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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 14, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso IV do artigo 56 do Decreto Municipal
nº 273/2003 encaminhamos a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei
com intuito de revogar a Lei Municipal nº 6.819, de 26 de junho de 1985, a qual
concedeu por enfiteuse o imóvel localizado na Folha 33, Quadra 11, Lote nº 12,
Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de Raimundo
Rodrigues da Silva.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº
21548/2019-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente o
Sr. Antônio Nogueira, que demonstraram, claramente, após regular tramitação,
que inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após publicação do
instrumento editalício não foram apresentadas reclamações nem protestos quanto
ao domínio do imóvel. Ademais, o feito comportou todos os requisitos legais
previstos no Decreto Municipal nº 273/2003, sobretudo a posse do requerente,
conforme demonstra Parecer Jurídico, constante nos autos, que opina de forma
favorável ao deferimento do pleito, expedido no âmbito da Superintendência de
Desenvolvimento Urbano - SDU.
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento
dos Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado para
que possamos concluir os tramites processuais para o saneamento da lide, objeto
do processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 14, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.819, DE 26 DE
JUNHO DE 1985, QUE CONCEDEU, POR
ENFITEUSE, O IMÓVEL LOCALIZADO NA FOLHA
33, QUADRA 11, LOTE Nº 12, BAIRRO NOVA
MARABÁ, MARABÁ/PA, EM FAVOR DE
RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 6.819, de 26 de junho de 1985, a
qual concedeu, por enfiteuse, o imóvel localizado na Folha 33, Quadra 11, Lote nº
12, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de Raimundo
Rodrigues da Silva.
Parágrafo único. O imóvel, de que trata o caput deste artigo, mede 9m (nove
metros) de frente, 13m (treze metros) de lateral direita, 13m (treze metros) de lateral
esquerda e 9m (nove metros) de fundos, com as seguintes limitações e
características:
I - pelo lado direito com o Lote nº 11;
II - pelo lado esquerdo com o Lote nº 13;
III - frente com a V-112;
IV - fundos com o Lotes nºs
16 e 18.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 18 de fevereiro de
2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá