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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 04, DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 04, de 22
de janeiro de 2020, que “Institui o dia 28 de Maio como sendo o Dia Municipal de luta
pela saúde da Mulher no município de Marabá, e dá outras providencias.”
Cumpre ressaltar, a significativa iniciativa parlamentar no que tange a
preocupação da Ilustre Vereadora Priscila Duarte Veloso, com a saúde das mulheres
marabaenses, expressada por meio do Anteprojeto de Lei nº 14/2019, de 19 de
fevereiro de 2019, espelho em anexo, utilizado como base para a elaboração desta
proposição.
O Dia Internacional de Luta Pela Saúde da Mulher foi criado para chamar a
atenção e conscientizar a sociedade sobre os diversos problemas de saúde e
distúrbios comuns na vida das mulheres que, conforme dados do último censo do
IBGE, representam 51% da população brasileira.
Ressalte-se que a dupla jornada feminina: trabalho e atenção a família,
fazendo com que muitas deixem, inclusive, de fazer os exames periódicos
preventivos, causando o surgimento de doenças como: câncer de mama,
endometriose, infecção urinária, câncer no colo do útero, fibromialgia, depressão e
obesidade, estão entre as principais doenças que afetam o sexo feminino.
Alguns serviços essenciais precisam de melhorias para que tenhamos um
avanço nos índices favoráveis ao desenvolvimento da saúde da mulher, com a
implantação de Programas de conscientização, campanhas de divulgação, serviços
ofertados, são itens que somariam com o projeto sobre a conscientização.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência dos
nobres Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a aprovação do
presente Projeto de Lei, oriundo do Anteprojeto de Lei nº 14/2019, para que, desta
forma, possamos garantir a melhoria nos serviços destinados à saúde da Mulher no
município de Marabá. Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 04, DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
INSTITUI O DIA 28 DE MAIO COMO
SENDO O DIA MUNICIPAL DE LUTA PELA
SAÚDE DA MULHER NO MUNICÍPIO DE
MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal de luta pela saúde da mulher no dia 28
de Maio.
Parágrafo único. O Dia Municipal de luta pela saúde da mulher fica incluído no
calendário de eventos municipal.
Art. 2º. O Dia Municipal de luta pela saúde da mulher destina-se a efetivação
de projetos para a melhoria nos serviços de saúde ofertados para as mulheres no
município de Marabá.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 22 de
janeiro de 2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá