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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 08, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 08, de
10 de fevereiro de 2020, que “Altera o caput do art. 19 da Lei Municipal nº 16.885,
de 22 de abril de 2002, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente.”,
cópia em anexo.
A presente proposição visa a substituição do Procurador Geral do Município
de Marabá que compõe o Conselho Deliberativo do Conselho Municipal de Meio
Ambiente (COMAM), responsável pela gerência do Fundo Municipal de Meio
Ambiente (FMA), pelo Secretário Municipal de Agricultura, responsável pela pasta
que realiza atividades afins executadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Entende-se que por não acompanhar regularmente as ações do Conselho e
a ausência de conhecimento das necessidades das aplicações dos recursos do
FMA se faz prejudicada a presença do Procurador Geral do Município de Marabá no
referido Conselho, e considerando sua dedicação que requer suas atribuições junto
ao órgão jurídico.
Ante o exposto, contamos com o entendimento das Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores para a relevância da aprovação deste Projeto de Lei, para
que, desta forma, seja assegurada a modificação do dispositivo supramencionado, a
fim de realizar a adequação da composição do Conselho Deliberativo responsável
pela gerência do FMA. Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 08, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
ALTERA O CAPUT DO ART. 19 DA LEI
MUNICIPAL Nº 16.885, DE 22 DE ABRIL DE 2002,
QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL
DE MEIO AMBIENTE.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 19 da Lei Municipal n° 16.885, de 22 de abril de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. O FMA será gerido por um Conselho integrado pelo titular da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que o presidirá, o Secretaria
Municipal de Agricultura e 3 (três) representantes do COMAM.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 10 de fevereiro
de 2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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