| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 2020 |
| Date | 2020-04-17 |
| Ementa | REQUER DO EXECUTIVO QUE ENCAMINHE JUNTO ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS A DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA SUSPENSA A COBRANÇA DAS PARCELAS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DE MARABÁ DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DA PANDEMIA DO COVID 19. |
| native_id | 18925 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes Requerimento de Nº. 23/2020. Autor: Vereador Ilker Moraes Assunto: Requer do Executivo que encaminhe junto às agências bancárias a determinação para que seja suspensa a cobrança das parcelas empréstimos consignados dos servidores públicos da prefeitura de Marabá durante o período de calamidade pública da pandemia do Covid 19. Senhores Vereadores. O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Executivo requerendo que Executivo que encaminhe junto às agências bancárias a determinação para que seja suspensa a cobrança das parcelas empréstimos consignados dos servidores públicos da prefeitura de Marabá durante o período de calamidade pública da pandemia do Covid 19. JUSTIFICATIVA Considerando que a Constituição Federal assegura os direitos coletivos, como o direito à vida, igualdade, segurança e dignidade, e do mesmo modo trata dos direitos dos trabalhadores, instituindo que o salário deve ser capaz de atender as necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde entre outras. Para tanto, cabe ao Estado à adoção de medidas para que tais direitos sejam observados. E, nesse contexto, considerando a necessidade social de medidas para apoio ao combate do COVID- 19, a suspensão emergencial e temporária do desconto dos empréstimos consignados se monstra de extrema importância, tendo em vista que o valor que deixará de ser descontado do salário dos servidores, que certamente poderá ser utilizado como um complemento no orçamento doméstico para suprir as necessidades extras advindas com a crise do novo coronavírus. Destaca-se que não trata de perdão de dívida, mas uma espécie de prorrogação do pagamento para o final dos contratos, não acarretando prejuízos as Instituições Financeiras. Por outro lado, almeja-se que não sejam efetuadas cobranças de juros e correção monetária em decorrência da suspensão, constituindo-se numa contribuição do sistema bancário, aufere lucros bilionários com suas operações. São as razões que me leva a propor esta proposição, esperando contar com o apoio dos (as) vereadores (as) desta Casa de Leis. Plenário, 16 de abril de 2020. Vereador Ilker Moraes Câmara Municipal de Marabá