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materia nº 12/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (DISQUE 180).
native_id18781

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-18 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2020-03-17 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação Parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e parecer conjunto da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e em 1º Turno o projeto.
2020-03-02 Parecer pela rejeição do veto L Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 11, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 11, de 
17 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no 
âmbito do município de Marabá, de avisos com o número do disque denúncia da 
violência contra a Mulher (Disque 180).”
A presente proposição visa a divulgação do serviço Disque Denúncia da 
Violência Contra a Mulher em estabelecimentos que prestem serviços de 
hospedagem, bares, restaurantes, lanchonetes e similares, e aos veículos em geral 
destinados ao transporte público municipal, no âmbito do Município de Marabá.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de assegurar ao cidadão a 
publicidade do número de telefone do Disque Denúncia da Violência Contra a 
Mulher por meio de placa informativa, afixadas em locais de fácil acesso, de 
visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a 
compreensão do seu significado.
Ante o exposto, contamos com o entendimento das Senhoras Vereadoras e 
Senhores Vereadores para a relevância da aprovação deste Projeto de Lei, com
pedido de dispensa dos interstícios regimentais, para que, desta forma, seja 
assegurada a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do município de Marabá, de 
avisos com o número do disque denúncia da violência contra a Mulher marabaense. 
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração aos 
membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, DE AVISOS COM O NÚMERO DO 
DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A 
MULHER (DISQUE 180).
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica obrigatória, no âmbito do Município de Marabá, a divulgação do 
serviço Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher, nos seguintes 
estabelecimentos:
I - hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de 
hospedagem;
II - bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
III - casas noturnas de qualquer natureza;
IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam 
eventos com entrada paga;
V - agências de viagens e locais de transportes de massa;
VI - salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades 
correlatas;
VII - postos de serviço de autoatendimento, abastecimento de veículos e 
demais locais de acesso público;
VIII - prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos
municipais.
Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata esta lei deve ser estendida 
aos veículos em geral destinados ao transporte público municipal.
Art. 2º. Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de telefone do 
Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher por meio de placa informativa, 
afixadas em locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que 
permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado.
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Art. 3º. Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar placas
com dimensões de 420mm (quatrocentos e vinte milímetros) de altura e 297mm 
(duzentos e noventa e sete milímetros) de largura (formato A3), conforme cores e 
modelo de documento em Anexo nesta Lei, e contendo o seguinte teor:
SOMOS TODOS MARIA DA PENHA.
VIOLÊNCIA CONTRA MULHER.
NINGUÉM TOLERA MAIS.
DENUNCIE!
Denuncie: 180.
Lei Municipal: 000/2020.
Disque Denúncia: 94 3312-3350.
Disque: 190.
Art. 4º. Os estabelecimentos especificados no art. 1º, para se adaptarem às 
determinações desta Lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua 
publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 17 de fevereiro de 
2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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