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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 23, DE 11 DE MAIO DE 2020.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei que
tem o objetivo de criação de bonificação temporária e transitória aos profissionais da
Secretaria Municipal de Saúde de Marabá lotados nas Alas COVID-19 estabelecidas nas
dependências do Hospital Municipal de Marabá - HMM, em atendimento da situação de
pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Os profissionais da saúde (médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem) e demais servidores de apoio estão tendo uma dura e estressante jornada
de trabalho, tendo em vista que a disseminação do COVID-19 se encontram num estágio
bastante avançado, havendo um forte impacto no sistema de saúde pública de Marabá.
Nesse sentido, nada mais justo de que a Administração Pública Municipal preze
pela melhoria salarial desses profissionais, mesmo sendo algo temporário, para
possibilitar o empenho máximo de cada servidor, que terá a nobre e essencial missão de
cuidar da vida de milhares de cidadãos, em especial, os que estão no grupo de risco, que
possuem uma probabilidade maior de virem a óbito.
O Poder Público Municipal tem o dever constitucional de assegurar o mínimo
existencial para que a população possa superar esta crise com dignidade, dando, ao
mesmo tempo, condições reais para que os servidores da saúde salvem o maior número
de vidas possíveis. A situação clama por medidas extremas.
Nesse sentido, e por todos os relevantes motivos de legalidade o Poder
Executivo leva o presente Projeto de Lei ao conhecimento desta Egrégia Casa
Legislativa, com pedido de dispensa dos interstícios regimentais, onde espera a
apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda aprovação do projeto ora apresentado.
Marabá/PA, 11 de maio de 2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 11 DE MAIO DE 2020.
CRIA BONIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E TRANSITÓRIA
AOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE DE MARABÁ LOTADOS NAS ALAS COVID19 ESTABELECIDAS NAS DEPENDÊNCIAS DO
HOSPITAL MUNICIPAL DE MARABÁ - HMM, EM
ATENDIMENTO DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO
CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS
DISPOSIÇÕES.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada bonificação temporária e transitória aos profissionais da
Secretaria Municipal de Saúde de Marabá lotados nas Alas Covid-19 estabelecidas nas
dependências do Hospital Municipal de Marabá - HMM, em atendimento da situação de
pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Art. 2º. Os servidores receberão a bonificação de 40% (quarenta por cento) em
relação ao valor recebido a título de plantões de 12 (doze) horas efetivamente realizados
no período, conforme escala.
Parágrafo único. A bonificação de que trata o caput será concedida ao servidor
conforme o nível, fundamental, médio e superior.
Art. 3º. A bonificação disposta na presente Lei não se incorpora ao vencimento
ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de
cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da
aposentadoria e das pensões.
Art. 4º. O direito à bonificação disposta na presente Lei será pago até o limite da
necessidade do Munícipio, cujo término será definido em ato próprio.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 01 de abril de 2020.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 11 de maio de 2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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