1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 06, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso IV do artigo 56 do Decreto Municipal nº
273/2003 encaminhamos a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei com
intuito de revogar a Lei Municipal nº 12.376, de 04 de março de 1991, a qual
concedeu por enfiteuse o imóvel localizado na Folha 31, Quadra 20, Lote nº B-13,
Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de Antônio Paulo
Texeira.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº
19179/2019-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente a
Sra. Cleuzeni Santiago da Silva, que demonstraram, claramente, após regular
tramitação, que inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após publicação do
instrumento editalício não foram apresentadas reclamações nem protestos quanto ao
domínio do imóvel. Ademais, o feito comportou todos os requisitos legais previstos no
Decreto Municipal nº 273/2003, sobretudo a posse da requerente, conforme
demonstra Parecer Jurídico, constante nos autos, que opina de forma favorável ao
deferimento do pleito, expedido no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento
Urbano - SDU.
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento
dos Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado para
que possamos concluir os tramites processuais para o saneamento da lide, objeto do
processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 06, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 12.376, DE 04 DE
MARÇO DE 1991, QUE CONCEDEU, POR
ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA FOLHA
31, QUADRA 20, LOTE Nº B-13, BAIRRO NOVA
MARABÁ, MARABÁ/PA, EM FAVOR DE ANTÔNIO
PAULO TEXEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 12.376, de 04 de março de 1991, a
qual concedeu, por enfiteuse, o imóvel localizado na Folha 31, Quadra 20, Lote nº B13, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de Antônio
Paulo Texeira.
Parágrafo único. O imóvel, de que trata o caput deste artigo, mede 08m (oito
metros) de frente, 32m (trinta e dois metros) de lateral direita, 32m (trinta e dois
metros) de lateral esquerda, e 08m (oito metros) de fundos, com as seguintes
limitações e características:
I - pelo lado direito com o Lote nº B-14;
II - pelo lado esquerdo com o Lote nº B-12;
III - frente com a Via 313-A;
IV - fundos com o Lote nº B-06.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 23 de janeiro de 2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá