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materia nº 25/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO DO TRABALHO E ENFERMEIRO DO TRABALHO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ.
native_id18922

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-19 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2020-03-17 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 21, DE 13 DE MARÇO DE 2020.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei 
que tem por escopo a proposta de criação dos cargos de provimento efetivo de Médico 
do Trabalho e Enfermeiro do Trabalho na estrutura administrativa da Prefeitura 
Municipal de Marabá.
O presente Projeto de Lei visa a criação dos cargos de provimento efetivo 
de Médico do Trabalho e Enfermeiro do Trabalho na estrutura organização 
administrativa da Prefeitura Municipal de Marabá, para atender as necessidades da 
Secretaria Municipal de Saúde, com requisitos, atribuições, jornada de trabalho, 
vencimento e número de vagas, constantes no Anexo I deste Projeto de Lei.
O Médico do Trabalho deverá atuar visando a promoção da saúde e a 
prevenção da doença, promover o esclarecimento sobre as doenças crônicas, explicar 
sobre os riscos existentes no ambiente de trabalho e notificar formalmente o 
empregado da ocorrência ou da suspeita de acidente ou doença de trabalho, devendo 
deixar registrado no prontuário do trabalhador, entre outras obrigações.
Já o Enfermeiro de Trabalho é responsável por serviços relacionados à 
saúde em empresas e trabalhará em conjunto com técnicos e auxiliares, assim como 
com profissionais de outras áreas, realizando atividades que giram em torno do 
planejamento de ações e diretrizes na área de enfermagem.
Neste viés, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em 
anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a anuência dos Excelentíssimos 
Senhores Vereadores e aprovação deste Projeto de Lei, e pedimos a dispensa dos 
interstícios regimentais para permitir a otimização do atendimento na Educação 
Especial da rede municipal de ensino do município de Marabá. Na oportunidade, 
renovamos os votos de elevada estima e distinta consideração aos membros dessa 
Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 13 DE MARÇO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO DO 
TRABALHO E ENFERMEIRO DO TRABALHO NA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MARABA.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos de provimento efetivo de Médico do Trabalho 
e Enfermeiro do Trabalho na estrutura organização administrativa da Prefeitura 
Municipal de Marabá, para atender as eventuais necessidades da Secretaria Municipal 
de Saúde.
Parágrafo único. Os requisitos, atribuições, jornada de trabalho, vencimento e 
número de vagas, constam do Anexo I desta Lei. 
Art. 3º. O total de vagas, ora criadas, referentes aos cargos mencionados 
nesta Lei, serão ofertados mediante realização de respectivo concurso público e serão 
preenchidos diante da eventual necessidade e disponibilidade financeira da 
Administração Pública Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei preenchem os seguintes requisitos:
 
I- Serão suportadas por rubrica própria do orçamento;
 
II- Não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2020 e 2021;
 
III- Atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO vigente; 
 
IV- Foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual 
e;
 
V- Não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas 
Fiscais da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 13 de março de 2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 13 DE MARÇO DE 2020.
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO E 
NÚMERO DE VAGAS
I - Cargo: Médico do Trabalho: 
a) Atribuições:
1. atuar visando a promoção da saúde e a prevenção de doença;
2. avaliar condições de saúde do trabalhador; 
3. dar conhecimento dos riscos existentes no ambiente de trabalho, bem 
como dos outros informes técnicos;
4. promover a emissão de comunicação de acidente do trabalho ou outro 
documento que comprove o evento infortunístico;
5. notificar o órgão público competente quando houver suspeita ou 
comprovação de transtornos da saúde atribuíveis ao trabalho bem como recomendar 
ao empregador a adoção dos procedimentos cabíveis;
6. realizar consultas e atendimentos médicos;
7. tratam pacientes e clientes; 
8. implementam ações de prevenção de doenças e promoção da saúde 
tanto individuais quanto coletivas;
9. coordenam programas e serviços em saúde, efetuam pericias, auditorias 
e sindicâncias médicas;
10. elaboram documentos e difundem conhecimentos da área medica;
11. exercer outras atividades afins. 
b) Requisito: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de 
graduação de nível superior em Medicina com Registro de Qualificação de 
Especialização em Medicina do Trabalho, fornecido por instituição de ensino superior 
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), acrescidos de registro atualizado em 
órgão de classe;
c) Jornada de trabalho: 20 (vinte) horas semanais;
d) Vencimento base: R$ 3.372,98 (três mil, trezentos e setenta e dois e 
noventa e oito centavos), acrescidos do Adicional de Nível Superior no percentual de 
100% (cem por cento), Gratificação de Especialista no percentual de 100% (cem por 
cento), e Adicional de Insalubridade no valor de R$ 674,59 (seiscentos e setenta e 
quatro reais e cinquenta e nove centavos);
e) Número de Vagas: 2 (duas) vagas.
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 13 DE MARÇO DE 2020.
II - Cargo: Enfermeiro do Trabalho:
a) Atribuições:
1. executar as atividades de investigação de riscos e doenças relacionadas 
ao trabalho e vigilância aos ambientes de trabalho de forma integrada a equipe para 
estabelecimento de medidas e ações de preservação da saúde dos trabalhadores e 
trabalhadoras;
2. prestar assistência ao paciente e/ou cliente;
3. coordenar, planejar ações e auditar serviços de enfermagem e/ou 
perfusão.
4. exercer outras atividades afins. 
b) Requisito: Diploma ou Certificado de conclusão do Ensino Superior em 
Enfermagem, certificado de conclusão de curso pós-graduação / especialização em 
Enfermagem do Trabalho e registro profissional especifico da área em que concorre;
c) Jornada de trabalho: 30 (trinta) horas semanais;
d) Vencimento base: R$ 1.409,98 (hum mil, quatrocentos e nove reais e 
noventa e oito centavos), acrescidos do Adicional de Nível Superior no percentual de 
100% (cem por cento) e Gratificação de Atendimento Especial de Enfermagem no 
percentual de 100% (cem por cento), e Adicional de Insalubridade no valor de 
R$ 281,99 (duzentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos) .
e) Número de Vagas: 2 (duas) vagas.

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