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materia nº 282/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 282 / 2020
Date 2020-05-04
EmentaREQUER DO PODER EXECUTIVO RELATÓRIOS DETALHADOS DE TODOS OS SERVIÇOS PRESTADOS E TIPO DE EQUIPAMENTOS FORNECIDOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARABÁ PELA ORTOMEDICA DIST. DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES NO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2019-CEL/SEVOP/PMM
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de nº. 025/2020.
Autor: Vereador Ilker Moraes 
Assunto: Requer do Poder Executivo relatórios detalhados de todos os serviços prestados e tipo de 
equipamentos fornecidos a Secretaria Municipal de Saúde de Marabá pela ORTOMEDICA DIST. DE 
MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES no processo de dispensa de licitação nº 
003/2019-CEL/SEVOP/PMM
 Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na 
forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio 
ao Senhor Prefeito, requerendo os relatórios detalhados de todos os serviços prestados e tipo de 
equipamentos fornecidos a Secretaria Municipal de Saúde de Marabá pela ORTOMEDICA DIST. DE 
MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES no processo de dispensa de licitação nº 
003/2019-CEL/SEVOP/PMM
JUSTIFICATIVA
Considerando que foram realizados pagamentos para empresa ORTOMEDICA DIST. DE 
MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES no processo de dispensa de licitação nº 
003/2019-CEL/SEVOP/PMM, processo administrativo de nº 17.679/2019-PMM, que teve como 
objeto: A contratação de empresa para fornecimento de testes, visando a realização de exames 
bioquímicos, urinálise, coagulação, gasometria, imunohormônio e hematologia com sessão de reagentes 
e uso de aparelhos automatizados e semi-automatizados em regime de sessão de reagentes e uso de 
aparelho automatizados e semi-automatizados em regime comodato para realização dos respectivos 
exames, disponibilização de software de lis, software de interfaceamento e fornecimento de 
equipamentos de informática para o perfeito funcionamento da solução laboratorial, no HOSPITAL 
MUNCIPAL DE MARABÁ (HMM), HOSPITAL MATERNO INFANTIL (HMI), LACEN, UBS 
CARLOS BARRETO e CENTRO DE TETAGEM E ACOLHIMENTO (CTA). Realizado pela 
Secretaria Municipal de Saúde de Marabá que trata do seguinte contrato.
Considerando que o CONTRATO Nº 291/2019-FMS firmado no dia 06 de novembro 2019, 
gerado em função do dispensa de licitação nº 003/2019-CEL/SEVOP/PMM. Objeto do Contrato: 
contratação de empresa para fornecimento de testes, visando a realização de exames bioquímicos, 
urinálise, coagulação, gasometria, imunohormônio e hematologia com sessão de reagentes e uso de 
aparelhos automatizados e semi-automatizados em regime de sessão de reagentes e uso de aparelho 
automatizados e semi-automatizados em regime comodato para realização dos respectivos exames, 
disponibilização de software de lis, software de interfaceamento e fornecimento de equipamentos de 
informática para o perfeito funcionamento da solução laboratorial no de Valor R$ 4.353.460,00 (Quatro 
milhões trezentos e cinquenta e três mil quatrocentos e sessenta reais) Por um período de 6(seis) 
meses; Origem do Recurso: Receita de Imposto e Trans. – Saúde - Projeto / Atividade: 2.047 –
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Manutenção Secretaria Municipal de Saúde – SEDE - Natureza da despesa: 3.3.90.30.00 - Material de 
consumo.
Considerando que a CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, 
realizou auditoria conforme processo de auditoria interna N. 001|2020-DIAUDI | CONGEM | PMM, 
rcom vista a garantia da satisfação do interesse público no que tange à execução fidedigna do objeto do 
contrato N. 291|2019. O objetivo da auditoria era asseverar o cumprimento do objeto do Contrato n. 
291|2019-FMS, bem como o atendimento às especificações técnicas mínimas mencionadas nos Anexos I
e II do Termo de Referência do Edital.
Considerando que a AUDITORIA não identificou no ANEXO I - TERMO DE 
REFERÊNCIA a respeito DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA, subitem 2.1.9 “Ceder equipamentos e 
aparelhos em regime de comodato que deverão ser NOVOS, DE PRIMEIRO USO, com 
DECLARAÇÃO do Fabricante que se encontra em linha de produção”. Identificamos em visita ao 
Laboratório do Hospital Municipal de Marabá e no Laboratório Central Mizulan Neves Pereira 
(LACEN) no dia 13 de março de 2020 as 11:30hs da manhã, portanto 4 meses após o contrato, que até a 
presente data a empresa ORTOMEDICA DIST. DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS 
HOSPITALARES não entregou o equipamento de BIOQUIMICA – Marca: Mindray - Modelo BS400 
NOVO DE PRIMEIRO USO e sim equipamento usado, conforme poderá será verificado in-loco,
frustrando desta forma o caráter competitivo da licitação e se beneficiando, considerando que entregou 
equipamento usado.
Considerando que no termo de referência deste processo, o item 13 DO PAGAMENTO, 
subitem 13.1 – determina que o pagamento será efetuado de acordo com as produções, de um 
determinado período (em média 30 dias), das unidades laboratoriais, isso é, serão pagos efetivamente a 
quantidade de testes realizados, sendo esta informação obtida através do relatório gerado pelo sistema 
de gestão laboratorial. Com base nesta exigência é que solicito este relatório apresentando informações 
acerca das notas fiscais emitidas X Produção realizada em cada laboratório com os seguintes destaques:
1) Solicitação das produções individuais dos exames realizados nas unidades contempladas, 
conforme o termo de referência.
2) Cruzamento de Pedidos de Exames com as respectivas produções apresentada mês a mês, 
gerada pelo sistema de gerenciamentos de laboratório de responsabilidade da contratada.
3) Providenciem a disponibilização dos pagamentos realizados no site oficial da prefeitura de 
Marabá, com seus respectivos número (Nota de empenhos) e Quantitativo de produção.
 Conto com o apoio dos nobres pares na aprovação desta solicitação, pois é a nossa função 
fiscalizar a aplicação dos recursos públicos para bons serviços sejam prestados para a sociedade. 
 Plenário, 30 de Abril de 2020.

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