1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 05, DE 23 DE AGOSTO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso IV do artigo 56 do Decreto Municipal
nº 273/2003 encaminhamos a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei com
intuito de revogar a Lei Municipal nº 7.180, de 23 de outubro de 1985, a qual
concedeu por enfiteuse o imóvel localizado na Folha 33, Quadra 21, Lote nº 18,
Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de Francisco
José de Athaides.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº
14217/2018-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente a
Sra. Martinha da Cruz Ferreira, que demonstraram, claramente, após regular
tramitação, que inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após publicação
do instrumento editalício não foram apresentadas reclamações nem protestos
quanto ao domínio do imóvel. Ademais, o feito comportou todos os requisitos legais
previstos no Decreto Municipal nº 273/2003, sobretudo a posse da requerente,
conforme demonstra Parecer Jurídico, constante nos autos, que opina de forma
favorável ao deferimento do pleito, expedido no âmbito da Superintendência de
Desenvolvimento Urbano - SDU.
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento
dos Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado para
que possamos concluir os tramites processuais para o saneamento da lide, objeto
do processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 05, DE 23 DE AGOSTO DE 2020.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 7.180, DE 23 DE
OUTUBRO DE 1985, QUE CONCEDEU, POR
ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA FOLHA
33, QUADRA 21, LOTE Nº 18, BAIRRO NOVA
MARABÁ, MARABÁ/PA, EM FAVOR DE
FRANCISCO JOSÉ DE ATHAIDES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 7.180, de 23 de outubro de 1985, a
qual concedeu, por enfiteuse, o imóvel localizado na Folha 33, Quadra 21, Lote nº
18, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de Francisco
José de Athaides.
Parágrafo único. O imóvel, de que trata o caput deste artigo, mede 10m (dez
metros) de frente, 25m (vinte e cinco metros) de lateral direita, 25m (vinte e cinco
metros) de lateral esquerda e 10m (dez metros) de fundos, com as seguintes
limitações e características:
I - pelo lado direito com o Lote nº 17;
II - pelo lado esquerdo com o Lote nº 19;
III - frente com a V-102;
IV - fundos com o Lote nº 05.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 23 de janeiro de
2019.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá