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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 20, DE 11 DE MARÇO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 20, de 11
de março de 2020, que “Dispõe sobre os direitos das pessoas com transtorno do
espectro Autista, e dá outras providências.”
Cumpre ressaltar, a significativa iniciativa parlamentar no que tange a
preocupação da Ilustre Vereador Antônio Marcio Farias Gonçalves, com a garantia os
direitos das pessoas com transtorno do espectro Autista, expressada por meio do
Anteprojeto de Lei nº 24/2019, de 23 de setembro de 2019, espelho em anexo,
utilizado como base para a elaboração desta proposição, que visa propor diretrizes
para o Poder Público Municipal para a formulação e realização de política voltada
para os atendimentos de crianças portadoras de síndrome de autismo.
"Autismo é uma desordem na qual uma criança jovem não pode desenvolver
relações sociais normais, se comporta de modo compulsivo e ritualista e, geralmente,
não desenvolve a inteligência normal. O autismo é uma patologia diferente do retardo
mental ou da lesão cerebral, embora algumas crianças com autismo também tenham
essas doenças." (site: http://www.abcdasaude.com.br/artigo.php?44&- autismo)
Observa-se ainda a existência da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, cópia em anexo, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o §3º do art. 98 da Lei
Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.”, a partir da qual a pessoa com
transtorno do espectro autista passou a ser considerada pessoa com deficiência, para
todos os efeitos legais.
De acordo com o Dr. Estevão Vadasz, coordenador do Projeto Autismo no
Instituto de Psiquiatria do HCUSP há cerca de 100.000 (cem mil) autistas só na
Grande São Paulo. Ocorre, entretanto, que nem 1% (um por cento) dessa população
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é atendida pelo Poder Público nas instituições disponibilizadas. Além disso, nas
poucas vagas disponíveis, a qualidade no atendimento é muito questionável, sendo
adotados métodos pedagógicos defasados, diversos dos métodos ABA, TEECH e
PECS, estes reconhecidos como os mais adequados para resultados efetivos.
Também é rara a ação voltada para a ampliação das áreas verbal, social e cognitiva.
Em Marabá, não temos dados da quantidade de pessoas portadoras do
Transtorno do Espectro Autista. Mas, pode-se informar que a Associação dos Pais e
Amigos dos Excepcionais (APAE), atualmente atende pessoas com esse transtorno.
A presente propositura pretende não só chamar a atenção para a questão, como
também propor diretrizes concretas para guiar o Poder Público na formulação e
realização de políticas públicas para o autista, sem dúvida um dos segmentos mais
carentes de cuidados especializados em nosso Município.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência dos
nobres Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a aprovação do
presente Projeto de Lei, oriundo do Anteprojeto de Lei nº 24/2019, para que, desta
forma, possamos garantir os direitos das pessoas com transtorno do espectro Autista.
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração aos
membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 20, DE 11 DE MARÇO DE 2020.
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DAS
PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no que se compreende: Transtorno
Autista, Síndrome de Aspenger, Transtorno Desintegrativo da Infância, Transtorno
Invasivo do Desenvolvimento Sem Outra Especificação e Síndrome de Rett; e
estabelece diretrizes para sua consecução.
§1º. O Chefe do Poder Executivo adotará no dia 2 de abril em espaços
públicos do município, a cor predominante (azul), cor esta que simboliza o Dia
Mundial da Conscientização do Autismo, data decretada pela ONU (Organização
das Nações Unidas).
§2º. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com Transtorno do
Espectro Autista aquela com anomalia qualitativa constituída por característica
global do desenvolvimento, conforme definido na Classificação Estatística
Internacional de Doenças e Problemas relacionados com a Saúde (CID) da
Organização Mundial da Saúde (OMS).
§3º. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa
com deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 2º. São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas
voltadas para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social
da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento
multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
IV - o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista
no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as
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disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente);
V - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública
relativa ao transtorno e suas implicações;
VI - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais
especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista,
bem como a pais e responsáveis;
VII - qualificar os profissionais de educação conforme orientação dada
pelas normas, ABA, TEECH e PECS, estes reconhecidos como os mais
adequados para resultados efetivos.
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo,
o Poder Público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com
pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 3º. São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da
personalidade, a segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral
às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.
IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à garantia das vagas em escola da rede pública municipal.
c) à moradia, inclusive à residência protegida (se for o caso);
d) ao mercado de trabalho;
e) à previdência social e à assistência social.
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Art. 4º. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida
a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do
convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Art. 5º. As repartições públicas, as empresas concessionárias de serviços
públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços
individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato
às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
§1º. É assegurada, em todas as instituições financeiras localizadas no
município de Marabá, a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no
caput deste artigo.
§2º. As empresas concessionárias de transporte coletivo reservarão
assentos devidamente identificados às pessoas com Transtorno do Espectro
Autista.
§3º. É obrigatória a inclusão do símbolo mundial do autismo nas placas de
atendimento prioritário, como forma de conscientizar e garantir atendimento
preferencial ao autista e sua família.
Art. 6º. O Município instituirá horário especial para seus servidores
municipais que tenham sob sua responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou
dependente com deficiência de transtorno de aspecto autista.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 11 de
março de 2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá