| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-02-17 |
| Ementa | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A "CAMPANHA JANEIRO BRANCO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá – Pará – Cep: 68501-000 Email:irismarrmelo78@gmail.com Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13 ANTEPROJETO DE LEI N.º 02 DE 14 DE FEVEREIRO 2020 Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município a "Campanha Janeiro Branco” e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial de eventos do município a “campanha Janeiro Branco” Art. 2° - A campanha “Janeiro Branco” acontecerá anualmente especificamente no mês de Janeiro. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá em 14 de fevereiro de 2020 __________________________ Irismar N. Araújo Melo 2ª Vice – Presidente CMM CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá – Pará – Cep: 68501-000 Email:irismarrmelo78@gmail.com Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13 JUSTIFICATIVA O Janeiro Branco é uma Campanha dedicada a promover a psicoeducação das pessoas e das instituições, cujo objetivo é chamar a atenção para os temas da Saúde Mental e da Saúde Emocional na comunidade local. Tem como meta desenvolver ações e intervenções especializadas no combate ao adoecimento e tratamento emocional dos indivíduos através de instituições públicas, com vistas a intervenções urbanas que promovam a valorização da subjetividade humana de modo a estabelecer uma cultura da Saúde Mental entre os seres humanos a nível individual, coletivo e social no município de Marabá. A OMS – Organização Mundial da Saúde afirma que a saúde mental depende do bem-estar físico e social, lembrando que o conceito de saúde vai além da ausência de doenças. Esse conjunto é fundamental para que, como seres humanos, tenhamos plenas capacidades individuais e coletivas para pensar, nos emocionar, interagir uns com os outros e aproveitar a vida. A Campanha Janeiro Branco tem ainda, o objetivo fazer do mês de Janeiro o marco temporal estratégico para que as pessoas e instituições sociais reflitam e efetivem ações em prol do fortalecimento e disseminação de uma “Cultura da Saúde Mental” que estimule a elaboração de políticas públicas em benefício da Saúde Mental dos indivíduos. No Brasil, estima-se que em cada 100 pessoas pelo menos 30 delas tenham ou venham a ter problemas de saúde mental. A depressão, a ansiedade, a síndrome do pânico, a esquizofrenia, o transtorno afetivo bipolar, o transtorno obsessivo-compulsivo são os principais. Pensando essas complexidades a Política Nacional de Saúde Mental, ação coordenada pelo Ministério da Saúde alude sobre estratégias e diretrizes adotadas pelos entes federativos para organizar a assistência às pessoas com necessidades de tratamento e cuidados específicos em saúde mental. Assim, é necessário que o município de Marabá a exemplo de outras unidades nacional adote a campanha Janeiro Branco como meio de acolhimento dessas pessoas e seus familiares como estratégia de atenção fundamental para alívio do sofrimento e planejamento de intervenções terapêuticas e medicamentosas, quando necessárias. Devendo, portanto, ser desenvolvida pela Rede de Atenção Psicossocial, formada por várias unidades com finalidades distintas, de forma integral e gratuita, atrelada a rede municipal pública de saúde. Câmara Municipal de Marabá em 14 de fevereiro de 2020. __________________________ Irismar N. Araújo Melo 2ª Vice – Presidente CMM