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materia nº 8/2020

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-04-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL DE DOENÇAS TROPICAL NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO 
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA 
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com 
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13 
ANTEPROJETO DE LEI N.º 07 DE 18 DE MARÇO 2020 
Dispõe sobre a criação e implantação do 
Hospital de Doenças Tropical no município de 
Marabá e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará: 
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei. 
Art. 1º - Fica instituído a Criação e implantação do Hospital de Doenças Tropical no 
Município de Marabá. 
I – Desenvolver ações de atenção primária hospitalar e ambulatorial ligados às 
doenças tropicais; atuar como referência infecto-contagiosas e tropicais; desenvolver pesquisa 
cientifica tecnológica e de ensino e celebrar convênios com entidades publicas e privadas para 
execução dessas atividades. 
a) Proporcionar assistência médica, tratamento, cuidado, internação, e difusão dos 
conhecimentos científicos e tecnológicos pelo desenvolvimento integrado de 
pesquisa e ensino na área das Doenças Tropicais e Infecciosas; 
II – Desenvolver atividades médicas, assistenciais e preventivas de referência 
especializada conforme orientação do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de 
Marabá Pará; 
III – Promover e realizar pesquisa básica e aplicada na área das Doenças Tropicais e 
Infecciosas; 
IV – Formar e capacitar recursos humanos, bem como promover o intercâmbio de 
informações e experiências científicas articulando-se com instituições especializadas 
estaduais, nacionais e internacionais; 
V – Promover a realização de encontros, workshop, oficinas, congressos, seminários, 
simpósios e outros eventos pertinentes, visando o aprofundamento dos estudos de problemas 
relacionados às doenças tropicais e infecciosas no campo de sua especialização; 
VI - Manter atualizado um sistema de informações técnico-científicas de apoio as suas 
atividades. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Câmara Municipal de Marabá em 18 de março de 2020 
__________________________ 
Irismar N. Araújo Melo 
2ª Vice – Presidente 
 CMM 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VER. IRISMAR MELO 
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA 
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com 
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13 
JUSTIFICATIVA 
Conforme a Constituição Federal de 1988 o artigo 196 leciona: saúde é um direito de 
todos e um dever do Estado. O Brasil é considerado pela Organização Mundial da Saúde 
(OMS) um dos países no mundo com maior número de doenças tropicais negligenciadas e 
infecciosas persistentes e pessoas por elas afetadas. Cabe ressaltar que o país é signatário dos 
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas 2016-2030, cujo objetivo 3.3 é 
o controle de doenças tropicais, HIV, tuberculose e malária. leishmanioses, doença de Chagas, 
hanseníase, tuberculose, filarioses, hepatites virais, HIV/AIDS, verminoses entre tantas outras 
doenças infecciosas virais. 
A Organização Mundial da Saúde (OMS) inclui em seu sítio para "tropical diseases" 
oito doenças que ocorrem exclusiva ou especialmente nos trópicos, e esclarece que, na 
prática, a designação se refere a doenças infecciosas que proliferam em condições climáticas 
quentes e úmidas. Nossa região Sul do Pará se inclui neste contexto, tendo em vista nosso 
clima tropical úmido. É notório que isto nos coloca em situação de proliferação dessas 
doenças e a consequente vulnerabilidade de nossa sociedade. Assim, os indivíduos afetados 
por estas doenças não podem permanecerem invisíveis para atenção especial e sem definição 
na pauta para a priorização de resposta a estas doenças. 
É imperioso que sejam desenvolvidas políticas mais concretas de busca ativa, 
acolhimento, diagnóstico, tratamento e reabilitação. No mesmo sentido as ações de vigilância 
incluem necessariamente promoção da saúde, vigilância, proteção, prevenção e controle das 
doenças e agravos à saúde”. Desta forma, as doenças tropicais, tem como referencial maior a 
integralidade do cuidado, e para tanto, deve estar necessariamente inserida na construção das 
redes de atenção à saúde. Portanto, a articulação entre atenção primária à saúde e vigilância 
em saúde é condição obrigatória para a integralidade da atenção e para o alcance de resultados 
esperados”, 
Daí a importância que o município atue no enfrentamento das doenças tropicais e 
reconheça sua legitimidade. Neste diapasão, a indicação da construção de um hospital de 
doenças tropicais no município se insurge como uma perspectiva em comum entre atenção 
primária e vigilância, cujo foco está na promoção da saúde em espaço propício para o seu 
desenvolvimento, pautado acima de tudo na redução das vulnerabilidades, no cuidado, no 
tratamento e na prevenção. 
 
 Câmara Municipal de Marabá em 18 de março de 2020. 
__________________________ 
Irismar N. Araújo Melo 
2ª Vice – Presidente 
 CMM 

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