| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 312 / 2020 |
| Date | 2020-05-07 |
| Ementa | REQUER QUE O PODER DECRETE IMEDIATAMENTE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO AO AVANÇO DA CONTAMINAÇÃO DA POPULAÇÃO DE MARABÁ PELO COVID-19. |
| native_id | 19018 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes Requerimento de nº28/ 2020. Autor: Vereador Ilker Moraes Assunto: Requer que o Poder decrete imediatamente Estado de Calamidade Pública devido ao avanço da contaminação da população de Marabá pelo Covid-19. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que seja enviado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando que seja decretada imediatamente Estado de Calamidade Pública devido ao avanço da contaminação da população de Marabá pelo Covid-19. JUSTIFICATIVA CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 609, de 16 de março de 2020; CONSIDERANDO o Estado de Calamidade Pública reconhecido no território paraense; CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO que o Município de Marabá é reconhecidamente uma área de alto trânsito de pessoas advindas de outros municípios, estados e países; CONSIDERANDO o interesse público ante a necessidade de determinar medidas preventivas, em âmbito municipal, a fim de evitar um surto local do novo Coronavírus (COVID19); CONSIDERANDO que diante da pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID19), a nível mundial, l federal, estadual já indicam e já editaram os decretos de calamidade pública. Portanto, o poder executivo local, ao decretar Estado de Calamidade Pública poderá agilizar os serviços e ações em defesa da vida da nossa população. Conto com o apoio dos nobres pares na aprovação desta proposição de extrema urgência e importância na defesa da vida da nossa gente. Marabá, 06 de Maio de 2020. Ilker Moraes Ferreira Vereador CMM (MDB)