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materia nº 17/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-03-03
EmentaINSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id18788

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-08 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2021-02-26 Proposição aprovada em 1º turno L Em votação em 2º Turno o projeto.
2021-02-23 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação Parecer Favorável da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente e em 1º Turno o projeto.
2020-05-28 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação Parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social
2020-03-03 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador Antonio Marcio Farias Gonçalves
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Vereador: Antonio Marcio Farias Gonçalves. Contato: (94) 99182-4932 Email: marciodosaofelix@gmail.com
Projeto de Lei N° xxxx/2020.
INSTUI O CARTÃO DE INDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, RESIDENTE NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Toda pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista tem a obter Cartão de 
identificação junto a Administração Pública Municipal com as seguintes informações:
I – Nome completo, número da carteira de Identificação ou Registro Geral e endereço;
II- Nome e telefone do cuidador ou responsável;
III – Alergias a medicamentos e tipo sanguíneo;
IV – Medicação e tratamento realizado.
Parágrafo único. A confecção do cartão fica a critério do poder executivo a definir qual secretaria 
irá confeccionar após requerimento por escrito do responsável legal com a apresentação 
obrigatória de laudo médico.
Art. 2º Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar data de sua 
publicação
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
_______________________________________________
Antônio Márcio Farias Gonçalves
Vereador – PSDB
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador Antonio Marcio Farias Gonçalves
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Vereador: Antonio Marcio Farias Gonçalves. Contato: (94) 99182-4932 Email: marciodosaofelix@gmail.com
JUSTIFICATIVA
O autismo tem sido tema de importantes debates na sociedade, promovendo ampla discussão, a 
partir de diferentes pontos de vista, sobre possíveis fatores etiológicos, a descrição nosográfica 
do transtorno e as metodologias supostamente eficazes de tratamento, bem como organização 
de políticas de cuidado e o arcabouço legal de garantia de direitos.
Com o propósito de proporcionar mesmo que de maneira tardia, acolhimento e proteção das
pessoas com diagnóstico de autismo.
Sala das Sessões, 28 de Fevereiro de 2020.
_______________________________________________
Antônio Márcio Farias Gonçalves
Vereador – PSDB

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