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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 25, DE 11 DE MAIO DE 2020.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei que
“Altera a Lei Municipal nº 17.758, de 20 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da
República.”
Tal propositura se faz necessária em virtude de situação de excepcional interesse
público, com a calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19, impõem a
existência de regras especiais para o seu atendimento, de modo a garantir a preservação
de interesses da população paraense.
Tendo em vista ainda que a situação demanda o emprego urgente de medidas de
prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de
evitar a disseminação da doença no Município de Marabá.
Assim, busca-se a adequação das hipóteses em que o Município de Marabá
poderá contratar servidores temporários, sem, entretanto, que haja violação da regra
constitucional que exige a aprovação em concurso para o ingresso no serviço público.
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade o Poder
Executivo leva o presente Projeto de Lei ao conhecimento desta Egrégia Casa
Legislativa, com pedido de dispensa dos interstícios regimentais, onde espera a
apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda aprovação do projeto ora apresentado.
Marabá/PA, 11 de maio de 2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 11 DE MAIO DE 2020.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.758, DE 20 DE
JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal nº 17.758, de 20 de janeiro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º. A seleção do pessoal contratado na forma desta Lei será feita mediante
prévio processo seletivo simplificado, na forma do regulamento e edital,
obedecendo os princípios constitucionais da isonomia, legalidade,
impessoalidade, moralidade e publicidade.
Parágrafo único. Fica dispensada a realização de processo seletivo simplificado
quando a contratação se der em virtude dos incisos I e II do art. 2º desta Lei.”
Art. 2º. As contratações de pessoal temporárias necessárias ao enfrentamento
da pandemia do COVID-19 poderão ser feitas sem a realização de processo seletivo
simplificado, conforme disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 17.758,
de 20 de janeiro de 2017.
§1º. Para as contratações feitas na forma deste artigo, fica excepcionado o
cumprimento do prazo previsto no inciso III do art. 9º da Lei Municipal nº 17.758, de 20 de
janeiro de 2017.
§2º. Os contratos temporários celebrados na forma deste artigo terão duração de
6 (seis) meses e poderão ser prorrogados enquanto perdurarem os efeitos da pandemia
do COVID-19.
Art. 3º. Fica assegurada a prorrogação contratos temporários de pessoal
vigentes na data de publicação deste Lei, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia
do COVID-19.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 04 de maio de 2020.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 11 de maio de 2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá