br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 30/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2020
Date 2020-05-13
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.758, DE 20 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
native_id19042

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-21 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2020-05-18 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação parecer favorável das Comissões de Justiça, Legislação e Redação, Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º turno o projeto.
2020-05-14 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 25, DE 11 DE MAIO DE 2020.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei que
“Altera a Lei Municipal nº 17.758, de 20 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a 
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da 
República.”
Tal propositura se faz necessária em virtude de situação de excepcional interesse
público, com a calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19, impõem a 
existência de regras especiais para o seu atendimento, de modo a garantir a preservação 
de interesses da população paraense.
Tendo em vista ainda que a situação demanda o emprego urgente de medidas de 
prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de 
evitar a disseminação da doença no Município de Marabá.
Assim, busca-se a adequação das hipóteses em que o Município de Marabá 
poderá contratar servidores temporários, sem, entretanto, que haja violação da regra
constitucional que exige a aprovação em concurso para o ingresso no serviço público.
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade o Poder 
Executivo leva o presente Projeto de Lei ao conhecimento desta Egrégia Casa 
Legislativa, com pedido de dispensa dos interstícios regimentais, onde espera a 
apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda aprovação do projeto ora apresentado.
 Marabá/PA, 11 de maio de 2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 11 DE MAIO DE 2020.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.758, DE 20 DE 
JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A 
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA 
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS 
TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal nº 17.758, de 20 de janeiro de 2017, passa a 
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º. A seleção do pessoal contratado na forma desta Lei será feita mediante 
prévio processo seletivo simplificado, na forma do regulamento e edital, 
obedecendo os princípios constitucionais da isonomia, legalidade, 
impessoalidade, moralidade e publicidade. 
Parágrafo único. Fica dispensada a realização de processo seletivo simplificado 
quando a contratação se der em virtude dos incisos I e II do art. 2º desta Lei.” 
Art. 2º. As contratações de pessoal temporárias necessárias ao enfrentamento 
da pandemia do COVID-19 poderão ser feitas sem a realização de processo seletivo 
simplificado, conforme disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 17.758, 
de 20 de janeiro de 2017. 
§1º. Para as contratações feitas na forma deste artigo, fica excepcionado o 
cumprimento do prazo previsto no inciso III do art. 9º da Lei Municipal nº 17.758, de 20 de 
janeiro de 2017. 
§2º. Os contratos temporários celebrados na forma deste artigo terão duração de 
6 (seis) meses e poderão ser prorrogados enquanto perdurarem os efeitos da pandemia 
do COVID-19. 
Art. 3º. Fica assegurada a prorrogação contratos temporários de pessoal
vigentes na data de publicação deste Lei, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia 
do COVID-19. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 
a 04 de maio de 2020.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 11 de maio de 2020. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

open original →