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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador Antonio Marcio Farias Gonçalves
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Vereador: Antonio Marcio Farias Gonçalves. Contato: (94) 99182-4932 Email: marciodosaofelix@gmail.com
Projeto de Lei N° xxxx/2020.
INSTUI O CARTÃO DE INDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, RESIDENTE NO
MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Toda pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista tem a obter Cartão de
identificação junto a Administração Pública Municipal com as seguintes informações:
I – Nome completo, número da carteira de Identificação ou Registro Geral e endereço;
II- Nome e telefone do cuidador ou responsável;
III – Alergias a medicamentos e tipo sanguíneo;
IV – Medicação e tratamento realizado.
Parágrafo único. A confecção do cartão fica a critério do poder executivo a definir qual secretaria
irá confeccionar após requerimento por escrito do responsável legal com a apresentação
obrigatória de laudo médico.
Art. 2º Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar data de sua
publicação
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
_______________________________________________
Antônio Márcio Farias Gonçalves
Vereador – PSDB
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador Antonio Marcio Farias Gonçalves
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Vereador: Antonio Marcio Farias Gonçalves. Contato: (94) 99182-4932 Email: marciodosaofelix@gmail.com
JUSTIFICATIVA
O autismo tem sido tema de importantes debates na sociedade, promovendo ampla discussão, a
partir de diferentes pontos de vista, sobre possíveis fatores etiológicos, a descrição nosográfica
do transtorno e as metodologias supostamente eficazes de tratamento, bem como organização
de políticas de cuidado e o arcabouço legal de garantia de direitos.
Com o propósito de proporcionar mesmo que de maneira tardia, acolhimento e proteção das
pessoas com diagnóstico de autismo.
Sala das Sessões, 28 de Fevereiro de 2020.
_______________________________________________
Antônio Márcio Farias Gonçalves
Vereador – PSDB
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