| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2020 |
| Date | 2020-02-19 |
| Ementa | REQUER QUE O EXECUTIVO SEJA CONVOCADO PARA APRESENTAR NESTA CASA AS CLÁUSULAS JUDICIAIS ACORDADAS PARA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE MARABÁ PELAS EMPRESAS NASSON TUR E TCA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes Requerimento de nº. 05/2020 Autor: Vereador Ilker Moraes Assunto: Requer que o Executivo seja convocado para apresentar nesta casa as cláusulas judiciais acordadas para continuidade dos serviços de transporte público de Marabá pelas empresas Nasson Tur e TCA. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio ao Senhor Prefeito, requerendo que o executivo apresente nesta casa as cláusulas judiciais acordadas para continuidade dos serviços de transporte público de Marabá pelas empresas Nasson Tur e TCA. . JUSTIFICATIVA Considerando que a referida empresa vem sendo denunciada há vários anos, culminando em 2029, com várias greves dos funcionários por atraso nos salários, redução de ônibus nas linhas, ônibus sucateados. A atuação dos vereadores e vereadoras desta casa, somado com a pressão da sociedade e funcionários da empresa, levaram o poder executivo a iniciar um processo o qual culminou com a decisão de descredenciar e romper a concessão devido aos maus serviços prestados. Em seguida a empresa através de decisão judicial definiu o termino dos serviços em 15 de fevereiro de 2020. A prefeitura recorreu, alegando que ainda não tem outra empresa licitada e obteve também na justiça uma determinação de que empresa ainda continue por 90 dias. Considerando que as denúncias de moradores como exemplo da Vila São José, os quais afirmam que há mais de 30 dias a comunidade sofre com a falta de ônibus. Diante do fato de que as paradas continuam lotadas e com poucos ônibus transitando, é importante que o executivo esclareça algumas questões nesta casa: A empresa vai garantir quantos ônibus rodando diariamente? Os funcionários da empresa vão receber os seus salários atualizados? Caso contrário terá novas greves e quem continuará sofrendo será a população. Conto com o apoio dos nobres pares na aprovação desta proposição. Plenário, 13 de fevereiro de 2019.