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materia nº 32/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2020
Date 2020-05-19
EmentaDISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE PATRULHA MECANIZADA AGRÍCOLA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ - PA, DEFINE PROCEDIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id19066

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — retirado de pauta pelo autor
2020-05-19 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 27, DE 14 DE MAIO DE 2020.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei 
que “Dispõe sobre os serviços de patrulha mecanizada agrícola no Município de 
Marabá - PA, define procedimentos, e dá outras providências.”
O projeto de Lei, que está sendo apresentado aos Ilustres Vereadores e 
Vereadoras, tem por objetivo fomentar a produção rural no nosso Município, de 
forma a viabilizar ações e serviços com a participação da municipalidade, mas 
possibilitando o custeio de forma a viabilizar a atuação do Poder Público compatível 
com sua capacidade orçamentária.
A presente matéria faz-se necessária para a normatização das ações da 
Secretaria Municipal de Agricultura, bem como, atendendo solicitação do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Diante do exposto, entende-se ser plenamente justificável o mérito do 
presente Projeto de Lei, assim este Poder Executivo leva ao conhecimento desta 
Egrégia Casa Legislativa, com pedido de dispensa dos interstícios regimentais, 
onde espera a apreciação dos Nobres Vereadores e aguarda aprovação da
proposição ora apresentado.
 Marabá/PA, 14 de maio de 2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 27, DE 14 DE MAIO DE 2020.
DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE PATRULHA 
MECANIZADA AGRÍCOLA NO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ - PA, DEFINE PROCEDIMENTOS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Serviço de Patrulha Mecanizada Agrícola, vinculada 
à Secretaria Municipal da Agricultura - SEAGRI, que consiste em um conjunto de 
tratores e implementos agrícolas, voltada ao atendimento dos produtores rurais do 
Município de Marabá - PA. 
Parágrafo único. O Serviço de Patrulha Mecanizada Agrícola visa atender,
preferencialmente, os pequenos agricultores, caracterizados como praticantes da 
Agricultura Familiar, destinados a produção de frutas, hortaliças, recuperação de 
áreas degradadas e manutenção de áreas verdes rurais e urbanas.
Art. 2º. O Serviço de Patrulha Mecanizada Agrícola, prestar-se-á a 
execução das seguintes atividades:
I - preparo do solo através da aração de áreas agricultáveis;
II - correção química do solo com a distribuição de calcário; 
III - adubação do solo com a inserção de insumos;
IV - semeadura no solo por meio de plantadeira;
V - encanteiramento do solo através de encanteirador;
VI - abertura de cova através de perfurador de solo;
VII - carregamento de insumos agrícolas;
VIII - limpeza de áreas com trator de esteira para a destoca e enleiramento 
de materiais vegetais e obstruções do solo com rochas soltas e cupinzeiros.
Art. 3º. Para a realização das atividades prevista no Art. 2º desta Lei, deve 
ser realizado cadastro dos produtores beneficiados pela Secretaria Municipal de 
Agricultura.
Art. 4º. Para efeito desta Lei, terão prioridade no uso da Patrulha 
Mecanizada Agrícola, os agricultores familiares que se enquadrem no PRONAF -
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e devem atender os 
seguintes requisitos:
I - explorar parcela de terra na condição de proprietário, assentado de 
reforma agrária, arrendatário ou parceiro;
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MUNICIPAL
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II - utilizar predominantemente mão de obra familiar nas atividades 
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
III - o estabelecimento ou empreendimento onde será executado o Serviço 
de Patrulha Mecanizada Agrícola deverá ser no Município de Marabá - PA;
IV - não detenha, a qualquer título, área maior que 4 (quatro) módulos 
fiscais, nos termos da Instrução Especial/INCRA nº 20, de 28 de maio de 1980.
Parágrafo único. Assim que forem atendidos os produtores rurais 
prioritários, poderão ser atendidos os demais produtores, periurbanos e urbanos, 
conforme o cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Agricultura, 
através do Departamento de Mecanização Agrícola.
Art. 5º. Os equipamentos, implementos, veículos e máquinas adquiridos 
pelo Município de Marabá através de compra com recursos próprios, projetos 
espontâneos, emendas parlamentares, emendas impositivas, cessão de uso ou 
doação a qualquer título, obtidos por transferências voluntárias do Governo Estadual 
ou Federal, destinados à promoção do desenvolvimento econômico e social da 
agricultura familiar rural e urbana do Município, poderão ser incorporados à 
Secretaria de Agricultura por meio do Departamento de Mecanização Agrícola, 
sendo utilizados exclusivamente em serviços e ações de Patrulha Mecanizada 
Agrícola nas atividades descritas no art. 2º desta Lei.
Art. 6º. No cumprimento das atribuições de seu cargo, o Secretário 
Municipal de Agricultura promoverá reuniões periódicas, centrais ou regionalizadas, 
com atendimento aos agricultores familiares rurais e urbanos do Município de 
Marabá - PA, sendo a prioridade do serviço aos mini e pequenos agricultores 
familiares rurais, para realização das demandas espontâneas do Serviço de 
Patrulha Mecanizada Agrícola a serem trabalhadas, visando a construção do 
planejamento das atividades e ações previstas no Planejamento Pluri Anual - PPA, 
com o estabelecimento de cronograma de atendimento.
Parágrafo único. A Gestão e o Planejamento das atividades e ações do 
Serviço de Mecanização Agrícola, serão executados pela Secretaria de Agricultura, 
através do Departamento de Mecanização Agrícola.
Art. 7º. Os equipamentos, máquinas e implementos agrícolas só poderão 
ser usados em serviços para os quais estejam tecnicamente capacitados, não 
podendo a Secretaria Municipal de Agricultura, através do Departamento de 
Mecanização Agrícola, autorizar o desvio fora da capacidade técnica, sob pena de 
responder pelo dano causado ao bem público.
Art. 8º. Os equipamentos, máquinas e implementos agrícolas só poderão 
ser utilizados para fins agrícola, pecuária e piscicultura, ficando vedado o 
empréstimo dos equipamentos, máquinas e implementos para outras finalidades.
Art. 9º. A área a ser trabalhada com os tratores agrícolas de pneus deverá 
estar totalmente livre de tocos, afloramentos de rocha, áreas com erosões que 
impeçam o tráfego do trator e implemento, terrenos íngremes com declividade acima 
de 45º (quarenta e cinco graus) e quaisquer outros materiais que possam danificar o 
trator e o implemento agrícola ou colocar em risco o operador.
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Art. 10. Fica instituída a Taxa para Prestação de Serviço de Patrulha 
Mecanizada Agrícola, cujo valor a ser cobrado é por hora trabalhada da máquina e 
será de acordo com a Unidade Fiscal Municipal de Marabá - UFM.
Parágrafo único. A receita resultante da Taxa para Prestação do Serviço de 
Patrulha Mecanizada Agrícola deverá ser recolhida aos cofres públicos através de 
DAM - Documento de Arrecadação Municipal.
Art. 11. Fica autorizada a cobrança da Taxa para Prestação de Serviço de 
Patrulha Mecanização Agrícola no valor de 03 (três) Unidade Fiscal Municipal de 
Marabá - UFM, a hora trabalhada da máquina.
Art. 12. O valor arrecadado através da Taxa para o Serviço de Patrulha 
Mecanizada Agrícola, será movimentado em conta bancária específica da Prefeitura 
de Marabá.
Parágrafo único. As taxas recolhidas ao Tesouro Municipal, a título de 
pagamento pelo Serviço de Patrulha Mecanizada Agrícola, executado, serão 
depositadas na conta bancária própria do Fundo Municipal de Desenvolvimento 
Rural Sustentável.
Art. 13. Os valores arrecadados pela Taxa para Prestação de Serviço de 
Patrulha Mecanizada Agrícola, serão aplicados na manutenção dos tratores e 
implementos agrícolas e na aquisição de novos tratores e implementos agrícolas.
Art. 14. Fica estabelecido o limite máximo por ano de 02 (dois) hectares de 
área trabalhada por agricultor familiar rural ou urbano no estabelecimento ou 
empreendimento onde será executado o Serviço de Patrulha Mecanizada Agrícola. 
Art. 15. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar a presente Lei 
através de Decreto.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 14 de maio de 2020. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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