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materia nº 38/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 38 / 2020
Date 2020-03-04
EmentaCONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MARABAENSE AO SENHOR NESTOR RENNA ARAÚJO DE NEGREIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id18798

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-11 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2020-03-04 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR MARCELO ALVES DOS SANTOS
Câmara Municipal de Marabá - Gabinete 07
Avenida Hiléia, S/N - Agrópolis do INCRA
CEP 68502-100, Marabá – PA
E-mail: vereadormarceloalves@gmail.com
1
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2020.
Concede o Titulo de Cidadão Marabaense ao 
Senhor Nestor Renna Araújo de Negreiros, e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal aprovou e sua Mesa Diretora promulga o presente Decreto Legislativo:
Art.1°. Pelos relevantes serviços prestados ao Município de Marabá, concede-se ao senhor 
Nestor Renna Araújo de Negreiros, o Titulo de Cidadão Marabaense.
Art.2°. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Paragrafo único. O diploma representativo da horaria de que trata este artigo será entregue ao 
homenageado em Sessão Solene da Câmara Municipal de Marabá, em dia e hora previamente designados.
Sala das Sessões, 02 de Março de 2020. 
__________________________________________
MARCELO ALVES DOS SANTOS
VEREADOR – C.M.M
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR MARCELO ALVES DOS SANTOS
Câmara Municipal de Marabá - Gabinete 07
Avenida Hiléia, S/N - Agrópolis do INCRA
CEP 68502-100, Marabá – PA
E-mail: vereadormarceloalves@gmail.com
2
JUSTIFICATIVA
Nestor Renna Araújo de Negreiros, nasceu em 19 de Maio de 1971, na cidade de Belo Horizonte/MG, Filho 
de Raimundo Araújo de Negreiros e Sônia Maria Renna de Negreiros, mudou-se para o Estado do Pauí local em que cursou 
Bacharelado em Direito (Universidade Federal do Piauí) em 2004 e aprovado na Ordem dos Advogados do Brasil logo em 
seguida, chegou a advogar na comarca de Teresina-PI. Nestor Renna Araújo de Negreiros prestou Concurso para serventuário 
do Tribunal de Justiça do Estado do Pará realizado em 2009, para o cargo de Oficial de Justiça Avaliador, cargo hodiernamente 
privativo de carreiras jurídicas, tendo ingressado em suas atividades na Comarca de Marabá no dia 24 de maio de 2013, desde 
então foi lotado na cidade de Marabá-PA na CENTRAL DE MANDADOS JUDICIAIS, compondo a equipe de Oficiais de 
Justiça Avaliadores da Zona 01, que atende aos Núcleos Nova Marabá e Velha Marabá, e Vila Industrial, todos nesta 
comarca. Durante esse período realizou inúmeros atos jurídicos, dentre os quais reintegrações de posse, despejos, busca e 
apreensão de veículos e bem como de menores, citações, intimações e avaliações as mais diversas, tendo como escopo sempre 
reduzir a distância vertiginosa que há entre o entendimento das pessoas leigas da área jurídica com a realidade concreta do 
mundo jurídico, objetivando de tal forma informá-las relativamente a seus direitos e obrigações sempre em correlação a ato 
judicial praticado e a melhor forma de solucionarem os seus imbróglios jurídicos. A operação de maior relevância social em 
que participou foi o Interdito Proibitório que fui cumprido logo na entrada do bairro Nossa Senhora Aparecida em 2015, e 
desobstruiu as vias públicas de invasores que pretendiam se apoderar da região e lotear e alienar os mencionados lotes que não 
lhes pertenciam a preço vil. Ressalve-se que tal situação só foi resolvida por ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Cesar 
Lins, então Juiz Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, com a presença do grupamento Tático da Policia Militar e 
em companhia da Oficiala de Justiça Avaliadora Janaína Arantes. Circunstâncias em que todos os presentes foram rodeados de 
homens armados de facões, foices e inchadas, mas graças às informações prestadas e simplicidade e cautela no trato com os 
presentes a operação foi um completo êxito, e resultou em nenhuma prisão e na saída de todos os presentes sem se oporem, e 
após a imissão na posse do então proprietário do terreno não houve reincidência, ou qualquer resistência à ordem judicial.
Recentemente, o ora homenageado, também realizou inúmeras buscas e apreensões de menores, seja do lar paterno para o lar 
materno, seja no sentido oposto do lar materno para o lar paterno, ato jurídico que requer enorme cautela com as partes 
envolvidas, uma vez que sempre encerra um drama familiar das partes interessadas, e que pode gerar as mais diversas 
inseguranças possíveis quanto ao futuro escolar das crianças, e quanto aos direitos de guarda e visita dos menores, bem como 
resultar em desobediência às ordens judiciais. Ressalte-se, por oportuno, que em tudo se teve o cuidado de atender aos 
jurisdicionados com a máxima alteridade, urbanidade, e respeito. Também tem sido corrente a necessidade da internação de 
menores junto à Casa de Acolhimento situada no Bairro Belo Horizonte próximo ao GreenVile, sempre por solicitação do 
Conselho Tutelar e por ordem judicial, tanto em casos de abandono como também de contingências da vida, como morte dos 
pais, circunstância que ocorreu no Solar das Castanheiras próximo ao natal de 2018, quando uma médica acidentalmente caiu 
de um prédio e faleceu e foi necessária a atuação do Poder Judiciário na pessoa de oficiais para acolhimento do bebê recém 
nascido, bem como para o desacolher o mesmo e entregá-lo, por ordem judicial, ao pai que morava no Estado de Goiás.
Sala das Sessões, 02 de Março de 2020.
__________________________________________
MARCELO ALVES DOS SANTOS
VEREADOR – C.M.M

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