1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 21, DE 13 DE MARÇO DE 2020.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei
que tem por escopo a proposta de criação dos cargos de provimento efetivo de Médico
do Trabalho e Enfermeiro do Trabalho na estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal de Marabá.
O presente Projeto de Lei visa a criação dos cargos de provimento efetivo
de Médico do Trabalho e Enfermeiro do Trabalho na estrutura organização
administrativa da Prefeitura Municipal de Marabá, para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde, com requisitos, atribuições, jornada de trabalho,
vencimento e número de vagas, constantes no Anexo I deste Projeto de Lei.
O Médico do Trabalho deverá atuar visando a promoção da saúde e a
prevenção da doença, promover o esclarecimento sobre as doenças crônicas, explicar
sobre os riscos existentes no ambiente de trabalho e notificar formalmente o
empregado da ocorrência ou da suspeita de acidente ou doença de trabalho, devendo
deixar registrado no prontuário do trabalhador, entre outras obrigações.
Já o Enfermeiro de Trabalho é responsável por serviços relacionados à
saúde em empresas e trabalhará em conjunto com técnicos e auxiliares, assim como
com profissionais de outras áreas, realizando atividades que giram em torno do
planejamento de ações e diretrizes na área de enfermagem.
Neste viés, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em
anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a anuência dos Excelentíssimos
Senhores Vereadores e aprovação deste Projeto de Lei, e pedimos a dispensa dos
interstícios regimentais para permitir a otimização do atendimento na Educação
Especial da rede municipal de ensino do município de Marabá. Na oportunidade,
renovamos os votos de elevada estima e distinta consideração aos membros dessa
Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 13 DE MARÇO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO DO
TRABALHO E ENFERMEIRO DO TRABALHO NA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MARABA.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos de provimento efetivo de Médico do Trabalho
e Enfermeiro do Trabalho na estrutura organização administrativa da Prefeitura
Municipal de Marabá, para atender as eventuais necessidades da Secretaria Municipal
de Saúde.
Parágrafo único. Os requisitos, atribuições, jornada de trabalho, vencimento e
número de vagas, constam do Anexo I desta Lei.
Art. 3º. O total de vagas, ora criadas, referentes aos cargos mencionados
nesta Lei, serão ofertados mediante realização de respectivo concurso público e serão
preenchidos diante da eventual necessidade e disponibilidade financeira da
Administração Pública Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei preenchem os seguintes requisitos:
I- Serão suportadas por rubrica própria do orçamento;
II- Não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2020 e 2021;
III- Atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO vigente;
IV- Foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual
e;
V- Não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas
Fiscais da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 13 de março de 2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 13 DE MARÇO DE 2020.
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO E
NÚMERO DE VAGAS
I - Cargo: Médico do Trabalho:
a) Atribuições:
1. atuar visando a promoção da saúde e a prevenção de doença;
2. avaliar condições de saúde do trabalhador;
3. dar conhecimento dos riscos existentes no ambiente de trabalho, bem
como dos outros informes técnicos;
4. promover a emissão de comunicação de acidente do trabalho ou outro
documento que comprove o evento infortunístico;
5. notificar o órgão público competente quando houver suspeita ou
comprovação de transtornos da saúde atribuíveis ao trabalho bem como recomendar
ao empregador a adoção dos procedimentos cabíveis;
6. realizar consultas e atendimentos médicos;
7. tratam pacientes e clientes;
8. implementam ações de prevenção de doenças e promoção da saúde
tanto individuais quanto coletivas;
9. coordenam programas e serviços em saúde, efetuam pericias, auditorias
e sindicâncias médicas;
10. elaboram documentos e difundem conhecimentos da área medica;
11. exercer outras atividades afins.
b) Requisito: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de
graduação de nível superior em Medicina com Registro de Qualificação de
Especialização em Medicina do Trabalho, fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), acrescidos de registro atualizado em
órgão de classe;
c) Jornada de trabalho: 20 (vinte) horas semanais;
d) Vencimento base: R$ 3.372,98 (três mil, trezentos e setenta e dois e
noventa e oito centavos), acrescidos do Adicional de Nível Superior no percentual de
100% (cem por cento), Gratificação de Especialista no percentual de 100% (cem por
cento), e Adicional de Insalubridade no valor de R$ 674,59 (seiscentos e setenta e
quatro reais e cinquenta e nove centavos);
e) Número de Vagas: 2 (duas) vagas.
4
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 13 DE MARÇO DE 2020.
II - Cargo: Enfermeiro do Trabalho:
a) Atribuições:
1. executar as atividades de investigação de riscos e doenças relacionadas
ao trabalho e vigilância aos ambientes de trabalho de forma integrada a equipe para
estabelecimento de medidas e ações de preservação da saúde dos trabalhadores e
trabalhadoras;
2. prestar assistência ao paciente e/ou cliente;
3. coordenar, planejar ações e auditar serviços de enfermagem e/ou
perfusão.
4. exercer outras atividades afins.
b) Requisito: Diploma ou Certificado de conclusão do Ensino Superior em
Enfermagem, certificado de conclusão de curso pós-graduação / especialização em
Enfermagem do Trabalho e registro profissional especifico da área em que concorre;
c) Jornada de trabalho: 30 (trinta) horas semanais;
d) Vencimento base: R$ 1.409,98 (hum mil, quatrocentos e nove reais e
noventa e oito centavos), acrescidos do Adicional de Nível Superior no percentual de
100% (cem por cento) e Gratificação de Atendimento Especial de Enfermagem no
percentual de 100% (cem por cento), e Adicional de Insalubridade no valor de
R$ 281,99 (duzentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos) .
e) Número de Vagas: 2 (duas) vagas.