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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 7.180, DE 23 DE OUTUBRO DE 1985, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA FOLHA 33, QUADRA 21, LOTE Nº 18, BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA, EM FAVOR DE FRANCISCO JOSÉ DE ATHAIDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id18667

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-18 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2020-03-17 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto F Em votação parecer favorável da comissão de justiça, Legislação e Redação e encaminhar para comissão de Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.
2020-02-17 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Apresentar e encaminhar para Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Documents (1)

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 05, DE 23 DE AGOSTO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso IV do artigo 56 do Decreto Municipal 
nº 273/2003 encaminhamos a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei com 
intuito de revogar a Lei Municipal nº 7.180, de 23 de outubro de 1985, a qual 
concedeu por enfiteuse o imóvel localizado na Folha 33, Quadra 21, Lote nº 18, 
Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de Francisco 
José de Athaides.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº 
14217/2018-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente a
Sra. Martinha da Cruz Ferreira, que demonstraram, claramente, após regular 
tramitação, que inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após publicação 
do instrumento editalício não foram apresentadas reclamações nem protestos 
quanto ao domínio do imóvel. Ademais, o feito comportou todos os requisitos legais 
previstos no Decreto Municipal nº 273/2003, sobretudo a posse da requerente, 
conforme demonstra Parecer Jurídico, constante nos autos, que opina de forma 
favorável ao deferimento do pleito, expedido no âmbito da Superintendência de 
Desenvolvimento Urbano - SDU.
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento 
dos Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado para 
que possamos concluir os tramites processuais para o saneamento da lide, objeto 
do processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 05, DE 23 DE AGOSTO DE 2020.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 7.180, DE 23 DE 
OUTUBRO DE 1985, QUE CONCEDEU, POR 
ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA FOLHA 
33, QUADRA 21, LOTE Nº 18, BAIRRO NOVA 
MARABÁ, MARABÁ/PA, EM FAVOR DE 
FRANCISCO JOSÉ DE ATHAIDES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 7.180, de 23 de outubro de 1985, a 
qual concedeu, por enfiteuse, o imóvel localizado na Folha 33, Quadra 21, Lote nº 
18, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de Francisco 
José de Athaides. 
Parágrafo único. O imóvel, de que trata o caput deste artigo, mede 10m (dez 
metros) de frente, 25m (vinte e cinco metros) de lateral direita, 25m (vinte e cinco 
metros) de lateral esquerda e 10m (dez metros) de fundos, com as seguintes 
limitações e características:
I - pelo lado direito com o Lote nº 17;
II - pelo lado esquerdo com o Lote nº 19;
III - frente com a V-102; 
IV - fundos com o Lote nº 05.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos 
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 23 de janeiro de 
2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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