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materia nº 69/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 69 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaREQUER QUE O EXECUTIVO SEJA CONVOCADO PARA APRESENTAR NESTA CASA AS CLÁUSULAS JUDICIAIS ACORDADAS PARA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE MARABÁ PELAS EMPRESAS NASSON TUR E TCA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de nº. 05/2020
Autor: Vereador Ilker Moraes 
Assunto: Requer que o Executivo seja convocado para apresentar nesta casa as cláusulas judiciais 
acordadas para continuidade dos serviços de transporte público de Marabá pelas empresas Nasson Tur e
TCA.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na 
forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio 
ao Senhor Prefeito, requerendo que o executivo apresente nesta casa as cláusulas judiciais acordadas para 
continuidade dos serviços de transporte público de Marabá pelas empresas Nasson Tur e TCA. .
JUSTIFICATIVA
Considerando que a referida empresa vem sendo denunciada há vários anos, culminando em 2029, com 
várias greves dos funcionários por atraso nos salários, redução de ônibus nas linhas, ônibus sucateados. A 
atuação dos vereadores e vereadoras desta casa, somado com a pressão da sociedade e funcionários da 
empresa, levaram o poder executivo a iniciar um processo o qual culminou com a decisão de 
descredenciar e romper a concessão devido aos maus serviços prestados. Em seguida a empresa através 
de decisão judicial definiu o termino dos serviços em 15 de fevereiro de 2020. A prefeitura recorreu, 
alegando que ainda não tem outra empresa licitada e obteve também na justiça uma determinação de que 
empresa ainda continue por 90 dias. 
Considerando que as denúncias de moradores como exemplo da Vila São José, os quais afirmam que há
mais de 30 dias a comunidade sofre com a falta de ônibus. Diante do fato de que as paradas continuam
lotadas e com poucos ônibus transitando, é importante que o executivo esclareça algumas questões nesta
casa: A empresa vai garantir quantos ônibus rodando diariamente? Os funcionários da empresa vão
receber os seus salários atualizados? Caso contrário terá novas greves e quem continuará sofrendo será a
população. Conto com o apoio dos nobres pares na aprovação desta proposição.
Plenário, 13 de fevereiro de 2019.

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