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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 12, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação desta Augusta Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei que tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal,
excepcionalmente, a contratação temporária de servidores para desempenharem
funções da Equipe do Programa Criança Feliz/ PRIMEIRA INFÂNCIA no SUAS dos
Centros de Referência da Assistência Social - CRAS.
O Programa Criança Feliz vem sendo custeado com recurso financeiro
oriundos do Governo Federal, vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social,
Proteção e Assuntos Comunitários.
As contratações são extremante necessárias, uma vez que não há
servidores efetivos para estes cargos, e que não serão preenchidos através do
Concurso nº 001/2018-PMM, uma vez que se trata de vagas oriundas de programas
temporários e que o Município recebe recurso financeiro federal para realizar este tipo
de contratação.
As contratações elencadas se justificam em função das características dos
serviços. Portanto, ressaltamos que a ampliação da equipe da SEASPAC tem a
finalidade de auxiliar no cumprimento dos atendimentos no campo da assistência
social, visando o atendimento dos munícipes de Marabá.
Neste viés, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em
anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Pelo exposto, submetemos a matéria ao entendimento dos Senhores
Vereadores, esperando contar com a anuência, com a aprovação deste Projeto de Lei,
e pedimos a dispensa dos interstícios regimentais, a fim de possibilitar a otimização
do atendimento da SEASPAC. Na oportunidade, renovamos os votos de elevada
estima e distinta consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PREFEITURA
MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 12, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
SERVIDORES PARA ATUAREM NA EQUIPE DO
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ / PRIMEIRA INFÂNCIA
NOS CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL - CRAS, VINCULADOS A SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E
ASSUNTOS COMUNITÁRIOS - SEASPAC, PARA OS
CARGOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar, sob o regime
de contrato temporário, profissionais para aturem na Equipe do Programa Criança Feliz
/ Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no âmbito da
Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários -
SEASPAC.
Art. 2º. A contratação deve ser precedida de seleção simplificada, com
publicação de edital público contendo as especificações e condições para participação,
com exame do currículo do contratado e sua qualificação profissional.
Parágrafo único. Em relação às contratações se observará o número de vagas
determinadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 3º. O valor dos vencimentos estabelecidos nos contratos de natureza
temporária serão aqueles definidos no próprio contrato, devendo ser observada a
legislação pertinente.
Parágrafo único. As atribuições e a carga horária serão aquelas definidas no
contrato de trabalho.
Art.4º.O prazo da vigência da contratação é de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 5º. Os recursos para o pagamento dos salários das contratações serão
provenientes dos recursos do Governo Federal repassados ao Município por meio do
Fundo Nacional de Assistência Social.
Parágrafo único. Os encargos sociais resultantes das contratações, deverão
ser pagos com recursos oriundos do tesouro municipal.
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Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas através de rubrica
própria do orçamento; não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de
2020 e 2021, e atendem aos disposto na LDO vigente; foram consideradas nas
estimativas de despesas da lei orçamentária, não afetarão as metas e resultados
fiscais previstos no anexo de metas fiscais da LDO.
Art. 7º. Os servidores temporários contratados em razão desta lei, não podem
assumir cargos comissionados ou funções de confiança.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 17 de fevereiro de
2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 12, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
ANEXO I
RELAÇÃO DE CARGOS, QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO
QUANT. CARGO NÍVEL DE
ESCOLARIDADE
FORMAÇÃO VENCIMENTO
BASE
01 Coordenador Nível Superior Assistente Social/
Pedagogo/
Psicólogo
R$ 2.819,00
02 Supervisor Nível Superior Assistente Social/
Pedagogo
R$ 2.400,00
20 Visitadores
Domiciliares
Ensino Médio
Completo
Ensino Médio
completo
R$ 1.056,11