| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2020 |
| Date | 2020-04-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL DE DOENÇAS TROPICAL NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 18951 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá – Pará – Cep: 68501-000 Email:irismarrmelo78@gmail.com Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13 ANTEPROJETO DE LEI N.º 07 DE 18 DE MARÇO 2020 Dispõe sobre a criação e implantação do Hospital de Doenças Tropical no município de Marabá e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º - Fica instituído a Criação e implantação do Hospital de Doenças Tropical no Município de Marabá. I – Desenvolver ações de atenção primária hospitalar e ambulatorial ligados às doenças tropicais; atuar como referência infecto-contagiosas e tropicais; desenvolver pesquisa cientifica tecnológica e de ensino e celebrar convênios com entidades publicas e privadas para execução dessas atividades. a) Proporcionar assistência médica, tratamento, cuidado, internação, e difusão dos conhecimentos científicos e tecnológicos pelo desenvolvimento integrado de pesquisa e ensino na área das Doenças Tropicais e Infecciosas; II – Desenvolver atividades médicas, assistenciais e preventivas de referência especializada conforme orientação do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Marabá Pará; III – Promover e realizar pesquisa básica e aplicada na área das Doenças Tropicais e Infecciosas; IV – Formar e capacitar recursos humanos, bem como promover o intercâmbio de informações e experiências científicas articulando-se com instituições especializadas estaduais, nacionais e internacionais; V – Promover a realização de encontros, workshop, oficinas, congressos, seminários, simpósios e outros eventos pertinentes, visando o aprofundamento dos estudos de problemas relacionados às doenças tropicais e infecciosas no campo de sua especialização; VI - Manter atualizado um sistema de informações técnico-científicas de apoio as suas atividades. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá em 18 de março de 2020 __________________________ Irismar N. Araújo Melo 2ª Vice – Presidente CMM CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA Marabá – Pará – Cep: 68501-000 Email:irismarrmelo78@gmail.com Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13 JUSTIFICATIVA Conforme a Constituição Federal de 1988 o artigo 196 leciona: saúde é um direito de todos e um dever do Estado. O Brasil é considerado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) um dos países no mundo com maior número de doenças tropicais negligenciadas e infecciosas persistentes e pessoas por elas afetadas. Cabe ressaltar que o país é signatário dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas 2016-2030, cujo objetivo 3.3 é o controle de doenças tropicais, HIV, tuberculose e malária. leishmanioses, doença de Chagas, hanseníase, tuberculose, filarioses, hepatites virais, HIV/AIDS, verminoses entre tantas outras doenças infecciosas virais. A Organização Mundial da Saúde (OMS) inclui em seu sítio para "tropical diseases" oito doenças que ocorrem exclusiva ou especialmente nos trópicos, e esclarece que, na prática, a designação se refere a doenças infecciosas que proliferam em condições climáticas quentes e úmidas. Nossa região Sul do Pará se inclui neste contexto, tendo em vista nosso clima tropical úmido. É notório que isto nos coloca em situação de proliferação dessas doenças e a consequente vulnerabilidade de nossa sociedade. Assim, os indivíduos afetados por estas doenças não podem permanecerem invisíveis para atenção especial e sem definição na pauta para a priorização de resposta a estas doenças. É imperioso que sejam desenvolvidas políticas mais concretas de busca ativa, acolhimento, diagnóstico, tratamento e reabilitação. No mesmo sentido as ações de vigilância incluem necessariamente promoção da saúde, vigilância, proteção, prevenção e controle das doenças e agravos à saúde”. Desta forma, as doenças tropicais, tem como referencial maior a integralidade do cuidado, e para tanto, deve estar necessariamente inserida na construção das redes de atenção à saúde. Portanto, a articulação entre atenção primária à saúde e vigilância em saúde é condição obrigatória para a integralidade da atenção e para o alcance de resultados esperados”, Daí a importância que o município atue no enfrentamento das doenças tropicais e reconheça sua legitimidade. Neste diapasão, a indicação da construção de um hospital de doenças tropicais no município se insurge como uma perspectiva em comum entre atenção primária e vigilância, cujo foco está na promoção da saúde em espaço propício para o seu desenvolvimento, pautado acima de tudo na redução das vulnerabilidades, no cuidado, no tratamento e na prevenção. Câmara Municipal de Marabá em 18 de março de 2020. __________________________ Irismar N. Araújo Melo 2ª Vice – Presidente CMM