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materia nº 7/2020

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-03-12
EmentaESTABELECE PRIORIDADE DE MATRÍCULA E DE TRANSFERÊNCIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, QUE ESTEJAM SOB A GUARDA DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ PARÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO 
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA 
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com 
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13 
ANTEPROJETO DE LEI N.º 06 DE 12 DE MARÇO DE 2020. 
 
 
Estabelece prioridade de matrícula e de 
transferência às crianças e adolescentes, que 
estejam sob a guarda de mulheres vítimas de 
violência doméstica e familiar, nas escolas 
municipais de ensino infantil e fundamental do 
Município de Marabá Pará. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará: 
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei. 
 
Art. 1º Aos menores de idade, incapazes nos termos da lei civil, que estejam sob a guarda, 
ainda que provisória, de mulher vítima de violência doméstica ou familiar, conforme a Lei 
Federal 11.340/2006 fica assegurada a matrícula ou transferência, a qualquer tempo, para 
educandário municipal próximo da sua nova residência. 
 
§ 1º A preferência estabelecida no caput deste artigo se dará quando a mudança de endereço 
da mulher vítima de violência ocorrer com o objetivo de assegurar-lhe a integridade e 
segurança, própria e da família. 
 
§ 2º O mesmo direito será assegurado aos que vierem, pela mesma razão, de outro município 
e estabelecerem residência no município de Marabá Pará. 
Art. 2º Para a configuração do direito previsto nesta lei é necessário que o pedido de 
matrícula ou transferência seja instruído com o deferimento de medida protetiva, pela 
autoridade competente, bem como comprovante da nova residência. 
 
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for pertinente. 
 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 
 Câmara Municipal de Marabá em 12 de março de 2020 
__________________________ 
Irismar N. Araújo Melo 
2ª Vice – Presidente 
 CMM 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO 
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA 
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com 
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13 
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de Lei visa dar tranquilidade e dignidade às pessoas, direta ou 
indiretamente, vitimadas pela violência doméstica e familiar contra a mulher. 
Não raro, mudanças de endereço são medidas essenciais para que a mulher, ameaçada, 
constrangida ou violentada, possa escapar dos atos de violência contra si perpetrados. Nesse 
sentido, “reiniciar” a vida noutra cidade ou bairro, afastando-se da pessoa agressora, traz 
consequências de toda ordem, desde a perda do emprego ao realocamento dos dependentes 
em nova escola. 
Para mitigar esses impactos e desburocratizar o por vezes entrelaçado processo de 
matrícula ou transferência escolar, propusemos o presente projeto. 
Temos muito claro que pessoas que estejam de tal modo coagidas, intimidadas, 
violentadas em seus direitos mais essenciais, mereçam tratamento não privilegiado, mas sim 
diferenciado, para que se coloquem em passo de igualdade com os demais munícipes. 
Nesse sentido, atendendo não só aos ditames da Lei Maria da Penha, mas também os 
rumos traçados pela Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente, no que 
pertine ao direito à educação, apresentamos aos nossos pares essa proposição, que esperamos 
ver aprovada e sancionada. 
 
 
 Câmara Municipal de Marabá em 12 de março de 2020. 
__________________________ 
Irismar N. Araújo Melo 
2ª Vice – Presidente 
 CMM 

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