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materia nº 20/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2020
Date 2020-03-10
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, O DIA DA FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id18872

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-19 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2020-03-10 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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texto original #

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 18, DE 05 DE MARÇO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 18, de 05
de março de 2020, que “Institui no município de Marabá, o Dia Municipal da 
Fibromialgia, e da outras providências.”
Cumpre ressaltar, a significativa iniciativa parlamentar no que tange a 
preocupação da Ilustre Vereadora Priscila Duarte Veloso, em atender a demanda da
população municipal acometida pela fibromialgia, doença crônica que causa imensas
dores e transtornos aos pacientes marabaenses, expressada por meio do Anteprojeto 
de Lei nº 12/2019, de 16 de maio de 2019, espelho em anexo, utilizado como base 
para a elaboração desta proposição.
Por se tratar de uma doença recém-descoberta, a comunidade médica ainda
não conseguiu concluir quais são suas causas. Entretanto, já está pacificado que os
portadores possuem maior sensibilidade a dor, em virtude do cérebro interpretar os 
estímulos a dor de forma exagerada, ativando o sistema nervoso por inteiro.
Os principais sintomas que caracterizam a fibromialgia são dores
generalizadas e recidivas, de modo que às vezes sequer é possível elencar onde dói
em virtude da sensibilidade ao toque, além de síndrome do intestino irritável, 
sensação de pernas inquietas, dores abdominais, queimações, formigamentos,
dificuldades para urinar, cefaleia, cansaço, sono não reparador, variação de humor, 
insônia, falta de memória e concentração e até mesmo distúrbios emocionais e 
psicológicos, a exemplo de transtornos de ansiedade e depressão
A fibromialgia é, portanto, uma condição clínica que demanda controle dos
sintomas, sob pena de os fatores físicos serem agravados, exigindo a necessidade
de uma combinação de tratamentos medicamentosos e não medicamentosos, em 
virtude da ação dos medicamentos não ser suficiente. 
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência dos 
nobres Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a aprovação do 
presente Projeto de Lei, oriundo do Anteprojeto de Lei nº 12/2019, para que, desta 
forma, possamos garantir a criação do Dia da Fibromialgia no intuito de esclarecer a 
população quanto a doença, sintomas e tratamentos bem com dispensar atendimento 
prioritário a fim de minimizar o sofrimento dos pacientes marabaenses. Na 
oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração aos membros 
dessa Casa de Leis. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 18, DE 05 DE MARÇO DE 2020.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, 
O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Marabá, o dia Municipal da
Fibromialgia a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio.
Art. 2º. A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do
Município de Marabá.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá, por meio de suas Secretarias, promover a 
realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na comemoração 
do dia ora instituído que contribuam para a conscientização e divulgação de 
informações acerca da doença.
Art. 4º. Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços 
públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de 
expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia.
Parágrafo único. As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas
e bancos deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas já destinadas aos
deficientes.
Art. 5º. Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagas já 
destinadas aos deficientes.
Parágrafo único. A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e 
adesivo expedido pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação médica.
Art. 6º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 05 de março 
de 2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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