente Comunitário de Saúde - ACS para fazerem uma 
busca ativa das adolescentes assim como informá-las a respeito da prevenção e dos 
riscos de uma gravidez precoce.
III - a ampliação do fornecimento de anticoncepcionais e preservativos.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 22 de 
janeiro de 2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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