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materia nº 16/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.846, DE 29 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICIPIO DE MARABÁ.
native_id18779

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-02 Proposição aprovada — Aprovada
2021-06-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Em votação em 2º Turno o Projeto.
2021-05-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Em votação Parecer Favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º Turno o Projeto.
2020-12-14 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto A Em votação Parecer Favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes e encaminhar para Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente.
2020-10-19 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação parecer Favorável da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhar para Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes.
2020-06-15 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.
2020-03-02 Parecer pela rejeição do veto L Apresentar e encaminhar para Comissão de Justiça, Legislação e Redação

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 13, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
 
 
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 14., de 17 de
fevereiro de 2020, que “Altera a Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, que 
dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do município de Marabá.”
O Projeto de Lei ora apresentado faz-se necessário em virtude de terem sido 
identificadas situações a serem sanadas no texto da referida norma, especialmente no 
tocante a compatibilização com a legislação de referência no âmbito federal, e ainda a 
correção de erros materiais existentes em alguns dispositivos. 
A presente proposta de alteração visa realizar adequações necessárias ao texto 
então aprovado, visando a inclusão de termos que devem ser utilizados na norma legal 
em comento, objetivado a melhoria do processo gerencial da administração municipal e o 
melhor controle do fluxo de suas despesas, o que evidência a necessidade de medidas 
para as referidas modificações. 
Ocorre que, no momento da revisão do Plano Diretor, sancionada por meio da Lei 
Municipal nº 17.846 de 29 de março de 2018, cópia anexo, houve erros materiais os 
quais comprometem a aplicabilidade da lei, que deve ser oportunamente corrigido, para 
que não gere prejuízos à implementação da referida legislação, sendo que as alterações 
propostas neste projeto de lei visam: 
a) correção da ementa, de modo a deixá-la mais objetiva; 
b) revisão do texto dos art. 62 e art. 63, uma vez que, os mesmos dispunham de 
textos duplicados; 
c) Alteração de prazos para elaboração de instrumentos de planejamento urbano 
complementares ao plano diretor previstos nos artigos 69, 72, 80, 90 e 101, devido a 
necessidade de maior tempo para a realização de estudos e levantamentos técnicos; 
d) alterações nos artigos 133 e 140 dizem respeito a atualização de 
nomenclatura; 
e) Correção dos Artigos 145 e 146 no que diz respeito a denominação de 
Empreendimentos Geradores de Impacto de Vizinhança; 
f) a inclusão do termo “superiores à classe II conforme ABNT NBR nº 
15514:2007”, na redação da alínea “s” do art. 146, em virtude de empreendimentos 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
inferiores a esta faixa não se tratarem de empreendimentos com potencial impacto de 
vizinhança; 
g) a correção dos §§7º e 8º do art. 150, que estão com a numeração repetida de 
§§ 4º e 5º. 
h) Correção do artigo 151, no que diz respeito a adequações quanto a 
acessibilidade urbana. 
i) a inclusão do termo “Compensação urbanística” de modo a possibilitar a 
regulamentação de edificações e atribuir contrapartida devido ao não atendimento da 
legislação; 
j) a alteração do inciso II do art. 162, para compatibilizar a legislação municipal ao
Estatuto da Cidade, considerando que a discrepância comprometia a aplicabilidade da 
norma municipal em comento; 
k) a alteração do artigo 170, para compatibilizar o instrumento de outorga onerosa 
do direito de construir com o mapa 03, uma vez que esse é área passível de aplicação 
conforme prevê o estatuto da cidade. 
l) a alteração do art. 200, se faz necessária a fim de evitar interpretações dúbias 
quanto ao disposto; 
m) a mudança na redação das alíneas “e”, “f” e “g’ do inciso III do art. 202, 
ocorreram de modo a atender o pleito realizado na 7ª Conferência do Plano Diretor 
Participativo de Marabá, a qual solicitou que o Conselho ampliasse a participação das 
entidades de ensino e pesquisa, bem como das entidades de classe com atividades 
relacionadas ao desenvolvimento urbano. 
Importante ressaltar que, a presente proposição está sendo encaminhada para 
apreciação dessa Casa Legislativa, após a 7ª Conferência do Plano Diretor do 
Participativo de Marabá, ocorrida nos dias 29 e 30 de novembro de 2018, cópia da Ata 
em anexo, a qual possuía dentre os objetivos a divulgação do Plano Diretor aprovado em 
2018 e a construção de diretrizes para implementação do mesmo, neste sentido, as 
alterações aqui propostas visam o atendimento de deliberações ocorridas nesta 
Conferência, que é um importante instrumento de dentro do sistema de avaliação, 
acompanhamento e proposição do Plano Diretor. 
