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materia nº 6/2020

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-03-06
EmentaPROÍBE A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NA ABRANGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.340/06, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MARABÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 001/2020
Proíbe a nomeação para cargos em comissão de 
pessoas condenadas por crime de violência contra 
a mulher, na abrangência da Lei federal nº 
11.340/06, no âmbito da administração municipal 
de Marabá.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação no âmbito da Administração Pública Direta e 
Indireta do Município de Marabá, para todos os cargos em comissão de livre nomeação 
e exoneração, as pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei 
Federal nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha. 
Parágrafo Único – A vedação disposta no caput do presente artigo terá como 
marco inicial a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e enquanto 
perdurar o cumprimento da pena privativa de liberdade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Marabá, 04 de março de 2020.
________________________________
RODRIGO LIMA DA SILVA
Vereador - PRB
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A violência contra mulher é uma triste realidade nacional, que também atinge 
mulheres no município de Marabá. Segundo informação do Parápaz Integrado Marabá, 
no ano de 2019, 551 mulheres foram vítimas de violência doméstica na região, em sua 
maioria, mulheres jovens, entre 18 e 29 anos, raça negra e escolaridade fundamental 
incompleto. Muito embora a Lei Federal nº 11.340/06, também conhecida como Lei 
Maria da Penha, que surgiu para combater a violência doméstica contra a mulher, 
notadamente tendo trazido medidas muito positivas e bem vindas à sociedade, é fato 
que a violência praticada contra as mulheres só cresce em nosso país. Neste contexto 
esta proposição vem no sentido de diminuir a prática de violência contra a mulher, uma 
vez que os crimes contra as mulheres apesar de ter uma punição severa, ainda temos 
índices extremamente elevados no Brasil. E toda medida que vem no sentido de 
contribuir para sua diminuição é grande valia. Diante das evidencias dos dados, que 
além de assustar a nossa sociedade nos sinaliza de que temos que fazer alguma coisa 
para frear esta lamentável situação. Outrossim, a responsabilidade aumenta ainda mais 
quando somos representantes do povo, ou seja, pessoas as quais recebemos das mãos 
do eleitor, a autorização legal para agirmos em defesa da sociedade. Portanto, excluir 
agressores em cumprimento de pena do serviço público atende ao princípio da 
moralidade, considerando que a prática de violência contra a mulher e doméstica e 
familiar pode ser considerada uma mácula que compromete a integridade ética, 
tornando a pessoa incompatível com a idoneidade moral e a reputação ilibada que se 
esperam de servidor. Não cabe ao Poder Público acolher em seus quadros agressores 
condenados pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Neste 
sentido, considerando os argumentos acima, e principalmente sem nos esquivar da 
responsabilidade de legítimos representantes do povo, é o presente Projeto de Lei, o 
qual me honra apresentar, solicitando aos nobres pares a sensibilidade e costumeiro 
senso de justiça para a sua aprovação. Finalizo minha justificativa. Essas são as razões 
do presente Projeto de Lei que está a merecer a atenção deste Augusto Plenário e 
também do Executivo Municipal. 

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