PREFEITURA
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 07, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 07, de
06 de fevereiro de 2020, que “Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de
prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e
áreas de reunião de público no âmbito do Município de Marabá, e dá outras
providências.”
A presente proposição visa a regulamentação no âmbito do município de
Marabá, nos termos da Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017, cópia em
anexo.”
O planejamento urbano do Município do Marabá, deverá observar normas
especiais de prevenção e combate a incêndio e desastres para locais de grande
concentração e circulação de pessoas, respeitada a legislação estadual pertinente
ao tema.
As peculiaridades regionais e locais deverão ser consideradas e poderão
ser determinadas medidas diferenciadas para cada tipo de estabelecimento,
edificação ou área de reunião de público, voltadas a assegurar a prevenção e
combate a incêndio e desastres e a segurança da população em geral.
Ante o exposto, contamos com o entendimento das Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores para a relevância da aprovação deste Projeto de Lei, para
que, desta forma, seja assegurada a adoção de medidas de prevenção e combate a
incêndio e a desastres no Município de Marabá. Na oportunidade, renovamos os
votos de estima e distinta consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 07, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS SOBRE
MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A
INCÊNDIO E A DESASTRES EM
ESTABELECIMENTOS, EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE
REUNIÃO DE PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO
DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O planejamento urbano do Município do Marabá, deverá observar
normas especiais de prevenção e combate a incêndio e desastres para locais de
grande concentração e circulação de pessoas, editadas por este Poder Público
Municipal, respeitada a legislação estadual pertinente ao tema.
§1º. As normas especiais previstas na presente lei abrangem
estabelecimentos, edificações de comércio e serviços e áreas de reunião de público,
cobertos ou descobertos, cercados ou não, com ocupação potencial igual ou
superior a 100 (cem) pessoas.
§2º. Não obstante a ocupação potencial seja inferior a 100 (cem) pessoas,
as normas especiais previstas na presente Lei serão estendidas aos
estabelecimentos, edificações de comércio e serviços e áreas de reunião de público,
que, pela sua destinação:
I - sejam ocupados predominantemente por idosos, crianças ou pessoas
com dificuldade de locomoção; ou
II - contenham em seu interior grande quantidade de material de alta
inflamabilidade.
§3º. Desde que se assegure a adoção das medidas necessárias de
prevenção e combate a incêndio e a desastres, ato do Prefeito Municipal poderá
conceder autorização especial para a realização de eventos que integrem o
patrimônio cultural local ou regional.
§4º. As medidas de prevenção referidas no §3º deste artigo serão
analisadas previamente pelo Corpo de Bombeiros Militar e homologadas pela
Defesa Civil do Município.
§5º. As disposições deste artigo aplicam-se, também, a imóveis públicos ou
ocupados pelo Poder Público e as instalações temporárias.
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Art. 2º. O Município deverá considerar as peculiaridades regionais e locais
e poderá, por ato motivado da autoridade competente, determinar medidas
diferenciadas para cada tipo de estabelecimento, edificação ou área de reunião de
público, voltadas a assegurar a prevenção e combate a incêndio e desastres e a
segurança da população em geral.
Art. 3º. O processo de aprovação da construção, instalação, reforma,
ocupação ou uso de estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público
perante o Poder Público Municipal, voltado a emissão de alvará de licença ou
autorização, ou documento equivalente, deverá observar:
I - o estabelecido na legislação estadual sobre prevenção e combate a
incêndio e a desastres e nas normas especiais editadas na forma desta Lei;
II - as condições de acesso para operações de socorro e evacuação de
vítimas;
Ill - a prioridade para uso de materiais de construção com baixa
inflamabilidade e de sistemas preventivos de aspersão automática de combate a
incêndio;
IV - as exigências fixadas no laudo ou documento similar expedido pelo
Corpo de Bombeiros Militar.
§1º. A validade do alvará de licença ou autorização, ou documento
equivalente expedido pelo Poder Público Municipal na forma deste artigo, fica
condicionada ao prazo de validade do laudo referido no inciso IV do caput deste
artigo.
§2º. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o Município poderá exigir a
permanência de bombeiros civis e a fixação do seu quantitativo nos
estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, bem como de
funcionários treinados para agir em situações de emergência, certificados por cursos
oficialmente reconhecidos.
§3º. Além do disposto neste artigo, cabe ao Poder Público Municipal
requerer outros requisitos de segurança nos estabelecimentos, nas edificações e
nas áreas de reunião de público, considerando-se:
I - a capacidade e a estrutura física do local;
II - o tipo de atividade desenvolvida no local e em sua vizinhança; e
Ill - os riscos a incolumidade física das pessoas.
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Art. 4º. O Poder Público Municipal realizara fiscalizações e vistorias
periódicas nos estabelecimentos comerciais e de serviços e nos edifícios,
observando as determinações decorrentes dos processos de licenciamento ou
autorização sob sua responsabilidade.
§1º. Constatadas irregularidades nas vistorias previstas neste artigo, serão
aplicadas as sanções administrativas cabíveis previstas na legislação municipal,
incluindo advertência, multa, interdição, embargo e outras medidas pertinentes.
§2º. Constatadas condições de alto risco pelo Poder Público Municipal ou
pelo Corpo de Bombeiros Militar, o estabelecimento ou a edificação será
imediatamente interditada pelo ente público municipal, assegurando-se, mediante
provocação do interessado, a ampla defesa e o contraditório em processo
administrativo posterior.
§3º. Nos locais onde não houver possibilidade de realizar ao de vistoria in
loco pelo Corpo de Bombeiros Militar, a vistoria será realizada pelo Poder Público
Municipal com a participação de Equipe Técnica com treinamento em prevenção e
combate a incêndios.
Art. 5º. O Poder Público Municipal manterá disponíveis, na rede mundial de
computadores, informações completas sobre os alvarás de licença ou autorização,
ou documento equivalente, laudos ou documento similar concedidos a
estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, com atividades
permanentes ou temporárias.
§1º. A obrigação estabelecida no caput deste artigo aplica-se também:
I - as informações referentes ao trâmite administrativo dos atos referidos no
caput deste artigo; e
II - ao resultado das vistorias, pericias e outros atos administrativos
relacionados a prevenção, combate a incêndio e desastres.
§2º. Os estabelecimentos de comercio e de serviços que contarem com sítio
eletrônico na rede mundial de computadores deverão disponibilizar na respectiva
pagina, de forma destacada, os alvarás e outros documentos referidos no caput
deste artigo.
Art. 6º. O disposto no art. 5º desta Lei não exime os responsáveis pelos
estabelecimentos de comércio ou de serviço de áreas de reunião de público, de
manter visíveis ao público o alvará de funcionamento ou ato administrativo
equivalente expedido pelo Poder Público Municipal e demais documentações que
são requisitos para o seu funcionamento.
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Parágrafo único. Sem prejuízo de exigências complementares nesse
sentido determinadas pelos órgãos competentes, deverão estar divulgados na
entrada dos estabelecimentos de reunião de púbico:
I - o alvará de funcionamento ou ato administrativo equivalente;
II - a capacidade máxima de pessoas;
Ill - certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 7º. O Município de Marabá estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias para adequação administrativa dos tramites voltados a emissão de alvará de
licença relacionados a aplicação desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 06 de fevereiro de
2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá