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materia nº 13/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATUAREM NA EQUIPE DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ / PRIMEIRA INFÂNCIA NOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS - SEASPAC, PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-14 Aguardando sanção governamental — APROVADO
2020-05-11 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação em 2º turno o projeto.
2020-05-04 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Em votação parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e votação parecer favorável conjunto das Comissões de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Finanças e orçamento e em 1º Turno o projeto.
2020-03-02 Parecer pela rejeição do veto L Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 12, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação desta Augusta Casa Legislativa o presente 
Projeto de Lei que tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal, 
excepcionalmente, a contratação temporária de servidores para desempenharem 
funções da Equipe do Programa Criança Feliz/ PRIMEIRA INFÂNCIA no SUAS dos
Centros de Referência da Assistência Social - CRAS.
O Programa Criança Feliz vem sendo custeado com recurso financeiro
oriundos do Governo Federal, vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social,
Proteção e Assuntos Comunitários.
As contratações são extremante necessárias, uma vez que não há 
servidores efetivos para estes cargos, e que não serão preenchidos através do 
Concurso nº 001/2018-PMM, uma vez que se trata de vagas oriundas de programas 
temporários e que o Município recebe recurso financeiro federal para realizar este tipo 
de contratação.
As contratações elencadas se justificam em função das características dos 
serviços. Portanto, ressaltamos que a ampliação da equipe da SEASPAC tem a 
finalidade de auxiliar no cumprimento dos atendimentos no campo da assistência 
social, visando o atendimento dos munícipes de Marabá.
Neste viés, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em 
anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Pelo exposto, submetemos a matéria ao entendimento dos Senhores 
Vereadores, esperando contar com a anuência, com a aprovação deste Projeto de Lei, 
e pedimos a dispensa dos interstícios regimentais, a fim de possibilitar a otimização 
do atendimento da SEASPAC. Na oportunidade, renovamos os votos de elevada 
estima e distinta consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 
SERVIDORES PARA ATUAREM NA EQUIPE DO 
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ / PRIMEIRA INFÂNCIA 
NOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL - CRAS, VINCULADOS A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E 
ASSUNTOS COMUNITÁRIOS - SEASPAC, PARA OS 
CARGOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar, sob o regime 
de contrato temporário, profissionais para aturem na Equipe do Programa Criança Feliz
/ Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários -
SEASPAC.
Art. 2º. A contratação deve ser precedida de seleção simplificada, com 
publicação de edital público contendo as especificações e condições para participação, 
com exame do currículo do contratado e sua qualificação profissional.
Parágrafo único. Em relação às contratações se observará o número de vagas 
determinadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 3º. O valor dos vencimentos estabelecidos nos contratos de natureza
temporária serão aqueles definidos no próprio contrato, devendo ser observada a 
legislação pertinente.
Parágrafo único. As atribuições e a carga horária serão aquelas definidas no 
contrato de trabalho.
Art.4º.O prazo da vigência da contratação é de 12 (doze) meses, podendo ser 
prorrogado por igual período.
Art. 5º. Os recursos para o pagamento dos salários das contratações serão 
provenientes dos recursos do Governo Federal repassados ao Município por meio do 
Fundo Nacional de Assistência Social.
Parágrafo único. Os encargos sociais resultantes das contratações, deverão 
ser pagos com recursos oriundos do tesouro municipal.
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas através de rubrica 
própria do orçamento; não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 
2020 e 2021, e atendem aos disposto na LDO vigente; foram consideradas nas 
estimativas de despesas da lei orçamentária, não afetarão as metas e resultados 
fiscais previstos no anexo de metas fiscais da LDO.
Art. 7º. Os servidores temporários contratados em razão desta lei, não podem
assumir cargos comissionados ou funções de confiança.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 17 de fevereiro de 
2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
ANEXO I 
RELAÇÃO DE CARGOS, QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO
QUANT. CARGO NÍVEL DE 
ESCOLARIDADE
FORMAÇÃO VENCIMENTO 
BASE
01 Coordenador Nível Superior Assistente Social/ 
Pedagogo/ 
Psicólogo 
R$ 2.819,00
02 Supervisor Nível Superior Assistente Social/ 
Pedagogo
R$ 2.400,00
20 Visitadores 
Domiciliares 
Ensino Médio 
Completo
Ensino Médio 
completo
R$ 1.056,11

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