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materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 12.376, DE 04 DE MARÇO DE 1991, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA FOLHA 31, QUADRA 20, LOTE Nº B-13, BAIRRO NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA, EM FAVOR DE ANTÔNIO PAULO TEXEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id18668

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-29 Aguardando sanção governamental — Aprovada
2020-09-22 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto A Em votação em 2º Turno o projeto.
2020-09-15 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto A Em votação Parecer Favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes e em 1º Turno o projeto.
2020-08-31 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto A Em votação Parecer Favorável da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, e encaminhar para Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes.
2020-08-10 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto A Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.
2020-02-17 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Apresentar e encaminhar para Comissão de Justiça, Legislação e Redação

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 06, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso IV do artigo 56 do Decreto Municipal nº 
273/2003 encaminhamos a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei com 
intuito de revogar a Lei Municipal nº 12.376, de 04 de março de 1991, a qual 
concedeu por enfiteuse o imóvel localizado na Folha 31, Quadra 20, Lote nº B-13,
Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de Antônio Paulo
Texeira.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº 
19179/2019-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente a
Sra. Cleuzeni Santiago da Silva, que demonstraram, claramente, após regular 
tramitação, que inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após publicação do 
instrumento editalício não foram apresentadas reclamações nem protestos quanto ao 
domínio do imóvel. Ademais, o feito comportou todos os requisitos legais previstos no 
Decreto Municipal nº 273/2003, sobretudo a posse da requerente, conforme 
demonstra Parecer Jurídico, constante nos autos, que opina de forma favorável ao 
deferimento do pleito, expedido no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento 
Urbano - SDU.
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento 
dos Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado para 
que possamos concluir os tramites processuais para o saneamento da lide, objeto do 
processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 06, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 12.376, DE 04 DE 
MARÇO DE 1991, QUE CONCEDEU, POR 
ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA FOLHA 
31, QUADRA 20, LOTE Nº B-13, BAIRRO NOVA 
MARABÁ, MARABÁ/PA, EM FAVOR DE ANTÔNIO 
PAULO TEXEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 12.376, de 04 de março de 1991, a 
qual concedeu, por enfiteuse, o imóvel localizado na Folha 31, Quadra 20, Lote nº B￾13, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de Antônio 
Paulo Texeira.
Parágrafo único. O imóvel, de que trata o caput deste artigo, mede 08m (oito
metros) de frente, 32m (trinta e dois metros) de lateral direita, 32m (trinta e dois
metros) de lateral esquerda, e 08m (oito metros) de fundos, com as seguintes 
limitações e características:
I - pelo lado direito com o Lote nº B-14;
II - pelo lado esquerdo com o Lote nº B-12;
III - frente com a Via 313-A; 
IV - fundos com o Lote nº B-06.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos 
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 23 de janeiro de 2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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