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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 03, DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 03, de 22
janeiro de 2020, que “Institui a semana municipal de combate a gravidez na
adolescência no município de Marabá, e dá outras providências.”
Cumpre ressaltar, a significativa iniciativa parlamentar no que tange a
preocupação da Ilustre Vereadora Priscila Duarte Veloso, com o combate a gravidez
na adolescência neste município de Marabá, expressada por meio do Anteprojeto de
Lei nº 02/2019, de 19 de fevereiro de 2019, espelho em anexo, utilizado como base
para a elaboração desta proposição.
A gravidez na adolescência é um dos problemas mais frequentes, sendo
assim torna-se necessário a realização de ações que diminuam sua alta incidência
neste município, pois nos últimos anos, a gravidez na adolescência tem crescido
bruscamente.
Sabendo-se que a adolescência é uma fase de transição do desenvolvimento
humano, que possui características próprias. Esta fase de amadurecimento do
desenvolvimento social exige um cuidado por partes dos familiares, educadores e
profissionais da saúde, no sentido de que a abordagem se dará tanto pelos jovens
quanto pelos seus familiares. Não esquecendo que para a sua prática deve ser
levada em consideração à diferença entre as gerações, grau de instrução, vivência e
característica de abordagem deve ser considerada pelos educadores e profissionais
de saúde.
Sabendo-se ainda que esses fatores influenciam no grau de amadurecimento
e podem auxiliar na forma de aprendizado e assimilação de valores e comportamento
da adolescente.
A gravidez na adolescência é uma situação complexa que exige um
amadurecimento, face aos problemas econômicos, gastos com saúde, moradia e
interrupção dos estudos pela mulher. Ante o exposto, faz-se necessário a criação da
Semana Municipal de Combate a Gravidez na Adolescência.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência dos
nobres Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a aprovação do
presente Projeto de Lei, oriundo do Anteprojeto de Lei nº 02/2019, para que, desta
forma, possamos garantir a criação da Semana Municipal de Combate a Gravidez na
Adolescência. Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 03, DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
COMBATE A GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA
NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal o levantamento de
dados sobre as causas e perfil social dos índices de gravidez planejada na
adolescência no Município de Marabá.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal deverá:
I - capacitar profissionais ligados à Educação ao atendimento dos
adolescentes para proferirem palestras, encontros e oficinas, sobre os riscos da
atividade sexual precoce, assim como formas de prevenção.
II - treinar a equipe de Agente Comunitário de Saúde - ACS para fazerem uma
busca ativa das adolescentes assim como informá-las a respeito da prevenção e dos
riscos de uma gravidez precoce.
III - a ampliação do fornecimento de anticoncepcionais e preservativos.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 22 de
janeiro de 2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá