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materia nº 11/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaQUE ALTERA O CAPUT DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 17.888, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE ESTABELECE NORMAS DE DESCARTE DE LIVROS DIDATICOS, NOS TERMOS DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDATICO PNLD, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MARABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id18672

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-05 Aguardando sanção governamental — aprovada
2020-07-08 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação em 2º o projeto.
2020-07-06 Parecer pela rejeição do veto L Em votação Parecer Favorável da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente e em 1º turno o projeto.
2020-05-04 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente.
2020-02-17 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Apresentar e encaminhar para Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Documents (1)

texto original #

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1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 10, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei
nº 10, de 10 de fevereiro de 2020, que “Altera o caput do art. 4º da Lei Municipal nº 
17.888, de 06 de dezembro de 2018, que estabelece normas de descarte de livros 
didáticos, nos termos do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD, no âmbito da 
Administração Pública Municipal de Marabá, e dá outras providências.”
A presenta proposta visa a alteração do art. 4º da Lei Municipal nº 17.888, 
de 06 de dezembro de 2018, cópia em anexo, tendo em vista a ausência no quadro 
da Prefeitura Municipal de Marabá do cargo de provimento efetivo de Bibliotecário, 
propõe-se que a Comissão Especial de Avaliação de Livros Didáticos, seja composta 
por um 1 (um) profissional de nível superior.
Assim, conta-se mais uma vez com a imprescindível colaboração e o 
entendimento dos Senhores Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei. Na 
oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração a todos os membros 
dessa pela Câmara Municipal de Marabá.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
ALTERA O CAPUT DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 
Nº 17.888, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE 
ESTABELECE NORMAS DE DESCARTE DE LIVROS 
DIDÁTICOS, NOS TERMOS DO PROGRAMA 
NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO - PNLD, NO 
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 4º da Lei Municipal n° 17.888, de 06 de dezembro de 
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Fica criada a Comissão Especial de Avaliação de Livros Didáticos, 
vinculada à Secretaria Municipal de Educação, composta por 3 (três) 
servidores efetivos estáveis, sendo no mínimo 1 (um) profissional de nível 
superior, nomeados por portaria.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 10 de fevereiro de 2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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