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materia nº 28/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2020
Date 2020-05-13
EmentaCRIA BONIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E TRANSITÓRIA AOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARABÁ LOTADOS NAS ALAS COVID-19 ESTABELECIDAS NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MARABÁ - HMM, EM ATENDIMENTO DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
native_id19040

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-02 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2020-05-25 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto F Em votação em turno único com dispensa dos interstícios regimentais o projeto.
2020-05-18 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto F Em votação parecer favorável das Comissões de Justiça, Legislação e Redação, Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º turno o projeto.
2020-05-14 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 23, DE 11 DE MAIO DE 2020.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei que
tem o objetivo de criação de bonificação temporária e transitória aos profissionais da 
Secretaria Municipal de Saúde de Marabá lotados nas Alas COVID-19 estabelecidas nas 
dependências do Hospital Municipal de Marabá - HMM, em atendimento da situação de 
pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Os profissionais da saúde (médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de 
enfermagem) e demais servidores de apoio estão tendo uma dura e estressante jornada 
de trabalho, tendo em vista que a disseminação do COVID-19 se encontram num estágio 
bastante avançado, havendo um forte impacto no sistema de saúde pública de Marabá.
Nesse sentido, nada mais justo de que a Administração Pública Municipal preze 
pela melhoria salarial desses profissionais, mesmo sendo algo temporário, para 
possibilitar o empenho máximo de cada servidor, que terá a nobre e essencial missão de 
cuidar da vida de milhares de cidadãos, em especial, os que estão no grupo de risco, que
possuem uma probabilidade maior de virem a óbito.
O Poder Público Municipal tem o dever constitucional de assegurar o mínimo 
existencial para que a população possa superar esta crise com dignidade, dando, ao 
mesmo tempo, condições reais para que os servidores da saúde salvem o maior número 
de vidas possíveis. A situação clama por medidas extremas.
Nesse sentido, e por todos os relevantes motivos de legalidade o Poder 
Executivo leva o presente Projeto de Lei ao conhecimento desta Egrégia Casa 
Legislativa, com pedido de dispensa dos interstícios regimentais, onde espera a 
apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda aprovação do projeto ora apresentado.
 Marabá/PA, 11 de maio de 2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 11 DE MAIO DE 2020.
CRIA BONIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E TRANSITÓRIA 
AOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SAÚDE DE MARABÁ LOTADOS NAS ALAS COVID￾19 ESTABELECIDAS NAS DEPENDÊNCIAS DO 
HOSPITAL MUNICIPAL DE MARABÁ - HMM, EM 
ATENDIMENTO DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO 
CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS 
DISPOSIÇÕES.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada bonificação temporária e transitória aos profissionais da 
Secretaria Municipal de Saúde de Marabá lotados nas Alas Covid-19 estabelecidas nas 
dependências do Hospital Municipal de Marabá - HMM, em atendimento da situação de 
pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Art. 2º. Os servidores receberão a bonificação de 40% (quarenta por cento) em 
relação ao valor recebido a título de plantões de 12 (doze) horas efetivamente realizados 
no período, conforme escala.
Parágrafo único. A bonificação de que trata o caput será concedida ao servidor 
conforme o nível, fundamental, médio e superior.
Art. 3º. A bonificação disposta na presente Lei não se incorpora ao vencimento 
ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de 
cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da 
aposentadoria e das pensões. 
Art. 4º. O direito à bonificação disposta na presente Lei será pago até o limite da 
necessidade do Munícipio, cujo término será definido em ato próprio.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 
a 01 de abril de 2020.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 11 de maio de 2020. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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