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materia nº 229/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 229 / 2020
Date 2020-04-17
EmentaREQUER DO EXECUTIVO QUE ENCAMINHE JUNTO ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS A DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA SUSPENSA A COBRANÇA DAS PARCELAS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DE MARABÁ DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DA PANDEMIA DO COVID 19.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de Nº. 23/2020.
Autor: Vereador Ilker Moraes
Assunto: Requer do Executivo que encaminhe junto às agências bancárias a determinação para que seja 
suspensa a cobrança das parcelas empréstimos consignados dos servidores públicos da prefeitura de 
Marabá durante o período de calamidade pública da pandemia do Covid 19.
Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do 
art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado ofício ao 
Senhor Prefeito Executivo requerendo que Executivo que encaminhe junto às agências bancárias a 
determinação para que seja suspensa a cobrança das parcelas empréstimos consignados dos servidores 
públicos da prefeitura de Marabá durante o período de calamidade pública da pandemia do Covid 19.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Constituição Federal assegura os direitos coletivos, como o direito à vida, igualdade, 
segurança e dignidade, e do mesmo modo trata dos direitos dos trabalhadores, instituindo que o salário 
deve ser capaz de atender as necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, 
educação, saúde entre outras. Para tanto, cabe ao Estado à adoção de medidas para que tais direitos sejam 
observados.
E, nesse contexto, considerando a necessidade social de medidas para apoio ao combate do COVID- 19, 
a suspensão emergencial e temporária do desconto dos empréstimos consignados se monstra de extrema 
importância, tendo em vista que o valor que deixará de ser descontado do salário dos servidores, que 
certamente poderá ser utilizado como um complemento no orçamento doméstico para suprir as 
necessidades extras advindas com a crise do novo coronavírus. 
Destaca-se que não trata de perdão de dívida, mas uma espécie de prorrogação do pagamento para o final 
dos contratos, não acarretando prejuízos as Instituições Financeiras. Por outro lado, almeja-se que não 
sejam efetuadas cobranças de juros e correção monetária em decorrência da suspensão, constituindo-se 
numa contribuição do sistema bancário, aufere lucros bilionários com suas operações.
São as razões que me leva a propor esta proposição, esperando contar com o apoio dos (as) vereadores 
(as) desta Casa de Leis.
Plenário, 16 de abril de 2020.
Vereador Ilker Moraes
Câmara Municipal de Marabá

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