PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 26, DE 14 DE MAIO DE 2020.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei
que “Dispõe sobre o serviço de análise de solo no Município de Marabá - PA, define
procedimentos, e dá outras providências.”
O presente Projeto de Lei, que está sendo apresentado aos Ilustres
Vereadores e Vereadoras, tem por objetivo fomentar a produção rural no nosso
Município, de forma a viabilizar ações e serviços com a participação da
municipalidade, mas possibilitando o custeio de forma a viabilizar a atuação do
Poder Público compatível com sua capacidade orçamentária.
A presente matéria faz-se necessária para a normatização das ações da
Secretaria Municipal de Agricultura - SEAGRI, bem como, atendendo solicitação do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Diante do exposto, entende-se ser plenamente justificável o mérito do
presente Projeto de Lei, assim este Poder Executivo leva ao conhecimento desta
Egrégia Casa Legislativa, com pedido de dispensa dos interstícios regimentais,
onde espera a apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda aprovação da
proposição ora apresentado.
Marabá/PA, 14 de maio de 2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 14 DE MAIO DE 2020.
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ANÁLISE
DE SOLO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ - PA,
DEFINE PROCEDIMENTOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Serviço de Análise de Solo, vinculada à Secretaria
Municipal da Agricultura - SEAGRI, por meio de um recurso que identifica a
fertilidade e física do solo, através da análise laboratorial.
§1º. O Serviço de Análise de Solo é um instrumento de auxílio aos
agricultores familiares rurais e urbanos do Município de Marabá - PA, possibilitando
o aumento da produtividade das culturas e a avaliação da fertilidade e física do solo,
buscando respeitar os princípios da Agroecologia.
§2º. O Laboratório de Solo prestar-se-á a execução das seguintes análises:
I - Determinações químicas individuais:
Item Descrição
1.1 pH (H2O), pH (KCL) ou pH (CaCl2)
1.2 Nitrogênio total (N)
1.3 Carbono Orgânico total e M.O
1.4 Calcio trocável (Ca++)
1.5 Magnésio trocável (Mg++)
1.6 Potássio trocável (K+
)
1.7 Sódio trocável (Na+
)
1.8 Alumínio trocável (Al +++)
1.9 Fósforo assimilável
1.10 Acidez potencial (H+Al)
II - Determinação para avaliação de fertilidade do solo:
Item Descrição
2.1 pH(H2O) ou pH(CaCl2,mol,L-1
), P,K,Ca,Na,Mg,Al,H+Al e
cálculos SB, CTC, (capacidade de troca de cátions),
V% (saturação por bases) em m% (saturação por
alumínio).
2.2 Fertilidade: pH (H2O), P, K, Ca, Na, Mg, Al, H+Al, CTC
(capacidade de troca de cátions), V% (saturação por
bases) em m% (saturação por alumínio), Carbono
Orgânico total e M.O.
2.3 Macronutrientes (N,P,K)
2.4 Relação: Carbono total/ Nitrogênio total (C/N)
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
III - Determinações Físicas:
Item Descrição
3.1 Granulometria 1- Areia total, silte e argila
3.2 Argila natural
3.3 Umidade atual
3.4 Densidade de partícula
3.5 Densidade volumétrica
IV - Recomendações de adubação:
Item Descrição
4.1 Recomendação de adubação por cultura
Art. 2º. Será emitido um laudo técnico, através da realização da análise de
solo, permitindo que profissionais da área agronômica elaborem recomendações de
quantidades de fertilizantes e corretivos necessários para a adequada nutrição das
culturas.
Art. 3º. Para efeito desta Lei, terão prioridade no uso do Serviço de
Laboratório de Solo, os agricultores familiares que se enquadrem no PRONAF -
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e devem atender os
seguintes requisitos:
I - explorar parcela de terra na condição de proprietário, assentado de
reforma agrária, arrendatário ou parceiro, seja do meio rural ou urbano;
II - utilizar predominantemente mão de obra familiar nas atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
III - o estabelecimento ou empreendimento onde será executado a coleta de
Análise de Solo deverá ser no Município de Marabá - PA;
IV - não detenha, a qualquer título, área maior que 4 (quatro) módulos
fiscais, nos termos da Instrução Especial/INCRA nº 20, de 28 de maio de 1980.
V - manter seu cadastro atualizado junto a Secretaria Municipal de
Agricultura - SEAGRI, vinculado à Associações, Institutos, Cooperativas ou outras
Instituições.
Parágrafo único. Assim que forem atendidos os produtores rurais
prioritários, poderão ser atendidos os demais produtores, periurbanos e urbanos,
conforme o cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Agricultura,
através do Departamento de Produção Animal e Vegetal.
