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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 10, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei
nº 10, de 10 de fevereiro de 2020, que “Altera o caput do art. 4º da Lei Municipal nº
17.888, de 06 de dezembro de 2018, que estabelece normas de descarte de livros
didáticos, nos termos do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD, no âmbito da
Administração Pública Municipal de Marabá, e dá outras providências.”
A presenta proposta visa a alteração do art. 4º da Lei Municipal nº 17.888,
de 06 de dezembro de 2018, cópia em anexo, tendo em vista a ausência no quadro
da Prefeitura Municipal de Marabá do cargo de provimento efetivo de Bibliotecário,
propõe-se que a Comissão Especial de Avaliação de Livros Didáticos, seja composta
por um 1 (um) profissional de nível superior.
Assim, conta-se mais uma vez com a imprescindível colaboração e o
entendimento dos Senhores Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei. Na
oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração a todos os membros
dessa pela Câmara Municipal de Marabá.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
ALTERA O CAPUT DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL
Nº 17.888, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE
ESTABELECE NORMAS DE DESCARTE DE LIVROS
DIDÁTICOS, NOS TERMOS DO PROGRAMA
NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO - PNLD, NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 4º da Lei Municipal n° 17.888, de 06 de dezembro de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Fica criada a Comissão Especial de Avaliação de Livros Didáticos,
vinculada à Secretaria Municipal de Educação, composta por 3 (três)
servidores efetivos estáveis, sendo no mínimo 1 (um) profissional de nível
superior, nomeados por portaria.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 10 de fevereiro de 2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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