PREFEITURA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 27, DE 14 DE MAIO DE 2020.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei
que “Dispõe sobre os serviços de patrulha mecanizada agrícola no Município de
Marabá - PA, define procedimentos, e dá outras providências.”
O projeto de Lei, que está sendo apresentado aos Ilustres Vereadores e
Vereadoras, tem por objetivo fomentar a produção rural no nosso Município, de
forma a viabilizar ações e serviços com a participação da municipalidade, mas
possibilitando o custeio de forma a viabilizar a atuação do Poder Público compatível
com sua capacidade orçamentária.
A presente matéria faz-se necessária para a normatização das ações da
Secretaria Municipal de Agricultura, bem como, atendendo solicitação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Diante do exposto, entende-se ser plenamente justificável o mérito do
presente Projeto de Lei, assim este Poder Executivo leva ao conhecimento desta
Egrégia Casa Legislativa, com pedido de dispensa dos interstícios regimentais,
onde espera a apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda aprovação da
proposição ora apresentado.
Marabá/PA, 14 de maio de 2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 27, DE 14 DE MAIO DE 2020.
DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE PATRULHA
MECANIZADA AGRÍCOLA NO MUNICÍPIO DE
MARABÁ - PA, DEFINE PROCEDIMENTOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Serviço de Patrulha Mecanizada Agrícola, vinculada
à Secretaria Municipal da Agricultura - SEAGRI, que consiste em um conjunto de
tratores e implementos agrícolas, voltada ao atendimento dos produtores rurais do
Município de Marabá - PA.
Parágrafo único. O Serviço de Patrulha Mecanizada Agrícola visa atender,
preferencialmente, os pequenos agricultores, caracterizados como praticantes da
Agricultura Familiar, destinados a produção de frutas, hortaliças, recuperação de
áreas degradadas e manutenção de áreas verdes rurais e urbanas.
Art. 2º. O Serviço de Patrulha Mecanizada Agrícola, prestar-se-á a
execução das seguintes atividades:
I - preparo do solo através da aração de áreas agricultáveis;
II - correção química do solo com a distribuição de calcário;
III - adubação do solo com a inserção de insumos;
IV - semeadura no solo por meio de plantadeira;
V - encanteiramento do solo através de encanteirador;
VI - abertura de cova através de perfurador de solo;
VII - carregamento de insumos agrícolas;
VIII - limpeza de áreas com trator de esteira para a destoca e enleiramento
de materiais vegetais e obstruções do solo com rochas soltas e cupinzeiros.
Art. 3º. Para a realização das atividades prevista no Art. 2º desta Lei, deve
ser realizado cadastro dos produtores beneficiados pela Secretaria Municipal de
Agricultura.
Art. 4º. Para efeito desta Lei, terão prioridade no uso da Patrulha
Mecanizada Agrícola, os agricultores familiares que se enquadrem no PRONAF -
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e devem atender os
seguintes requisitos:
I - explorar parcela de terra na condição de proprietário, assentado de
reforma agrária, arrendatário ou parceiro;
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II - utilizar predominantemente mão de obra familiar nas atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
III - o estabelecimento ou empreendimento onde será executado o Serviço
de Patrulha Mecanizada Agrícola deverá ser no Município de Marabá - PA;
IV - não detenha, a qualquer título, área maior que 4 (quatro) módulos
fiscais, nos termos da Instrução Especial/INCRA nº 20, de 28 de maio de 1980.
Parágrafo único. Assim que forem atendidos os produtores rurais
prioritários, poderão ser atendidos os demais produtores, periurbanos e urbanos,
conforme o cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Agricultura,
através do Departamento de Mecanização Agrícola.
Art. 5º. Os equipamentos, implementos, veículos e máquinas adquiridos
pelo Município de Marabá através de compra com recursos próprios, projetos
espontâneos, emendas parlamentares, emendas impositivas, cessão de uso ou
doação a qualquer título, obtidos por transferências voluntárias do Governo Estadual
ou Federal, destinados à promoção do desenvolvimento econômico e social da
agricultura familiar rural e urbana do Município, poderão ser incorporados à
Secretaria de Agricultura por meio do Departamento de Mecanização Agrícola,
sendo utilizados exclusivamente em serviços e ações de Patrulha Mecanizada
Agrícola nas atividades descritas no art. 2º desta Lei.
Art. 6º. No cumprimento das atribuições de seu cargo, o Secretário
Municipal de Agricultura promoverá reuniões periódicas, centrais ou regionalizadas,
com atendimento aos agricultores familiares rurais e urbanos do Município de
Marabá - PA, sendo a prioridade do serviço aos mini e pequenos agricultores
familiares rurais, para realização das demandas espontâneas do Serviço de
Patrulha Mecanizada Agrícola a serem trabalhadas, visando a construção do
planejamento das atividades e ações previstas no Planejamento Pluri Anual - PPA,
com o estabelecimento de cronograma de atendimento.
Parágrafo único. A Gestão e o Planejamento das atividades e ações do
Serviço de Mecanização Agrícola, serão executados pela Secretaria de Agricultura,
através do Departamento de Mecanização Agrícola.
Art. 7º. Os equipamentos, máquinas e implementos agrícolas só poderão
ser usados em serviços para os quais estejam tecnicamente capacitados, não
podendo a Secretaria Municipal de Agricultura, através do Departamento de
Mecanização Agrícola, autorizar o desvio fora da capacidade técnica, sob pena de
responder pelo dano causado ao bem público.
Art. 8º. Os equipamentos, máquinas e implementos agrícolas só poderão
ser utilizados para fins agrícola, pecuária e piscicultura, ficando vedado o
empréstimo dos equipamentos, máquinas e implementos para outras finalidades.
Art. 9º. A área a ser trabalhada com os tratores agrícolas de pneus deverá
estar totalmente livre de tocos, afloramentos de rocha, áreas com erosões que
impeçam o tráfego do trator e implemento, terrenos íngremes com declividade acima
de 45º (quarenta e cinco graus) e quaisquer outros materiais que possam danificar o
trator e o implemento agrícola ou colocar em risco o operador.
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Art. 10. Fica instituída a Taxa para Prestação de Serviço de Patrulha
Mecanizada Agrícola, cujo valor a ser cobrado é por hora trabalhada da máquina e
será de acordo com a Unidade Fiscal Municipal de Marabá - UFM.
Parágrafo único. A receita resultante da Taxa para Prestação do Serviço de
Patrulha Mecanizada Agrícola deverá ser recolhida aos cofres públicos através de
DAM - Documento de Arrecadação Municipal.
Art. 11. Fica autorizada a cobrança da Taxa para Prestação de Serviço de
Patrulha Mecanização Agrícola no valor de 03 (três) Unidade Fiscal Municipal de
Marabá - UFM, a hora trabalhada da máquina.
Art. 12. O valor arrecadado através da Taxa para o Serviço de Patrulha
Mecanizada Agrícola, será movimentado em conta bancária específica da Prefeitura
de Marabá.
Parágrafo único. As taxas recolhidas ao Tesouro Municipal, a título de
pagamento pelo Serviço de Patrulha Mecanizada Agrícola, executado, serão
depositadas na conta bancária própria do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável.
Art. 13. Os valores arrecadados pela Taxa para Prestação de Serviço de
Patrulha Mecanizada Agrícola, serão aplicados na manutenção dos tratores e
implementos agrícolas e na aquisição de novos tratores e implementos agrícolas.
Art. 14. Fica estabelecido o limite máximo por ano de 02 (dois) hectares de
área trabalhada por agricultor familiar rural ou urbano no estabelecimento ou
empreendimento onde será executado o Serviço de Patrulha Mecanizada Agrícola.
Art. 15. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar a presente Lei
através de Decreto.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 14 de maio de 2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá