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materia nº 312/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 312 / 2020
Date 2020-05-07
EmentaREQUER QUE O PODER DECRETE IMEDIATAMENTE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO AO AVANÇO DA CONTAMINAÇÃO DA POPULAÇÃO DE MARABÁ PELO COVID-19.
native_id19018

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de nº28/ 2020.
Autor: Vereador Ilker Moraes 
Assunto: Requer que o Poder decrete imediatamente Estado de Calamidade Pública devido 
ao avanço da contaminação da população de Marabá pelo Covid-19.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de 
Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, solicita que 
seja enviado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando que seja decretada imediatamente Estado 
de Calamidade Pública devido ao avanço da contaminação da população de Marabá pelo 
Covid-19.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças, na forma 
dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; 
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 609, de 16 de março de 2020; 
CONSIDERANDO o Estado de Calamidade Pública reconhecido no território paraense;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância 
Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência 
da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que o Município de Marabá é reconhecidamente uma área de alto 
trânsito de pessoas advindas de outros municípios, estados e países; 
CONSIDERANDO o interesse público ante a necessidade de determinar medidas 
preventivas, em âmbito municipal, a fim de evitar um surto local do novo Coronavírus (COVID￾19); 
CONSIDERANDO que diante da pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID￾19), a nível mundial, l federal, estadual já indicam e já editaram os decretos de calamidade 
pública. Portanto, o poder executivo local, ao decretar Estado de Calamidade Pública poderá 
agilizar os serviços e ações em defesa da vida da nossa população. Conto com o apoio dos 
nobres pares na aprovação desta proposição de extrema urgência e importância na defesa da 
vida da nossa gente.
Marabá, 06 de Maio de 2020.
Ilker Moraes Ferreira
Vereador CMM (MDB)

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