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materia nº 29/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-05-13
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.957, DE 11 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE COMPETÊNCIAS, ESTRUTURA E QUADRO DE PESSOAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-21 Aguardando sanção governamental — APROVADO
2020-05-18 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto F Em votação parecer favorável das Comissões de Justiça, Legislação e Redação, Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º turno o projeto.
2020-05-14 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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texto original #

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Prefeitura Municipal de Marabá
CSI – Folha 31, Que Especial – Nova Marabá – CEP 68.500-00- Marabá - Pará
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 24, DE 11 DE MAIO DE 2020.
 Excelentíssimo Senhor Presidente,
 Senhoras Vereadoras,
 Senhores Vereadores,
 
 
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 24, de 11 de 
maio de 2020, que “Altera a Lei Municipal nº 17.957, de 11 de março de 2020, que 
dispõe sobre competências, estrutura e quadro de pessoal, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde, e dá outras providências.”
O Projeto de Lei ora apresentado faz-se necessário em virtude de equívoco no 
envio do produto final da proposição, assim ficando ausentes alterações propostas após 
debates realizados junto à essa Casa de Leis. E, por oportuno, houve a necessidade de 
inclusão de modificações no texto legal que observou-se necessárias. 
Ocorre ainda que, foram identificadas situações a serem sanadas no texto da 
Lei Municipal nº 17.957, de 11 de março de 2020, cópia anexo, e a correção de erros 
materiais existentes em alguns dispositivos, os quais comprometem a aplicabilidade da 
lei, que deve ser oportunamente corrigido, para que não gere prejuízos à implementação 
da referida legislação, sendo que as alterações propostas neste projeto de lei visam:
a) alteração da alínea “j” do inciso IV do art. 4º para a substituição da 
Coordenação de Programa de Educação Permanente em Saúde para Coordenação do
Programa Saúde na Escola;
 b) alteração da alínea “e” do inciso V do art. 4º para a substituição da 
nomenclatura de Coordenação de Saúde Mental - CAPS para Centro de Atenção 
Psicossocial - CAPS, considerando que se trata de coordenações distintas. E, 
consequentemente, a inclusão da alínea “l” acrescentando a Coordenação de Saúde 
Mental;
c) a alteração das alíneas “f”, “g” e “h” do inciso V do art. 4º para a substituição 
da nomenclatura de Coordenação para Centros; 
 d) a inclusão da alínea “h” no inciso VI do art. 4º para a inclusão do Centro de 
Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST, o qual ficou ausente na proposição de 
origem;
 e) a inclusão do parágrafo único ao art. 4º para regulamentar a remuneração 
dos gerentes dos Centros mencionados nas alíneas “f”, “g” e “h” do inciso V do art. 4º;
 f) a inclusão do art. 5º-A para a criação da função gratificada de gestor de 
procedimentos cirúrgicos;
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 g) a inclusão ao final do art. 6º da expressão “observado o limite quantitativo 
estabelecido em Lei Municipal”, o qual ficou ausente na proposição de origem;
 h) a inclusão no art. 7º da expressão “e odontológicas”, o qual ficou ausente na 
proposição de origem; 
 i) a correção do §1º do art. 10, quando menciona o art. 3º, deveria mencionar o 
art. 4º, devidamente corrigido; 
 j) a inclusão no art. 11 da expressão “de função”, o qual ficou ausente na 
proposição de origem; 
k) a alteração do art. 5º da Lei Municipal n° 17.380, de 2009, para inclusão da 
expressão “contratados”;
l) a alteração do art. 5º-H acrescido ao art. 5º da Lei Municipal n° 17.380, de 
2009, para inclusão da expressão “conferida a profissional preferencialmente de Nível 
Superior”, e ainda restringir a norma legal expedida pelo Ministério da Saúde;
m) alteração da tabela constante no art. 5º da Lei Municipal nº 17.817, de 2017;
n) E, consequentemente, a alteração dos Anexos II e III da Lei Municipal n° 
17.957, de 2020.
Ante o exposto, com a certeza de estarmos todos em convergência com o 
propósito de promover o desenvolvimento em nosso município, e contando com a 
compreensão e o espírito público de Vossas Excelências para a aprovação do presente 
Projeto de Lei, e pedimos a dispensa dos interstícios regimentais. Por oportuno, 
renovamos os nossos protestos de estima e distinta consideração.
 Marabá/PA, 11 de maio de 2020.
11
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 24, DE 11 DE MAIO DE 2020.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.957, DE 11 
DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE 
COMPETÊNCIAS, ESTRUTURA E QUADRO 
DE PESSOAL, NO ÂMBITO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal n° 17.957, de 11 de março de 2020, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 4º. A Secretaria Municipal de Saúde será composta da seguinte forma:
...............................................................................................
IV - Diretoria de Atenção Básica:
...............................................................................................
j) Coordenação do Programa Saúde na Escola;
...............................................................................................
V - Diretoria de Média e Alta Complexidade:
...............................................................................................
e) Centro de Atenção Psicossocial - CAPS;
f) Centro de Testagem e Aconselhamento - CTA;
g) Centro de Referência a Saúde da Mulher - CRISMU;
h) Centro de Especialidades Integradas - CEI;
...............................................................................................
l) Coordenação de Saúde Mental;
...............................................................................................
VI - Diretoria de Vigilância à Saúde:
...............................................................................................
h) Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST.
 
Parágrafo único. Os Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, Centro de 
Testagem e Aconselhamento - CTA, Centro de Referência a Saúde da Mulher -
CRISMU e Centro de Especialidades Integradas - CEI serão chefiados por 
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gerentes nível I, remunerados em consonância com a tabela do inciso I, art. 
5°da Lei Municipal n° 17.817, de 21 de dezembro de 2017.”
“Art. 5º-A. Fica criada a função gratificada de Gestor de Procedimentos 
Cirúrgicos, que será exercida por profissional de livre nomeação e exoneração
do Chefe do Poder Executivo, com atribuições e vencimentos estabelecidos 
nesta Lei.”
“Art. 6°. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde, em casos 
excepcionais, realizar contratações por meio de contrato individual de trabalho, 
acordado de forma expressa, por escrito e com prazo determinado, observado o 
limite quantitativo estabelecido em Lei Municipal.”
“Art. 7º. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde, nos casos de 
contratações de especialidades médicas e odontológicas, não providas por 
concurso público, ou, quando o número de servidores efetivos não for suficiente 
para o atendimento da demanda, contratar servidores temporários para 
prestação de trabalho intermitente, nos termos do art. 443 da Consolidação das 
Leis do Trabalho.”
“Art. 10. .........................................................................
§1°. Os cargos de Coordenação mencionados nas alíneas do art. 4º desta Lei 
serão remunerados com valor igual ao de Coordenador III, de acordo com a 
tabela do inciso I, art. 5° da Lei Municipal nº 17.817, de 21 de dezembro de 
2017.
...............................................................................................”
“Art. 11. Os valores pagos a título de gratificação de função aos servidores 
efetivos não se incorporam ao salário sob nenhum fundamento.”
Art. 2°. O caput do art. 5º da Lei Municipal n° 17.380, de 22 de dezembro 
2009, com redação conferida pela Lei Municipal n° 17.957, de 11 de março de 2020, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. O regime de plantão ativo, à distância ou de sobreaviso, será 
remunerado na forma da Anexo IV desta Lei, exclusivamente aos servidores 
efetivos, contratados, comissionados e em funções gratificadas, vinculados a 
área/atividade finalística da Secretaria Municipal de Saúde do município de 
Marabá.
.................................................................................................”
Art. 3°. O caput do art. 5º-H da Lei Municipal nº 17.380, de 22 de dezembro de 
2009, com redação conferida pela Lei Municipal n° 17.957, de 11 de março de 2020, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 5°-H. A função de Gerente de Unidade Básica de Saúde será conferida a 
profissional preferencialmente de Nível Superior, conforme disposto no item 
4.2.5 da Portaria n. 2.436, de 21 de setembro de 2017 expedida pelo Ministério 
da Saúde, observando a tipologia da Unidade Básica de Saúde, conforme 
definido no Anexo I desta Lei.
............................................................................................”
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 Art. 4º. O art. 5º da Lei Municipal nº 17.817, de 21 de dezembro de 2017, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. Os cargos de provimento em comissão e função gratificada vinculados à 
Secretaria Municipal de Saúde, com as atribuições constantes no Anexo I desta 
Lei, passam a ter a seguinte composição:
 I - Cargos de Provimento em Comissão:
II - Funções Gratificadas:
Art. 5°. Os Anexos II e III da Lei Municipal n° 17.957, de 11 de março de 2020, 
passam a vigorar com as alterações constantes nos Anexos desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 11 de maio de 2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
Cargo Quant. Valor
Gestor de procedimentos cirúrgicos 01 R$ 8.000,00
Controlador de Processos 02 R$ 3.500,00
Avaliador de Processos 02 R$ 3.500,00
Auditor em Saúde 05 R$ 3.500,00
Cargo Quant. Vencimento
Secretário Municipal de Saúde 01 R$ 12.000,00
Secretário Municipal Adjunto de Saúde 01 R$ 8.400,00
Diretor Geral de Unidade Hospitalar 02 R$ 7.000,00
Diretor Clínico de Unidade Hospitalar 02 R$ 6.500,00
Diretor Administrativo de Unidade Hospitalar 02 R$ 6.500,00
Diretor Técnico de Unidade Hospitalar 02 R$ 6.500,00
Diretor de Enfermagem de Unidade Hospitalar 02 R$ 6.500,00
Diretor de Média e Alta Complexidade 01 R$ 7.000,00
Diretor de Vigilância em Saúde 01 R$ 7.000,00
Diretor de Recursos Humanos 01 R$ 7.000,00
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CSI – Folha 31, Que Especial – Nova Marabá – CEP 68.500-00- Marabá - Pará
Diretor Administrativo e Financeiro 01 R$ 7.000,00
Diretor Geral de Atenção Básica 01 R$ 7.000,00
Técnico em gestão 01 R$ 5.000,00
Assessor Jurídico 01 R$ 6.000,00
Gerente de Unidade Básica de Saúde – UBS
(Zona Urbana) 18
I - R$ 4.500,00, para UBS 
com 5 ou mais equipes de 
saúde;
II - R$ 4.000,00, para UBS 
com 3 a 4 equipes de 
saúde;
III - R$ 3.500,00, para UBS 
com 0 a 2 equipes de 
saúde;
Gerente de Unidade Básica de Saúde – UBS
(Zona Rural) 11
I - R$ 4.500,00, para UBS 
com 5 ou mais equipes de 
saúde;
II - R$ 4.000,00, para UBS 
com 3 a 4 equipes de 
saúde;
III - R$ 3.500,00, para UBS 
com 0 a 2 equipes de 
saúde;
Coordenação (art. 4° da Lei nº 17.957 de 11 de 
março de 2020) 32 R$ 3.697,28
Coordenador III 15 R$ 3.697,28
Coordenador II 10 R$ 2.834,57
Coordenador I 08 R$ 2.296,00
Assessor Especial 04 R$ 2.867,85
Chefe de Divisão 06 R$ 1.722,93
Secretário Executivo 02 R$ 1.006,89
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PROJETO DE LEI Nº 24, DE 11 DE MAIO DE 2020.
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO
I – Cargos de Provimento em Comissão:
Cargo Quant. Vencimento
Secretário Municipal de Saúde 01 R$ 12.000,00
Secretário Municipal Adjunto de Saúde 01 R$ 8.400,00
Diretor Geral de Unidade Hospitalar 02 R$ 7.000,00
Diretor Clínico de Unidade Hospitalar 02 R$ 6.500,00
Diretor Administrativo de Unidade Hospitalar 02 R$ 6.5000,00
Diretor Técnico de Unidade Hospitalar 02 R$ 6.500,00
Diretor de Enfermagem de Unidade Hospitalar 02 R$ 6.500,00
Diretor de Média e Alta Complexidade 01 R$ 7.000,00
Diretor de Vigilância em Saúde 01 R$ 7.000,00
Diretor de Recursos Humanos 01 R$ 7.000,00
Diretor Administrativo e Financeiro 01 R$ 7.000,00
Diretor Geral de Atenção Básica 01 R$ 7.000,00
Técnico em gestão 01 R$ 5.000,00
Assessor Jurídico 01 R$ 6.000,00
Gerente de Unidade Básica de Saúde - UBS 
(Zona Urbana) 18
I - R$ 4.500,00, para UBS com 5 
ou mais equipes de saúde;
II - R$ 4.000,00, para UBS com 3 a 
4 equipes de saúde;
III - R$ 3.500,00, para UBS com 0 
a 2 equipes de saúde;
Gerente de Unidade Básica de Saúde - UBS 
(Zona Rural) 11
I - R$ 4.500,00, para UBS com 5 
ou mais equipes de saúde;
II - R$ 4.000,00, para UBS com 3 a 
4 equipes de saúde;
III - R$ 3.500,00, para UBS com 0 
a 2 equipes de saúde;
Coordenação (art. 4° da Lei 17.957 de 11 de 
março de 2020) 32 R$ 3.697,28
Coordenador III 15 R$ 3.697,28
Coordenador II 10 R$ 2.834,57
Coordenador I 08 R$ 2.296,00
Assessor Especial 04 R$ 2.867,85
Chefe de Divisão 06 R$ 1.722,93
Secretário Executivo 02 R$ 1.006,89
II - Funções Gratificadas:
Cargo Quant. Valor
Gestor de procedimentos cirúrgicos 01 R$ 8.000,00
Controlador de Processos 02 R$ 3.500,00
Avaliador de Processos 02 R$ 3.500,00
Auditor em Saúde 05 R$ 3.500,00
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ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES
IV - DIRETORIA DE ATENÇÃO BÁSICA:
...............................................................................................
j) Coordenação do Programa Saúde na Escola:
 
 1. Realizar a integração e articulação permanente da educação e da saúde;
 2. Proporcionar melhoria da qualidade de vida da população brasileira, por meio de 
Agendas de Educação e Saúde, a serem executadas como projetos didáticos nas Escolas;
3. Contribuir para a formação integral dos estudantes por meio de ações de 
promoção, prevenção e atenção à saúde, com vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades 
que comprometem o pleno desenvolvimento de crianças e jovens da rede pública de ensino;
4. Realizar progressiva ampliação das ações executadas pelos sistemas de saúde 
e educação com vistas à atenção integral à saúde de crianças e adolescentes;
5. Promove a articulação de saberes, a participação de estudantes, pais, 
comunidade escolar e sociedade em geral na construção e controle social da política 
pública.
V) DIRETORIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
................................................................................................
e) Centro de Atenção Psicossocial - CAPS:
1. oferecer atendimento à população em geral, realizando acompanhamento clínico 
(Psiquiatra, Psicólogo, Assistente Social, Enfermeiro, Terapeuta Ocupacional) e a reinserção 
social pelo acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento de laços 
familiares e comunitários;
2. receber, avaliar e orientar o usuário na parte clínica e psiquiátrica para
prescrições de medicamentos;
3. realizar oficinas terapêuticas, culturais e atividades de natureza esportiva, 
pedagógica, entre outras, buscando maior integração social e familiar dos usuários através 
das manifestações de sentimentos e problemas do desenvolvimento de habilidades 
corporais e exercícios coletivos de cidadania;
4. realizar atendimentos domiciliares aos usuários e seus familiares, a fim de 
prestar assistência direta, orientá-los sobre a importância do tratamento, conhecer a 
dinâmica concreta do universo sócio familiar do usuário, avaliar as situações de ausência do 
usuário no serviço e estimular na comunidade a ação de promoção à Saúde Mental.
f) Centro de Testagem e Aconselhamento - CTA/SAE:
1. atender às pessoas vivendo com IST/HIV/Aids e/ou hepatites B e C;
2. promover atenção às pessoas vivendo com HIV e portadores de IST e hepatites 
virais;
3. realizar encaminhamento resolutivo dos casos para os serviços de referência;
4. disponibilizar atendimento aos usuários no período que sucede o diagnóstico, 
quando estes ainda não estiverem sendo acompanhados nos serviços de referência;
5. realizar ações de aconselhamento para casais soropositivos e soro discordantes;
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6. distribuir materiais informativos, educativos e insumos de prevenção no CTA e 
em locais públicos ou eventos;
 7. orientar quanto ao uso de álcool e outras drogas na perspectiva da redução de 
danos e inclui avaliação de risco para profilaxia da exposição sexual; 
 8. realizar atividades extramuros para prevenção da transmissão do HIV, das 
hepatites B e C, da sífilis e demais IST: 
 9. realizar Testagem e aconselhamento; 
 10. realizar ações de redução de danos em campo; Atividades de prevenção em 
campo para segmentos mais vulneráveis e educativos em instituições, como: escolas, 
instituições comunitárias de base, empresas, presídios e etc.;
11. realizar atividades de divulgação dos serviços ofertados pelo CTA;
12. realizar encaminhamentos para outros serviços do SUS ou rede de apoio da 
comunidade;
 13. promover articulação com Redes de Atenção a Saúde (RAS), outras instituições 
locais e programas de IST/Aids e hepatites virais;
 14. realizar abordagem sindrômica das IST e para os casos de HIV e hepatites 
virais confirmados, encaminha-se para serviços de referência mais próximos, ofertando a 
integralidade da assistência ao usuário;
 15. realizar ações de vigilância voltadas para o HIV/Aids, hepatites virais e sífilis; e 
vigilância epidemiológica relacionadas às IST, e confecções;
 16. notificar às Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde os seguintes agravos: 
Suspeita de casos e casos confirmados de hepatites virais em instrumento específico do 
Sistema de Informação de Agravos de Notificação - SINAN 1; Infecção pelo vírus da 
imunodeficiência humana (HIV) em gestantes e crianças expostas ao risco de transmissão 
vertical; Sífilis em gestantes; Sífilis adquirida; Sífilis congênita; 
17. contribuir para a capacitação de profissionais de saúde e outros trabalhadores, 
em temas como aconselhamento, redução de danos, técnica de testagem rápida e outros 
definidos conforme suas habilidades;
18. alimentar sistema de informações e facilita a sistematização dos dados 
coletados, para o planejamento do trabalho e o monitoramento dos resultados alcançados 
pelo serviço;
19. disponibilizar insumos essenciais de prevenção: Preservativos masculinos de 
49 mm e 52 mm; Preservativos femininos; Gel lubrificante; Materiais informativos e 
educativos;
20. prestar atenção integral, com uma equipe multiprofissional, voltada ao 
atendimento ambulatorial, individual e/ou coletivo, às pessoas com IST/HIV/Aids;
21. realizar ações de prevenção e qualidade de vida direcionadas às pessoas 
vivendo com HIV/Aids e seus parceiros, como: Facilitar acesso a insumos de prevenção em 
geral, com incentivo ao uso de preservativos;
22. oferecer atividades voltadas para a adesão ao tratamento; 
23. promover ações em sala de espera; 
24. realizar o manejo de eventos adversos, incluindo a lipodistrofia; 
25. promover ações de Saúde Mental pela equipe multiprofissional, com foco na 
humanização do atendimento, acolhimento do usuário e escuta ativa dos profissionais;
26. realizar planejamento familiar incluindo estratégias de redução de risco para 
transmissão sexual e vertical do HIV no planejamento da reprodução, garantindo o direito 
sexual e reprodutivo das PVHA; 
27. realizar avaliação e diagnóstico nutricional, bem como aconselhamento 
nutricional e prática de atividade física, por meio de parcerias ou profissionais de outros 
serviços; 
28. realizar abordagem de parceiros e oferecer teste diagnóstico para HIV, sífilis e 
hepatites virais B e C. 
29. prestar assistência clínica, e psicossocial às pessoas vivendo com HIV/Aids, 
individual e/ou coletivo, incluindo: Construir Projetos Terapêuticos Individualizados (com a 
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participação do usuário); Abordagem clínica e laboratorial de adulto, adolescente, criança 
exposta e infectada pelo HIV e gestantes; Indicação de profilaxias primárias e secundárias 
para infecções oportunistas (IO) e Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST); Indicação 
e manejo de terapia antirretroviral (ARV), Prevenção e abordagem dos eventos adversos à 
terapia ARV (incluindo a abordagem às dislipidemias e lipodistrofia); 
30. realizar monitoramento laboratorial para o reconhecimento de falhas 
terapêuticas e seu manejo;
31. realizar diagnóstico precoce e manejo clinico das confecções (HV, HTLV TB 
(ativa/latente) e outras; 
32. realizar Prova Tuberculínica;
33. realizar acompanhamento psicológico, social e consulta em enfermagem;
34. realizar prevenção e tratamento das afecções odontológicas por meio de 
parcerias ou profissionais de outros serviços.
35. referenciar ao LACEN-BELÉM para serviços de apoio diagnóstico e laboratoriais, 
assegurando a realização de contagem de células CD4/CD8, quantificação de carga viral, 
exames de genotipagem, assim como outros exames pertinentes à assistência.
36. oferecer assistência aos casos de exposição sexual, acidente ocupacional e 
violência sexual, ou ter referência estabelecida para os mesmos;
37. prestar assistência durante todas as fases do processo saúde-doença, de modo 
interdisciplinar, garantindo às referências e contra referências;
38. realizar referência técnica para assistência e capacitação de recursos humanos 
dos diferentes níveis de complexidade dos serviços da rede SUS, no atendimento às 
IST/HIV/Aids;
39. realizar ações de prevenção e qualidade de vida direcionadas às pessoas 
vivendo com HIV/ Aids e seus parceiros, como: Facilitar acesso a insumos de prevenção em 
geral, com incentivo ao uso de preservativos; incluir ações para abordagem aos usuários de 
álcool e drogas; incluir avaliação de risco para profilaxia da exposição sexual; 
40. promover ações de Saúde Mental pela equipe multiprofissional, com foco na 
humanização do atendimento, acolhimento do usuário e escuta ativa dos profissionais; 
41. coleta de exames laboratoriais, Controle de exames de rotina, Monitoramento 
laboratorial para o reconhecimento de falhas terapêuticas e seu manejo;
42. oferecer assistência aos casos de acidente ocupacional e violência sexual, ou 
ter referência estabelecida para os mesmos;
43. prestar assistência durante todas as fases do processo saúde-doença, de modo 
interdisciplinar, garantindo às referências e contra referências;
44. desenvolve programas de formação, aperfeiçoamento e treinamento para a 
rede de atenção à saúde loco regional, além de desenvolver e apoio a pesquisa cientifica;
45. abordagem assistencial, preventiva e educativa voltada à qualidade de vida dos 
pacientes com infecção pelo HIV/AIDS e seus familiares, diretamente em seus domicílios;
46. disponibilizar consultas profissionais; Pediatria, Infectologia, Clinica Geral, 
Ginecologista, Enfermagem, Serviço Social, Psicologia, procedimentos terapêuticos simples, 
acompanhamento psicológico e social, Fisioterapia, controle nutricional, entre outros;
47. e outras, a serem definidas de acordo com a realidade do serviço. 
g) Centro de Referência a Saúde da Mulher - CRISMU
1. receber as mulheres em idade reprodutiva do município de marabá 
encaminhadas para o atendimento com especialista em ginecologia e obstetrícia;
2. providenciar realização de exame de colposcopia nas mulheres que 
apresentarem exame de PCCU alterado;
3. realizar coleta de exames de PCCU por livre demanda;
4. realizar leitura de lâminas de citologia de colo e alimentar o SISCAN com as 
informações necessárias, realizar impressão de exames.
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5. realizar atendimentos do Planejamento Familiar, encaminhando a paciente para 
consulta com Psicólogo, Assistente Social, Enfermeiro, Ginecologista e urologista (em 
casos de solicitação de Laqueadura ou vasectomia);
6. realizar a inserção do Dispositivo intrauterino;
 7. realizar exames de mamografia; 
 8. realizar Ultrassons de abdome total, partes moles, bolsa escrotal, transvaginal, 
parede abdominal, tireoide, USG obstétrica, Próstata, rins e vias urinárias solicitadas 
mediante Regulação;
 9. realizar cadastro do Cartão SUS operacionalizando o CADWEB.
 h) Centro de Especialidades Integradas - CEI
 1. atender demandas reguladas pelas Unidades Básicas de Saúde;
 2. realizar agendamento interno para demandas de retorno com os especialistas;
 3. realizar o lançamento dos dados de atendimentos no sistema interno;
 4. realizar as medidas antropométricas, aferição de pressão arterial, glicemia e 
classificação de prioridades por meio da equipe de enfermagem;
 5. realizar exames de eletrocardiograma, troca de sonda vesical de demora e 
curativos de média e alta complexidade;
 6. disponibilizar aos usuários consultas nas seguintes especialidades: Pediatra, 
Neurologista, Cardiologista, Alergista, Ginecologista, Oncologista, Reumatologia, Cabeça e 
Pescoço, Ortopedista, Dermatologista, Otorrinolaringologista, Psiquiatria, Urologista, 
Psicólogo, Nutricionista.
7. disponibilizar uma equipe para atender crianças que fazem acompanhamento de 
APLV.
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j) Hospital Municipal de Marabá:
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6. Gestor de procedimentos cirúrgicos:
1. Coordenar as atividades médicas cirúrgicas da instituição;
2. Avaliar a necessidade e propor a incorporação e/ou substituição de 
tecnologias afetas às cirurgias praticadas na instituição;
3. Coordenar, em conjunto com o Diretor Clínico de Unidade Hospitalar e o 
Diretor Técnico de Unidade Hospitalar, as atividades de planejamento e avaliação dos 
resultados das ações implementadas na instituição, referente aos procedimentos cirúrgicos;
4. Monitorar, em conjunto com o Diretor Clínico de Unidade Hospitalar e o 
Diretor Técnico de Unidade Hospitalar, os indicadores de desempenho da Unidade, 
estabelecendo, quando indicado, as correções necessárias.
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l) Coordenação de Saúde Mental:
1. Realizar projetos de construção de dispositivos de saúde mental, conforme as 
realidades locais aos contextos socioculturais e o número de profissionais das equipes e de 
usuários, familiares e pessoas das redes sociais; 
2. Coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas nos serviços de saúde 
mental;
3. Promover capacitações dos profissionais que atuam nos serviços de saúde 
mental;
4. Promover ações intersetoriais e parcerias com instituições governamentais e não 
governamentais existentes na comunidade para atuar nas ações de saúde mental;
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
12
Prefeitura Municipal de Marabá
CSI – Folha 31, Que Especial – Nova Marabá – CEP 68.500-00- Marabá - Pará
5. Participar do processo de seleção dos profissionais envolvidos para atuar nos 
serviços de saúde mental;
6. Fomentar participação social;
7. Elaborar planejamento com a participação de toda equipe, plano para 
enfrentamento dos problemas de saúde mental e fatores de risco a saúde;
8. Planejar e propor a composição da Rede de Atenção Psicossocial e seu 
cronograma de implantação;
9. Emitir pareceres técnicos para subsidiar a Secretaria da Saúde e outras de 
interface, sobre questões referentes à atenção em saúde mental;
10. Acompanhar a implantação de serviços de Atenção Psicossocial;
11. Representar o Município em Fóruns relativos à Atenção Psicossocial;
12. Acompanhar o processo de desinstitucionalização previsto no TAC de 18 de 
dezembro de 2012;
 13. Articular a Rede intrasetorial e intersetorial referente à ampliação das ofertas de 
atenção às pessoas com transtornos mentais;
 14. Fiscalizar contratos estabelecidos no âmbito da atenção psicossocial;
 15. Engendrar esforços para aproveitamento dos profissionais existentes nas 
unidades psiquiátricas municipais no decorrer da implantação do RAPS.
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 VI) DIRETORIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE
 
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h) Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST:
1. desempenhar as funções de suporte técnico, de educação permanente, de 
coordenação de projetos de promoção, vigilância e assistência à saúde dos trabalhadores, 
no âmbito da sua área de abrangência;
2. dar apoio matricial para o desenvolvimento das ações de saúde do trabalhador 
na atenção primária em saúde, nos serviços especializados e de urgência e emergência, 
bem como na promoção e vigilância nos diversos pontos de atenção da Rede de Atenção à 
Saúde/SUS;
3. atuar como Centro articulador e organizador das ações intrae intersetoriais de 
saúde do trabalhador, assumindo a retaguarda técnica especializada para o conjunto de 
ações e serviços da rede SUS e se tornando pólo irradiador de ações e experiências de 
vigilância em saúde, de caráter sanitário e de base epidemiológica;
4. dar subsídio técnico para as equipes da Rede SUS do Município, nas ações de 
promoção, prevenção, vigilância, diagnóstico, tratamento e reabilitação em saúde dos 
trabalhadores urbanos e rurais.

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