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materia nº 33/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2020
Date 2020-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PLANTÃO ATIVO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL DMSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-15 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2020-06-16 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2020-06-15 Parecer pela rejeição do veto L Em votação parecer favorável da Comissão de Finanças e orçamento e em 1º Turno o projeto.
2020-06-01 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação Parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhar para comissão de finanças e orçamento.
2020-05-25 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 28, DE 15 DE MAIO DE 2020. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei que 
almeja a instituição do regime de plantão ativo para os servidores públicos municipais 
ocupantes do cargo de Agente de Segurança Patrimonial lotados no Departamento de 
Segurança Patrimonial - DMSP. 
Tal propositura objetiva compensar aos ocupantes dos cargos de Agente de 
Segurança Patrimonial, lotados no Departamento de Segurança Patrimonial - DMSP, em 
razão de laborarem de forma diferenciada, objetivando aperfeiçoar o atendimento das 
diversas áreas de atuação do setor público. 
Assim, ciente da realidade do desenvolvimento das atividades inerentes ao cargo 
que ocupam, este Gestor Municipal deliberou pelo envio da presente proposição a essa 
Casa de Leis a fim de que, se for o entendimento dos Ilustres Vereadores, instituir o 
Plantão Ativo aos referidos servidores públicos municipais. 
 Ressalte-se, ainda, que este Poder Executivo tem priorizado a valorização do 
servidor público municipal, com a melhoria dos vencimentos dos profissionais em geral, 
como por exemplo, as Leis Municipais nºs
 17.455/2011, 17.779/2017 e 17.828/2017, 
cópias em anexo, que versam sobre o regime de plantão dos servidores do 
Departamento Municipal de Transporte Urbano - DMTU, da Guarda Municipal de Marabá - 
GMM e do Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - 
SEMMA, respectivamente, sendo que servidores em questão não foram contemplados 
com a mesma melhoria salarial, devendo tais benefícios alcançarem também os 
profissionais em questão. 
Faz mister, que pelo princípio constitucional da igualdade, deve-se prezar pela 
isonomia salarial, de forma que os trabalhadores que estejam submetidos as mesmas 
condições, devem receber as mesmas vantagens. 
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade o Poder 
Executivo leva o presente projeto de lei ao conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, 
e pedimos a dispensa dos interstícios regimentais, onde espera a apreciação dos 
Nobres Vereadores e aguarda aprovação do projeto ora apresentado. 
 Marabá/PA, 15 de maio de 2020. 
Sebastião Miranda Filho 
2 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Prefeito Municipal de Marabá 
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 15 DE MAIO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME 
DE PLANTÃO ATIVO PARA OS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO 
AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL DO 
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA 
PATRIMONIAL - DMSP, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituído o regime de plantão ativo remunerado, destinado aos 
servidores públicos municipais ocupantes do cargo efetivo de Agente de Segurança 
Patrimonial, lotados no Departamento de Segurança Patrimonial - DMSP. 
Art. 2º. Define-se como “Plantão Ativo” a atividade do servidor efetivo ocupante 
do cargo de Agente de Segurança Patrimonial, lotado no DMSP, cumprindo jornada 
ininterrupta de 06 (seis) horas ou de 12 (doze) horas, excluída a jornada normal de 
trabalho. 
Parágrafo único. A jornada de trabalho do Agente de Segurança Patrimonial, em 
regime de plantão, sendo 12 (doze horas) de trabalho por 60 (sessenta horas) de folga. 
Art. 3º. Os plantões poderão ocorrer em turnos diurnos e noturnos, inclusive nos 
finais de semana e/ou feriados, de acordo com as especificidades e necessidades do 
DMSP. 
Art. 4º. As escalas de serviço de plantões serão previamente de definidas pela 
Coordenação do DMSP, desde que autorizado pelo Secretário Municipal de Segurança 
Institucional, mediante expedição de Portaria para esse fim. 
Art. 5º. A fiscalização e o controle do quantitativo de servidores escalados e 
plantões remunerados a serem posteriormente pagos, será exercida pela Coordenação 
do DMSP. 
Art. 6º. Os servidores que fizerem parte do plantão, deverão apresentar relatório 
conclusivo de suas ações ao Secretário Municipal de Segurança Institucional, no primeiro 
dia útil subsequente ao do plantão. 
Art. 7º. Os servidores que cumprirem o plantão ativo remunerado, farão jus à 
percepção dos valores definidos no Anexo I desta Lei. 
Art. 8º. O servidor que faltar ao dia de serviço do plantão ativo, escalado 
previamente, terá o devido desconto pecuniário, nos termos do art. 42 da Lei Municipal n° 
17.331, de 30 de dezembro de 2008 - RJU. 
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Art. 9º. O servidor que descumprir a escala de regime de plantão ativo, ou 
descumprir a determinação do art. 5º desta Lei, cometerá infração disciplinar, nos termos 
da Lei Municipal nº 17.331, de 30 de dezembro de 2008 - RJU. 
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei preenchem os seguintes requisitos: 
I - serão suportadas por rubrica própria do orçamento; 
II - não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2020 e 2021; 
III - atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO vigente; 
IV - foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual e; 
V - não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas 
Fiscais da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 15 de maio de 2020. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 15 DE MAIO DE 2020. 
ANEXO I
VALOR DE PLANTÃO ATIVO
CARGO/NIVEL PLANTÃO ATIVO
PLANTÃO 6H R$ 60,00
PLANTÃO 12H R$ 120,00

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