Ante o exposto, com a certeza de estarmos todos em convergência com o 
propósito de promover o desenvolvimento em nosso município, e contando com a 
compreensão e o espírito público de Vossas Excelências para a aprovação do presente 
Projeto de Lei, e pedimos a dispensa dos interstícios regimentais. Por oportuno, 
renovamos os nossos protestos de estima e distinta consideração.
11
Sebastião Miranda Filho 
3 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Prefeito Municipal de Marabá 
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020. 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.846, DE 29 
DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O 
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO 
MUNICIPIO DE MARABÁ. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. A ementa da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR 
PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 2°. O caput do art. 62 da Lei Municipal n° 17.846, de 29 de março de 
2018, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 62. As zonas especiais compreendem as áreas do território municipal que 
exigem tratamento especial na definição de parâmetros reguladores de uso e 
ocupação do solo municipal e ao Macrozoneamento Urbano.”
Art. 3°. O caput do art. 63 da Lei Municipal n° 17.846, de 29 de março de 
2018, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 63. As zonas especiais compreendem as áreas dispostas nos Mapas 03, 
04, 06, 07-A e 07-B, que integram esta Lei e classificam-se em: 
.....................................................................................”
Art. 4º. O §2º do art. 69 da Lei Municipal n° 17.846, de 29 de março de 2018, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 69..........................................................................
..................................................................................... 
§2º. O zoneamento ambiental deve ser elaborado conjuntamente com o 
Zoneamento Econômico-Ecológico no prazo de 4 (quatro) anos, a partir da 
vigência desta Lei. 
Art. 5º. O §2º do art. 72 da Lei Municipal n° 17.846, de 29 de março de 2018, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
“Art. 72............................................................................... 
........................................................................................... 
§2º O tombamento do Centro Histórico, localizado na Marabá Pioneira, deverá 
ser regulamentado no prazo de 4 (quatro) anos, a partir da vigência desta Lei. 
Art. 6º. O caput do art. 80 da Lei Municipal n° 17.846, de 29 de março de 
2018, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 80. As atividades econômicas do município deverão ser orientadas pelo 
Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico, a ser laborado no prazo de 4 
(quatro) anos, a partir da vigência desta Lei, devendo promover a articulação e 
a busca da complementariedade das atividades urbanas e rurais.
........................................................................................”
Art. 7º. O inciso XV do art. 90 da Lei Municipal n° 17.846, de 29 de março de 
2018, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 90. .............................................................................. 
............................................................................................ 
XV - Implantar o Sistema de Inspeção Animal e Vegetal Municipal - SIM, no 
prazo de 4 (quatro) anos, a partir da vigência desta Lei. 
............................................................................................”
Art. 8º. O caput do art. 101 da Lei Municipal n° 17.846, de 29 de março de 
2018, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 101. Com base nos objetivos e diretrizes enunciados nesta Lei, o Poder 
Executivo Municipal deve revisar, no prazo de 4 (quatro) anos, o Plano Local 
de Interesse Social - PLHIS/PMH, contendo, no mínimo: 
...........................................................................................” 
Art. 9º. Os incisos I, II, III, IV e V do art. 133 da Lei Municipal n° 17.846, de 29 
de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 133. .......................................................................... 
I - Grau 1 - Baixíssimo: sua capacidade de gerar incômodos, poluição e 
nocividade à população, fauna e flora, é consideravelmente baixíssima, 
podendo localizar-se na macrozona estritamente residencial urbana, ou de 
hospitais ou de escolas. 
II - Grau 2 - Baixo: sua capacidade de gerar incômodos, poluição e nocividade 
à população, fauna e flora, é consideravelmente baixa, podendo localizar-se na 
macrozona em área mista, predominantemente residencial. 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
III - Grau 3 - Médio: sua capacidade de gerar incômodos, poluição e 
nocividade à população, fauna e flora é consideravelmente média, devendo 
assim instalar-se nos principais corredores de tráfego da zona urbana, 
respeitando assim as legislações e normas municipais, estaduais e federais. 
IV - Grau 4 - Alto: sua capacidade de gerar incômodos, poluição e nocividade à 
população, fauna e flora é consideravelmente alta, devendo assim instalar-se 
nas Zonas de Expansão da Cidade Nova, Zona de Expansão da Nova Marabá, 
e Zonas Especiais Industriais, respeitando assim as legislações e normas 
municipais, estaduais e federais. 
V - Grau 5 - Altíssimo: sua capacidade de gerar incômodos, poluição e 
nocividade à população, fauna e flora é consideravelmente alta, devendo 
assim instalar-se nas Zonas Especiais Industriais e Zona Rural, respeitando 
assim as legislações e normas municipais, estaduais e federais. 
......................................................................................”
