| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-02-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CRISH CENTRO DE REFERÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 18718 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá – Pará – Cep: 68501-000 Email:irismarrmelo78@gmail.com Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13 ANTEPROJETO DE LEI N.º 01 DE 14 DE FEVEREIRO 2020 Dispõe sobre a criação e implantação do CRISHCentro de Referência Integral à Saúde do Homem no município de Marabá e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º - Fica instituído a Criação e implantação do CRISH-Centro de Referência Integral à Saúde do Homem no Município de Marabá. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá em 14 de fevereiro de 2020 __________________________ Irismar N. Araújo Melo 2ª Vice – Presidente CMM CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá – Pará – Cep: 68501-000 Email:irismarrmelo78@gmail.com Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13 JUSTIFICATIVA O Ministério da Saúde (MS) instituiu, em 2009, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem (PNAISH) com o intuito de propor ações humanizadas e resolutivas, e de capacitar os profissionais de saúde para o atendimento ao homem, por meio da proposição de estratégias de promoção da equidade para distintos grupos sociais. Com vistas à implantação da Política Sabe-se que a marginalização da população masculina, no que tange ao acesso aos serviços de saúde, ancora-se na cultura de gênero e nas políticas sociais do movimento feminista que tentam por fim à histórica desigualdade que cerca as mulheres, promovendo assim o preconceito ao contrário, uma vez que homens percebem-se não pertencentes aos espaços dos serviços de saúde, concebidos como espaços femininos. Desta forma é importante a criação de espaços especializados e com estruturas adequadas para o atendimento em saúde ao publico masculino. Assim a criação do CRISH visa promover ações de saúde que contribuam significativamente para a compreensão da realidade singular masculina nos seus diversos contextos socioculturais e político-econômicos; outro, é o respeito aos diferentes níveis de desenvolvimento e organização dos sistemas locais de saúde e tipos de gestão. Este conjunto possibilita o aumento da expectativa de vida e a redução dos índices de morbimortalidade por causas preveníveis e evitáveis nessa população. Dados da OMS- Organização Mundial de Saúde demonstram que as enfermidades e agravos na população masculina está concentrada em 5 (cinco) grandes áreas especializadas: cardiologia, urologia, saúde mental, gastroenterologia e pneumologia. Especificamente, no que diz respeito ao atendimento às necessidades de saúde de homens, considera-se que, as políticas de saúde podem contribuir para a superação de obstáculos ao cuidado com a saúde. Ante a complexidade do problema e ausência de uma atenção especializada ao atendimento do homem em saúde no município de Marabá/PA se expõe a indispensável proposição no anseio que a mesma há de se basear na intra e inter-setorialidade e interdisciplinaridade, com vista a integração e conformação à Politica Nacional de Saúde voltada ao homem. Câmara Municipal de Marabá em 14 de fevereiro de 2020. __________________________ Irismar N. Araújo Melo 2ª Vice – Presidente CMM