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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaINSTITUI O DIA 28 DE MAIO COMO SENDO O DIA MUNICIPAL DE LUTA PELA SAUDE DA MULHER NO MUNICIPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id18666

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-19 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2020-03-17 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação parecer favorável da comissão de justiça, Legislação e Redação e encaminhar para comissão de Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.
2020-02-17 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Apresentar e encaminhar para Comissão de Justiça, Legislação e Redação

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1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 04, DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 04, de 22 
de janeiro de 2020, que “Institui o dia 28 de Maio como sendo o Dia Municipal de luta 
pela saúde da Mulher no município de Marabá, e dá outras providencias.”
Cumpre ressaltar, a significativa iniciativa parlamentar no que tange a 
preocupação da Ilustre Vereadora Priscila Duarte Veloso, com a saúde das mulheres 
marabaenses, expressada por meio do Anteprojeto de Lei nº 14/2019, de 19 de 
fevereiro de 2019, espelho em anexo, utilizado como base para a elaboração desta 
proposição.
O Dia Internacional de Luta Pela Saúde da Mulher foi criado para chamar a 
atenção e conscientizar a sociedade sobre os diversos problemas de saúde e 
distúrbios comuns na vida das mulheres que, conforme dados do último censo do 
IBGE, representam 51% da população brasileira.
Ressalte-se que a dupla jornada feminina: trabalho e atenção a família, 
fazendo com que muitas deixem, inclusive, de fazer os exames periódicos
preventivos, causando o surgimento de doenças como: câncer de mama, 
endometriose, infecção urinária, câncer no colo do útero, fibromialgia, depressão e 
obesidade, estão entre as principais doenças que afetam o sexo feminino. 
Alguns serviços essenciais precisam de melhorias para que tenhamos um 
avanço nos índices favoráveis ao desenvolvimento da saúde da mulher, com a 
implantação de Programas de conscientização, campanhas de divulgação, serviços 
ofertados, são itens que somariam com o projeto sobre a conscientização. 
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência dos 
nobres Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a aprovação do 
presente Projeto de Lei, oriundo do Anteprojeto de Lei nº 14/2019, para que, desta 
forma, possamos garantir a melhoria nos serviços destinados à saúde da Mulher no 
município de Marabá. Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta 
consideração aos membros dessa Casa de Leis. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 04, DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
INSTITUI O DIA 28 DE MAIO COMO 
SENDO O DIA MUNICIPAL DE LUTA PELA 
SAÚDE DA MULHER NO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal de luta pela saúde da mulher no dia 28 
de Maio.
Parágrafo único. O Dia Municipal de luta pela saúde da mulher fica incluído no 
calendário de eventos municipal.
Art. 2º. O Dia Municipal de luta pela saúde da mulher destina-se a efetivação 
de projetos para a melhoria nos serviços de saúde ofertados para as mulheres no 
município de Marabá.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 22 de 
janeiro de 2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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