Art. 10. O caput do art. 140 da Lei Municipal n° 17.846, de 29 de março de 
2018, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 140. Os Empreendimentos Geradores de Incomodidade graus Alto e 
Altíssimo e Geradores de impacto de vizinhança, que pretendem se instalar 
nos Núcleos São Félix e Morada Nova, deverão apresentar os Estudos 
Hidrogeológicos das áreas, dadas as características geológicas da localidade.”
Art. 11. O caput do art. 145 da Lei Municipal n° 17.846, de 29 de março de 
2018, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 145. Os Usos Geradores de Impacto à Vizinhança são todos aqueles que 
possam vir a causar alteração significativa no ambiente natural ou construído, 
ou sobrecarga na capacidade de atendimento da infraestrutura básica, quer se 
instalem em empreendimentos públicos ou privados, os quais serão 
denominados Empreendimentos Geradores de Impacto de Vizinhança.”
Art. 12. O §2º e a alínea “s” do inciso I do art. 146 da Lei Municipal n° 17.846, 
de 29 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 146. São Consideradas Empreendimentos Geradores de Impacto de 
Vizinhança: 
................................................................................ 
I - ............................................................................ 
s) Depósitos de gás liquefeito de petróleo, superiores à Classe II, conforme 
ABNT NBR n° 15514:2007; 
............................................................................... 
§2º. Será exigida aprovação do Conselho Gestor do Plano Diretor – CGPD, 
para Empreendimentos Geradores de Impacto de Vizinhança, com projetos de 
implantação, modificação, ampliação ou regularização que alcançarem os 
índices estabelecidos nos incisos I, II, III e IV deste artigo. 
............................................................................. ”
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MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 13. O art. 150 da Lei Municipal n° 17.846, de 29 de março de 2018, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 150.............................................................. 
............................................................................. 
§7º. Os loteamentos deverão dispor de áreas destinadas a sistemas de 
circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a 
espaços livres de uso público correspondente a 15% (quinze por cento) da 
área da gleba, com exceção do sistema viário, sendo: 
§8º. As áreas institucionais e áreas verdes deverão ser repassadas pelo 
Loteador do município com as matrículas dos respectivos imóveis registradas 
em Cartório de Registro de Imóveis.”
Art. 14. O §3º do art. 151 da Lei Municipal n° 17.846, de 29 de março de 2018, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 151............................................................. 
............................................................................ 
§3°. As vias locais particulares de condomínios deverão ter largura mínima de 
6,00 m (seis metros) e calçadas de 1,50 m (um metro e meio) de faixa livre e 
0,50 cm (cinquenta centímetros) de faixa de serviço. 
............................................................................”
Art. 15. O inciso II do Art. 159 da Lei Municipal n° 17.846, de 29 de março de 
2018, passa a vigorar acrescido da alínea “n” com a seguinte redação: 
“Art. 159...........................................................
.......................................................................... 
II - .................................................................... 
.......................................................................... 
n) Compensação Urbanística; 
Art. 16. O inciso II do Art. 162 da Lei Municipal n° 17.846, de 29 de março de 
2018, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 162.............................................................
........................................................................... 
II - 2 (dois) anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do 
empreendimento; 
............................................................................ ”
Art. 17. O art. 170 da Lei Municipal n° 17.846, de 29 de março de 2018, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
“Art. 170. Aplica-se o instrumento outorga onerosa de direito de construir nos 
setores urbanos de Uso Consolidado, conforme o Mapa 03, anexo a esta Lei. 
§1º. Com exceção do Núcleo Urbana da Marabá Pioneira e das áreas fora de 
circunscrição do município. 
§2º O poder público municipal poderá regulamentar, por meio de decreto, 
novas poligonais para aplicação do Instrumento outorga onerosa do direito de 
construir, desde que, atendidos os critérios previstos na Lei Federal 10.257 de 
junho de 2001 e nesta lei.”
Art. 18. O art. 200 da Lei Municipal n° 17.846, de 29 de março de 2018, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 200. O Conselho Gestor do Plano Diretor Participativo é um órgão 
consultivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística, política urbana, 
territorial e habitacional, constituídas por representantes do Poder Público e da 
sociedade civil. 
...........................................................................”
Art. 19. O art. 202 da Lei Municipal n° 17.846, de 29 de março de 2018, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 202.............................................................
............................................................................ 
III - ..................................................................... 
............................................................................ 
e) 01 (um) representante das organizações não governamentais; 
f) 02 (dois) representantes de instituição de ensino e pesquisa; 
g) 02 (dois) representante das entidades de classe afins ao Planejamento e 
Desenvolvimento Urbano; 
.......................................................................”
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 17 de fevereiro de 
2020. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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