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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
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Projeto de Lei N° 027/2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, no uso das atribuições legais. Faço saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica declarada de utilidade pública municipal, em razão dos serviços
prestados à comunidade, e para que possa gozar dos direitos e privilégios
assegurados por lei, o Instituto SERVI – Sonho e Esperança de Restituir Vidas,
entidade privada sem fins econômicos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídicas –CNPJ sob o número 30.664.448/0001-70, com sede na Rua do Aeroporto
N° 227- Bairro Amapá, na cidade de Marabá no Estado do Pará.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Declara de utilidade pública para o
município de Marabá, Estado do Pará, o
Instituto SERVI – Sonho e Esperança de
Restituir Vidas, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
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JUSTIFICATIVA
É com satisfação que submetemos à sábia apreciação dos nobres pares o
presente projeto de lei, visando à declaração de utilidade municipal o Instituto
SERVI – Sonho e Esperança de Restituir Vidas em razão dos relevantes serviços
prestados à Comunidade em que atua.
Trata-se de uma entidade não governamental, sem fins lucrativos, que vem
realizando diversas atividades na comunidade local e adjacentes, com o objetivo de
transformação social do bairro no qual está inserida. Atualmente suas atividades
concentram-se em quatro eixos principais: educação, saúde, cultura e lazer.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da declaração de
utilidade Pública da referida Entidade.
Plenário,12 de Maio de 2020.
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Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PTB
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