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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 13, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 14., de 17 de
fevereiro de 2020, que “Altera a Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, que
dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do município de Marabá.”
O Projeto de Lei ora apresentado faz-se necessário em virtude de terem sido
identificadas situações a serem sanadas no texto da referida norma, especialmente no
tocante a compatibilização com a legislação de referência no âmbito federal, e ainda a
correção de erros materiais existentes em alguns dispositivos.
A presente proposta de alteração visa realizar adequações necessárias ao texto
então aprovado, visando a inclusão de termos que devem ser utilizados na norma legal
em comento, objetivado a melhoria do processo gerencial da administração municipal e o
melhor controle do fluxo de suas despesas, o que evidência a necessidade de medidas
para as referidas modificações.
Ocorre que, no momento da revisão do Plano Diretor, sancionada por meio da Lei
Municipal nº 17.846 de 29 de março de 2018, cópia anexo, houve erros materiais os
quais comprometem a aplicabilidade da lei, que deve ser oportunamente corrigido, para
que não gere prejuízos à implementação da referida legislação, sendo que as alterações
propostas neste projeto de lei visam:
a) correção da ementa, de modo a deixá-la mais objetiva;
b) revisão do texto dos art. 62 e art. 63, uma vez que, os mesmos dispunham de
textos duplicados;
c) Alteração de prazos para elaboração de instrumentos de planejamento urbano
complementares ao plano diretor previstos nos artigos 69, 72, 80, 90 e 101, devido a
necessidade de maior tempo para a realização de estudos e levantamentos técnicos;
d) alterações nos artigos 133 e 140 dizem respeito a atualização de
nomenclatura;
e) Correção dos Artigos 145 e 146 no que diz respeito a denominação de
Empreendimentos Geradores de Impacto de Vizinhança;
f) a inclusão do termo “superiores à classe II conforme ABNT NBR nº
15514:2007”, na redação da alínea “s” do art. 146, em virtude de empreendimentos
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inferiores a esta faixa não se tratarem de empreendimentos com potencial impacto de
vizinhança;
g) a correção dos §§7º e 8º do art. 150, que estão com a numeração repetida de
§§ 4º e 5º.
h) Correção do artigo 151, no que diz respeito a adequações quanto a
acessibilidade urbana.
i) a inclusão do termo “Compensação urbanística” de modo a possibilitar a
regulamentação de edificações e atribuir contrapartida devido ao não atendimento da
legislação;
j) a alteração do inciso II do art. 162, para compatibilizar a legislação municipal ao
Estatuto da Cidade, considerando que a discrepância comprometia a aplicabilidade da
norma municipal em comento;
k) a alteração do artigo 170, para compatibilizar o instrumento de outorga onerosa
do direito de construir com o mapa 03, uma vez que esse é área passível de aplicação
conforme prevê o estatuto da cidade.
l) a alteração do art. 200, se faz necessária a fim de evitar interpretações dúbias
quanto ao disposto;
m) a mudança na redação das alíneas “e”, “f” e “g’ do inciso III do art. 202,
ocorreram de modo a atender o pleito realizado na 7ª Conferência do Plano Diretor
Participativo de Marabá, a qual solicitou que o Conselho ampliasse a participação das
entidades de ensino e pesquisa, bem como das entidades de classe com atividades
relacionadas ao desenvolvimento urbano.
Importante ressaltar que, a presente proposição está sendo encaminhada para
apreciação dessa Casa Legislativa, após a 7ª Conferência do Plano Diretor do
Participativo de Marabá, ocorrida nos dias 29 e 30 de novembro de 2018, cópia da Ata
em anexo, a qual possuía dentre os objetivos a divulgação do Plano Diretor aprovado em
2018 e a construção de diretrizes para implementação do mesmo, neste sentido, as
alterações aqui propostas visam o atendimento de deliberações ocorridas nesta
Conferência, que é um importante instrumento de dentro do sistema de avaliação,
acompanhamento e proposição do Plano Diretor.
Ante o exposto, com a certeza de estarmos todos em convergência com o
propósito de promover o desenvolvimento em nosso município, e contando com a
compreensão e o espírito público de Vossas Excelências para a aprovação do presente
Projeto de Lei, e pedimos a dispensa dos interstícios regimentais. Por oportuno,
renovamos os nossos protestos de estima e distinta consideração.
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Sebastião Miranda Filho
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Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.846, DE 29
DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO
MUNICIPIO DE MARABÁ.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A ementa da Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, passa
a vigorar com a seguinte redação:
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR
PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2°. O caput do art. 62 da Lei Municipal n° 17.846, de 29 de março de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62. As zonas especiais compreendem as áreas do território municipal que
exigem tratamento especial na definição de parâmetros reguladores de uso e
ocupação do solo municipal e ao Macrozoneamento Urbano.”
Art. 3°. O caput do art. 63 da Lei Municipal n° 17.846, de 29 de março de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 63. As zonas especiais compreendem as áreas dispostas nos Mapas 03,
04, 06, 07-A e 07-B, que integram esta Lei e classificam-se em:
.....................................................................................”
Art. 4º. O §2º do art. 69 da Lei Municipal n° 17.846, de 29 de março de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69..........................................................................
.....................................................................................
§2º. O zoneamento ambiental deve ser elaborado conjuntamente com o
Zoneamento Econômico-Ecológico no prazo de 4 (quatro) anos, a partir da
vigência desta Lei.
Art. 5º. O §2º do art. 72 da Lei Municipal n° 17.846, de 29 de março de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 72...............................................................................
...........................................................................................
§2º O tombamento do Centro Histórico, localizado na Marabá Pioneira, deverá
ser regulamentado no prazo de 4 (quatro) anos, a partir da vigência desta Lei.
Art. 6º. O caput do art. 80 da Lei Municipal n° 17.846, de 29 de março de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 80. As atividades econômicas do município deverão ser orientadas pelo
Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico, a ser laborado no prazo de 4
(quatro) anos, a partir da vigência desta Lei, devendo promover a articulação e
a busca da complementariedade das atividades urbanas e rurais.
........................................................................................”
Art. 7º. O inciso XV do art. 90 da Lei Municipal n° 17.846, de 29 de março de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 90. ..............................................................................
............................................................................................
XV - Implantar o Sistema de Inspeção Animal e Vegetal Municipal - SIM, no
prazo de 4 (quatro) anos, a partir da vigência desta Lei.
............................................................................................”
Art. 8º. O caput do art. 101 da Lei Municipal n° 17.846, de 29 de março de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 101. Com base nos objetivos e diretrizes enunciados nesta Lei, o Poder
Executivo Municipal deve revisar, no prazo de 4 (quatro) anos, o Plano Local
de Interesse Social - PLHIS/PMH, contendo, no mínimo:
...........................................................................................”
Art. 9º. Os incisos I, II, III, IV e V do art. 133 da Lei Municipal n° 17.846, de 29
de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 133. ..........................................................................
I - Grau 1 - Baixíssimo: sua capacidade de gerar incômodos, poluição e
nocividade à população, fauna e flora, é consideravelmente baixíssima,
podendo localizar-se na macrozona estritamente residencial urbana, ou de
hospitais ou de escolas.
II - Grau 2 - Baixo: sua capacidade de gerar incômodos, poluição e nocividade
à população, fauna e flora, é consideravelmente baixa, podendo localizar-se na
macrozona em área mista, predominantemente residencial.
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III - Grau 3 - Médio: sua capacidade de gerar incômodos, poluição e
nocividade à população, fauna e flora é consideravelmente média, devendo
assim instalar-se nos principais corredores de tráfego da zona urbana,
respeitando assim as legislações e normas municipais, estaduais e federais.
IV - Grau 4 - Alto: sua capacidade de gerar incômodos, poluição e nocividade à
população, fauna e flora é consideravelmente alta, devendo assim instalar-se
nas Zonas de Expansão da Cidade Nova, Zona de Expansão da Nova Marabá,
e Zonas Especiais Industriais, respeitando assim as legislações e normas
municipais, estaduais e federais.
V - Grau 5 - Altíssimo: sua capacidade de gerar incômodos, poluição e
nocividade à população, fauna e flora é consideravelmente alta, devendo
assim instalar-se nas Zonas Especiais Industriais e Zona Rural, respeitando
assim as legislações e normas municipais, estaduais e federais.
......................................................................................”
Art. 10. O caput do art. 140 da Lei Municipal n° 17.846, de 29 de março de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 140. Os Empreendimentos Geradores de Incomodidade graus Alto e
Altíssimo e Geradores de impacto de vizinhança, que pretendem se instalar
nos Núcleos São Félix e Morada Nova, deverão apresentar os Estudos
Hidrogeológicos das áreas, dadas as características geológicas da localidade.”
Art. 11. O caput do art. 145 da Lei Municipal n° 17.846, de 29 de março de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 145. Os Usos Geradores de Impacto à Vizinhança são todos aqueles que
possam vir a causar alteração significativa no ambiente natural ou construído,
ou sobrecarga na capacidade de atendimento da infraestrutura básica, quer se
instalem em empreendimentos públicos ou privados, os quais serão
denominados Empreendimentos Geradores de Impacto de Vizinhança.”
Art. 12. O §2º e a alínea “s” do inciso I do art. 146 da Lei Municipal n° 17.846,
de 29 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 146. São Consideradas Empreendimentos Geradores de Impacto de
Vizinhança:
................................................................................
I - ............................................................................
s) Depósitos de gás liquefeito de petróleo, superiores à Classe II, conforme
ABNT NBR n° 15514:2007;
...............................................................................
§2º. Será exigida aprovação do Conselho Gestor do Plano Diretor – CGPD,
para Empreendimentos Geradores de Impacto de Vizinhança, com projetos de
implantação, modificação, ampliação ou regularização que alcançarem os
índices estabelecidos nos incisos I, II, III e IV deste artigo.
............................................................................. ”
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Art. 13. O art. 150 da Lei Municipal n° 17.846, de 29 de março de 2018, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 150..............................................................
.............................................................................
§7º. Os loteamentos deverão dispor de áreas destinadas a sistemas de
circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a
espaços livres de uso público correspondente a 15% (quinze por cento) da
área da gleba, com exceção do sistema viário, sendo:
§8º. As áreas institucionais e áreas verdes deverão ser repassadas pelo
Loteador do município com as matrículas dos respectivos imóveis registradas
em Cartório de Registro de Imóveis.”
Art. 14. O §3º do art. 151 da Lei Municipal n° 17.846, de 29 de março de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 151.............................................................
............................................................................
§3°. As vias locais particulares de condomínios deverão ter largura mínima de
6,00 m (seis metros) e calçadas de 1,50 m (um metro e meio) de faixa livre e
0,50 cm (cinquenta centímetros) de faixa de serviço.
............................................................................”
Art. 15. O inciso II do Art. 159 da Lei Municipal n° 17.846, de 29 de março de
2018, passa a vigorar acrescido da alínea “n” com a seguinte redação:
“Art. 159...........................................................
..........................................................................
II - ....................................................................
..........................................................................
n) Compensação Urbanística;
Art. 16. O inciso II do Art. 162 da Lei Municipal n° 17.846, de 29 de março de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 162.............................................................
...........................................................................
II - 2 (dois) anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do
empreendimento;
............................................................................ ”
Art. 17. O art. 170 da Lei Municipal n° 17.846, de 29 de março de 2018, passa
a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 170. Aplica-se o instrumento outorga onerosa de direito de construir nos
setores urbanos de Uso Consolidado, conforme o Mapa 03, anexo a esta Lei.
§1º. Com exceção do Núcleo Urbana da Marabá Pioneira e das áreas fora de
circunscrição do município.
§2º O poder público municipal poderá regulamentar, por meio de decreto,
novas poligonais para aplicação do Instrumento outorga onerosa do direito de
construir, desde que, atendidos os critérios previstos na Lei Federal 10.257 de
junho de 2001 e nesta lei.”
Art. 18. O art. 200 da Lei Municipal n° 17.846, de 29 de março de 2018, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 200. O Conselho Gestor do Plano Diretor Participativo é um órgão
consultivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística, política urbana,
territorial e habitacional, constituídas por representantes do Poder Público e da
sociedade civil.
...........................................................................”
Art. 19. O art. 202 da Lei Municipal n° 17.846, de 29 de março de 2018, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 202.............................................................
............................................................................
III - .....................................................................
............................................................................
e) 01 (um) representante das organizações não governamentais;
f) 02 (dois) representantes de instituição de ensino e pesquisa;
g) 02 (dois) representante das entidades de classe afins ao Planejamento e
Desenvolvimento Urbano;
.......................................................................”
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 17 de fevereiro de
2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá