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materia nº 27/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2020
Date 2020-05-13
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O INSTITUTO SERVI – SONHO E ESPERANÇA DE RESTITUIR VIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id19044

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-07 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2020-07-01 Parecer pela rejeição do veto L Em votação em 2º Turno o projeto.
2020-06-29 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação Parecer Favorável da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e em 1º turno o projeto.
2020-06-08 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.
2020-05-14 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
1
Projeto de Lei N° 027/2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, no uso das atribuições legais. Faço saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica declarada de utilidade pública municipal, em razão dos serviços 
prestados à comunidade, e para que possa gozar dos direitos e privilégios 
assegurados por lei, o Instituto SERVI – Sonho e Esperança de Restituir Vidas, 
entidade privada sem fins econômicos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa 
Jurídicas –CNPJ sob o número 30.664.448/0001-70, com sede na Rua do Aeroporto 
N° 227- Bairro Amapá, na cidade de Marabá no Estado do Pará. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Declara de utilidade pública para o
município de Marabá, Estado do Pará, o 
Instituto SERVI – Sonho e Esperança de 
Restituir Vidas, e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
2
JUSTIFICATIVA
É com satisfação que submetemos à sábia apreciação dos nobres pares o 
presente projeto de lei, visando à declaração de utilidade municipal o Instituto 
SERVI – Sonho e Esperança de Restituir Vidas em razão dos relevantes serviços 
prestados à Comunidade em que atua. 
Trata-se de uma entidade não governamental, sem fins lucrativos, que vem 
realizando diversas atividades na comunidade local e adjacentes, com o objetivo de 
transformação social do bairro no qual está inserida. Atualmente suas atividades 
concentram-se em quatro eixos principais: educação, saúde, cultura e lazer.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da declaração de 
utilidade Pública da referida Entidade.
Plenário,12 de Maio de 2020.
___________________________________
Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PTB

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