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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 09, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei que
"Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro aos profissionais integrantes da Equipe
da Saúde da Família (ESF) e Equipe de Atenção Primária (EAP) vinculados ao
Departamento de Atenção Básica, para o fortalecimento das ações de cadastro dos
usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde,
e dá outras providências."
O Projeto de Lei ora apresentado, faz-se necessário em virtude da implementação
de novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do
Sistema Único de Saúde, regulamentado por meio da Portaria nº 2.979, de 12 de
novembro de 2019, expedida pelo Ministério da Saúde, cópia em anexo, no qual o
repasse federal de custeio da Atenção Primária à Saúde passará a considerar a
população cadastrada pelas Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipe de Atenção
Básica (EAP), e não mais com base nos dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE.
Considerando a necessidade de ampliação do número de pessoas cadastradas
na Atenção Primária à Saúde (APS), o Ministério da Saúde expediu a Portaria n° 3.263,
de 11 de dezembro de 2019, cópia em anexo, estabelecendo incentivo financeiro de
custeio federal para a implementação e fortalecimento das ações de cadastramento dos
usuários do SUS.
Desta feita, Município de Marabá recebeu o repasse no montante de R$
285.688,64 (duzentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e
quatro centavos), transferido na modalidade fundo a fundo, em parcela única,
correspondente a quantidade de 32 (trinta e duas) Equipes de Saúde da Família - ESF’s,
ou seja, em conformidade com o quantitativo total de Equipes de Saúde da Família
(ESF’s) credenciadas pelo Ministério da Saúde, cadastradas no Sistema de Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e de acordo com o quantitativo
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populacional cadastrado no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica
(SISAB), no período de janeiro a setembro de 2019.
Ressalte-se que, com base na Portaria nº 3.263, de 11 de dezembro de 2019,
cada Equipe de Saúde da Família - ESF pode cadastrar 4.000 (quatro mil) pessoas, tendo
em vista que são 32 (trinta e duas) equipes que compõe a Saúde da Família, e a Equipe
de Atenção Primária (EAP) pode cadastrar até 2.000 (duas mil) pessoas, são 16
(dezesseis) equipes existentes no âmbito da Atenção Primária à Saúde .
Ante o exposto, e por todos os relevantes motives de legalidade apresentados par
este Poder Executivo levamos ao conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa o
presente projeto de lei, e pedimos a dispensa dos interstícios regimentais, assim
espera-se a apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda aprovação do projeto ora
apresentado, a fim de garantir a implementação de estratégias de realização e atualização
dos cadastros dos usuários no SISAB, visando a ampliação do acesso da população aos
serviços da Atenção Primária à Saúde. Na oportunidade, renovamos protestos de estima e
consideração a todos os membros dessa pela Câmara Municipal de Marabá.
Sebastião Miranda Filho
Prefeitura Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 09, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO
FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA
EQUIPE DA SAÚDE DA FAMILIA (ESF) E EQUIPE DE
ATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP) VINCULADOS AO
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA, PARA O
FORTALECIMENTO DAS ACÕES DE CADASTRO DOS
USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder gratificação em
favor dos profissionais integrantes da Equipe da Saúde da Família (ESF) e Equipe de
Atenção Primária (EAP) vinculados ao Departamento de Atenção Básica, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A concessão prevista no caput deste artigo tem a finalidade de
fortalecer as ações de cadastramento de usuários do Sistema Único de Saúde no
Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), afim de promover a
ampliação do número de pessoas cadastradas na Atenção Primária à Saúde do município
de Marabá.
Art. 2º. O recurso de que trata o art. 1º desta Lei, será repassado ao profissional
integrante da Equipe no valor de R$ 1,00 (um real) por cadastro validado no SISAB,
lançado no CNES do profissional integrante da Equipe, ou cadastro na modalidade de
Equipe de Atenção Primária.
§1º. O pagamento do incentivo será realizado em parcela única, com base no
quantitativo de cadastro realizado pelo profissional integrante da Equipe.
§2º. Na hipótese de não atingimento da meta de cadastro com base na execução
do caput deste artigo, em se tratando de zona rural, será concedida diária no valor de R$
40,00 (quarenta reais) ao profissional integrante da Equipe, para mutirão de
cadastramento.
Art. 3º. O incentivo financeiro não tem caráter empregatício, e não será:
I - considerado como vencimento ou renumeração, para qualquer fim, bem como
sobre ele não incidirá vantagem alguma para cálculo simultâneo que importe acréscimo
de outra vantagem pecuniária;
II - configurado como rendimento tributável, nem sofrerá incidência de
contribuição previdenciária;
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III - computado para efeitos de cálculo de gratificação natalina ou qualquer outra
vantagem.
Art. 4º. Os recursos orçamentários, correrão por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, transferido para o Município na modalidade fundo a fundo.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei preenchem os seguintes requisitos:
I - serão suportadas por repasse federal;
II - não causarão impacto negativo no orçamento financeiro de 2020;
Ill - atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO vigente;
IV - foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual e;
V - não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas
Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Art. 7º. Fica autorizado o Poder Executivo regulamentar a implantação e
execução desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 10 de fevereiro de 2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá