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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
ANTEPROJETO DE LEI Nº 38 maio roxo .docx
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PROJETO DE LEI Nº 21/2020
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - PARÁ,
O MÊS “MAIO ROXO” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa de
Leis, estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º Instituir no calendário oficial do Município de Marabá-Pará, o mês "MAIO ROXO" como o
mês de Conscientização, Prevenção e Combate às Doenças Inflamatórias autoimunes em
especial o Lúpus Eritematoso Sistêmico e Subcutãneo.
Art. 2º São objetivos do Poder Público Municipal no mês mencionado, com o intuito de chamar
a atenção da sociedade para promover maior conscientização e melhoria na qualidade de vida
das pessoas que possuem a doença.
I - A promoção de seminários, campanhas e palestras educativas, conscientização a população
sobre a importância do apoio às pessoas com doença autoimune;
II - Oportunizar os debates, a troca de experiências e de informações quanto aos direitos de
acesso a medicamentos e tratamentos, buscando um diagnóstico precoce dessas
enfermidades;
III - Os prédios públicos e privados poderão ser iluminados na cor roxa, visando chamar
atenção da população de forma visual, sobre a conscientização dessas doenças.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
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Art. 3º O Dia Municipal de atenção à pessoa com Lúpus deverá obedecer ao calendário
Internacional que é celebrado anualmente em 10 de maio. O dia “D” atenção à pessoa com
Lúpus para conscientizar à população de se manter ciente sobre os aspectos desta doença.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará 06 de março de 2020.
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
Vereadora-MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
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