PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 11, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 11, de
17 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no
âmbito do município de Marabá, de avisos com o número do disque denúncia da
violência contra a Mulher (Disque 180).”
A presente proposição visa a divulgação do serviço Disque Denúncia da
Violência Contra a Mulher em estabelecimentos que prestem serviços de
hospedagem, bares, restaurantes, lanchonetes e similares, e aos veículos em geral
destinados ao transporte público municipal, no âmbito do Município de Marabá.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de assegurar ao cidadão a
publicidade do número de telefone do Disque Denúncia da Violência Contra a
Mulher por meio de placa informativa, afixadas em locais de fácil acesso, de
visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a
compreensão do seu significado.
Ante o exposto, contamos com o entendimento das Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores para a relevância da aprovação deste Projeto de Lei, com
pedido de dispensa dos interstícios regimentais, para que, desta forma, seja
assegurada a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do município de Marabá, de
avisos com o número do disque denúncia da violência contra a Mulher marabaense.
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração aos
membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 11, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARABÁ, DE AVISOS COM O NÚMERO DO
DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER (DISQUE 180).
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica obrigatória, no âmbito do Município de Marabá, a divulgação do
serviço Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher, nos seguintes
estabelecimentos:
I - hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de
hospedagem;
II - bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
III - casas noturnas de qualquer natureza;
IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam
eventos com entrada paga;
V - agências de viagens e locais de transportes de massa;
VI - salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades
correlatas;
VII - postos de serviço de autoatendimento, abastecimento de veículos e
demais locais de acesso público;
VIII - prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos
municipais.
Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata esta lei deve ser estendida
aos veículos em geral destinados ao transporte público municipal.
Art. 2º. Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de telefone do
Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher por meio de placa informativa,
afixadas em locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que
permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado.
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Art. 3º. Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar placas
com dimensões de 420mm (quatrocentos e vinte milímetros) de altura e 297mm
(duzentos e noventa e sete milímetros) de largura (formato A3), conforme cores e
modelo de documento em Anexo nesta Lei, e contendo o seguinte teor:
SOMOS TODOS MARIA DA PENHA.
VIOLÊNCIA CONTRA MULHER.
NINGUÉM TOLERA MAIS.
DENUNCIE!
Denuncie: 180.
Lei Municipal: 000/2020.
Disque Denúncia: 94 3312-3350.
Disque: 190.
Art. 4º. Os estabelecimentos especificados no art. 1º, para se adaptarem às
determinações desta Lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua
publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 17 de fevereiro de
2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá