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materia nº 22/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2020
Date 2020-04-17
EmentaSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI QUE CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE MARABÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id18955

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-09 Proposição arquivada — arquivada
2020-09-02 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação em 2º Turno o projeto.
2020-08-21 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação Parecer Favorável da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente e em 1º Turno o projeto.
2020-06-08 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação Parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhar para Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente.
2020-04-17 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 22 CRIA ESCOLA DO LEGISLATIVOdocx.docx
1
PROJETO DE LEI N° 22 /2020.
A Câmara Municipal de Marabá aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Departamento da Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de 
Marabá.
Art. 2° A Elmar desempenhará a função de núcleo de estudos, formação, aperfeiçoamento, 
educação, capacitação e suporte técnico do Poder Legislativo.
Art. 3° A Elmar será assistida pelas unidades administrativas da Câmara Municipal de Marabá, 
quando houver necessidade. 
Art. 4° São objetivos da Elmar:
I - promover eventos educacionais, no sentido de aprimorar e facilitar o pleno exercício da 
cidadania e da democracia no Município de Marabá/Pará;
II - desenvolver atividades pedagógicas voltadas ao desenvolvimento cultural, politico e 
profissional dos parlamentares, servidores e demais segmentos da sociedade;
III - oferecer subsídios aos parlamentares e aos munícipes, no sentido de contribuir com o pleno 
desempenho da missão do Poder Legislativo Municipal e da democracia participativa;
IV- promover a formação de parlamentares, servidores e munícipes interessados, tendo como foco 
o fortalecimento institucional e democrático;
V - oferecer subsídios aos parlamentares e servidores para a compreensão da missão do Poder 
Legislativo Municipal, no sentido de exercerem de forma criativa, critica e eficaz suas atividades; e
VI - aprofundar a relação da Câmara Municipal de Marabá com a comunidade, por meio de 
projetos de educação e outros mecanismos de participação popular.
Art. 5°. Dentre outras iniciativas, a Elmar poderá:
I - realizar e apoiar eventos, estudos, pesquisas, debates, reuniões de trabalho, palestras, 
seminários, congressos, conferências e encontros no âmbito de sua competência;
ll - desenvolver programas de formação, aperfeiçoamento e especialização técnica de pessoal;
lII- estimular pesquisa técnico-acadêmica relacionadas com os poderes públicos municipais;
IV - subsidiar os trabalhos dos parlamentares, podendo oferecer suporte técnico-temático às ações 
legislativas;
V - colaborar com o planejamento estratégico da Câmara Municipal de Marabá;
 
CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO 
DE MARABÁ E DA OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS.
 
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VI- coletar, reunir, avaliar índices, dados e indicadores, com a finalidade de registro, e propor 
medidas que contribuam com a melhoria do desenvolvimento e da justiça social;
VII - a celebração de convênios, parcerias e acordos de cooperação técnica com institutos, 
entidades públicas, organizações não governamentais (ONGs), entidades de classes e instituições de 
ensino, pesquisa e congêneres;
VIII - desenvolver cursos e atividades educativas, objetivando a formação e a qualificação 
político-social de lideranças comunitárias e do protagonismo juvenil;
IX - desenvolver ações visando o fortalecimento do diálogo entre o Poder Legislativo Municipal e 
a comunidade local;
X - atuar em conjunto com as entidades e/ou órgãos representativos ou qualquer outra 
organização, visando à obtenção de dados técnicos, estudos e pesquisas e, ainda, a realização de eventos 
sobre temas de interesse do Poder Legislativo Municipal;
XI - promover atividades visando o aperfeiçoamento e a capacitação profissional dos servidores 
da Câmara Municipal de Marabá/Pará, por meio de convénios ou acordos com instituições que atuem na 
área de estudos, pesquisas e ensino de politicas públicas e outros temas de interesse do Poder Legislativo 
Municipal;
XII - Implantar, promover ou apoiar cursos de graduação pós-graduação e especialização nas áreas 
de atuação do Poder Legislativo Municipal, destinados à qualificação de parlamentares, servidores e 
demais profissionais, inclusive, em conjunto com instituições de ensino;
XIII– implantar, promover ou apoiar o ensino à distancia, com a finalidade de promover maior 
participação e formação dos servidores, parlamentares e da sociedade, nas áreas de atuação da Câmara 
Municipal de Marabá/Pará;
XIV - realizar estudos, seminários, campanhas, debates e reuniões, no sentido de contribuir com a 
participação mais efetiva da comunidade e capacitar às lideranças sociais, visando o aprimoramento do 
acompanhamento das ações e do funcionamento da Câmara Municipal de Marabá/Pá e das politicas 
públicas;
XV – promover congressos e encontros, com a finalidade de avaliar, discutir e apresentar 
propostas sobre a Elmar;
XVI - realizar e organizar a publicação de artigos, boletins, revistas, informativos e periódicos 
para divulgação dos resultados de estudos e pesquisas, além de outros relacionados com os objetivos da 
Elmar;
XVII – propor a Câmara Municipal de Marabá, a realização de parcerias com entidades, órgãos 
públicos, empresas, associações, institutos, organizações não governamentais (ONGs), instituições 
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cientificas e educacionais, mediante a celebração de convênios ou acordos de intercambio, informações e 
experiências, de interesse do Poder Legislativo Municipal;
XVIII - atuar em conjunto com programas e iniciativas da Assembleia Legislativa, das Casas do
congresso Nacional, de outras Câmaras Municipais, de Tribunal de Contas e de Escolas de Governo, 
propiciando a participação de servidores e parlamentares em suas iniciativas, cursos e eventos, 
promovendo assim, a integração dos parlamentos e das instituições públicas;
XIX - propor ações legislativas na área de politicas públicas, objetivando maior interação do 
Poder Legislativo com a sociedade, o aperfeiçoamento da participação politica e a eficiência da 
Administração Pública;
XX - sediar a produção, gestão e a difusão de conhecimentos sobre o Município de Marabá e seus 
diversos aspectos socioeconômicos, políticos, ambientais, educacionais e culturais;
XXI - propiciar o intercâmbio e a transferência de conhecimentos entre as diversas Casas 
Legislativas; e
XXII – propiciar e estimular aos parlamentares e aos servidores várias oportunidades de 
complementar seus estudos.
Art. 6°. A Escola do Legislativo de Marabá é composta pela seguinte estrutura orgânico-funcional:
I – Presidente;
II – Diretor;
III – Coordenador de projetos;
IV – Assistente Administrativo;
V - Coordenador I
§ 1º A função de Presidente da Escola do Legislativo deve ser desempenhada pelo Presidente da 
Câmara Municipal, seguindo o mesmo período de mandato na Mesa Diretora.
§ 2º A função de Diretor da Escola do Legislativo deve ser desempenhada por servidor efetivo 
com nível superior, escolhido e nomeado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 3º O cargo de Coordenador de projetos da Escola do Legislativo será de livre nomeação e 
exoneração pela Mesa Diretora da Câmara Municipal e deve ter formação em Letras ou Pedagogia.
§ 4º A função de Assistente Administrativo deve ser desempenhada por servidor efetivo, escolhido 
e nomeado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 4º Compete ao Presidente da Escola do Legislativo:
I – representar a Escola do Legislativo junto às entidades externas;
II – requisitar os recursos necessários ao funcionamento da Escola do Legislativo;
III – celebrar convênios e contratos com entidades educacionais e palestrantes;
IV – dirigir, orientar e fiscalizar as atividades da Escola do Legislativo;
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V – desenvolver outras atividades inerentes à função de Presidente da Escola do Legislativo;
VI – assinar e expedir a correspondência oficial da Escola do Legislativo;
VII – orientar a elaboração dos programas de ensino;
VIII – cumprir e fazer cumprir o Regimento da Escola do Legislativo;
IX – definir os cursos e programas a serem oferecidos junto ao Diretor;
X – dirigir, acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos cursos, dos programas, do plano de 
ensino, da grade curricular e o desempenho dos participantes;
XI – planejar e controlar os gastos de acordo com a previsão orçamentária;
XII – elaborar, expedir e assinar correspondências, certificados e documentos escolares;
XIII – elaborar e divulgar editais de seleção da Escola do Legislativo;
XIV – aplicar, no âmbito da Escola do Legislativo, medidas disciplinares, nos termos do 
Regimento, atendido, no que couber, o regimento interno da Câmara de Vereadores de Marabá.
§ 6º Compete ao Diretor da Escola do Legislativo:
I – manter estreita relação com a Presidência da Escola do Legislativo;
II – desenvolver “atividades dirigidas” relacionadas à da Escola do Legislativo;
III – desenvolver “atividades dirigidas” relacionadas à comunidade;
IV – elaborar o calendário de projetos e programas a serem desenvolvidos em cada semestre, 
submetendo-o à aprovação da Presidência da Escola;
V – buscar apoios institucionais e individuais para a realização dos projetos e programas da Escola 
do Legislativo;
VI – desempenhar outras atividades necessárias à execução dos trabalhos da Escola do 
Legislativo.
VII - assinar e expedir a correspondência oficial da Escola do Legislativo;
VIII – orientar a elaboração dos programas de ensino;
IX - elaborar, expedir e assinar correspondências, certificados e documentos escolares.
§ 7º Compete ao Assessor Técnico de Nível superior:
I – manter estreita relação com a Presidência da Escola do Legislativo e com o Diretor da Escola;
II – desenvolver “atividades dirigidas” relacionadas à da Escola do Legislativo;
III – desenvolver “atividades dirigidas” relacionadas à comunidade;
IV – auxiliar na elaboração e execução do calendário de projetos e programas a serem 
desenvolvidos em cada semestre, submetendo-o à aprovação da Presidência da Escola e do Diretor;
§ 8º Compete ao Assistente Administrativo: 
I – trabalhar com Atendimento ao público; 
II – executar digitação, arquivamento e protocolo de documentos e processos; 
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III - operar máquinas copiadoras; 
IV - realizar serviços externos; 
V - receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que deem entrada na Câmara, 
dando-lhes o devido destino nos diversos setores em que atua; 
VI - classificar documentos e arquivá-los; 
VII - controlar os arquivos, atender à solicitação de documentos arquivados, por parte do público 
interno e externo, controlando sua saída ou providenciando cópias; 
VIII - executar outras atividades correlatas à critério do superior imediato.
§ 9º - Compete ao Coordenador I: 
I - Acompanhar, orientar e supervisionar as atividades da Elmar, inerente ao seu cargo, 
objetivando a eficiência, eficácia e efetividade no desenvolvimento das atividades pertinentes, em 
especial no departamento a que se refere, supervisionando onde houver as atividades desenvolvidas pelos 
chefes de divisão e seção.
§ 9º - Os cargos desempenhados por servidores efetivos receberão função gratificadas:
I – Função gratificada de Diretor da Escola do Legislativo;
II – Função gratificada de Assistente técnico da Elmar. 
Art. 7º. A Câmara Municipal de Marabá garantirá todo o suporte para o funcionamento da Elmar, 
inclusive custeando viagens, transporte, acomodação, hospedagem, alimentação, lanches, entre outras 
despesas necessárias para o desenvolvimento de suas atividades.
Art. 8º A Câmara Municipal de Marabá/Pará e a Elmar poderão associar-se à Associação 
Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL), à Rede Nacional de Escolas de Governo e a 
outras instituições e organismos que realizem o intercâmbio de informações e o fortalecimento da 
educação institucional pública e legislativa.
Art. 9°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias da Câmara Municipais de Marabá, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá- Pará, em 11 de março de 2020.
Pedro Corrêa Lima
Presidente
Ilker Moraes Ferreira
1° Vice-Presidente
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Irismar Nascimento Araújo Melo
2ª. Vice-Presidente
Maria Cristina Coimbra Mutran
1ª. Secretária
Alécio Stringari
2° Secretário
Ivanildo Bandeira Athie
3° Secretário
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JUSTIFICATIVA
Concebida e instalada em um ambiente democrático, a Escola do Legislativo de Marabá estará 
comprometida com uma visão de educação para a cidadania, com construção coletiva, participativa, 
democrática e universal, promotora do desenvolvimento profissional, educacional e cultural do cidadão e 
de todos os atores que dela participarão, bem como do desenvolvimento institucional e do fortalecimento 
do Poder Legislativo na – e com – a sociedade marabaense e da região. 
A Escola terá como aspectos positivos a visibilidade que trará ao Poder Legislativo, no sentido de 
ser um importante projeto que auxiliará e fomentará a democracia e a participação direta de todos e todas, 
com a tarefa da educação para a cidadania e na formação dos servidores e cidadãos críticos e informados 
dos mais diversos temas. 
Toda a ação promovida pela Escola Legislativa deverá ser pautada nos seguintes princípios: 
Pluralidade e heterogeneidade; Respeito à institucionalidade e à impessoalidade; Respeito às normas e 
regulamentações da Administração Pública; Diversidade e interdisciplinaridade nos debates promovidos, 
que devem ter caráter dialógico.
Em razão do exposto rogo aos nobres colegas que, após os trâmites legais e regimentais, aprovem 
o Projeto de Lei que cria a Escola do Legislativo.
Câmara Municipal de Marabá- Pará, em 11 de março de 2020.
Pedro Corrêa Lima
Presidente
Ilker Moraes Ferreira
1° Vice-Presidente
Irismar Nascimento Araújo Melo
2ª. Vice-Presidente
Maria Cristina Coimbra Mutran
1ª. Secretária
Alécio Stringari
2° Secretário
Ivanildo Bandeira Athie
3° Secretário

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