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materia nº 24/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id18909

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-20 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2020-03-13 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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texto original #

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 20, DE 11 DE MARÇO DE 2020. 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 20, de 11 
de março de 2020, que “Dispõe sobre os direitos das pessoas com transtorno do 
espectro Autista, e dá outras providências.”
Cumpre ressaltar, a significativa iniciativa parlamentar no que tange a 
preocupação da Ilustre Vereador Antônio Marcio Farias Gonçalves, com a garantia os 
direitos das pessoas com transtorno do espectro Autista, expressada por meio do 
Anteprojeto de Lei nº 24/2019, de 23 de setembro de 2019, espelho em anexo, 
utilizado como base para a elaboração desta proposição, que visa propor diretrizes 
para o Poder Público Municipal para a formulação e realização de política voltada 
para os atendimentos de crianças portadoras de síndrome de autismo. 
"Autismo é uma desordem na qual uma criança jovem não pode desenvolver 
relações sociais normais, se comporta de modo compulsivo e ritualista e, geralmente, 
não desenvolve a inteligência normal. O autismo é uma patologia diferente do retardo 
mental ou da lesão cerebral, embora algumas crianças com autismo também tenham 
essas doenças." (site: http://www.abcdasaude.com.br/artigo.php?44&- autismo) 
Observa-se ainda a existência da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro 
de 2012, cópia em anexo, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos 
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o §3º do art. 98 da Lei 
Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.”, a partir da qual a pessoa com 
transtorno do espectro autista passou a ser considerada pessoa com deficiência, para 
todos os efeitos legais. 
De acordo com o Dr. Estevão Vadasz, coordenador do Projeto Autismo no 
Instituto de Psiquiatria do HCUSP há cerca de 100.000 (cem mil) autistas só na 
Grande São Paulo. Ocorre, entretanto, que nem 1% (um por cento) dessa população 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
é atendida pelo Poder Público nas instituições disponibilizadas. Além disso, nas 
poucas vagas disponíveis, a qualidade no atendimento é muito questionável, sendo 
adotados métodos pedagógicos defasados, diversos dos métodos ABA, TEECH e 
PECS, estes reconhecidos como os mais adequados para resultados efetivos. 
Também é rara a ação voltada para a ampliação das áreas verbal, social e cognitiva. 
Em Marabá, não temos dados da quantidade de pessoas portadoras do 
Transtorno do Espectro Autista. Mas, pode-se informar que a Associação dos Pais e 
Amigos dos Excepcionais (APAE), atualmente atende pessoas com esse transtorno. 
A presente propositura pretende não só chamar a atenção para a questão, como 
também propor diretrizes concretas para guiar o Poder Público na formulação e 
realização de políticas públicas para o autista, sem dúvida um dos segmentos mais 
carentes de cuidados especializados em nosso Município. 
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência dos 
nobres Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a aprovação do 
presente Projeto de Lei, oriundo do Anteprojeto de Lei nº 24/2019, para que, desta 
forma, possamos garantir os direitos das pessoas com transtorno do espectro Autista. 
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração aos 
membros dessa Casa de Leis. 
 
Sebastião Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 
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PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 11 DE MARÇO DE 2020.
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DAS 
PESSOAS COM TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da 
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no que se compreende: Transtorno 
Autista, Síndrome de Aspenger, Transtorno Desintegrativo da Infância, Transtorno 
Invasivo do Desenvolvimento Sem Outra Especificação e Síndrome de Rett; e 
estabelece diretrizes para sua consecução. 
§1º. O Chefe do Poder Executivo adotará no dia 2 de abril em espaços 
públicos do município, a cor predominante (azul), cor esta que simboliza o Dia 
Mundial da Conscientização do Autismo, data decretada pela ONU (Organização 
das Nações Unidas). 
§2º. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista aquela com anomalia qualitativa constituída por característica 
global do desenvolvimento, conforme definido na Classificação Estatística
Internacional de Doenças e Problemas relacionados com a Saúde (CID) da 
Organização Mundial da Saúde (OMS). 
§3º. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa 
com deficiência, para todos os efeitos legais. 
Art. 2º. São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da 
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: 
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no 
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista; 
II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas 
voltadas para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social 
da sua implantação, acompanhamento e avaliação; 
III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento 
multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; 
IV - o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as 
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DE MARABÁ 
disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente); 
V - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública 
relativa ao transtorno e suas implicações; 
VI - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais 
especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, 
bem como a pais e responsáveis; 
VII - qualificar os profissionais de educação conforme orientação dada 
pelas normas, ABA, TEECH e PECS, estes reconhecidos como os mais 
adequados para resultados efetivos. 
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, 
o Poder Público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com 
pessoas jurídicas de direito privado. 
Art. 3º. São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista: 
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da 
personalidade, a segurança e o lazer; 
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; 
III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral 
às suas necessidades de saúde, incluindo: 
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; 
b) o atendimento multiprofissional; 
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; 
d) os medicamentos; 
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento. 
IV - o acesso: 
a) à educação e ao ensino profissionalizante; 
b) à garantia das vagas em escola da rede pública municipal. 
c) à moradia, inclusive à residência protegida (se for o caso); 
d) ao mercado de trabalho; 
e) à previdência social e à assistência social. 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
Art. 4º. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida 
a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do 
convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência. 
Art. 5º. As repartições públicas, as empresas concessionárias de serviços 
públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços 
individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato 
às pessoas com Transtorno do Espectro Autista. 
§1º. É assegurada, em todas as instituições financeiras localizadas no 
município de Marabá, a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no 
caput deste artigo. 
§2º. As empresas concessionárias de transporte coletivo reservarão 
assentos devidamente identificados às pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista. 
§3º. É obrigatória a inclusão do símbolo mundial do autismo nas placas de 
atendimento prioritário, como forma de conscientizar e garantir atendimento 
preferencial ao autista e sua família. 
Art. 6º. O Município instituirá horário especial para seus servidores 
municipais que tenham sob sua responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou 
dependente com deficiência de transtorno de aspecto autista. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 11 de 
março de 2020. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá 

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