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materia nº 8/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaALTERA O CAPUT DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 16.885, DE 22 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
native_id18670

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-05 Aguardando sanção governamental — aprovada
2020-07-08 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação em 2º o projeto.
2020-07-06 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação Parecer Favorável da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente e em 1º turno o projeto.
2020-05-18 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto A Em votação parecer favorável da Comissão de Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhar para Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente.
2020-05-04 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto A Em votação parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.
2020-02-17 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Apresentar e encaminhar para Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 08, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 08, de 
10 de fevereiro de 2020, que “Altera o caput do art. 19 da Lei Municipal nº 16.885, 
de 22 de abril de 2002, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente.”, 
cópia em anexo.
A presente proposição visa a substituição do Procurador Geral do Município 
de Marabá que compõe o Conselho Deliberativo do Conselho Municipal de Meio 
Ambiente (COMAM), responsável pela gerência do Fundo Municipal de Meio 
Ambiente (FMA), pelo Secretário Municipal de Agricultura, responsável pela pasta 
que realiza atividades afins executadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Entende-se que por não acompanhar regularmente as ações do Conselho e 
a ausência de conhecimento das necessidades das aplicações dos recursos do 
FMA se faz prejudicada a presença do Procurador Geral do Município de Marabá no 
referido Conselho, e considerando sua dedicação que requer suas atribuições junto 
ao órgão jurídico. 
Ante o exposto, contamos com o entendimento das Senhoras Vereadoras e 
Senhores Vereadores para a relevância da aprovação deste Projeto de Lei, para 
que, desta forma, seja assegurada a modificação do dispositivo supramencionado, a 
fim de realizar a adequação da composição do Conselho Deliberativo responsável 
pela gerência do FMA. Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta 
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 08, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
ALTERA O CAPUT DO ART. 19 DA LEI 
MUNICIPAL Nº 16.885, DE 22 DE ABRIL DE 2002, 
QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL 
DE MEIO AMBIENTE. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 19 da Lei Municipal n° 16.885, de 22 de abril de 
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. O FMA será gerido por um Conselho integrado pelo titular da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que o presidirá, o Secretaria 
Municipal de Agricultura e 3 (três) representantes do COMAM.” 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 10 de fevereiro 
de 2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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