br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 7/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaESTABELECE DIRETRIZES GERAIS SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E A DESASTRES EM ESTABELECIMENTOS, EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE REUNIÃO DE PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id18669

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-05 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2020-07-08 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação em 2º o projeto.
2020-07-01 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação Parecer Favorável da Comissão de Trabalho, indústria, Comércio, Agricultura e Economia e em 1º Turno o Projeto.
2020-06-08 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação Parecer Favorável da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhar para Comissão de Trabalho, Industria, Comércio, Agricultura e economia.
2020-05-04 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.
2020-02-17 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Apresentar e encaminhar para Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 07, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 07, de 
06 de fevereiro de 2020, que “Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de 
prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e 
áreas de reunião de público no âmbito do Município de Marabá, e dá outras 
providências.”
A presente proposição visa a regulamentação no âmbito do município de 
Marabá, nos termos da Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017, cópia em 
anexo.”
O planejamento urbano do Município do Marabá, deverá observar normas 
especiais de prevenção e combate a incêndio e desastres para locais de grande 
concentração e circulação de pessoas, respeitada a legislação estadual pertinente 
ao tema.
As peculiaridades regionais e locais deverão ser consideradas e poderão 
ser determinadas medidas diferenciadas para cada tipo de estabelecimento, 
edificação ou área de reunião de público, voltadas a assegurar a prevenção e 
combate a incêndio e desastres e a segurança da população em geral.
Ante o exposto, contamos com o entendimento das Senhoras Vereadoras e 
Senhores Vereadores para a relevância da aprovação deste Projeto de Lei, para 
que, desta forma, seja assegurada a adoção de medidas de prevenção e combate a 
incêndio e a desastres no Município de Marabá. Na oportunidade, renovamos os 
votos de estima e distinta consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS SOBRE 
MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A 
INCÊNDIO E A DESASTRES EM 
ESTABELECIMENTOS, EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE 
REUNIÃO DE PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO 
DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O planejamento urbano do Município do Marabá, deverá observar
normas especiais de prevenção e combate a incêndio e desastres para locais de 
grande concentração e circulação de pessoas, editadas por este Poder Público 
Municipal, respeitada a legislação estadual pertinente ao tema.
§1º. As normas especiais previstas na presente lei abrangem 
estabelecimentos, edificações de comércio e serviços e áreas de reunião de público, 
cobertos ou descobertos, cercados ou não, com ocupação potencial igual ou 
superior a 100 (cem) pessoas.
§2º. Não obstante a ocupação potencial seja inferior a 100 (cem) pessoas, 
as normas especiais previstas na presente Lei serão estendidas aos 
estabelecimentos, edificações de comércio e serviços e áreas de reunião de público, 
que, pela sua destinação:
I - sejam ocupados predominantemente por idosos, crianças ou pessoas 
com dificuldade de locomoção; ou
II - contenham em seu interior grande quantidade de material de alta 
inflamabilidade.
§3º. Desde que se assegure a adoção das medidas necessárias de 
prevenção e combate a incêndio e a desastres, ato do Prefeito Municipal poderá 
conceder autorização especial para a realização de eventos que integrem o 
patrimônio cultural local ou regional.
§4º. As medidas de prevenção referidas no §3º deste artigo serão 
analisadas previamente pelo Corpo de Bombeiros Militar e homologadas pela 
Defesa Civil do Município.
§5º. As disposições deste artigo aplicam-se, também, a imóveis públicos ou
ocupados pelo Poder Público e as instalações temporárias.
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Art. 2º. O Município deverá considerar as peculiaridades regionais e locais 
e poderá, por ato motivado da autoridade competente, determinar medidas
diferenciadas para cada tipo de estabelecimento, edificação ou área de reunião de 
público, voltadas a assegurar a prevenção e combate a incêndio e desastres e a 
segurança da população em geral.
Art. 3º. O processo de aprovação da construção, instalação, reforma, 
ocupação ou uso de estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público
perante o Poder Público Municipal, voltado a emissão de alvará de licença ou
autorização, ou documento equivalente, deverá observar:
I - o estabelecido na legislação estadual sobre prevenção e combate a 
incêndio e a desastres e nas normas especiais editadas na forma desta Lei; 
II - as condições de acesso para operações de socorro e evacuação de
vítimas;
Ill - a prioridade para uso de materiais de construção com baixa
inflamabilidade e de sistemas preventivos de aspersão automática de combate a 
incêndio;
IV - as exigências fixadas no laudo ou documento similar expedido pelo
Corpo de Bombeiros Militar.
§1º. A validade do alvará de licença ou autorização, ou documento
equivalente expedido pelo Poder Público Municipal na forma deste artigo, fica 
condicionada ao prazo de validade do laudo referido no inciso IV do caput deste 
artigo.
§2º. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o Município poderá exigir a 
permanência de bombeiros civis e a fixação do seu quantitativo nos 
estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, bem como de 
funcionários treinados para agir em situações de emergência, certificados por cursos 
oficialmente reconhecidos. 
§3º. Além do disposto neste artigo, cabe ao Poder Público Municipal 
requerer outros requisitos de segurança nos estabelecimentos, nas edificações e 
nas áreas de reunião de público, considerando-se:
I - a capacidade e a estrutura física do local;
II - o tipo de atividade desenvolvida no local e em sua vizinhança; e
Ill - os riscos a incolumidade física das pessoas.
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
4
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Art. 4º. O Poder Público Municipal realizara fiscalizações e vistorias 
periódicas nos estabelecimentos comerciais e de serviços e nos edifícios, 
observando as determinações decorrentes dos processos de licenciamento ou 
autorização sob sua responsabilidade. 
§1º. Constatadas irregularidades nas vistorias previstas neste artigo, serão
aplicadas as sanções administrativas cabíveis previstas na legislação municipal,
incluindo advertência, multa, interdição, embargo e outras medidas pertinentes. 
§2º. Constatadas condições de alto risco pelo Poder Público Municipal ou
pelo Corpo de Bombeiros Militar, o estabelecimento ou a edificação será 
imediatamente interditada pelo ente público municipal, assegurando-se, mediante
provocação do interessado, a ampla defesa e o contraditório em processo 
administrativo posterior.
§3º. Nos locais onde não houver possibilidade de realizar ao de vistoria in
loco pelo Corpo de Bombeiros Militar, a vistoria será realizada pelo Poder Público
Municipal com a participação de Equipe Técnica com treinamento em prevenção e 
combate a incêndios.
Art. 5º. O Poder Público Municipal manterá disponíveis, na rede mundial de
computadores, informações completas sobre os alvarás de licença ou autorização, 
ou documento equivalente, laudos ou documento similar concedidos a 
estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, com atividades 
permanentes ou temporárias.
§1º. A obrigação estabelecida no caput deste artigo aplica-se também: 
I - as informações referentes ao trâmite administrativo dos atos referidos no 
caput deste artigo; e
II - ao resultado das vistorias, pericias e outros atos administrativos 
relacionados a prevenção, combate a incêndio e desastres.
§2º. Os estabelecimentos de comercio e de serviços que contarem com sítio
eletrônico na rede mundial de computadores deverão disponibilizar na respectiva 
pagina, de forma destacada, os alvarás e outros documentos referidos no caput 
deste artigo.
Art. 6º. O disposto no art. 5º desta Lei não exime os responsáveis pelos
estabelecimentos de comércio ou de serviço de áreas de reunião de público, de 
manter visíveis ao público o alvará de funcionamento ou ato administrativo 
equivalente expedido pelo Poder Público Municipal e demais documentações que 
são requisitos para o seu funcionamento.
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
5
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Parágrafo único. Sem prejuízo de exigências complementares nesse 
sentido determinadas pelos órgãos competentes, deverão estar divulgados na 
entrada dos estabelecimentos de reunião de púbico:
I - o alvará de funcionamento ou ato administrativo equivalente; 
II - a capacidade máxima de pessoas;
Ill - certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 7º. O Município de Marabá estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias para adequação administrativa dos tramites voltados a emissão de alvará de 
licença relacionados a aplicação desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 06 de fevereiro de 
2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

open original →