Art. 4º. Os equipamentos, adquiridos pelo Município de Marabá através de
compra com recursos próprios, projetos espontâneos, emendas parlamentares,
emendas impositivas, cessão de uso ou doação a qualquer título, obtidos por
transferências voluntárias do Governo Estadual ou Federal, destinados à promoção
do desenvolvimento econômico e social da agricultura familiar rural, e urbana do
Município, poderão ser incorporados à Secretaria de Agricultura, sendo utilizados
exclusivamente em serviços, ações e atividades descritas no §2º do art. 1º desta
Lei.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
4
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Art. 5º. No cumprimento das atribuições de seu cargo, o Secretário
Municipal de Agricultura promoverá reuniões periódicas, centrais ou regionalizadas,
com atendimento aos agricultores familiares rurais e urbanos do Município de
Marabá - PA, sendo a prioridade do serviço aos agricultores familiares rurais e
urbanos, para realização das demandas espontâneas do Serviço, visando a
construção do planejamento das atividades e ações previstas no Planejamento
Plurianual - PPA, com o estabelecimento de cronograma de atendimento.
Parágrafo único. A Gestão e o Planejamento das atividades e ações do
Serviço de Análise de Solo, serão executados pela Secretaria de Agricultura,
através de seu laboratório de solo.
Art. 6º. As coletas de solo são de responsabilidade do requerente, devendo
estas seguir critérios técnicos de amostragem e identificação.
Art. 7º. As amostras de solo ficarão armazenadas no laboratório por até 90
(noventa) dias para fins de contraprova.
Art. 8º. Os equipamentos, vidrarias só poderão ser usados em serviços
para os quais estejam tecnicamente capacitados, não podendo a Secretaria
Municipal de Agricultura, através do Departamento de Produção Animal e Vegetal -
DEPAV, autorizar o desvio fora da capacidade técnica, sob pena de responder pelo
dano causado ao bem público.
Art. 9º. Fica instituída a Taxa de Serviço de Análise de solo, cujo valor a ser
cobrado será de acordo com a Unidade Fiscal Municipal de Marabá - UFM.
Parágrafo único. A receita resultante da Taxa de Serviço de Análise de solo
deverá ser recolhida aos cofres públicos através de DAM - Documento de
Arrecadação Municipal.
Art. 10. O valor arrecadado através da Taxa para Prestação de Serviço de
Análise de Solo, será movimentado em conta bancária específica da Prefeitura
Municipal de Marabá.
Parágrafo único. As taxas recolhidas ao Tesouro Municipal, a título de
pagamento pelo Serviço de Análise de Solo executado, serão depositadas na conta
bancária própria do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Art. 11. Fica autorizada a cobrança da Taxa de Serviço de Análise de Solo
conforme tabela, os valores serão convertidos em Unidade Fiscal Municipal de
Marabá - UFM:
I - Determinações químicas individuais:
Item Descrição UFM
1.1 pH (H2O), pH (KCl) ou pH (CaCl2) 0,21
1.2 Nitrogênio total (N) 0,54
1.3 Carbono Orgânico total e M.O 0,32
1.4 Calcio trocável (Ca++) 0,21
1.5 Magnésio trocável (Mg++) 0,21
1.6 Potássio trocável (K+
) 0,21
1.7 Sódio trocável (Na+
) 0,21
1.8 Alumínio trocável (Al +++) 0,21
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
5
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
1.9 Fósforo assimilável 0,21
1.10 Acidez potencial (H+Al) 0,21
II - Determinação para avaliação de fertilidade do solo:
Item Descrição UFM
2.1 pH (H2O) ou pH (CaCl2,mol,L-1
),
P,K,Na,Mg,Al,H+Al e cálculos SB, CTC
(capacidade de troca de cátions), V%
(saturação por bases) em m% (saturação por
alumínio).
0,75
2.2 Fertilidade: pH (H2O), P, K, Ca, Na, Mg, Al,
H+Al,CTC (capacidade de troca de cátions), ),
V% (saturação por bases) em m% (saturação
por alumínio) e Carbono Orgânico total e M.O.
0,80
2.3 Macronutrientes (N,P,K) 0,75
2.4 Relação: Carbono total/ Nitrogênio total (C/N) 0,70
III - Determinações Físicas:
Item Descrição UFM
3.1 Granulometria 1- Areia total, silte e argila 0,54
3.2 Argila natural 0,27
3.3 Umidade atual 0,27
3.4 Densidade de partícula 0,27
3.5 Densidade volumétrica 0,27
IV - Recomendações de adubação:
Item Descrição UFM
4.1 Recomendação de adubação por cultura 0,27
Art. 12. Nos casos das análises para fins de pesquisas serão realizadas
em triplicatas e cobradas em valores triplicados, considerando a tabela do inciso I do
art. 11 desta Lei.
Art. 13. Os valores arrecadados pela Taxa para Prestação de Serviço de
Análise de Solo, serão aplicados na manutenção e ampliação do laboratório,
aquisição de vidrarias, equipamentos, reagentes e insumos.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 14 de maio de 2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá