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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 16, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso IV do artigo 56 do Decreto Municipal
nº 273/2003 encaminhamos a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei com
intuito de revogar a Lei Municipal nº 3.427, de 12 de maio de 1983, a qual
concedeu por enfiteuse o imóvel localizado na Rua C, Quadra Sul 08, Lote nº 13,
Km 07, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de Ivan
Jorge Dias.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº
3201/2019-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente a
Sra. Maria Almeida da Silva, que demonstraram, claramente, após regular
tramitação, que inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após publicação
do instrumento editalício não foram apresentadas reclamações nem protestos
quanto ao domínio do imóvel. Ademais, o feito comportou todos os requisitos legais
previstos no Decreto Municipal nº 273/2003, sobretudo a posse da requerente,
conforme demonstra Parecer Jurídico, constante nos autos, que opina de forma
favorável ao deferimento do pleito, expedido no âmbito da Superintendência de
Desenvolvimento Urbano - SDU.
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento
dos Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado para
que possamos concluir os tramites processuais para o saneamento da lide, objeto
do processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.427, DE 12 DE
MAIO DE 1983, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE,
O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA C, QUADRA SUL
08, LOTE Nº 13, KM 07, BAIRRO NOVA MARABÁ,
MARABÁ/PA, EM FAVOR DE IVAN JORGE DIAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.427, de 12 de maio de 1983, a
qual concedeu, por enfiteuse, o imóvel localizado na Rua C, Quadra Sul 08, Lote nº
13, Km 07, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em favor de
Ivan Jorge Dias.
Parágrafo único. O imóvel, de que trata o caput deste artigo, mede 08,65
(oito metros e sessenta e cinco centímetros) de frente, 42,42m (quarenta e dois
metros e quarenta e dois centímetros) de lateral direita, 41,75m (quarenta e um
metros e setenta e cinco centímetros) de lateral esquerda e 9,11m (nove metros e
onze centímetros) de fundos, com as seguintes limitações e características:
I - pelo lado direito com o Lote nº 14;
II - pelo lado esquerdo com o Lote nº 12;
III - frente com a Rua C;
IV - fundos com a Galeria.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 21 de fevereiro de
2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá