| 2020-12-22 |
Aguardando sanção governamental |
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APROVADA |
| 2020-12-16 |
Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto |
L |
Em votação em 2º Turno o Projeto. |
| 2020-12-04 |
Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto |
L |
Em votação parecer favorável da comissão de Educação, cultura, desporto e meio ambiente e em 1º turno o projeto. |
| 2020-05-18 |
Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto |
L |
Em votação parecer favorável das Comissões de Justiça, Legislação e Redação, Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhar para comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente.
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| 2020-03-03 |
Parecer pela rejeição do veto |
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Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação. |