| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2020 |
| Date | 2020-03-06 |
| Ementa | PROÍBE A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NA ABRANGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.340/06, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MARABÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA ANTEPROJETO DE LEI Nº 001/2020 Proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher, na abrangência da Lei federal nº 11.340/06, no âmbito da administração municipal de Marabá. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica vedada a nomeação no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Marabá, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, as pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha. Parágrafo Único – A vedação disposta no caput do presente artigo terá como marco inicial a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e enquanto perdurar o cumprimento da pena privativa de liberdade. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marabá, 04 de março de 2020. ________________________________ RODRIGO LIMA DA SILVA Vereador - PRB CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores: A violência contra mulher é uma triste realidade nacional, que também atinge mulheres no município de Marabá. Segundo informação do Parápaz Integrado Marabá, no ano de 2019, 551 mulheres foram vítimas de violência doméstica na região, em sua maioria, mulheres jovens, entre 18 e 29 anos, raça negra e escolaridade fundamental incompleto. Muito embora a Lei Federal nº 11.340/06, também conhecida como Lei Maria da Penha, que surgiu para combater a violência doméstica contra a mulher, notadamente tendo trazido medidas muito positivas e bem vindas à sociedade, é fato que a violência praticada contra as mulheres só cresce em nosso país. Neste contexto esta proposição vem no sentido de diminuir a prática de violência contra a mulher, uma vez que os crimes contra as mulheres apesar de ter uma punição severa, ainda temos índices extremamente elevados no Brasil. E toda medida que vem no sentido de contribuir para sua diminuição é grande valia. Diante das evidencias dos dados, que além de assustar a nossa sociedade nos sinaliza de que temos que fazer alguma coisa para frear esta lamentável situação. Outrossim, a responsabilidade aumenta ainda mais quando somos representantes do povo, ou seja, pessoas as quais recebemos das mãos do eleitor, a autorização legal para agirmos em defesa da sociedade. Portanto, excluir agressores em cumprimento de pena do serviço público atende ao princípio da moralidade, considerando que a prática de violência contra a mulher e doméstica e familiar pode ser considerada uma mácula que compromete a integridade ética, tornando a pessoa incompatível com a idoneidade moral e a reputação ilibada que se esperam de servidor. Não cabe ao Poder Público acolher em seus quadros agressores condenados pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Neste sentido, considerando os argumentos acima, e principalmente sem nos esquivar da responsabilidade de legítimos representantes do povo, é o presente Projeto de Lei, o qual me honra apresentar, solicitando aos nobres pares a sensibilidade e costumeiro senso de justiça para a sua aprovação. Finalizo minha justificativa. Essas são as razões do presente Projeto de Lei que está a merecer a atenção deste Augusto Plenário e também do Executivo Municipal.